Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 20_tp_04_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dnx-Tx/

Identificador original

/editais/20_tp_04_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

dnx-Tx

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:23

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Tomada de preço nº 004/2010 – Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental -EIA- Relacionada a Urbanização da Foz do Arroio Caraha
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL TOMADA DE PREÇOS
Nº 04/2010
DATA DE ABERTURA: 26/02/10
HORÁRIO: 14:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 26/02/10, as 14:00 horas, na Sala de Licitações, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do
objeto da presente Tomada de Preços, processada de acordo com as disposições da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a contratação de empresa
para ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA - RELACIONADO A
URBANIZAÇÃO DA FOZ DO ARROIO CARAHÁ, conforme descrição constante do Anexo
I e Termo de Referência (Anexo V).
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta
da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
04 18 12 1 4 339039050000 URBANISMO SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10377
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem
devidamente cadastradas até o dia 23/02/2010, quando será emitido o Certificado de
Registro Cadastral – CRC para os habilitados.
2.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s)
legal(is) da empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
INIDÔNEA (conforme modelo do anexo IV), para licitar ou contratar com a Administração
Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.

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Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 2..2.1.d e 2.2.1 e, não tenham sido
assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de
Registro Cadastral) ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de
“Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações.
2.2.1. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame
deverão apresentar ainda Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio
Grande do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este
órgão e todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição.
2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) Atestados, no mínimo 02 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de
suas obrigações;
b) Prova de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA).
c) Atestado da capacitação técnico-profissional, em nome do responsável
técnico da empresa, registrado no CREA ou no CRBio, fornecido por pessoa jurídica de
direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviço de complexidade
tecnológica semelhante ao objeto desta licitação – projeto e obtenção de licenciamento do
mesmo junto à FEPAM;

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d) Declaração emitida pela Administração Municipal de São Lourenço do
Sul, que a licitante visitou e tem pleno conhecimento do trecho a ser licenciado pela
FEPAM;
Parágrafo único: Os Licitantes interessados deverão agendar visita ao
local do trecho a ser licenciado, até o dia 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para
abertura das propostas com o servidor fiscal dos serviços, engenheiro Fabrício Gehling,
sendo que o mesmo acompanhará os interessados e emitirá a declaração de visita,
elucidando quaisquer dúvidas.
e) Relação da equipe técnica que executará os serviços devendo ser
composta, no mínimo, pelos seguintes profissionais:
I. 01 Biólogo;
II. 01 Geólogo;
III. 01 Engenheiro Agrônomo.
Parágrafo Primeiro: Para cada profissional relacionado deverá ser apresentado o
curriculum vitae.
Parágrafo Segundo: Caso algum dos técnicos relacionados não faça parte do quadro
funcional da empresa licitante (o que deverá ser comprovado através de cópia do contrato
social da empresa ou cópia da CTPS dos referidos profissionais), deverá ser anexado no
documento exigido à letra “e” do item 2.2.3, declaração de autorização de inclusão e de
disponibilidade de seu nome na proposta, devidamente assinada pelo técnico e pelo
licitante, sendo que estes profissionais deverão participar dos serviços, objeto do presente
Edital, sob pena de rescisão contratual.
2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios,
salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo
a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na
imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais:
cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação
da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor
do Foro do local da sede da empresa.

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2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante
a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa
de saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis
de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de
renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.4. A documentação exigida no item 2.2 deverá ser substituída por CRC, salvo
para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3), aos
quais não se admite a substituição.
2.5. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data
de sua expedição.

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2.6. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 04/2010-
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia
26/02/10 às 14:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.7. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.7 a
2.10 e 4.4 à 4.6 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste
edital.
2.8. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos
benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no art.
34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao
envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no
limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1
deste edital
2.9. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos no item 2.2.2., deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade
em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.9.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.9.2. O prazo de que trata o item 2.9. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.10. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.9,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.11. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.

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3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO
LICITANTE OU SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO,
OBRIGATORIAMENTE:
a) preços unitários e totais para o serviço solicitado, no qual deverão estar
incluído todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução do objeto desta Licitação.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93).
3.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até
duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos,
não sendo permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com este, serão tidas e havidas com inexistentes,
aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 04/2010 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 26/02/10, às 14:00 horas, na Central
de Compras da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento
de Licitação designada pelo Prefeito Municipal Decreto nº 3119/09, que poderá ser
assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e

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alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da
comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário, devendo seu objeto
ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se,
portanto, o critério Menor preço - Unitário, ressalvados os casos em que, pela avaliação
da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º
e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas,
proceder-se-á da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta
de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame,
sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.

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4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.8. Serão desclassificadas as propostas:
a) que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem
preços manifestamente inexeqüíveis, calculados em conformidade com o artigo 48 da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações;
b) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das
estipuladas neste Edital; e,
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal 8666/93, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45,
§2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua cotação.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.

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5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no
prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para
assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente,
sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o termo de referência e
toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais,
estaduais e federais em vigor;
b) entregar o estudo ora contratado junto ao processo 005272-0567/09-5 da
FEPAM, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato;
c) que todos os responsáveis técnicos assinem o relatório a ser entregue,
mencionando sempre o número de sua inscrição no órgão competente;
d) realizar a apresentação do estudo técnico ambiental solicitado para a
comunidade lourenciana através de audiência pública a ser marcada oportunamente;
e) encaminhar e acompanhar o trâmite do licenciamento até a emissão da
Licença de Instalação junto a FEPAM:
f) fornecer ao Município a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do
projeto, evidamente quitada.
g) O relatório final deverá ser entregue pelo licitante vencedor ao Município, em
02 (duas) vias impressas e uma cópia digitalizada em CD-Room;
h) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
i) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
j) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obrigam a atender, prontamente;
l) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;

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Tomada de preço nº 004/2010 – Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental -EIA- Relacionada a Urbanização da Foz do Arroio Caraha
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m) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e
comerciais.
7.2. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo
ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
8. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. A prestação do serviço deverá ser feita sempre de acordo com as cláusulas
do contrato, com projeto que acompanha este edital e com as determinações da
Administração, sem quaisquer ônus adicionais, no prazo da vigência do contrato.
8.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) prestado(s)
mediante atesto da Secretaria Requisitante quanto à fiel observância das especificações do
Edital e seus Anexos.
8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente mediante
depósito em conta bancária, em até 30 dias consecutivos após efetiva
entrega/prestação dos serviços, ficando condicionado à apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente), devidamente atestada pela Secretaria requisitante.
8.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
8.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO
9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município
para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo
Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.

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10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pela falta de prestação do serviço: multa de 50% do valor total do contrato;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 10% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
10.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
10.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razão de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) falência ou insolvência do licitante vencedor;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução
do contratado;
h) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
i) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do contratado;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que
haja conveniência para o Município.
10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal nº 8666/93.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.

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11.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
11.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora
do prazo estipulado.
11.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta,
correspondência expondo os motivos da declinação.
11.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
11.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e
princípios gerais de direito.
11.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
11.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do cumprimento da presente contratação.
11.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Tomada de Preços nº 04/2010”, e serão
respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da
abertura da licitação.

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11.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis,
ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
12. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
Instruem esta Licitação:
- Edital;
- Anexo I – Objeto;
- Anexo II - Contrato de Prestação de Serviços;
- Anexo III - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
- Anexo IV - Declaração de Idoneidade.
- Anexo V – Termo de Referência.
São Lourenço do Sul-RS, 11 de Fevereiro de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Coordenador Central Compras

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ANEXO I
Item Qtde Und. Descrição Preço Unit
1 01 SER ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL -
EIA - RELACIONADO Á URBANIZAÇÃO DA FOZ DO
ARROIO CARAHÁ, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO
COM TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO E EDITAL DE
LICITAÇÃO.

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)_______,
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Tomada de
Preços nº 4/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes
cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a ELABORAÇÃO DE
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA - RELACIONADO A URBANIZAÇÃO DA FOZ
DO ARROIO CARAHÁ, conforme descrito no item 01 do Anexo I deste edital e seu Anexo
V – Termo de Referência.
Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) será responsável pela perfeita execução dos
serviços, nas mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Tomada de Preços
nº 4/2010.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de por 60 (sessenta) dias a
partir da data de sua assinatura, não sendo possível sua prorrogação.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação,
corresponde a R$_______(_____________) pelo serviço descrito no item 01 do Anexo I do
Edital;
Parágrafo único: No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos tais como
materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do
objeto deste contrato.

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IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante
depósito em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor, em moeda vigente no
país, em até 30 (trinta) dias após efetiva entrega/prestação dos serviços, ficando
condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente
atestado pela(s) Secretaria(s) requisitante(s).
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
V – DA CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o termo de referência e
toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais,
estaduais e federais em vigor;
b) entregar o estudo ora contratado junto ao processo 005272-0567/09-5 da
FEPAM, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato;
c) que todos os responsáveis técnicos assinem o relatório a ser entregue,
mencionando sempre o número de sua inscrição no órgão competente;
d) realizar a apresentação do estudo técnico ambiental solicitado para a
comunidade lourenciana através de audiência pública a ser marcada oportunamente;
e) encaminhar e acompanhar o trâmite do licenciamento até a emissão da
Licença de Instalação junto a FEPAM:
f) fornecer ao Município a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do
projeto, evidamente quitada.
g) O relatório final deverá ser entregue pelo licitante vencedor ao Município, em
02 (duas) vias impressas e uma cópia digitalizada em CD-Room;
h) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
i) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
j) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obrigam a atender, prontamente;

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l) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
m) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e
comerciais.
11. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
11.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 2% do valor total da
mercadoria, por dia de atraso;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
11.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 05 (cinco) dias
implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a
rescisão da contratação.
11.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades
11.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
11.4. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão
do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) não entregar as mercadorias no prazo previsto;
f) inexecução total ou parcial do contrato;
g) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que
venha a prejudicar a execução do contrato;
h) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do presente contrato;
i) descumprimento de qualquer cláusula contratual;

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j) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
k) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência
para o Município.
11.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal nº 8666/93.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à)
CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades
previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando
os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul-RS, _____de ___________________de 2010.
Rep. ____________________ ___________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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ANEXO III
Ref.: Tomada de Preços n.º 04/2010
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Tomada de Preços n.º 04/2010, em cumprimento ao inciso
XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei
8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis)
anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos á presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2010.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
Ref.: Tomada de Preços n.º 04/2010
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................,
através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi
considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2010.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO V
TERMO DE REFERÊNCIA PARA URBANIZAÇÃO
DA FOZ DO ARROIO CARAHÁ – SÃO LOURENÇAO DO SUL /RS
1. INTRODUÇÃO
O objetivo deste documento é estabelecer um referencial para orientar a equipe
multi e interdisciplinar quanto aos procedimentos a serem seguidos na elaboração do
Estudo de Impacto Ambiental – EIA relacionado Á URBANIZAÇÃO DA FOZ DO ARROIO
CARAHÁ, no município de SÃO LOURENÇO DO SUL /RS.
Este instrumento fixa os requisitos mínimos para o levantamento e análise dos
componentes ambientais existentes na área de influência do projeto, tornando-se um
instrumento orientador para as atividades propostas.
Os estudos deverão ser realizados por equipe multidisciplinar habilitada a qual será
responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.
2. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
2.1 INFORMAÇÕES GERAIS
a) Identificação do empreendedor
b) Identificação dos profissionais/Consultores responsáveis pelo estudo ambiental:
Os profissionais participantes do EIA deverão ser identificados, considerando suas
especialidades, sendo que deverão ser anexadas ao estudo com as respectivas anotações
de responsabilidade técnica destes profissionais.
2.2 OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS PARA O EMPREENDIMENTO
Apresentar o contexto histórico onde o empreendimento está inserido
enfatizando sua influência no contexto sócio-econômico da região.

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2.3 CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Descrição do empreendimento compreendendo a indicação dos elementos básicos
que nortearão o mesmo nas fases de projeto, considerando as fases de implantação
relativas ao enrocamento e obras de infrraestrutura. A fase de operação relativa a
dragagem será avaliada conforme características específicas desta atividade. Deverá
constar as seguintes informações:
a) descrição sumária do empreendimento, informando sua natureza, bem como as
obras e equipamentos previstos;
b) execução do projeto (descrição das etapas, cronograma de execução e de obra);
c) apresentação do projeto
» apresentar plantas de situação e localização do empreendimento, em
escala adequada, georeferênciada incluindo malha de coordenadas UTM, no datum
horizontal WGS 1984.
» apresentar graficamente o projeto e suas alternativas, indicando: corpos
d’água; áreas de proteção, áreas “non aedificandi”, área de recreação e de uso
comum; edificações previstas; estrutura viária projetada, dimensões e tipo de
pavimentação; outras informações necessárias à compreensão do projeto;
» diretrizes infra-estruturais: viárias, abastecimento d’água, esgotos sanitários,
disposição de resíduos sólidos, drenagem pluvial, etc, se necessárias;
» metodologia utilizada para a implantação das infra-estruturas projetadas e
suas justificativas técnicas e econômicas.
» projeto de dragagem, considerando todos os aspectos envolvidos na
operação, como estabilidade dos taludes submersos e emersos, volumes de
material a ser remanejado e outras características pertinentes.
2.4 ALTERNATIVAS LOCACIONAIS
Descrição e avaliação das alternativas locacionais e aprofundamento sobre as
alternativas tecnológicas, avaliando os aspectos técnicos, econômicos e ambientais
envolvidos, ou seja, analisar as alternativas em termos de impactos ambientais; requisitos

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em termos de custo de capital e operação; adaptabilidade às condições locais; requisitos
institucionais; etc. Na medida do possível, quantificar os custos e benefícios de cada
alternativa incorporando os custos calculados para as medidas mitigadoras propostas.
Considerar inclusive a alternativa de não realização do projeto, a fim de esclarecer as
condições ambientais sem ele. Apresentar justificativa caso algumas delas não possam ser
avaliadas.
Apresentar justificativa da escolha da alternativa preferencial para implantação do
empreendimento
2.5 ANÁLISE JURÍDICA
Deverá ser analisado e contemplado o conjunto de leis e regulamentos, nos diversos
níveis (federal, estadual e municipal), que regem o empreendimento e a proteção ao meio
ambiente nas áreas de influência e que tenham relação direta com a ação proposta.
2.6 ÁREA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO
Apresentar os limites da área geográfica a ser direta e indiretamente afetada pelos
impactos, denominadas respectivamente área de influência direta e indireta do projeto. A
área de influência direta deverá incluir todos os aspectos diretamente atingidos pelo
empreendimento, inclusive áreas de empréstimo, bota-fora, acessos viários, eletricidade e
outros aspectos diretamente ligados ao empreendimento.
Deverá ser apresentada a justificativa da definição das áreas de influência e
incidência dos impactos, acompanhada de mapeamento.
2.7 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL
A caracterização e o diagnóstico ambiental deverão basear-se na análise integrada
dos componentes físicos, abióticos, socioeconômicos e culturais.
No diagnóstico deverão ser considerados com maior detalhe aqueles aspectos que
levem à análise dos efeitos e suas conseqüências e, não servir apenas como
caracterização geral da região onde o projeto será implantado.

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Deverão ser apresentadas descrições e análises dos fatores ambientais e das suas
interações, caracterizando a situação ambiental da área de influência antes da implantação
do empreendimento.
a) Meio Físico
Geologia
Caracterização geológica da região, abrangendo as áreas de influência do
empreendimento.
Geomorfologia
Caracterização geomorfológica da área atingida pelo empreendimento, incluindo-se:
• caracterização topográfica (levantamento planialtimétrico em escala
adequada);
• características da dinâmica do relevo (presença ou propensão à erosão e
assoreamento, áreas sujeitas a inundações, etc.);
• levantamento batimétrico da área de intervenção subsidiando o cálculo de
volumes de dragagem e projetos associados.
Caracterização do Sedimento
Caracterização do sedimento a ser removido pelo evento de dragagem, física e
quimicamente, objetivando o enquadramento do sedimento pela resolução 344/04 do
CONAMA.
Avaliação físico-química e microbiológica da qualidade da água na área de influência
direta.
Hidrodinâmica
Avaliação da hidrodinâmica local, considerando a implantação do enrocamento e o
surgimento de possíveis zonas de deposição de sedimentos e outros fatores associados à
implantação do empreendimento.
Climatológica
Caracterização climática (pluviometria, predominância da direção de ventos, etc.) da
região do empreendimento.
b) Meio Biótico

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Descrição e caracterização dos ecossistemas aquáticos destacando as espécies
vegetais e animais, indicadoras da qualidade ambiental, endêmicas, ameaçadas de
extinção de interesse econômico e científico, bem como aquelas relevantes na cadeia
alimentar das espécies identificadas;
c) Meio Antrópico
Organização Social:
Caracterização sobre a organização social da área, indicando os grupos e/ ou
instituições existentes, lideranças, movimentos comunitários, forças e tensões sociais;
Atividades Econômica: Caracterização em relação ao turismo: mão-de-obra a ser
absorvida, distribuição da oferta de trabalho ao longo, do ano destacando-se as épocas de
pico;
Caracterização das atividades pesqueiras de subsistência e comercial nas áreas de
influência.
Turismo: Identificação e diagnóstico dos usuários das áreas e dos equipamentos;
Diagnóstico do potencial atual do turismo e lazer, em especial, na área de influência
do projeto; Diagnóstico dos hábitos recreativos da população.
Patrimônio Histórico-cultural: Identificar elementos associados ao patrimônio
histórico-cultural dentro da área de influência do empreendimento.
2.8 AVALIAÇÀO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
A avaliação, identificação e valoração dos prováveis impactos ambientais
associados a implantação e operação do empreendimento. Para efeito de análise, os
impactos deverão ser caracterizados quanto ao efeito (positivos, negativos), à natureza
(diretos e indiretos), a periodicidade (temporários, permanentes ou cíclicos) e à
reversibilidade (reversíveis e/ou irreversíveis).
Descrever as modificações do meio ambiente a serem produzidas pelo
empreendimento, considerando no mínimo os itens descritos abaixo:

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a) Aumento de sedimentação e/ou da taxa de erosão nos corpos de água
localizados na área de influência, motivadas pela execução da dragagem, aterro e
estruturas de contenção;
b) Subsidências e recalques de terrenos provocados 

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