Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 18_pp_07_2015.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Gdzzx/

Identificador original

/editais/18_pp_07_2015.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Gdzzx

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:44

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial 38/2014 Sistema de Informática para Gestão Pública 1 de 37
E D I T A L D E P R E G Ã O PRESENCIAL Nº 07/2015
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 07/2015
Tipo de julgamento: Menor Preço Global
Edit al de Pr eg ão p ar a cont r at ação
de em pr esa esp ecia li zad a do r am o de T ecno-
logi a da I nf or m ação par a a inst alaçã o, im -
plant ação e m anut enção de s ist em a de ges-
t ão pública m unic ip al, Exclus ivo par a Micr o
Em pr esas e Em pr esas de pequeno Por t e con-
f or m e anexo I.
.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
torna público, para conhecimento dos interessados, que às 10:30h do dia 22/02/2015 na sala de
licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão o a pregoeiro (a) e a equipe
de apoio, designado pelo Decreto nº 4.100/14 e 4.190/2015, com a finalidade de receber propostas
e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada, processando-se essa
licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de
05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a aquisição de licença de uso e manutenção de um Sis-
tema de Informática para a Gestão Pública, para implantação e execução em ambiente Win-
dows, para no mínimo 10 (dez) usuários, operando com Banco de Dados Relacional, incluindo
instalação, implantação, conversão, testes, customização, treinamento, e serviços de manuten-
ção mensal que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema, atendimento
e suporte técnico para este sistema quando solicitado pelo Município, Exclusivo para Micro

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Empresas e Empresas de pequeno Porte, disposto no art.48,I, de acordo com a Lei comple-
mentar 147/2014 tudo de acordo com este Edital e seus Anexos.
1.1 AMBIENTE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEL:
O ambiente de Tecnologia de Informação deste Município possui 10 servidores, sendo os ser-
vidores de aplicações dotados de Sistema Operacional Windows Server 2008 R2 Enterprise 64
bits e os de dados, dotados de Sistema Gerenciador de Banco de Dados – SGBD - Microsoft
SQL Server 2014 Standard Edition 64 bits. Para acesso aos sistemas, possui 400 computado-
res conectados em rede, com sistema operacional Windows Seven e Windows XP.
Todos os prédios públicos municipais, de onde o sistema é acessado, estão interligados aos
servidores através de fibra óptica, cobre e wi-fi.
O Plano de Contingência, Continuidade e Disponibilidade de todo o ambiente de Tecnologia da
Informação deste Município conta com local isolado e infraestrutura completa de servidores e
demais equipamentos, capazes de manter a operação dos sistemas em caso de panes ou de-
sastres.
O prédio central da Prefeitura Municipal, onde está instalado o DTIF - Departamento de Tecno-
logia da Informação e o ambiente físico onde se encontram os equipamentos de Contingência,
Continuidade e Disponibilidade, contam com nobreaks e gerador próprio de energia, permitindo
a continuidade e disponibilidade do ambiente computacional instalado, mesmo em casos de
cortes de energia elétrica.
A solução a ser contratada deverá oferecer integral aderência a este ambiente já disponível.
Para implementar o Sistema de Informática para a Gestão Pública ora licitado, não se conside-
ra a hipótese de descontinuar investimentos já realizados ou de realizar novos investimentos
na infraestrutura de Tecnologia da Informação existente.
1.2 Visita Técnica:
A licitante deverá realizar visita técnica no local onde serão realizados os serviços, até 03 (três)
dias úteis antes da abertura do certame. A licitante deverá tomar conhecimento das condições para
executar o serviço. A visita será acompanhada por servidor designado pelo Município, mediante
agendamento através do telefone (53) 3251. 9513. Não será aceita visita sem agendamento prévio

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de pelo menos um dia. Após a visita técnica, será expedido o respectivo atestado a empresa
visitante, sendo que o mesmo deve ser incluído no envelope nº 1 – Proposta. A não inclusão do
atestado de visita implicará na desclassificação da licitante. À empresa contratada não caberá
qualquer alegação de desconhecimento do ambiente computacional e das rotinas operacionais
deste município.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na
data, no horário e no endereço indicados no preâmbulo.
2.2 A simples participação neste Pregão implica aceitação de todos os seus termos, condi-
ções, normas, especificações e detalhes.
2.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de
preços sujeitará a licitante às sanções previstas na Legislação.
2.4 Somente poderão participar desta licitação:
a) Empresas especializadas no ramo que satisfaçam as condições deste edital e seus
anexos;
b) Empresas que possuam o conjunto completo dos produtos e serviços objeto desta
licitação e atendam as demais características do presente Edital e Anexos. O sistema deverá aten-
der as diretrizes da Lei Complementar 131 – Lei da Transparência de 27/05/2009, ao Decreto nº
7.185, de 27/05/2010 e a Portaria MF 548 de 22/11/2010, possibilitando a divulgação das informa-
ções referentes ao Executivo Municipal em seu site, sem qualquer processo de digitação e/ou ex-
portação de dados.
c) Empresas que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos nos Anexos I e II, inte-
grações dos sistemas e demais exigências, sendo que as exigências deste Edital e Anexos deve-
rão estar atendidas e já devem estar contidas no sistema no momento da entrega das propostas.
2.4 Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto des-
ta licitação;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresa ou sociedade estrangeira;

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d) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública
deste município, punidas nos termos do art. 14 do Decreto 3.555/2000;
e) empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Município de São
Lourenço do Sul ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a administra-
ção municipal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993.
2.5 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os
documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste
certame serão considerados válidos.
3. DA IMPUGNAÇÃO
3.1 Até 02 (dois) dias úteis antes do horário fixado para a sessão deste Pregão, qualquer
pessoa poderá impugnar este ato convocatório.
3.2 Decairá do direito de impugnação dos termos do Edital de Pregão, aquele que não se
manifestar até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão, apontando as
falhas e irregularidade que o viciaram.
3.3 As impugnações deverão ser enviadas ao (a) pregoeiro (a), devidamente identificadas e
protocoladas neste órgão, não sendo aceitas via e-mail.
3.4 As impugnações ao ato convocatório do pregão serão encaminhadas à autoridade
competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
3.5 Acolhida à impugnação ao ato convocatório será designada nova data para a realização
do certame, salvo se as modificações sejam sanáveis e não prejudiquem a participação dos inte-
ressados na respectiva licitação.
3.6 Os pedidos de esclarecimentos relativos ao certame deverão ser enviados ao (a) pre-
goeiro (a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
4.1 A licitante deverá apresentar-se para credenciamento, junto ao (a) pregoeiro (a), no dia
e horários estabelecidos, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procura-
dor regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a
intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.

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4.1.1 A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de Documento
de Identidade com foto.
4.2 A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 4.3 deverá ser apre-
sentada fora dos envelopes.
4.3 O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou asseme-
lhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socieda-
de comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exer-
cer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os de-
mais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcio-
namento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, apresentará Credenciamento:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Ci-
vil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga
de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licita-
ção pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática
de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar
acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pes-
soa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer
uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
4.4 Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obri-
gatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.

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4.5 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados neste Edital, deverão apresentar,
fora dos envelopes, neste momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de
que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.6 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos
nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados neste Edital,
conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apre-
sentem, fora dos envelopes, neste momento do credenciamento, declaração, firmada por conta-
dor, de que se enquadram no limite de receita referido acima.
5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
5.1 Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 6 deste
Edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes dis-
tintos, lacrados, não transparentes e identificados, respectivamente, como de n°.01 e n°.02, para o
que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE -----------
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº. ----/2015
ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
AO MUNICÍPIO DE -------------
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº. ----/2015
ENVELOPE Nº. 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
6. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
6.1 No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes
e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a), inicialmente, receberá
os envelopes nº.s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.

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6.2 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à Proposta, não será aceita a par-
ticipação de nenhuma licitante retardatária.
6.3 O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão en-
tregar fora dos envelopes além do item 4 deste Edital, o seguinte:
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e
lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) Apresentar ainda, Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisi-
tos de habilitação (Declaração de Inexistência de Fatos impeditivos à Habilitação – Anexo VI).
7. Envelope nº. 01 - PROPOSTA:
7.1 O licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA baseada no
modelo do Anexo II, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta) dias, em
folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, redigida em linguagem clara, sem rasuras, res-
salvas ou entrelinhas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, e
deverá conter:
a) razão social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referên-
cia a esta licitação, número de telefone, endereço, indicação de e-mail para contato;
b) valor da manutenção mensal do Sistema proposto, bem como valor da implantação e
preço total final, indicados em moeda nacional, e por extenso onde deverão estar incluídas quais-
quer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, pre-
videnciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despe-
sas com transporte ou terceiros, considerando o termo de referencia – anexo I.
c) planilha de custos.
d) A proposta deverá conter ainda o Atestado de visita técnica fornecida pelo município
de São Lourenço do Sul.
e) Declaração de atendimento ao objeto ora licitado.
f) Declaração de que o sistema atende a todas as funções e rotinas solicitadas no Obje-
to e Anexos deste Edital, com solução única, usuário único, Sistema Operacional Windows Server
2008 R2 Enterprise 64 bits e Sistema Gerenciador de Banco de Dados – SGBD - Microsoft SQL

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Server 2014 Standard Edition 64 bits e que ele é desenvolvido por uma única empresa desenvol-
vedora.
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no
preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se hou-
ver, também em eventual contratação.
8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
8.1 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, à autora da
oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela
poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, até a proclamação da vencedora.
8.2 Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anteri-
or, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três) oferecerem novos lan-
ces, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.
8.3 No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens
anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos,
em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta de maior preço, até a proclama-
ção da vencedora.
8.4 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio
para determinação da ordem de oferta dos lances.
8.5 A oferta do lance deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à
licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 8.3 e 8.4.
8.5.1 Dada à palavra à licitante, esta disporá de até 03 (três) minutos para apresentar nova
proposta.
8.6 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
8.7 Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente de-
sistente às penalidades constantes no item 16 deste edital.
8.8 O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoeiro (a),
implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de

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apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será consi-
derado para efeito de ordenação das propostas.
8.9 Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a
proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o (a) pregoeiro (a)
negociar diretamente com a proponente melhor classificada para que seja obtido preço melhor.
8.10 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo (a) pregoeiro
(a), todas as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
8.11 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, compa-
rando-a com os valores consignados, decidindo motivadamente a respeito.
8.12 A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis, desde
que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste Edital e seja com-
patível com o preço do mercado.
8.13 Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) contiverem opções de preços alternativos;
c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
d) se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 7;
e) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no Edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que
não for conflitante com o instrumento convocatório.
8.14 Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no
Edital.
8.15 Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpos-
tos.

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8.16 A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quais-
quer informações acerca do objeto ser esclarecidas previamente junto ao Setor de Licitações deste
Município, conforme subitem 3.6 deste Edital.
8.17 Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para
continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.
8.18 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o (a) pregoeiro (a) procederá à
abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor
proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste Edital.
9. Envelope nº. 02 - DOCUMENTAÇÃO:
9.1 Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVE-
LOPE Nº. 02 - DOCUMENTAÇÃO, os seguintes documentos:
9.1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/2002 (Anexo VII);
9.1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de docu-
mentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.3 REGULARIDADE FISCAL:

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a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - Cadastro Nacional de Pes-
soa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou-
ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu-
tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de
Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do lici-
tante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando situa-
ção regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional, que contemplem as parcelas de maior
relevância do Objeto, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou pri-
vado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quan-
tidades e prazos com o objeto licitado.
Parcelas relevantes:
- Integração do o sistema tributário viabilizando a automatização da contabilização das receitas
geradas.
9.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

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a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão
competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação
da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de
saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC= Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liqui-
dar suas dívidas no caso de falência.
ISG= Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabe-
lecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo
aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de
apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Co-
mercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90dias da data designada para a
apresentação do documento.

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O Envelope nº. 2 Documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro (a) pelo pra-
zo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após
aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope e seu conteúdo.
10. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
a) Concluída a fase de HABILITAÇÃO, será iniciada a fase de Avaliação de Conformidade do sis-
tema com a convocação da licitante vencedora da etapa de lances e devidamente habilitada, para
que em até 02 (dois) dias úteis dê início à apresentação de sua solução sendo que terá o prazo de
até 03 (três) dias úteis para conclusão da mesma.
b) As definições sobre a Avaliação de Conformidade encontram-se no Anexo IV.
c) Será emitido parecer técnico pelo Departamento de tecnologia da informação quanto ao atendi-
mento à avaliação de conformidade.
d) Na hipótese da convocada não demonstrar o completo atendimento ao objeto, serão convoca-
das as licitantes remanescentes na ordem classificação conforme o estabelecido na letra “a” do
deste item.
11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
11.1 A manifestação de intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com regis-
tro em ata da síntese de suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03
(três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentar as
contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do di-
reito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo (a) pregoeiro (a) ao vencedor.
11.3 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato
recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo su-
bir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de
05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que
houver dado causa à demora.

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12. DA ADJUDICAÇÃO:
12.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante que ofertar o
menor valor global,e este preço seja compatível com o valor de referência, será declarada vence-
dora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
12.2 Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) inabilitará a
licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classifica-
ção e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva
licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com
a proponente para que seja obtido preço melhor.
12.3 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a) proclamará
a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção
de interpor recurso, a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na deca-
dência do direito de recorrer por parte da licitante.
13. DA ASSINATURA DO CONTRATO
13.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará
o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
13.2. O prazo de que trata o item 13.1 poderá ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período,
desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos.
13.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo
e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços
atualizados pelo IGPM, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa,
no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária
da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02
(dois) anos.
13.4. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, poden-
do ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência da contratada nos termos do art.
57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.

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14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
14.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato e o Termo de Referencia.
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos
os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos servi-
ços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATAN-
TE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo admi-
nistrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII - instalar nas repartições da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sendo tam-
bém entendidas como tal as Secretarias Municipais que não estiverem lotadas no prédio da Prefei-
tura, conforme determinação da Administração Municipal;
VIII – dar início a instalação do sistema em até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de
assinatura do contrato.
IX - o prazo para conversão, customização, implantação, treinamento e utilização plena do
sistema, não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos a contar da data de assinatura do contra-
to; instalação dos módulos deverá ser feita pela empresa contratada, com datas pré-agendadas
entre as partes
X - o treinamento deverá ser realizado na sede da Prefeitura Municipal. O treinamento cons-
tará de apresentação geral do sistema, e acompanhamento de toda a documentação em nível de
usuário. O treinamento deverá possibilitar todas as operações de inclusão, alteração, exclusão e
consultas, referente a cada tela, bem como os cálculos e processos, a emissão de relatórios e sua
respectiva análise. Possibilitando ao final dos treinamentos a utilização plena de todos os respecti-
vos módulos de sistemas.

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XII – responsabilizar-se pela manutenção e suporte técnico sempre que necessário
nos dias úteis e horários de expediente do Município, através de contatos via telefone, e-mail, a-
cesso remoto e sistema de atendimento online, por técnicos especializados.
Obs.: todo o legado de informações pertencentes ao município, em todas as áreas informa-
tizadas, deverá ser convertido e unificado aos layouts e conceitos da nova base de dados que irá
compor o sistema contratado. Tudo deverá estar convertido e em perfeita consistência até o prazo
final da implantação, previsto neste edital.
15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
15.1. A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com o item 16;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar o servidor Luciano Moraes da Silva pertencente ao quadro da CON-
TRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços
objeto desse contrato.
IV - acompanhar a desempenho do sistema e constantemente realizar, junto aos u-
suários, levantamento de melhorias e necessidades a serem implementadas, pela contrata-
da. No caso de necessidade de assistência técnica, deverá à contratada, informar em qua-
renta e oito horas a natureza do problema, se for o caso.
V – após a conclusão da etapa de instalação e treinamento emitir Termo de Homolo-
gação de Implantação pelo Município de São Lourenço do Sul.
16. DO PAGAMENTO:
16.1 O pagamento será efetuado após a execução mensal do serviço, ocorrendo mensal-
mente até o dia 10(dez) do mês subseqüente ao da prestação de serviços, mediante apresentação
da Nota Fiscal, aprovada pela Administração Municipal.
16.2 O pagamento referente às fases iniciais (conversão, implantação, treinamento) será
efetuado após assinatura do Termo de Homologação de Implantação expedido pelo Mu-

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nicípio de São Lourenço do Sul, sendo que o pagamento será no prazo de 30 (trinta) dias
após esta data.
16.3 O Município de São Lourenço do Sul reserva-se o direito de pagar somente pelos Mó-
dulos implantados, ou à medida que forem sendo implantados.
16.4 Os valores propostos para locação e manutenção mensal dos sistemas serão reajus-
tados, a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, ou outro índice e periodicidade que
venha a substituí-lo, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes.
16.5 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensa-
rá a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
16.6 Serão processadas as retenções previdenciárias, tributárias e fiscais nos termos da
legislação que regula a matéria.
17. DAS PENALIDADES:
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratan-
te, a licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
I - deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o
valor estimado da contratação;
II - manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
III - deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o va-
lor estimado da contratação;
IV - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
V - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a presta-
ção dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
VI - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração
pelo prazo de 01 (um) ano;

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VII - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumu-
lada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administra-
ção pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento
licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo
prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da
garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRA-
TADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
Parágrafo primeiro: As penalidades serão registradas no cadastro da contratada,
quando for o caso.
Parágrafo segundo: Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto
pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
18. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
18.1 Os recursos necessários para cobertura do presente correrão à conta das dotações
orçamentárias da seguinte rubrica: Secretaria Municipal da Fazenda
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
19.1 O Edital estará à disposição dos interessados no município de São Lourenço do Sul,
Setor de Licitações, bem como na internet para download na página Inicial do sítio oficial do Muni-
cípio de São de Lourenço do Sul www.saolourencodosul.rs.gov.br.
19.2 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observa-
rão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.
19.3 Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realiza-
ção de ato do certame na data marcada, a data constante deste Edital será transferida, automati-
camente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado.

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19.4 Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser a-
presentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por servi-
dor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
19.5 A licitante que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Admi-
nistração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/1993.
19.6 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo de-
corrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
19.7 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou re-
cursos, assinar atas e os contratos, a contratante, os licitantes ou seus representantes credencia-
dos e os membros da Comissão Julgadora;
19.8 A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo
anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenização (art. 49 da
Lei Federal nº 8.666/1993).
19.9 Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes por qualquer participação
relativa a esta licitação.
19.10 Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei 8.666/1993, o presente
Edital e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes do contrato.
19.11 O (a) pregoeiro (a) ou autoridade superior poderão promover diligências destinadas a
elucidar ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, fixando prazos
para atendimento.
19.12 Aplicam-se a presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas legais pertinentes.
19.13 Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios
oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro, por mais privi-
legiado que seja.
19.14 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes
de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, devidamente identificadas, ao Muni-
cípio de São Lourenço do Sul, Setor de Licitações, sito a Rua Cel. Alfredo Born, nº. 202, Centro,

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CEP 96170-000, no horário compreendido entre as 08h00m até 111h30m e 13h30m até 16h00m
ou preferencialmente pelo e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br.
20. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:
ANEXO I - Termo De Referência - Projeto Básico/Memorial Descritivo Sistemas De Gestão
ANEXO II - Modelo Da Proposta Financeira
ANEXO III – Planilha de custos
ANEXO IV- Avaliação De Conformidade
ANEXO V - Minuta Do Contrato
ANEXO VI - Declaração De Inexistência De Fatos Impeditivos À Habilitação
ANEXO VII - Declaração De Não Emprego De Menores
São Lourenço do Sul, 05 de fevereiro de 2015
Teresa K. Gouvea
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Projeto Básico/Memorial Descritivo Sistema de Gestão
DO OBJETO A SER CONTRATADO:
O objeto desta licitação é a aquisição de licença de uso e manutenção de um Sistema de Informá-
tica para a Gestão Pública, para implantação e execução em ambiente Windows, para no mínimo
10 (dez) usuários, operando com Banco de Dados Relacional, incluindo instalação, implantação,
conversão, testes, customização, treinamento e serviços de manutenção mensal que garantam as
alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema, atendimento e suporte técnico para este sis-
tema quando solicitado pela Prefeitura, tudo de acordo com este Edital e seus Anexos.
SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA A GESTÃO PÚBLICA: atendimento as seguintes áreas:
I – Desktop e WEB:
a) Camping Municipal;
b) Cemitério Municipal
Características do Objeto:
Sistema de controle de camping municipal que contenha as seguintes características:
• Deve possuir cadastro de pessoas, contendo os dados de endereço completo, data de
nascimento e controle de CPF;
• Deve conter no cadastro de pessoas campo indicando profissão, veículo com armazena-
mento de modelo e placa, também deve possuir informações do camping favorito. Onde fi-
cará pré-estabelecido o tipo padrão de camping que o campista optou;
• Cadastro de veículos contendo modelo e valor do veículo;
• Cadastro de equipamentos, contendo descrição e valor;
• Cadastros de eletrônicos contendo descrição, valor e consumo (Baixo, Médio, Grande);

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• Cadastro de usuários com login e senha, além de controle com nível de administrador e
usuário;
• Cadastro de acampamentos com descrição e valor;
• Cadastro de faixa etária para controle de descontos por idade;
• O sistema deverá possuir controle de caixa interno onde seja possíveis filtros por campista,
camping, período, ou tipo de movimento e descrição;
• A tela inicial deve conter acesso rápido aos recursos do camping assim como relação atua-
lizada dos campings que estão ativos, inativos, cancelados ou outras situações;
• Deve possuir pesquisa por nome, placa de veículo, CPF ou período, assim com pesquisa
pelo próprio número do camping;
• O atendimento deve seguir a seqüência de fluxo conforme a baixo:
- Seleção ou cadastro de responsável;
- Seleção de período do camping sob responsabilidade do campista;
- Tipo de acampamento;
- Seleção de campistas vinculados ao responsável;
- Permitir que sejam selecionados períodos para cada campista obedecendo ao período
máximo e mínimo do responsável;
- Possibilitar a inclusão de equipamentos e afins; sempre respeitando os valores pré-
definidos;
- Gerar documento de responsabilidade, onde o responsável pelo camping assina dando
sua ciência sobre o período, itens e campistas sob sua guarda;
- Permitir a geração de boleto bancário no padrão municipal, Febraban, pagável através de
integração de sistemas ou na rede bancária;
• Deverá integrar-se com o sistema tributário utilizado pelo município, de forma on-line, para
o devido lançamento de débitos, bem como contabilização dos mesmos;
• Deverá integrar-se com o sistema de folha de pagamento utilizado pelo município, de forma
on-line, para verificação do status dos funcionários municipais e conceder desconto estabe-
lecido em parâmetro;
• Deverá permitir o controle de descontos por período, como exemplo, se acampar por 30 di-
as consecutivos ou mais, conceder desconto de 25%;
• Os documentos impressos devem permitir a leitura por código de barras, permitindo a loca-
lização rápida com leitoras do código de barras;
• Deverá haver conversão total dos dados existentes nos sistemas atuais;
• A implantação deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias após ordem de serviço;
• Deverá usar o mesmo SGBD existente no município (SQL Server 2014 64 Bits);

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• Deverá haver treinamento dos usuários envolvidos no processo e fornecimento de manual
de uso;
• Deverá possuir relatório de campings por situação, permitindo que sejam filtrados períodos
e situações; assim como relatórios de movimentação de caixa;
• Deverá emitir os relatórios em formato PDF.
Sistema de controle de cemitério municipal que contenha as seguintes características:
• Deve conter cadastro de usuário com nível de administrador ou usuário simples;
• Sistema deve possuir castro de lotes, onde deverá constar a localização do lote com setor,
quadra e lote;
• Deve conter cadastro de responsável, onde o mesmo deverá contemplar todos os dados
necessários para cobrança via meios convencionais ou digitais;
• Deverá conter cadastro de tipos de cobrança, onde poderão ser selecionados os planos o
qual determinado lote ou tipo é enquadrado;
• Os tipos de cobrança poderão ser vinculados ao lote permitindo que tenham mais de um ti-
po de cobrança por lote, assim como mais de um responsável; o cemitério pode incluir mais
de um tipo de cobrança por lote. Entendem-se tipos de cobrança como carneira, sepultura,
ossuário;
• O sistema deverá possuir tela de acesso rápido onde constem todos os campos necessá-
rios para busca e localização do lote;
• Deverá possuir consulta financeira por CPF de responsável e permitir que um responsável
seja substituído por outro sem a necessidade de desvincular um por um dos lotes, evitando
o retrabalho;
• Deverá conter consulta via internet por nome de falecido, permitindo que a localização do
lote seja visível a visitantes que buscam parentes;
• Deverá gerar cobrança anual com filtro por setor, quadra ou individual;
• A cobrança em cadastros de responsável que possuam e-mail deverá permitir seu envio au-
tomático por e-mail anexando um boleto bancário ao mesmo;
• Deve possuir parâmetro de envio de e-mails com e-mail do próprio município;
• O sistema deve permitir buscas por nome de responsável, falecido, endereço do lote ou ins-
crição;
• Deverá fornecer cadastro de e-mails para parentes e amigos de falecidos, a fim de fornecer
aviso sobre aniversário e falecimento do ente. O cadastro deve ser online e a opção deverá

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estar disponível no ato da consulta de localização. Estes e-mails devem ser enviados de
forma automática após o cadastro do mesmo;
• O cadastro de falecidos deve ser independente, permitindo o armazenamento de data de
óbito, responsável, e dados que acompanhem o mesmo em sua chegada;
• Deverá integrar-se com o sistema tributário utilizado pelo município, de forma on-line, para o
devido lançamento de débitos, bem como contabilização dos mesmos;
• O sistema deverá permitir cadastrar mais de um cemitério;
• Deverá haver conversão total dos dados existentes nos sistemas atuais;
• A implantação deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias após ordem de serviço;
• Deverá usar o mesmo SGBD existente no município (SQL Server 2014 64 Bits) ;
• Deverá haver treinamento dos usuários envolvidos no processo e fornecimento de manual
de uso;
• Deverá gerar relatórios gerenciais, de pagamentos, cobranças, extratos de movimentação
de falecidos e de ocupação de lotes;
• Os relatórios devem ser gerados em tela e permitir exportação em formato PDF.
Luciano Moraes da Silva
Assinatura

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ANEXO II
MODELO DA PROPOSTA FINANCEIRA
Ao Município de São Lourenço do Sul
PREGÃO PRESENCIAL Nº.----/2015
Proposta Financeira para atendimento ao Pregão Presencial nº----/2015, cujo Objeto compre-
ende a aquisição de licença de uso e manutenção de um Sistema de Informática para a Ges-
tão Pública, para implantação e execução em ambiente Windows, para no mínimo 10 (dez)
usuários, operando com Banco de Dados Relacional, incluindo instalação, implantação, con-
versão, testes, customização, treinamento, e serviços de manutenção mensal que garantam as
alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema, atendimento e suporte técnico para este
sistema quando solicitado pelo Município, tudo de acordo com este Edital e seus Anexos.
Anexo a proposta de preços deverá constar a planilha de custos.
Razão social, número do CNPJ, referência a esta licitação, número de telefone, endereço,
fac-símile e, se houver, indicação de e-mail para contato;
Declaramos que, nos preços abaixo ofertados estão inclusas todas as despesas como: tributos,
implantação, customização, conversão dos dados, treinamentos e despesas de viagens, bem como
todos os demais custos.
PROPOSTA SISTEMAS:
Sistema Implantação* Manutenção
Mensal
Camping Municipal
Cemitério Municipal
Total por Coluna
Total Geral dos Sistemas
Total Geral dos Sistemas por extenso (..............)
*Implantação = Instalação + Implantação + Customização + Treinamento.
Total Geral dos Sistemas= Total da Implantação + (Total da Manutenção Mensal * 12).
Esta Proposta tem validade de 60 (sessenta) dias contados da data de sua abertura.
Declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e
nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital e Anexos.
(data)
(assinatura e identificação do representante legal e carimbo da empresa)

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ANEXO III
Planilha de Custos
Objeto: Contratação de empresa especializada do ramo de Tecnologia da Informação
para a instalação, implantação e manutenção de sistema de gestão pública mu-
nicipal para o camping e cemitério municipal.
Item Indicadores de Custo
Base de Calcu-
lo Valor Mensal
I Custo do Objeto % R$
1 Mão de obra com desenvolvimento e customiza-
ção do sistema 35%
Total do Custo do Objeto
II Encargos Financeiros
2 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ,
INSS, ISS) 13%
3 Despesas Adm./ Finan./ Comer. 17%
4 Infraestrutura/ atendimento 20%
4 Lucro Operacional 15%
Total das Demais Despesas e Encargos Financei-
ros
TOTAL GERAL DO OBJETO
Paulo C. E. Fumagalli
Secretário da Fazenda

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ANEXO IV
AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
Concluída a fase de HABILITAÇÃO, será iniciada a fase de Avaliação de Conformidade do
sistema com a convocação da licitante vencedora da etapa de lances e devidamente habilitada,
para que em até 02 (dois) dias úteis dê início à apresentação de sua solução sendo que terá o pra-
zo de até 03 (três) dias úteis para conclusão da mesma.
O Município disponibilizará a estrutura física para a apresentação da empresa, com Data-
show e Internet. Todos os demais requisitos necessários a perfeita apresentação deverão ser dis-
ponibilizados exclusivamente pela empresa cuja solução estiver em avaliação.
Roteiro básico da apresentação:
Todas as integrações deverão ocorrer de forma automatizada, tempestiva e sem processos manu-
ais.
1. Visão geral e conceitual de todo o sistema;
2. Comprovação que toda a solução opera sob o ambiente operacional e de banco de dados pre-
visto neste edital e Anexos;
3. Apresentação completa do sistema, seguindo as funções estabelecidas no edital e, especial-
mente, no Termo de Referência, com ênfase a:
a. Processo de integração entre a folha de pagamentos, receitas e contabilidade (tesouraria),
para o sistema de camping municipal;
b. Processo de integração entre o sistema de receitas e contabilidade (tesouraria), para o sis-
tema de cemitério municipal;

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ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a
empresa....................., tendo como objeto a contratação de................
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede
na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José
Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, portador do CPF n°446.936.210-72 residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a
empresa.............., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°...................,
bairro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro,
(profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e
domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante
denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n°
8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta,
firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços
de____________________,vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta vencedora,
conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato,
como se nele estivessem transcritos.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato emitida pelo CONTRATANTE.
O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado, uma vez e pelo
mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo
prazo.

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O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatu-
ra, podendo ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência da contratada nos ter-
mos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
O sistema será instalado nas repartições da Prefeitura Municipal de São Lourenço
do Sul, sendo também entendidas como tal as Secretarias Municipais que não estiverem lota-
das no prédio da Prefeitura, conforme determinação da Administração Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato e o Termo de Referencia;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos
os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos servi-
ços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATAN-
TE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo admi-
nistrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII - instalar nas repartições da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sendo tam-
bém entendidas como tal as Secretarias Municipais que não estiverem lotadas no prédio da Prefei-
tura, conforme determinação da Administração Municipal;
VIII – dar início a instalação do sistema em até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de
assinatura do contrato.
IX - o prazo para conversão, customização, implantação, treinamento e utilização plena do
sistema, não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos a contar da data de assinatura do contra-
to; instalação dos módulos deverá ser feita pela empresa contratada, com datas pré-agendadas
entre as partes

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X - o treinamento deverá ser realizado na sede da Prefeitura Municipal. O treinamento cons-
tará de apresentação geral do sistema, e acompanhamento de toda a documentação em nível de
usuário. O treinamento deverá possibilitar todas as operações de inclusão, alteração, exclusão e
consultas, referente a cada tela, bem como os cálculos e processos, a emissão de relatórios e sua
respectiva análise. Possibilitando ao final dos treinamentos a utilização plena de todos os respecti-
vos módulos de sistemas.
XII – responsab

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]