Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 31_tp_03_2014.pdf
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- 17/11/2017
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 1 de 25 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 03/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º03/2014 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Edital de tomada de preços para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PPCI (PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDI- OS), para adequação dos prédios públicos con- forme termo de referencia em anexo II. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 18 do mês de março do ano de 2014, na sala de reuniões da prefeitura, se reunirá a Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria n.° 54.592/13, com a finalida- de de receber propostas para prestação de serviço, com a entrega parcelada de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar as pessoas jurídicas ou físicas do ramo pertinente ao obje- to ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul/RS, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior ao fixado para o recebimento das propostas. 1. OBJETO 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços técnicos es- pecializados, para elaboração de PPCI -Plano de Prevenção Contra Incêndios e ou PSPCI - Plano Simplificado de Prevenção Contra Incêndios, conforme projeto básico. 2. DO CADASTRO -- 1 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 2 de 25 2.1 Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 13 de março de 2014, os seguintes documentos: 2. 1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constitui- ção Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02; 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) cédula de identidade; b) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registra- do, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompa- nhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expe- dido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) ou no cadastro de pessoa físicas (CPF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Municí- pio, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativida- des; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débi- to de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Cer- tidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, relativas ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; -- 2 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 3 de 25 e) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consoli- dação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome do licitante, forneci- do por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, contrato com objeto compatível com o ora licitado, em características, quantidades e prazos, devidamente registrado na entidade profissional competente. b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Lici- tante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente. c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em seu quadro permanente, profissiona(is) de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica (ART), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou priva- do, emitida e registrada pela entidade profissional competente que demonstrem possuir o referido profissional experiência comprovada na execução de serviço de características se- melhantes ao objeto deste Edital. 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.° do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen- tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 -- 3 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 4 de 25 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passí- veis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, impos- to de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. -- 4 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 5 de 25 b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa dias) dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previs- tos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apre- sentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bru- ta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regulari- dade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de no- va documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a em- presa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, impli- cará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. -- 5 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 6 de 25 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.2 a 2.1.5, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário deste Município ou publi- cação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos do item 2.1.3 poderão, ain- da, serem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação necessária para cadastro poderá ser substituída por Regis- tro Cadastral emitido pelo Município Licitante, desde que esteja em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666/93. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 1 e n.° 2, para o que sugere-se a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 03/14 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 03/14 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) os documentos descritos nos itens 2.1.4; c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: -- 6 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 7 de 25 a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Co- missão Julgadora, levando em consideração o menor preço por item. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como crité- rio de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6, deste edital. 5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresenta- das pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, se- jam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase re- cursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julga- mento definitivo do recurso interposto. 5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: -- 7 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 8 de 25 a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo- cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satis- fizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital). 5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço unitário ofertados não excedam o limite de R$ 77.008,77 (setenta e sete mil e oito reais com setenta e sete centavos) do valor estimado pelo Município. 2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 7. DOS RECURSOS -- 8 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 9 de 25 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93. 8. DO PRAZOS 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contra- tação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 8.2 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, in- clusive quanto aos preços atualizados pelo IGPM, ou então revogará a licitação, sem prejuí- zo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 8.5 O prazo de conclusão do serviço será de no máximo 180 dias, a contar da emissão da ordem de serviço; conforme termo de referencia, em anexo. 9. DAS PENALIDADES 9.1 multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 10(dez) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; 9.2 multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cu- mulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano); 9.3 multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumu- lada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Ad- ministração pelo prazo de 02 (dois anos). Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato. 10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO -- 9 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 10 de 25 10.1 O pagamento será efetuado por depósito bancário no prazo de 30 dias, a con- tar do recebimento da fatura aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contra- to e de acordo com o Termo de Referencia; 10.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração com- pensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 10.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos ter- mos da lei que regula a matéria. 11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 11.1 Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 11.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o IGPM. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: - 7949 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer da disposições do presente edital. 13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos. -- 10 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 11 de 25 13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclama- ções ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credencia- dos e os membros da Comissão Julgadora. 13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta fi- nanceira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários. 13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 13.8 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I - minuta do contra- to, II – Termo de referencia, III – Planilha de custos A (pessoa física) e B (pessoa jurídica); Informações serão prestadas aos interessados no horário da 08 h às 11:30 h, na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, na Central de Compras e Licitações, sita na Rua/Av. Coronel Alfredo Born, n.º 202, em São Lourenço do Sul. São Lourenço do Sul, 27 de fevereiro de 2014. ________________________________________ Joselaine de Quevedo Coord. da Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) -- 11 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 12 de 25 ANEXO I MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 2014, de um lado, o Municí- pio de São Lourenço do Sul, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen- tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRA- TADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços de obras, vinculado ao edital de licitação nº 03/2014 e à proposta vencedora, conforme termos de homologação e de ad- judicação datados de _______, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializa- dos, para elaboração de PPCI -Plano de Prevenção Contra Incêndios e ou PSPCI - Plano Simplificado de Prevenção Contra Incêndios, a serem executados conforme termo de referencia do edital de licitação nº 03/2014 e a proposta vencedora, que fazem parte in- tegrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. PARAGRAFO ÚNICO: O fiscal da referida contratação será a servidora Maristela Ric- kes. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: -- 12 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 13 de 25 Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRA- TADA, no prazo máximo de 02 (dois) dias contados do recebimento da “Ordem de Execução dos Serviços”, emitida pelo CONTRATANTE. O prazo de vigência do contrato será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias conforme termo de referencia, tendo como prazo inicial a data da ordem de inicio do serviço. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA deverá: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obri- gações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - apresentar, mensalmente, cópia das guias de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, conforme previsto no §1º da Cláusula Sexta; V - zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual (EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado; VI - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; VII - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VIII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi- ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. IX- Cumprir plenamente o termo de referencia; -- 13 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 14 de 25 CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA QUINTA – RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO: Os serviços serão recebidos em duas etapas sucessivas: I - Recebimento provisório: será feito pelo servidor designado para acompa- nhamento e fiscalização dos serviços, conforme dispõe o inciso III da Cláusula Quarta, para verificação de especificações, quantidade, qualidade, prazos e outros dados pertinentes ao serviço, mediante termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da notificação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, do término do serviço. II - Recebimento definitivo: será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo circunstanciado, assinado pelas partes, após transcorrido o prazo de 30 (noventa) dias do recebimento provisório. Parágrafo único. Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de rece- bimento, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os pro- cedimentos inerentes à aplicação das penalidades. -- 14 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 15 de 25 CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou da fatura, acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo CONTRATANTE, através do servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. § 1º Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utili- zados na prestação do serviço, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT. § 2° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetari- amente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra- ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efeti- vo pagamento. § 3º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos ter- mos das leis que regulam a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias, quais sejam elas. II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; -- 15 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 16 de 25 IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02(dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato, será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 05(cinco) anos. § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocor- rer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra- tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; -- 16 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 17 de 25 VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em- presa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su- bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi- ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as- segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad- ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi- dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in- terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; -- 17 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 18 de 25 XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro- vada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, pre- vistos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecu- ção parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve- niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orça- mentária: 7949 CLÁUSULA DÉCIMA – FORO: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul/RS com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. -- 18 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 19 de 25 E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 05 (cin- co) vias de igual teor e forma. São Lourenço do Sul, ___ de ____________ de 2014. _________________________________________________ José Daniel Raupp Martins Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Assessoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) -- 19 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 20 de 25 ANEXO III Termo de Referencia Objeto: Serviços Técnicos para elaboração de projetos de PPCI Apresento orientações para contratação de profissional legalmente habilitado na área de engenharia segurança do trabalho para elaboração dos Planos de Prevenção Contra Incên- dio para os prédios contidos neste documento. Elaboração de PPCI e/ou PSPCI, conforme segue abaixo: Retirada e avaliação das plantas disponibilizadas para consulta ou, na falta destas, elaboração de levantamento completo, com montagem de novo conjunto de plantas com todas as adequações e atualizações de layout necessárias; Elaboração do PPCI em novo conjunto de plantas, totalmente atualizadas, tudo dis- ponibilizado em meio digital e impresso em duas vias. A documentação do projeto será em conformidade com Portaria 064/EMBM/1999; Encaminhamento das características descritivas do prédio, junto ao Corpo de Bom- beiros para obtenção do Certificado de Conformidade, com emissão e quitação das guias do FUMREBOM; Normas a serem utilizadas para o desenvolvimento dos projetos: Decreto Estadual Nº 37.380/97 Lei Estadual Nº 10.987/97 Decreto Estadual Nº 38273/98 Portaria Nº 064/EMBM/99 Portaria Nº 138/EMBM/02 Resoluções Técnicas Nº 001 a 015 / CCB/BM IRB – Instituto de resseguros do Brasil Classificação tarifária: De acordo com a TSIB, com as rubricas NBR-10898 – Sistema de Iluminação de Emergência -- 20 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 21 de 25 NBR-13434 – Sinalização de Segurança contra Incêndio e Pânico NBR-13932 – Instalações internas de GLP NBR-05410 – Instalações elétricas de baixa tensão NBR-09077 – Saídas de Emergência em Edifícios NBR-14100 – Símbolos de Proteção Contra Incêndios NBR-12693 – Sistemas de Proteção por Extintores de Incêndio Observações Importantes: Do prazo de entrega: Grupo 1 = Máximo de 90 dias úteis após autorização Grupo 2 = Máximo de 90 dias úteis após autorização Grupo 1 e Grupo 2 = Máximo de 180 dias após autorização Este prazo refere-se a elaboração de PPCI e/ou PSPCI e o referido protocolo junto ao Corpo de Bombeiros. Observação: O pagamento será feito mediante entrega dos trabalhos e apresentação de notas fiscais atestadas, o mesmo ocorrendo nas etapas subseqüentes. Da qualificação dos profissionais: A equipe deverá ser composta por engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho. Das obrigações das empresas contratadas: Aprovação de todos os projetos (PPCI e/ou PSPCI) no Corpo de Bombeiros, bem como a obtenção de Alvará dos respectivos prédios. GRUPO 1: Ginásio Municipal de Esportes Rodoviária Escolas de Ensino Fundamental: • EMEF Prof. Armando das Neves -- 21 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 22 de 25 • EMEF Castro Alves • EMEF Machado de Assis • EMEF Prof.ª Marina Vargas • EMEF Prof.ª Isolina Passos • EMEF Luís Antonio de Abreu Moraes • EMEF Germano Hubner • EMEF Francisco Fromming • EMEF Rodolfo Kruger • EMEF Sady Hammes • EMEF Martinho Lutero Sede da Saúde Casa da Criança GRUPO 2: Atual Prédio do CRAS Escolas de Educação Infantil: • EMEI Recanto Feliz • EMEI Raio de Sol • EMEI Bem-Me-Quer • EMEI Bem-Me-Quer (Anexo) • EMEI Tia Margarida • EMEI Mundo Mágico • EMEI Cantinho da Alegria (unidades 1 e 2) • EMEI Mundo Encantado • EMEI Turma do Puff Sede da SMOU Sede Coordenadoria de Cultura Biblioteca Pública Municipal Espaço de Cultura Sede da Prefeitura Sede do IGP e do FASS -- 22 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 23 de 25 Secretaria de Educação ___________________________ Rita Ribeiro Secretária Adjunta Seplama -- 23 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 24 de 25 Planilha de Custos- A Serviço Realizado por Pessoa Fisica Realização de Projetos - PCCI 77.008,77 Encargos INSS 15% 11.551,32 IRRF 27,5% 21.177,41 Despesas Administrativas 3% 2.310,26 Equipe de apoio 45% 34.653,95 Lucro Operacional 9,50% 7.315,83 Total 77.008,77 Andrea Ribeiro Citrini Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente -- 24 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CNPJ 87.893.111/0001-52 D:\Editais\TP 03-14 PPCI.docx Página 25 de 25 Planilha de Custos- B Serviço Realizado por Pessoa Jurídica Realização de Projetos - PCCI 77.008,77 Encargos Despesas Adm./Finan./Comer. 8% 6.160,70 Impostos e Taxas - Simples (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, INSS, ISS) 12,76% 9.826,32 Equipe de apoio 72% (Pessoal e encargos) 55.446,31 Lucro Operacional 7,24% 5.575,43 Total 77.008,77 Andrea Ribeiro Citrini Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente -- 25 of 25 --