Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 01_cp_07_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ChTA-/

Identificador original

/editais/01_cp_07_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

ChTA-

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:13

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
C nº 07/2011 Concessão de Uso do Condomínio Industrial
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA
Nº 07/2011
DATA DE ABERTURA: 03/06/2011
HORÁRIO: 15:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, torna público que até o dia 03/06/2011,
ás 15:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, sito à Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para realização do
objeto da presente Concorrência Pública, processada de acordo com as disposições das Leis
Municipais nº 2341/99, 2454/01 e 3243/2010 e da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o
seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto desta Concorrência, a CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO
GRATUITO, DE 04 MODULOS DE 50 M² CADA (do nº 05 ao nº08), NO CONDOMÍNIO
INDUSTRIAL DO MUNICIPIO PARA MICROEMPRESAS, PEQUENAS EMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, sito à Rua Pedro Ulisses Duarte, s/nº, no quadro 27-A, nesta
cidade.
1.1.1. O(s) licitante(s) vencedor(es) terá(ão) direito de instalar sua empresa em 2 (dois)
módulos, cada um, por um período de 03 (três) anos, prorrogável por até 02 (dois) anos nos termos do
art. 2º, § 1º, inc. II da Lei Municipal nº 2341/99.
1.1.1.1. Se o número de licitantes aptos ao ingresso no Condomínio Industrial for
menor do que 04 (quatro), o(s) módulo(s) restante(s) poderá(ão) ser distribuído(s), provisoriamente,
entre aqueles aptps, desde que obedecida a ordem de classificação e em quantidade proporcional à
pontuação obtida, ficando vedada a instalação de 1(um) Concessionário em mais de 4 (quatro)
módulos.
1.1.1.2. A concessão de dois módulos para um único licitante vencedor poderá ser
revista a qualquer tempo, resguardado ao Município o direito de realizar novo procedimento
licitatório visando a ocupação do referido espaço.
1.1.2. As despesas decorrentes das necessidades operacionais do(s) módulo(s)
empresarial(is), tais como água, energia, telefone, etc., serão de inteira responsabilidade do(s)
respectivo(s) concessionário(s).
1.1.3. A promoção de cursos de capacitação e acompanhamento dos projetos dos
concessionários poderá ensejar custos a serem restituídos à concedente.
1.1.4. A ordem de classificação das propostas apresentadas terá validade de 12 (doze)
meses, a contar da homologação do resultado da presente Concorrência.

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1.1.5. Os módulos que vagarem no período referido no item 1.1.4. serão postos à
disposição de todos os participantes considerados aptos ao ingresso no Condomínio Industrial, na
ordem em que classificados, tendo preferência àqueles não ocupantes de nenhum módulo.
1.1.5.1. Para o exercício do previsto no item 1.1.5, o interessado, após solicitação
expressa à Central de Compras, em 10 (dez) dias úteis deverá apresentar todos os documentos
exigidos no item 2 (Dos Documentos), devidamente atualizados.
1.1.6. A instalação dos licitantes considerados aptos será feita conforme setorização
definida pela Prefeitura Municipal, utilizando-se o critério de área de atividades.
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas físicas ou jurídicas que obedeçam as
disposições da legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que dispõe sobre a
emissão de sons e ruídos), e que não tenham como atividade à criação de animais, e apresentem os
seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser
apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal(is) da
empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo II), assinada por
representante(s) legal(is) da empresa.
2.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes – Estadual ou Municipal, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com a apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguro e
Social (INSS); e,

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c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF);
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na
forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
2.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) licenciamento da empresa perante o órgão sanitário competente de sua sede, no caso
de atividade sujeita à tal fiscalização;
b) declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas
possibilidades operacionais, assinada pelo representante da empresa (Anexo I);
2.1.4. Documentação relativa à qualificação econômica-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das
páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do
local da sede da empresa;
c) declaração assinada pelo responsável pela empresa, de que a mesma não foi
declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, nos termos do inciso IV do art. 87
da Lei 8.666/93 e suas alterações (Anexo II);
2.2. A pessoa física está obrigada a apresentar os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade (CI);

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b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) certidão de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio do licitante;
d) declaração de pleno conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas
possibilidades operacionais (Anexo I); e,
e) declaração expressa do licitante afirmando que o mesmo não foi declarado inidôneo
para licitar ou contratar com o Poder Público, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 e
suas alterações (Anexo II);
f) declaração expressa do licitante afirmando que o mesmo não é sócio de empresa
jurídica em processo de concordata ou falência (Anexo IV).
2.2.1. A pessoa física que tiver sua proposta classificada, terá um prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de assinatura do Termo de Concessão de Uso (Anexo V), para
apresentar, junto à Central de Compras desta Prefeitura Municipal, a prova da constituição da
empresa da qual será responsável, composta pela documentação constante no item 2.1.1, no item
2.1.2., letras “a” e “b”, e no item 2.1.3., letra “a”.
2.3. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em originais, em publicação de
imprensa oficial, ou copiados por qualquer processo de cópias, caso em que deverão ser autenticadas
por cartório competente ou por servidor público municipal que desempenhe suas funções junto à
Central de Compras desta Prefeitura.
2.3.1. Os documentos constantes nos itens 2.1.3, letra “b”, 2.1.4., letra “c” e 2.2., letras
“d”, “e” e “f”, deverão ser apresentados em uma única via, datilografados ou digitados, não contendo
emendas, rasuras ou entrelinhas.
2.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
2.5. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de nº
01, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência Pública nº 07/2011 -
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 03/06/2011, ás
15:00 horas na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, quando a Comissão de Cadastro
procederá o julgamento da habilitação.
2.5.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.

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3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, não podendo ser manuscrita,
devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo,
obrigatoriamente:
a) “Perfil de Negócio”, descrito no Anexo VI deste Edital;
b) Projeto detalhado contendo informações pormenorizadas sobre a micro ou pequena
empresa, sobre o que pretende se instalar no Condomínio Industrial, com todos os dados que o
proponente entender pertinentes, tais como, equipamentos, mão-de-obra especializada, etc.
3.2. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 02,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência Pública nº 07/2011 – PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante, até o dia 03/06/2011, ás 15:00 horas na Sala de Licitações da
Prefeitura Municipal.
3.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, carecendo de validade qualquer nova proposição
em desacordo com as referidas condições.
4. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela Comissão
de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Portaria nº 51.483/11), com o
auxílio da Comissão Municipal de Emprego, que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou
especialistas.
4.2. O tipo desta Licitação é Melhor Técnica, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº
8666/93 e alterações, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de
acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério MELHOR TÉCNICA.
4.3. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Cadastro,
de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo
desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas
uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. Os envelopes contendo as propostas dos licitantes não habilitados permanecerão
em poder da Comissão, devidamente fechados e rubricados pelos membros desta e pelos
representantes dos projetos proponentes, até o término final do prazo recursal, findo o qual serão
devolvidos aos concorrentes inabilitados, caso seja por esses expressamente solicitado.

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4.4. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à abertura desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos
licitantes presentes ao ato.
4.4.1. Depois de rubricadas pelos presentes, as propostas serão analisadas pela
Comissão Municipal de Emprego, que, baseada nessa e nos demais documentos apresentados pelos
licitantes, emitirá pareceres para cada proposta, onde serão enfrentados, necessariamente, os pontos
referidos no item 4.5, incisos I, II e III.
4.4.1.1. Os licitantes habilitados poderão ser convocados para entrevista com a
Comissão Municipal de Emprego, se essa assim o desejar, com data agendada pela referida comissão.
4.4.1.2. Das reuniões de análise pela Comissão Municipal de Emprego serão
lavradas atas circunstanciadas, assinadas e rubricadas por todos os presentes, contendo o registro de
todas as ocorrências, impugnações ou protestos porventura havidos.
4.5. Em dia e hora marcados, previamente avisados os licitantes habilitados, a
Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos pareceres referidos no item 4.4.1., fará o
julgamento das propostas de acordo com os seguintes critérios:
I - Capacitação para o Empreendimento - peso 1:
a) formação profissional (específica);
b) experiência no Processo Produtivo (ou afim);
c) conhecimento do ramo e mercado específicos.
II - Dados Econômicos - peso 2:
a) participação do capital próprio no investimento;
b) número total de empregos a serem gerados;
c) número de empregos a serem gerados para pessoas residentes neste município;
d) valor total da folha de pagamento mensal dos empregados.
III – Convicção da Comissão de Julgamento - peso 3:
a) quanto à “viabilidade” (técnica / mercadológica / econômica / financeira /
gerencial) do negócio;
b) quanto à adequação do prédio à atividade;

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c) quanto às características empreendedoras do candidato.
d) capacidade de “acesso ao crédito”;
4.5.1. No julgamento das propostas pela Comissão de Julgamento de Licitação, cada
item receberá uma nota de 0 a 4, baseada nos pareceres da Comissão Municipal de Emprego, cujas
médias serão ponderadas pelos respectivos pesos, resultando em uma pontuação final.
4.5.2. Os licitantes serão classificados em ordem crescente, sendo considerado melhor
colocado aquele que tiver o maior número de pontos obtidos de acordo com o disposto no item 4.5.1,
e assim respectivamente.
4.5.3. Após o julgamento das propostas serão disponibilizados aos licitantes os
pareceres utilizados para a avaliação.
4.6. Caso a Comissão de Licitação julgue conveniente, poderá suspender os trabalhos de
julgamento, marcando nova data, hora e local de reunião, a fim de que tenha melhores condições de
analisar os documentos apresentados.
4.7. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não pontuarem (pontuação igual a zero) nos quesitos constantes no item 4.5, incisos II,
letra “a” e III, letra “a”;
b) não estiverem adequadas à estrutura física do Condomínio Industrial ou às normas dos
órgãos ambientais;
c) contiverem condições diferentes das estipuladas neste Edital;
4.8. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e,
após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.9. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando equívocos
quanto a sua apresentação.
4.10. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao
Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.11. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

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5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em primeira
instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro, e na de julgamento, pela Comissão de
Julgamento de Licitação.
6. DOS DEVERES DOS LICITANTES SELECIONADOS
6.1. Além das demais cláusulas previstas neste Edital é dever do licitante selecionado,
após homologação dos resultados:
a) participar de Cursos de Capacitação oferecidos pelo Município;
b) elaborar seu próprio “plano de negócio” pormenorizado, com base no Perfil de
Negócios selecionado, comprometendo-se a realizá-lo como objetivo/meta durante o período de
concessão; e,
c) comprometer-se a fornecer, quando solicitado, à Comissão Municipal de Emprego e à
Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio (SMTIC), dados sócio-econômico-financeiros
referentes aos seus negócios para acompanhamento e avaliação.
6.1.1. O acompanhamento referido no item 6.1., “c”, tem por objetivo identificar os
problemas existentes, sendo desenvolvidas as ações de apoio necessárias à resolução dos problemas
de forma a permitir o crescimento e desenvolvimento dos negócios e o alcance dos objetivos/metas
planejados.
7. DA ASSINATURA DO TERMO
7.1. Após a homologação da licitação, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão), no prazo
de até 2 (dois) dias úteis após a publicação, em jornal de grande circulação no Município, do
respectivo Decreto que outorga a concessão de uso (art. 59 da Lei Orgânica do Município),
comparecer para a assinatura do Termo de Concessão de Uso (Anexo VII), sem quaisquer ônus
adicionais.
7.1.1. O prazo referido no item 7.1 deste Edital poderá ser prorrogado, por igual
período, quando expressamente solicitado durante o seu transcurso pela parte e desde que ocorra
motivo justificado, aceito pelo município.

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7.1.2. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do
Termo no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
próximo licitante, conforme a ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da
aplicação da pena de multa de R$300,00 (trezentos reais), cumulada com a pena de suspensão do
direito de participar de licitação.
7.2. O prazo de vigência do “Termo de Concessão de Uso” será de 03 (três) anos,
prorrogável por até mais 02 (dois) anos nos termos da Lei Municipal nº 2341/99, através de Termo
Aditivo.
7.3. Após a assinatura do Termo de Concessão de Uso, o empreendedor terá o prazo de
60 (sessenta) dias para instalar-se no Condomínio Industrial.
8. DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. O descumprimento do prazo referido no item 2.2.1. e no item 7.3., implicará na
revogação do Termo de Concessão de Uso e desligamento do projeto do Condomínio Industrial, nos
termos do artigo 78, inciso l da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
8.2. A recusa injustificada em assinar o Termo de Concessão de Uso, ensejará a
revogação do Decreto de outorga e as conseqüências previstas em Lei ou regulamento.
8.3. A inexecução total ou parcial do Termo de Concessão de Uso poderá a critério do
Município, ensejar a rescisão da Concessão de Uso.
8.4. Constituem, ainda, motivo para a rescisão do Termo de Concessão de Uso, os
previstos no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
8.4.1. A rescisão do Termo de Concessão de Uso de que trata o inciso l do artigo 78 da
Lei 8666/93 e alterações posteriores, poderá acarretar ainda, as conseqüências previstas no artigo 80
daquele diploma legal, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
8.5. A rescisão poderá ser amigável quando ocorrer acordo entre as partes, mediante
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo
licitatório, desde que haja conveniência da Administração.

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9. DAS SANÇÕES E MULTAS
9.1. No caso de recusa injustificada do(s) adjudicatário(s) em assinar(em) o Termo,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficará
caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se esse(s) às penalidades
legalmente previstas, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8666/93, sem prejuízo da aplicação da
pena de multa de R$300,00 (trezentos reais), cumulada com a pena de suspensão do direito de
participar de licitação.
9.2. Pela inexecução total ou parcial do Termo de Concessão de Uso poderá, ainda o
Município, garantida a prévia defesa, aplicar ao concessionário as seguintes sanções, sem prejuízo
das demais penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações:
a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades;
b) multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com o Município, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.2.1. As multas serão cumulativas com as demais penalidades
9.3. A critério do Município, poderá ainda ser aplicada multa no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) quando o concessionário:
a) infringir qualquer cláusula do Termo de Concessão de Uso;
b) prestar informações inexatas;
c) causar embaraços à fiscalização, pelo Município, do cumprimento das obrigações a que
está sujeito.
9.3.1. As multas poderão ser aplicadas em dobro, caso a infração seja reiterada.
9.4. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as
conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.

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10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
10.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
10.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou
carta de credenciamento.
10.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
10.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
10.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo
estipulado.
10.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de Licitação,
com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
10.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas após homologadas pela Autoridade Competente.
10.7. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal de
São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação
ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único
do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
10.8. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Concorrência Pública nº 07/2011 e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação.
10.9. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax
(53) 3251.2131, através do e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou com a Secretaria
Municipal de Turismo Indústria e Comércio, pelo fone (53)3251.9527, das 08h às 11h30m e das

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13h30m às 16h, dos dias úteis, ou ainda no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul.
11. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
Instruem esta Licitação:
- Edital;
- Anexo I: modelo de declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial de
suas possibilidades operacionais;
- Anexo II: modelo de declaração de idoneidade, conhecimento e concordância com os
termos do Edital;
- Anexo III: Declaração de cumprimento do artigo 7º. da Constituição Federal combinado
ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93;
- Anexo IV: modelo de declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídica em
processo de concordata ou falência;
- Anexo V: modelo do Perfil de Negócios;
- Anexo VI: Minuta do Termo de Concessão de Uso.
São Lourenço do Sul-RS, 04 de maio de 2011.
Claitom santos
Central de Compras

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ANEXO I
MODELO da declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas
possibilidades operacionais
DECLARAÇÃO
Eu, ____________________________________________________, CPF nº
___________________________, abaixo assinado, DECLARO para fins da Concorrência Pública
nº 07/2011, estar ciente do local onde está instalado o Condomínio Industrial para Micro e Pequenas
Empresas, localizado no Município de São Lourenço do Sul, na Rua Pedro Ulisses Duarte, s/nº, no
quadro 27-A, assim como das possibilidades físicas do prédio.
São Lourenço do Sul, ______ de ________________ de 2011.
__________________________________________
Assinatura e nome do Licitante

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15
ANEXO II
MODELO da declaração de idoneidade, conhecimento e concordância com os termos do Edital
DECLARAÇÃO
DECLARO, sob as penas da Lei, para fins da Concorrência Pública nº 07/2011, que a
empresa / pessoa física ____________________________________________________ não foi
declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos do inciso IV
do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento
superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à
capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade financeira. Declaro, ainda, ter
conhecimento e estar de pleno acordo com o edital, seus anexos e demais normas desta Licitação.
São Lourenço do Sul, _____ de ________________ de 2011.
_________________________________________
Assinatura e nome do proprietário da empresa

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16
ANEXO III
Para Pessoa Jurídica
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório
sob a modalidade de Concorrência nº. 07/2011, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da
Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em
nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul, _____ de _____________de 2011.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
MODELO da declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídica em processo de concordata
ou falência
DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________________________, CPF nº
_____________________________, abaixo assinado, para fins de habilitação na Concorrência
Pública nº 07/2011, Declaro não ser sócio de pessoa jurídica em processo de concordata ou falência.
São Lourenço do Sul, ______ de ____________________ de 2011.
__________________________________________
Assinatura e nome do Licitante

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ANEXO V
MODELO do Perfil de Negócios
1. FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
2.1 – Nome: ________________________________________________________
2.2 Endereço:_______________________________________________________
Cidade:___________________________CEP:_____________Fone:____________
2.3 – CNPJ:__________________________ Inscr. Estadual: __________________
2.4 – Proprietários / Sócios:_____________________________________________
2.5 – Forma jurídica:
( ) Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda.
( ) Firma Individual
2.6 – Ramo / Atividade: _______________________________________________
2.7 – Valor do capital próprio no investimento: R$ ___________________________
2.8 – Principais produtos / serviços:__________________________________________
2.9 – Sua empresa é associada a alguma Associação de Empresários?
( ) ACI
( ) Outra. Qual? ____________________________________
( ) Não

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2.10 – Possui conta bancária?
( ) Sim Banco________________________________
( ) Não
3 – DADOS DO EMPREENDEDOR
3.1 – Nome: ________________________________________________________
3.2 – Idade: ______________
3.3 – Grau de escolaridade:
( ) 1° grau ( ) completo ( ) incompleto
( ) 2° grau ( ) completo ( ) incompleto
( ) 2° grau “técnico profissionalizante” . Curso: _________________________
( ) completo ( ) incompleto
( ) Superior. Curso: ______________________________________________
( ) completo ( ) incompleto
3.4 – Outros cursos profissionalizantes e respectivas cargas horárias:
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________
3.5 – Relatar sucintamente a experiência profissional:
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________

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_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
4 - ESTRUTURA DE MÃO-DE-OBRA EMPREGADA
4.1 – N° total de empregados: inicial:________ projeção futura: ___________
4.2 – N° de empregados residentes no município: inicial:_______ projeção futura: ______
4.3 – Valor total estimado da folha de pagamento mensal dos empregados:
inicial: R$ _________________ projeção futura: R$ _________________
4.4 – A empresa necessita de treinamento de pessoal?
( ) Na produção. Qual?___________________________________________
( ) Nas vendas. Qual?____________________________________________
( ) Na administração. Qual? _______________________________________
( ) Outros. Informar quais:________________________________________
______________________________________________________________
5 - ESTRUTURA INDUSTRIAL
5.1 – Informe os principais itens de matéria-prima e as respectivas origens:
Matéria-prima Origem
__________________________________ _____________________
__________________________________ ______________________
5.2 – Produção inicial estimada:

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Produtos Quantidade
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
5.3 – Cite fatores que constituem problemas no processo produtivo:
( ) Equipamentos
( ) Matéria-prima
( ) Processo desatualizado
( ) Falta tecnologia para desenvolver novos produtos
( ) Qualificação de mão-de-obra
( ) Rotatividade de mão-de-obra
( ) Mão-de-obra não encontrada
( ) Falta espaço físico
( ) Outros problemas. Citar:________________________________________
________________________________________________________________
5.4 – Quantos módulos empresariais seriam necessários para satisfazer as necessidades iniciais da
empresa?
( ) um ( ) dois ( ) três ( ) quatro
5.5 – A empresa possui todas as máquinas/equipamentos para a produção?
( ) Sim. Cite as principais: ________________________________________
____________________________________________________________
( ) Necessita de alguns. Quais? _____________________________________

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________________________________________________________________
Valores: ___________________________________________________
5.6 – Como a empresa pretende adquirir as máquinas/equipamentos ?
( ) Através de recursos próprios
( ) Através de financiamento. Valor: R$ ______________________
5.7 – Se pretende financiamento, a empresa possui garantias/avais ?
( ) Sim. Que tipo ? _____________________________________________
Valor: R$ ______________________________________________
5.8 – A empresa já possui algum financiamento contratado ?
( ) Sim. Valor da parcela mensal: R$ ___________________________
Prazo restante para quitação: __________ meses.
( ) Não
6 – ESTRUTURA COMERCIAL
6.1 – A produção é comercializada:
( ) Por encomenda __________________%
( ) Colocada no mercado _____________%
6.2 – Descreva, sinteticamente, o seu mercado consumidor: local, projeção futura, etc.
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________

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_________________________________________________________________________________
_________________________________________
6.3 – Cite fatores que constituem problemas na comercialização:
( ) Falta de fornecedor local ( ) Concorrência
( ) Qualificação de vendedores ( ) Propaganda e publicidade
( ) Falta de equipe de vendas ( ) Prazo e preço de venda
( ) Poder de barganha na compra ( ) Outros:________
________________________
6.4 – Cite produtos que são procurados e a empresa não vende, mas poderia produzi-los na
Incubadora: ______________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
7. ESTRUTURA DE SERVIÇOS
7.1 – A empresa presta/vende serviços? ( ) Sim ( ) Não
( ) Regularmente vende
( ) Eventualmente vende
( ) Não vende e tem disponibilidade
7.2 – Cite os serviços mais procurados e que não são vendidos:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
8 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

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8.1 – A localização de sua empresa facilita as vendas?
( ) Sim ( ) Não
8.2 – Sua empresa tem planos de crescimento?
( ) Sim ( ) Não
8.3 – Caso afirmativo, cite no que consiste esse crescimento:
( ) Instalações ( ) Produção
( ) Vendas ( ) Outros:_________________________
São Lourenço do Sul, ________ de ___________________ de 2011.
_____________________________________________
Nome:
CPF:

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ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney
Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e
domiciliado nesta cidade.
CONCESSIONÁRIO(A):____________(qualificação completa do licitante vencedor)_________,
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital Concorrência Pública nº 07/2011,
na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objeto a concessão de uso gratuito do(s)
módulo(s) nº(s) _______, do prédio do Condomínio Industrial para Microempresas, Pequenas
Empresas e empresas de pequeno Porte, localizado no Município de São Lourenço do Sul, na rua
Pedro Ulisses Duarte, s/n, no quadro 27-A.
Parágrafo único - O(A) CONCESSIONÁRIO(A) deverá utilizar o módulo para os fins específicos
de instalação da empresa, nos termos da proposta apresentada pelo mesmo e classificada na licitação
supra referida.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente contrato será de 3 (três) anos, a partir de
__________ de ___________ de 2011.
Parágrafo único - O presente instrumento poderá ser prorrogado por até 2 (dois) períodos de 1 (um)
ano cada, mediante decisão da Associação dos Usuários do Condomínio Industrial, da Comissão
Municipal de Emprego e da Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio (SMTIC), nos
termos da Lei Municipal nº 2341/99 e 3243/10.

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III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA - O(A) CONCESSIONÁRIO(A) obriga-se a cumprir as condições do
edital, da proposta vencedora no processo licitatório e as cláusulas deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA – O(A) CONCESSIONÁRIO(A), sem prejuízo do disposto na Lei
Municipal nº 2341/99 e alteração, obriga-se, ainda:
a) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades operacionais do módulo, tais como
água, energia elétrica, telefone, etc.;
b) participar de cursos de capacitação oferecidos pelo CONCEDENTE;
c) ressarcir o CONCEDENTE dos custos tidos com cursos de capacitação referidos na letra “b”;
d) elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de negócios, comprometendo-se a
realiza-lo como objetivo/meta durante o período de concessão;
e) a instalar-se no Condomínio Industrial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do
presente Termo;
f) a fornecer, quando solicitado, à Comissão Municipal de Emprego e à Secretaria Municipal de
Turismo Indústria e Comércio (SMTIC), dados sócio-econômico-financeiros referentes aos seus
negócios para acompanhamento e avaliação;
g) a apresentar, sendo pessoa física, junto à Central de Compras da Prefeitura Municipal, no prazo de
90 (noventa) dias a partir da assinatura do Termo de Concessão de Uso, prova da constituição da
empresa da qual será responsável;
h) restituir, ao final do prazo de vigência, o módulo nas mesmas condições em que recebido;
i) a atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do
presente contrato, isentando a CONCEDENTE de qualquer responsabilidade, tais como: acidente de
trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc;
j) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONCEDENTE ou a terceiros por
sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
k) observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que dispõe sobre a
emissão de sons e ruídos).
CLÁUSULA QUINTA - São obrigações da CONCEDENTE, sem prejuízo das previstas no
presente Termo, aquelas dispostas na Lei Municipal nº 2341/99 e alteração.
IV – DAS PENALIDADES
CLÁUSULA SEXTA - Se o(a) CONCESSIONÁRIO(A) não cumprir com as obrigações
assumidas, sofrerá as seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
b) multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

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c) suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a CONCEDENTE enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicadas a critério do Município, se o
CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do presente termo, prestar informações inexatas
e/ou causar embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE¸ do cumprimento das obrigações a que
está sujeito.
Parágrafo único: A multa dobrará a cada caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e
danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual.
V- DA RESCISÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) aquelas descritas na cláusula sexta;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a juízo do Município;
d) abandono total ou parcial do módulo concedido;
e) falência ou insolvência do(a) CONCESSIONÁRIO(A);
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas
pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
h) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para o CONCEDENTE;
k) não dar início às atividades no prazo estipulado;
l) descumprimento do prazo previsto na cláusula quarta, letra “g”, em caso de pessoa física.
CLÁUSULA OITAVA - Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONCESSIONÁRIO(A), sofrerá este(a), além das conseqüências previstas neste instrumento,
aquelas determinadas em Lei ou regulamento.

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VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA NONA - A CONCEDENTE poderá alterar o contrato quando conveniente ao interesse
público sempre através de termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - O(A) CONCESSIONÁRIO(A) reconhece os direitos da Administração
Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIO, assinam o presente termo em
04 (quatro) vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de 2011.
__________________________ _________________________________
Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONCESSIONÁRIO(a) CONCEDENTE

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