Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 08_pp_15_2014.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qCwPj/

Identificador original

/editais/08_pp_15_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qCwPj

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:53

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 15/2014
Pirâmides para o 10º Mental Tchê
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
N° 15/2014
DATA DE ABERTURA: 15/04/2014
HORÁRIO: 14:00 horas

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PREGÃO PRESENCIAL 15/2014
Pirâmides para o 10º Mental Tchê
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O O M Muunniiccííppiioo ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz
ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 1155//0044//22001144,, ààss 1144::0000 h hoorraass,, nnaa ssaallaa ddee L Liicciittaaççõõeess nnoo pprrééddiioo aaddm miinniissttrraattiivvoo cceennttrraall
ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,,,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee
““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss lliicciittaanntteess,, ppaarraa ccoonnttrraattaaççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee P Prreeggããoo P Prreesseen ncciiaall ddoo ttiippoo
““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O””,, p poorr ““IIT TE EM M””,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a
Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei
de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000,
publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de
01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722,
de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que
couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e
seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECER PIRAMIDES PARA O 10º MENTAL TCHÊ NO CAMPING MUNICIPAL A
REALIZAR-SE NOS DIAS 23,24 E 25 DE ABRIL DE 2014, conforme anexo I do edital.
Os fiscais da execução dos serviços elencados neste edital será o fiscal do contrato o servidor
Flávio Bilizário Barbosa
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 14.15 deste Edital,
cabendo à Pregoeira decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá

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identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser entregues a Pregoeira no início dos trabalhos, antes
da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada,
desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por
publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que
se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº
do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada
pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitário e total de cada item, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados,
mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas,
despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, traslado dos
motores, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,

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b) ser acompanhada, quando for o caso, de prospectos e especificações técnicas, em língua
portuguesa, ou quaisquer outros elementos necessários ao bom e rápido esclarecimento da proposta,
objeto deste Edital;
c) telefone e e-mail para contato.
e) Planilha de custos conforme anexo V.
4.2. A apresentação da proposta implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da
data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
4.3. O valor cotado para o(s) itens (s) deverá (ão) ser apresentado com até duas casas
após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº01, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 15/2014 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante; até o dia 15/04/2014, às 14:00 horas, na Sala de licitações da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da
proposta acarretará a desclassificação do proponente.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA
(conforme modelo do anexo II), para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinada por
representante (s) legal (is) da empresa.

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5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na
forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove
o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional
competente.
5.1.4. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da
empresa.
5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo à seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;

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b) certidão judicial cível negativa, expedida pelo Distribuidor do Foro do local
da sede da empresa.
Parágrafo Único: A alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e
Pequenas Empresas, nos termos da Lei Municipal nº 3097/2009 de 17 de agosto de 2009
5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
ISG = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
ISG – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro
(ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos
neste item.
OBS: Os documentos referidos no item anterior deverão ser
apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.2. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.

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5.3 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3 a 5.8. e 7.4 a 7.8 deste
edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador,
de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos no item 5.1 deste edital.
5.4 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art.
42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3. a 5.8. e
7.4 a 7.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde
que também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de
que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no
item 5.1 deste edital.
5.5 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 5.1 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos no item 5.1.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.
5.6 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.7 O prazo de que trata o item 5.5. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.5, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que
01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo
correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da
documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.10. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº15/2014 – DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 15/04/2014 às 14:00 horas, na
sala de licitações da Prefeitura Municipal.

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5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser
entregue à Pregoeira, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS
DE HABILITAÇÃO (conforme anexo IV), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de
participar do certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Pregoeira e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal (decreto 54.591/13), que poderão ser assessorados por técnicos
e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Pregoeira na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos
no presente Edital.
a) As propostas que apresentarem valor total superior à R$ 3.351,00(Três mil
trezentos e cinqüenta e um reais) para o ITEM 01, após a etapa de lances;
b) As propostas que apresentarem valor total superior à R$ 6.000,00 (seis mil reais)

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para o ITEM 02, após a etapa de lances;
d) As propostas que apresentarem valor total superior à R$ 3.126,00 (Três mil cento e
vinte e seis reais) para o ITEM 03, após a etapa de lances.
7.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por lote, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por lote, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira à licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, a pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. A Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem
decrescente de valor.
Parágrafo Primeiro: Os lances ofertados serão pelo PREÇO DO ITEM, cotados em
moeda vigente no País, com no máximo 02 (duas) casas decimais;
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela Pregoeira,
implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no
item 7.17.
7.9 Para efeito do disposto no § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da
seguinte forma:
7.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão,
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;

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7.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
7.12. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.13. Caso não mais se realizem os lances verbais, será encerrada a etapa competitiva
e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.14. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.15. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.16. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.18. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.19. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicada o objeto do certame.
7.20. A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido
preço melhor.
7.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos

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estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão às primeiras.
7.24. É facultada ao Município de São Lourenço do Sul, em qualquer fase do Pregão,
promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais o
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;

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c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
I - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
II - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 05 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão acolhidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis observados o disposto nos itens 7.13
e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar
o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação
falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de
licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:

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a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a
execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e
contratar com o Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos ficará
impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até
02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se
de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no
mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 5% (um por cento) do valor do contrato, por descumprimento dos prazos,
previstos neste Edital;
b) de 10% (dois por cento) do valor do contrato por infração a qualquer
condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em
dobro na reincidência.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de
05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente,
segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força

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maior, devidamente justificado e comprovado, a juízo da Administração
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DA ASSINATURA DO CONTRATO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no prazo de
até 02 (dois) dias a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação
de Serviço (Anexo VI).
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de
multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar
de licitação.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por deposito
bancário em até 30 dias, após efetiva prestação do serviço, ficando condicionada à apresentação
da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas,
alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc) que comprove a
real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito
pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
13. DAS OBRIGAÇÕES:
13.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do serviço, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obrigam a atender, prontamente; ao fiscal do contrato o servidor Flávio Belizário
Barboza comunicando de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das
obrigações;
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) responsabilizar-se pelas despesas de frete, montagem, desmontagem, pessoal,
hospedagem, alimentação;
f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprove
estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
g) responsabilizará em estar com todo equipamento montado no dia 22/04/2014 no
máximo até às 15h e sua desmontagem no término do evento no dia 25/04/2014 à partir das

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20h;
h) disponibilizar os serviços e equipamentos necessários conforme constante no
anexo I do edital.
i) disponibilizar equipe técnica responsável por toda a segurança da montagem e
desmontagem das estruturas constantes no anexo I.
j) providenciar as licenças necessárias para a montagem das estruturas para do
anexo I.
k) responsabilizar-se LAUDO TÉCNICO, ART de toda a estrutura do objeto
licitado, para que o município encaminhe PPCI;
l) Não subcontratar os serviços prestados.
Parágrafo Primeiro. Colocação das pirâmides a ser combinado com a equipe da
Secretaria de Saúde.
Parágrafo Segundo. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los,
no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.
14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
14.6. As decisões da Pregoeira somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.8. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

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14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
14.14. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – Centro São Lourenço
do Sul/RS CEP: 96.170-000 até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das
propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas
pelo telefone (0-xx-53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no
endereço constante do subitem anterior.
14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a Pregoeira, poderá exigir a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam
em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
14.19. A diminuição ou absorção será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Pregoeira, com
base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.

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14.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas;
- Anexo II - Modelo de declaração;
- Anexo III - Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V – Planilha de Custos;
- Anexo VI – Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul, 03 de abril de 2014.
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira

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ANEXO I
DESTINO: COORDENADORIA DE CULTURA
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Prazo de Entrega e forma de Pagamento: conforme edital.
Garantia de 90 dias pelos serviços prestados.
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
ITEM QUANT UN. DESCRIÇÃO VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
01 01 Ser Locação de 04 pirâmides medindo 5x5, sem
fechamento nas laterais e tablado, para o 10º
Mental Tchê no Camping Municipal nos dias
23,24 e 25 de abril de 2014
02 01 Ser Locação de 03 pirâmides medindo 10x10, sem
fechamento nas laterais e tablado, para o 10º
Mental Tchê no Camping Municipal nos dias
23,24 e 25 de abril de 2014
03 01 Ser Locação de 01 pirâmide medindo 10x10, com
fechamento nas laterais e tablado, para o 10º
Mental Tchê no Camping Municipal nos dias
23,24 e 25 de abril de 2014
TOTAL:

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ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a
empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII
do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V
do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , estado___,
declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos
nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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ANEXO V
Planilha de Custos Estimados referente ao item 01 do anexo I do edital (Locação de Pirâmides)
QUANT. UNID DESCRIÇÃO
LOCAÇÃO DE PIRAMIDE PARA MENTAL TCHÊ
NO CAMPING MUNICIPAL-SÃO LÇO DO SUL-RS
NOS DIAS 23,24 E 25 DE ABRIL /2014
VALOR UNIT. VALOR R$
03 DIAS Locação de 04 pirâmide medindo 5x5, sem
fechamento nas laterais e tablado.
03 DIAS Locação de 03 pirâmide medindo 10x10, sem
fechamento nas laterais e tablado.
03 DIAS Locação de 01 pirâmide medindo 10x10, com
fechamento nas laterais e tablado.
VALOR LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS R$ 7.486,20
MÃO DE OBRA E DEMAIS DESPESAS R$ 2.495,40
LUCRO OPERACIONAL – 20% R$ 2.495,40
VALOR TOTAL R$ 12.477,00
Fonte: Secretaria Municipal da Saúde.

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ANEXO VI
MINUTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel
Raupp Martins, brasileiro, casado, Advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado
nesta cidade.
CONTRATADA: (qualificação completa do licitante vencedor).
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital de Pregão nº 15/2014, na Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECER PIRAMIDES PARA O 10º MENTAL TCHÊ NO CAMPING
MUNICIPAL A REALIZAR-SE NOS DIAS 23,24 E 25 DE ABRIL DE 2014, conforme anexo I
do edital.
Parágrafo primeiro: A CONTRATADA será responsável pela perfeita execução dos serviços, nas
mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Pregão Presencial nº 15/2014
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a
perfectibilização contratual, ou seja, até a realização de cada evento, situação em que estará
imediatamente rescindido.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a
R$______________(_____________), entendido como justo e suficiente pelas partes para a
prestação do serviço contratado.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado em moeda vigente no país,
mediante depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias consecutivos da efetiva prestação dos
serviços, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada
pela Comissão de Recebimento e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou
autenticados, caso o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);

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b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor.
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso )
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Requisitante, que comprove a adequação do objeto aos
termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
r) apresentar a certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Parágrafo Único: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados
utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
9.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
9.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO (A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação
(normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc) que
comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.

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VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do serviço, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obrigam a atender, prontamente; ao fiscal do contrato o servidor Flávio Belizário
Barboza comunicando de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das
obrigações;
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) responsabilizar-se pelas despesas de frete, montagem, desmontagem, pessoal,
hospedagem, alimentação;
f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprove
estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
g) responsabilizará em estar com todo equipamento montado no dia 22/04/2014 no
máximo até as 15h e sua desmontagem no término do evento no dia 25/04/2014 a partir das
20h;
h) disponibilizar os serviços e equipamentos necessários conforme constante no
anexo I do edital.
i) disponibilizar equipe técnica responsável por toda a segurança da montagem e
desmontagem das estruturas constantes no anexo I.
j) providenciar as licenças necessárias para a montagem das estruturas para do
anexo I.
k) responsabilizar-se LAUDO TÉCNICO, ART de toda a estrutura do objeto
licitado, para que o município encaminhe PPCI;
l) Não subcontratar os serviços prestados.
Parágrafo Primeiro. Colocação das pirâmides a ser combinado com a equipe da
Secretaria de Saúde.
Parágrafo Segundo. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los,
no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.

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VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO sem prejuízo do previsto nos artigos
86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) multa(s):
de 5% (um por cento) do valor do contrato, por descumprimento dos prazos, previstos
neste Edital;
de 10% (dois por cento) do valor do contrato por infração a qualquer condição estipulada
no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.
Parágrafo Primeiro. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal
nº 8666/93.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as
determinadas em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela
aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de _______.
Rep.___________________ _________________________
Contratado (a) Município de São Lourenço do Sul
José Daniel Raupp Martins
Prefeito

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