Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 51_pe_06_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GRTzj/

Identificador original

/editais/51_pe_06_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GRTzj

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:14

Arquivo original

PDF, 130.233 bytes, versão 1

SHA-256 do original

4deedad29dcd2e33380c5bdf5be5915be61bdaca98ed5b47e4cd88655606da9c

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 40500 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

JPCF/lcs Edital6 1
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2011
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da
sua Central de Compras, Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeados
pela Portaria n° 3435/2011, torna público para conhecimento dos
interessados que no dia e hora abaixo indicados será realizada a
licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo
Unitário, que será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de
2002 que institui a modalidade Pregão, Decreto Municipal nº.
2.700/05, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas
condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, para
AQUISIÇÃO DE VEICULO DE PASSEIO ZERO KM para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
1. OBJETO:
O objeto da presente licitação é a aquisição AQUISIÇÃO DE VEICULO DE PASSEIO ZERO
KM para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme
descrição do ANEXO I.
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante
condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas faces;
2.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do
Banco do Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos pelo "Pregoeiro", com o suporte de sua
Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da
licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico;
2.3. Realização: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no site do Banco do Brasil S.A.,
www.bb.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br , opção “Acesso Identificado”;
2.4. Recebimento das propostas até 11/05/11 às 10:00hs;
2.5. Abertura das propostas: 11/05/11 às 09:00 hs;
2.6. Início da sessão de disputa de preços: 11/05/11 às 10:00hs;
2.7. Tempo de disputa: 10 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema;
2.8. Formalização de consultas: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar por
mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, informando o número do pregão eletrônico:
• e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br

-- 1 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 2
• fac-símile: (53) 3251.2131;
2.9. Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de
Brasília-DF;
OBS.: A licitante deverá observar a data e os horários limites previstos para a abertura
das propostas, atentando também para a data e horário para início da disputa.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes
neste edital e seus anexos;
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a) Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São
Lourenço do Sul, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com
personalidades jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou
mantida, no prazo e nas condições do impedimento;
b) Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal
Estadual ou Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e
mantida;
c) Empresas em forma de consórcios;
d) Os enquadrados no artigo 9º. da Lei nº. 8.666/93 e alterações;
4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor
preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) elaborar a ata de sessão;
j) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

-- 2 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 3
5. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES:
5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor
de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a quaisquer
Agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.1. Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a apresentação de
documentação e credenciamento de representantes, junto a quaisquer agências do Banco do
Brasil S.A.;
5.1.2. A chave de identificação e a senha recebidos junto ao Banco do Brasil S.A., terão validade de
01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas
por solicitação do credenciado, ou outro fato impeditivo de participação de licitação em
órgãos públicos;
5.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil
S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor
do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.5. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica
a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6. DA PARTICIPAÇÃO:
6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado, emitido nos termos do subitem 5.1 deste edital
e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos;
6.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no edital;
6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
6.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.1. A proposta deverá conter obrigatoriamente :
7.1.1. Preço unitário do veículo e valor total dos veículos cotados, expresso em reais, com até 02
(duas) casas decimais, à vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da
proposta, até o efetivo pagamento;
7.1.2. MARCA, MODELO, PERÍODO DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA do(s)
veículo(s) ofertado(s) (no campo “condições do proponente”), sendo que o período mínimo da

-- 3 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 4
garantia não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data da expedição do Termo de
Recebimento Definitivo, abrangendo peças e componentes contra defeitos de fabricação ou
possíveis falhas que possam surgir no uso dos mesmos;
7.1.3. Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta dias).
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta no
site acarretará a desclassificação do proponente.
7.2. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
7.2.1. O prazo de entrega do(s) equipamentos(s) ofertado(s) não poderá ser superior a 30 (trinta)
dias consecutivos, contados da data do recebimento da Ordem de Compra;
7.2.2. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais (ICMS e
outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens, fretes, seguros, tarifas,
descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a
incidir sobre os veículos, objeto desta licitação;
7.2.2.1.Local e horários de entrega: Rua Alfredo Born, 145 - fundos, Setor de Transportes, na sede
da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, no horário das 8:00h às 11h e 30min. e
das 13h30min às 16:00h, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis;
7.2.2.2.Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 7.2.2.1, deverá a(s)
licitante(s) vencedora(s) também descarregar e conduzir o(s) veículo(s) até o local indicado
por servidor, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos ou quebras
causadas aos mesmos;
7.2.2.3.Subentende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições
fiscais e parafiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos
por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material, de
pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não
especificada neste edital;
7.2.2.4.Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos veículos,
objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional
devido a erro ou má interpretação de parte da licitante;
7.3. A garantia com assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s) licitante(s)
deverá(ão) ser prestada, obrigatoriamente por oficina autorizada pelo fabricante,
com sede no Município de São Lourenço do Sul ou região;
7.3.1. A garantia com assistência técnica dos equipamentos deverá abranger peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o
uso dos mesmos durante o período da garantia;
7.3.2. Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não efetuará
nenhum tipo de pagamento à(s) licitante(s) vencedora(s) a título de deslocamento de
pessoal, veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes
hidráulicos, mão-de-obra e outros;
7.3.3. Não será aceito, no momento da entrega, equipamentos de marca e/ou modelo diferente
daquele constante na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar mais de uma
marca, e/ou modelo, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convier;
7.4. No momento da entrega do(s) veículo(s), a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer
os manuais ou catálogos de operação e manutenção dos mesmos, com tradução em Língua
Portuguesa;

-- 4 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 5
7.5. Toda e qualquer entrega dos veículos fora do estabelecido neste edital, será imediatamente
notificado à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará(ão) obrigada(s) a substituir o(s)
mesmo(s), o que fará prontamente, ficando entendido que correrá por sua conta e risco tais
substituições, sendo aplicadas também as sanções previstas no item 15 deste edital;
7.6. A(s) licitante(s) vencedora(s), durante o período de garantia com assistência técnica,
disporá(ão) de, no máximo 48 (quarenta e oito) horas para atender a um chamado do
Município, o qual será efetuado por escrito e entregue no setor competente e indicado
pela licitante vencedora. Para resolução de problemas originado nos veículos durante
o período de garantia com assistência técnica, após a entrega por escrito do chamado,
a licitante disporá de no máximo 05 (cinco) dias úteis contados da data do início dos
serviços de conserto e, não sendo possível, deverá substituir o(s) veículo(s) por
outro(s) com idênticas características e em pleno funcionamento;
7.7. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital;
7.8. O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer ao
fixado no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988;
7.9. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem proposta com Valor Superior a R$ 31.800,00 ( Trinta e Um mil e
Oitocentos Reais)
b) não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em
parte;
c) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado,
nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) sejam incompletas, isto é, não conterem informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a
perfeita identificação do objeto licitado.
8. ABERTURA:
8.1. Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas. Após, terá início a sessão
pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas,
passando o Pregoeiro a avaliar sua aceitabilidade;
8.2. Aberta a etapa competitiva, conforme determinação do subitem 2.6 deste edital para
"início da sessão de disputa de preços", os representantes das licitantes deverão estar
conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o
participante será imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de
registro e valor;
8.3. Os lances ofertados serão pelo PREÇO TOTAL DO ITEM, cotados em reais, com no
máximo 02 (duas) casas decimais;
8.4. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema eletrônico;

-- 5 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 6
8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar;
8.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do
valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais
participantes;
8.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o
sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances,
retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos
realizados;
8.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão
Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa às licitantes,
mediante mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, divulgando data e hora da reabertura da
sessão;
8.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente
dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de
até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual
será automaticamente encerrada a recepção de lances;
8.9. Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro
verificar a aceitabilidade do preço ofertado;
8.10.Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de
menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.10.1. Nas situações a que se referem os subitens 8.9 e 8.10, o Pregoeiro poderá negociar com a
licitante para que seja obtido preço melhor;
8.11.Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento
de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30
(trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de
anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto
diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja
obtido um preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;
8.12.O pregoeiro anunciará a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o encerramento da
etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo
Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
8.13.É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções
previstas no subitem 15.2 deste edital;
8.14.Ao final da sessão, qualquer licitante que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro,
poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro da síntese
das suas razões em até 10 (dez) minutos, devendo juntar memoriais no prazo de 3 (três)
dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em
igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos;

-- 6 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 7
8.14.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará a decadência do direito de
recurso e a adjudicação do(s) item(ns), pelo Pregoeiro, ao vencedor do certame;
8.15.Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou
subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo
para responder pelo proponente ou, ainda, que não atendam as condições estabelecidas
neste edital;
8.16.Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando
não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
8.16.1. As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos referidos no
subitem 8.14, no Setor de Compras e licitações da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul;
8.17.Os recursos contra a decisão do Pregoeiro não terão efeito suspensivo;
8.18.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
8.19.Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente adjudicará e homologará o(s) respectivo(s) item(ns) para a(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame;
8.20.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará consulta ao Certificado
de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS - CRC, se a(s)
licitante(s) vencedora(s) são cadastradas, para comprovar a regularidade da situação do(s)
autor(es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da Lei 8.666/93. O Pregoeiro verificará,
também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contida neste edital;
8.20.1. Se a(s) licitante(s) do(s) item(ns) vencedor(es) não possuir(em) cadastro perante a Central de
Compras de São Lourenço do Sul, ou as cadastradas apresentarem documentos vencidos no
CRC, ou os relativos aos requisitos não compreendidos no CRC, os mesmos deverão ser
remetidos por meio eletrônico, ou por fac-símile, de imediato, para julgamento da habilitação,
com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03
(três) dias úteis, contados do final da sessão pública da disputa de preço, no Setor de
Cadastro, junto a Central de Compras, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202;
8.20.2. A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) enviar(em) à Central de Compras na Secretaria
Municipal da Fazenda, material informativo, prospectos técnicos e/ou imagem/foto do(s)
veículo(s) ofertado(s), onde constem as características e qualificações. Os documentos
deverão estar em língua portuguesa, podendo ser cópia reprográfica não autenticada;
8.21. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente,
verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido
preço melhor;
8.22. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será(ão)
declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe adjudicado o(s) item(ns) do certame;

-- 7 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 8
8.23. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos
os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
9.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º., inciso X da Lei nº. 10.520/02;
9.2. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as
especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
9.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre
empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte
forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da
Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 05% (cinco por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.3 deste Edital, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

-- 8 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 9
10. DA HABILITAÇÃO:
10.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará a habilitação da(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame, conforme determinado no subitem 8.20 deste edital,
para comprovar a regularidade da situação do(s) autor(es) da(s) proposta(s), avaliada na
forma da Lei nº. 8.666/93;
10.2.Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
I. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por
ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo,
no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de
autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,
em vigor;
II. Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
(conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal(is) da empresa;
III. Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar
ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo III), assinada por
representante(s) legal(is) da empresa.
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 10.2.1.II e 10.2.1.III, não tenham sido assinadas por
sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no
Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao
signatário das Declarações.
10.2.2. Habilitação Fiscal:
I. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a- Certidão quanto à Dívida Ativa da União, em vigor;
b- Certidão de Regularidade com os Tributos e Contribuições Federais, em
vigor.
II. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor;
III. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do
Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame, em conformidade com
o subitem 10.4 deste edital;
IV. a) A(s) Certidão(ões) deverá(ão) expressar de forma clara e objetiva, a situação da licitante
em relação a totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda
Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel(is) em seu nome, ou seja, isenta
de qualquer imposto municipal, deverá(ão) ser apresentada(s) certidão(ões) emitida(s) pela
Fazenda Municipal.
V. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor,
demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. Prova de regularidade relativa ao Seguro Social, INSS, em vigor, demonstrando a situação
regular relativa aos encargos sociais instituídos por lei.

-- 9 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 10
Obs.: A situação das licitantes perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, será
consultada on-line, pelo Pregoeiro.
10.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
I - Certidão Negativa de Falência e Concordata, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica.
10.3.Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original
ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua
autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro;
10.4.Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou
filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser
em nome de uma única empresa (razão social).
OBS.:
a) As empresas portadoras do CRC (Certificado de Registro Cadastral) expedido pela Central de
Compras do Município de São Lourenço do Sul, e em vigor, (ou seja, com todos os
documentos em vigor) poderão usá-lo em substituição aos documentos referidos nos subitens
10.2.1 a 10.2.3;
b) O CRC não será considerado para efeito de habilitação em certame licitatório, quando
apresentar documentação com prazo de validade vencido (inclusive documentação contábil).
Neste caso, a licitante poderá providenciar, com antecedência, junto ao Setor de Cadastro, as
atualizações que se fizerem necessárias no CRC (mediante apresentação de cópias
reprográficas autenticadas) OU anexar junto ao CRC, os documentos atualizados na forma de
cópia reprográfica autenticada;
c) As certidões que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data de expedição não
superior a 90 (noventa) dias úteis.
10.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8. e 9.3 a 9.5
deste edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos
os documentos previstos no item 5.1 deste edital.
10.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8 e 9.3
a 9.5 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de
que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no
item 10 deste edital
10.7.A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item
10.5 ou 10.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no
item 10.2.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação,
que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.

-- 10 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 11
10.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
10.7.2. O prazo de que trata o item 10.7. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.7, implicará na decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei no 8.666, de 21
de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou
cópia simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e
Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a
expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do
documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05
(cinco) dias úteis após encerramento da greve.
1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a
licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato
superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.
1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo
o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está
irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento
de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.
11. DA HOMOLOGAÇÃO:
11.1.Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a(s) licitante(s) será(ão)
declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) da licitação e
homologado o procedimento;
11.2.Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição,
caberá à autoridade competente a decisão em grau final;
11.3.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente homologará o(s) item(ns) ao(s) vencedore(s), podendo revogar a licitação nos
termos do Decreto 11.132/03 e artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93;
11.4.Como condição para a sua contratação a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) manter as
mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo Município,

-- 11 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 12
dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes
desta Licitação.
12. DO AMPARO FINANCEIRO:
12.1.As despesas decorrentes da aquisição dos veículos, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
09 20 60 1 13 449052520000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO
RURAL
VEÍCULOS DE
TRAÇÃO
MECÂNICA
22847
09 20 60 1 13 449052520000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO
RURAL
VEÍCULOS DE
TRAÇÃO
MECÂNICA
22846
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
13.1. O pagamento dos itens dos lotes 01 do Edital será efetuado em parcela única, em moeda
corrente nacional, Após a Vistoria do Veículo e a devida aprovação pela Caixa
Econômica Federal, ficando condicionado a emissão das respectivas Notas Fiscais e
verificação de conformidade com o Edital.
13.2. Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da Lei 9.069/95 e Lei
10.192 de 14/02/2001.
14. DO RECEBIMENTO:
14.1.Para o recebimento do(s) veículo(s), objeto desta licitação, o Município designa a
Comissão de Recebimento instituída pelo Decreto 3119/09, que fará o recebimento nos
termos do artigo 73, II, "a" e "b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega dos veículos, para efeito de posterior verificação da
conformidade dos mesmos com o solicitado na licitação;
b) definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a verificação da
qualidade e características dos veículos e conseqüente aceitação, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias consecutivos contados após o recebimento provisório, nos termos do subitem 14.1.a.
OBS: Quando da verificação, se os veículos não atenderem as especificações solicitadas, serão
aplicadas as sanções previstas no subitem 15.1.3 deste edital.
15. DAS SANÇÕES:

-- 12 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 13
15.1.À(s) licitante(s) vencedora(s) deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº.
8.666/93, dentre outras:
15.1.1. Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega dos veículos, ou para
o atendimento aos chamados do Município por parte da vencedora, nos prazos previstos no
edital, será aplicada multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da
proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o
contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital,
pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.1.2. Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos veículos ofertados, além do prazo
estipulado neste edital, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinqüenta centésimos por
cento), por dia de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total da proposta, até 05
(cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser
rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora a pena prevista no sub item 15.2. deste
Edital;
15.1.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado ou prestação dos serviços de assistência técnica
em desacordo com o contratado, aplicação de multa na razão de até 5% (cinco por cento),
sobre o valor total da proposta, por infração, com prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos
para a efetiva adequação dos veículos. Após 02 (duas) infrações e/ou após o prazo para
adequação, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora, a
pena prevista no sub item 15.2. deste Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.1.4. Pelo atraso ou demora injustificados no atendimento aos chamados do Município, ou na
resolução de problemas originados nos veículos, além dos prazos previstos no subitem 7.6
deste edital, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), por dia de atraso ou de
demora, calculado sobre o valor total da proposta, até o máximo de 03 (três) dias consecutivos
de atraso ou de demora. Após 03 (três) ocorrências e/ou após o prazo máximo, poderá,
também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora, a pena prevista no sub
item 15.2. deste Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.2.Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais
cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses,
impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do Registro
Cadastral de Fornecedores do Município de Sul, nos casos de:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do objeto;
c) não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) comportamento inidôneo;
e) fraude ou falha na execução do contrato;
15.3.Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa
prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 15 deste edital.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
16.1.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação;

-- 13 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 14
16.2.A apresentação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das
normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao
cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação;
16.3.Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer
pessoa poderá solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do pregão;
16.4.Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados,
exceto o disposto no subitem 10.3, podendo ser autenticado pelo Setor de Compras,
durante o período determinado no subitem 8.20.1 deste edital;
16.5.Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º., da
Lei nº.8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como
membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por
determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº. 8.666/93;
16.6.Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4;
16.7.O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal da
Fazenda, Setor de Compras e Licitações, localizada junto ao prédio do Centro
Administrativo Municipal, 2° andar, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202, no horário de
atendimento externo (8:00h às 11:30h e 13:30 ás 16h);
16.8.Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I - Especificações Técnicas;
Anexo II - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
Anexo III - Declaração de Idoneidade;
16.9.Para maiores informações contatar com:
a) Esclarecimentos referentes às especificações dos veículos, objeto deste Pregão: na Secretaria
Municipal de Saúde e Bem Estar Social, fone 3251.9557, com o Sr. Rovani Bastos, de segunda
à sexta-feira, quando dias úteis, no horário das 8:00h às 11:30h e das 13h30min às 16h;
b) Informações Cadastro - CRC: (053) 3251.2131;
c) Informações Editais: (053) 3251.2131;
d) FAX: (053) 3251.2131.
OBS.: Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 8:00h às 11:30h e
13:30 ás 16h, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail:
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ;
16.10. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº. 10.520/02, e
Decreto Municipal nº. 2.700/05, as quais, juntamente com as normas de direito público, resolverão os
casos omissos.
São Lourenço do Sul, 28 de abril de 2011.
Claitom Santos
Pregoeiro

-- 14 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 15
ANEXO I
Item Quant. Descrição do Objeto Preço Unit. Preço Total
1 1,00 Veículo de Passeio Zero Km, com no mínimo
as Seguintes Características: ano 2011 de
fabricação nacional, motor 1.6 flex, cor de
preferência branca , Preta ou
Vermelha.Tanque de combustivel com
capacidade de no mínimo 54 litros,com no
mínimo 100cv de potência líquida. Veículo de
Passeio para 05 passageiros, 04 portas , ar
quente, limpador e desembaraçador traseiro,
tapetes dianteiros e traseiros, e os demais
acessórios que são de uso obrigatório pelo
DENATRAN, como: cinto de segurança de
três pontos, extintor, estepe, chave de roda,
macaco, triângulo sinalizador e outros.Obs:
referente ao convênio 178.819-31 do convênio
Agroindústria do leite.

-- 15 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 16
ANEXO II
Ref.: Pregão Eletrônico 6/2011
Ao Pregoeiro
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório
sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº. 006/2011, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo
7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos
em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Cidade, _____ de _____________de 2011.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

-- 16 of 17 --

JPCF/lcs Edital6 17
ANEXO III
Ref.: Pregão Eletrônico 6/2011
Ao Pregoeiro
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de
seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
Cidade,______ de __________________ de 2011.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

-- 17 of 17 --