Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 53_pp_25_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CBxATA/

Identificador original

/editais/53_pp_25_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

CBxATA

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:09

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs PP 25-2011 PRESTAÇÃO SERVIÇOS LIMPEZA URBANA.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
PP 25-2011 PRESTAÇÃO SERVIÇOS LIMPEZA URBANA.doc
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 25/2011
DATA DE ABERTURA: 14/11/2011
HORÁRIO: 09:30 horas

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2
A A P Prreeffeeiittuurraa M Muunniicciippaall ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, ssiittoo àà rruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,,
aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 1144//1111//1111 ,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa
S SA AL LA A D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ES S,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss
lliicciittaanntteess pprreevviiaam meennttee ccaaddaassttrraaddooss,, ppaarraa aa aaqquuiissiiççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee ,, ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R
P PR RE EÇ ÇO O G GL LO OB BA AL L”” o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º
10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de
Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000,
publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de
01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722,
de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que
couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e
seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LIMPEZA URBANA , conforme relação constante do Anexo I, e projeto técnico.
Parágrafo primeiro:Os serviços deverão ser prestados em conformidade escrita com o
projeto técnico e mapa anexo.
Parágrafo segundo : O fiscal da execução deste contrato será o servidor Tiarles Luis da
Silva Lanius.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no 14.15 deste Edital, cabendo
à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
3. DO CREDENCIAMENTO

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3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
Paragrafo único: No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a
Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(conforme o anexo V), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos trabalhos, antes
da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada,
desde que seja exibido o original, para confirmação pela Pregoeira da Prefeitura Municipal, ou por
publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que
se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada individualizada para cada anexo, em uma via,
em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da
licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não
podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas
e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO,
OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitário dos serviços, nas quantidades e descrição constante na planilha
de custos deste edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos
relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos
sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e
alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que
incidam na execução do objeto desta Licitação; e,

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4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
4.3. O valor cotado para o(s) serviços deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após
a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15%
(quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O acréscimo
constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município de
contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
4.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 25 /2011 – PROPOSTA”, seguida
do nome do licitante; até o dia 14/11/11 , às 09:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo III)
e) Declaração de Cumprir o Art. 7° inc XXXIII da CEF (conforme o anexo IV)
f) Declaração de Cumprir os requisitos de habilitação ( conforme o anexo V)
Parágrafo Único – As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste
certame deverão apresentar Certificado de Registro Junto a OCERGS, bem como O certificado de
Regularidade expedido por este Órgão e também todos os documentos exigidos por lei no que se
refere à sua constituição
5.1.3. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:

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c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
g) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo III)
h) Declaração de Cumprir o Art. 7° inc XXXIII da CEF (conforme o anexo IV)
i) Declaração de Cumprir os requisitos de habilitação ( conforme o anexo V)
5.1.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público
ou privado, devidamente registrados no CRA que comprovem a idoneidade da empresa no
cumprimento de suas obrigações e a execução da prestação de serviços semelhantes aos ora licitados
b) Comprovante da empresa licitante estar registrada no CRA e possuir responsável
técnico com registro no CRA.
5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.

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AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
5.4. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que 01
(um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a
10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da documentação, na
forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.1.2 a 5.1.5 deste edital,
deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se
enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos
previstos no item 5.1.3 deste edital.
5.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos
art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.1.2 a
5.1.5 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que
se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item
5.1.3 deste edital

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5.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender
aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos nas alíneas a, b, c, d, e, do item 5.1.4. deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias
úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
5.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.7.2. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogado por uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.7. implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei n°
8.666/93 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado como
de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º 025/2011 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 14/11/11 às
09:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.10. A documentação exigida no item 5.1.3. pode ser substituída por CRC emitido pelo
Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da
qualificação técnica (item 5.1.4), aos quais não se admite a substituição.
5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue ao
Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (anexo V), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do
certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal ( decreto nº3536 /2011 ), que poderão ser assessorados por técnicos
e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1.Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

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6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem valor Superior a R$ 53.301,88 (cinqüenta e três mil trezentos e um
reais e oitenta e oito centavos ) mensais para o total dos itens 1, 2 e 3 ,valor orçado pela Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo,
b) apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e
à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que
c) não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente
Edital.
7.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço
7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. O (a) Pregoeiro(a) convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial,
a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de
valor.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo
Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.16.

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7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação.
7.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
7.16. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
7.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão as primeiras.
7.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

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8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 13.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).

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8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.13
e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do
seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará impedido de
licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois)
anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de
modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo
02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;

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II – multa(s):
III- Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es)
poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as
seguintes penalidades:
a) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 2 % do valor total contratado, por dia
de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados limitados a 10 dias.
b) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo
fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
c) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
f) O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a rescisão contratual, sem
prejuízo da multa cabível.
9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e
deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os
encargos correspondentes
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituiran motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;

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i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E ASSINATURA DO
CONTRATO
10.1.Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 03 (três) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor para a assinatura do
Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), e até 5 dias consecutivos após a assinatura do contrato,
iniciar a efetiva prestação de serviços, sem quaisquer ônus adicionais
10.2. Os serviços prestados deverão ser de primeira qualidade.
10.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente -
facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar,
para cuja providência desde já expressamente autorizada.
10.4.A mão-de-obra contratada pelo licitante vencedor, deverá ser de 80% (oitenta por
cento), no mínimo, de origem local.
10.5. Mensalmente, por ocasião da emissão da Nota Fiscal, deverá a CONTRATADA
comprovar à CONTRATANTE a regularidade quanto às suas obrigações sociais e trabalhistas em
relação à mão-de-obra contratada para os fins deste Edital, sob pena de retenção do pagamento da
parcela devida até que se regularize a situação.
10.6. A empresa vencedora deste certame, por intermédio de seu Fiscal de Equipe,
deverá apresentar diariamente (na primeira hora de expediente Municipal) à Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo, cronograma onde conste a indicação dos locais e quantidades/descrições dos
serviços a serem executados, conforme modelo do projeto anexo, para fins de possibilitar a
fiscalização dos serviços.
10.7 O pagamento somente será efetuado depois de atendido o item nº 10.6 deste
edital, com a assinatura do responsável confirmando o recebimento dos serviços junto a Nota Fiscal
(ou equivalente) do valor entregue.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta corrente a ser
fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente

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ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade
solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante,
devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a apresentação
dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias
m) cópia das recisões de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
p) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
q) declaração que o material está sendo fornecido a preço de custo
11.1.1 Os itens das letras (f e g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços
11.1.2 Os itens das letras (h, i, j) devem ser justificadas quando não forem apresentadas.
11.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado á contratante a cessão de créditos ás instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções
12 DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) fornecer equipamentos e materiais de higiene e limpeza necessários a prestação dos serviços, de
boa qualidade e de primeiro uso;
b) fornecer aos seus contratados, uniformes e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e zelar
pela conservação e boa aparência dos mesmos;
c) zelar e fiscalizar pela efetiva e adequada utilização dos uniformes e EPIs fornecidos à TODOS os
seus contratados;

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d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
e) executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente; o fiscal do contrato o servidor Carlos Antonio Lopes dos Santos,
g) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias.
h) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da
execução do contrato;
i) atender rigorosamente o projeto técnico apresentado pelo município
j) encaminhar diariamente, o cronograma de que trata o item 10.6. sob pena de retenção do
pagamento.
13. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
13.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão
alegar.
14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
14.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.

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14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
14.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do
Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão
respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular
encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-
53) 3251-2131- 3251-9563 das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no
endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o pagamento respectivo local
14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o), poderá exigir a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam
em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.

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14.19. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela(o) Pregoeira(o),
com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
14.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas ;
- Anexo II - Minuta do contrato
- Anexo III - Modelo de declaração ;
- Anexo IV - Modelo de declaração;
- Anexo V - Modelo de declaração
- AnexoVI – Projeto Básico
- Anexo VII – Planilha de Custos
Jane Pires.
Pregoeira
ANEXO I

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Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 12,00 MES CONTRATAÇÃO DE 25 FUNCIONARIOS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA
URBANA, COMPREENDIDO: VARRIÇÃO E
CAPINA MECANICA DE VIAS PUBLICAS;
PINTURA DE CORDÃO MEIO FIO DAS
CALÇADAS, VARRIÇÃO INTERNA E LIMPEZA
DA PRAÇA CENTRAL, CONFORME PROJETO
TÉCNICO EM ANEXO,POR PERÍODO DE 12
MESES, 44 HS SEMANAIS
2 5,00 MES CONTRATAÇÃO DE 16 FUNCIONARIOS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA
URBANA, COMPREENDIDO: CAPINA MANUAL
E VARREDURA DA ORLA DAS PRAIAS E
LIMPEZA DE SANITARIOS, CONFORME
PROJETO TÉCNICO EM ANEXO, POR PERÍODO
5 MESES , 44 HS SEMANAIS
3 5,00 MES CONTRATAÇÃO DE 10 FUNCIONARIOS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA
URBANA, COMPREENDIDO, VARRIÇÃO ,
LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DO CAMPING,
CONFORME PROJETO TÉCNICO EM ANEXO,
POR PERÍODO 5 MESES, 44 HS SEMANAIS
TOTAL GERAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data:

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório, modalidade
Pregão Presencial n° 25/2011 , na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes
cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE LIMPEZA URBANA conforme Anexos I, do Edital.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde a 12 meses para o
item 01 e 5 meses para os itens 2 e 3
Parágrafo Único – Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a concordância de
ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo necessário para solução do
motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente justificado e comprovado, nos termos
do art. 86 da Lei 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$ ____________________
(_____________________________________), constante da proposta vencedora da licitação, aceito
pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a execução das obras, objeto do
presente Contrato para o Lote 1 dos itens 1,2 e 3:
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o
objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas,
quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução desse, não podendo ser cobrados separadamente.

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Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
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IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA - O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta corrente
a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 10° (décimo) dia útil do mês
subsequente ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à
quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal
semelhante, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a
apresentação dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
p) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
q) declaração que o material está sendo fornecido a preço de custo
r) Os itens das letras (f e g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados
utilizados na prestação de serviços
s) Os itens das letras ( h, i, j ) devem ser justificadas quando não forem apresentadas.
t). Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
u) O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado á contratante a cessão de créditos ás instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação
orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

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V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO (A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
São obrigações do (a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) fornecer equipamentos e materiais de higiene e limpeza necessários a prestação dos serviços, de
boa qualidade e de primeiro uso;
b) fornecer aos seus contratados, uniformes e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e zelar
pela conservação e boa aparência dos mesmos;
c) zelar e fiscalizar pela efetiva e adequada utilização dos uniformes e EPIs fornecidos à TODOS os
seus contratados;
d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
e) executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente;
g) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias.
h) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da
execução do contrato;
i) atender rigorosamente o projeto técnico apresentado pelo município
j) encaminhar diariamente, o cronograma de que trata o item 10.6.do edital sob pena de retenção do
pagamento.
VII – DAS SANÇÕES E MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es)
poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as
seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 2% do valor total contratado, por dia de
atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados limitados a 10 dias.

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c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo
fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
g) O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a rescisão contratual, sem
prejuízo da multa cabível.
Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades
e deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os
encargos correspondentes
VIII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas seguintes
situações:
I - razões de interesse público;
II - manifesta deficiência do serviço;
III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
V - abandono total ou parcial do serviço;
VI - falência ou insolvência do(a) CONTRATADO(A).
VII - não der início às atividades no prazo previsto.
VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha
a prejudicar a execução do contrato;
IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
X - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução
do acordado entre as partes;
XII - por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo em
casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das consequências as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sofrerá
esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou
regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda, fazê-lo na ocorrência dos
seguintes eventos:

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I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;
II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância
supervenientes, mantido o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço do
Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de execução
de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e forma, com duas testemunhas, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São Lourenço do Sul, __de _ de 2011.
Repr._____________________ _____________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

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[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]