Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 42_tp_23_2011.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- qhx-PL
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- 17/11/2017
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Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 023/2011 DATA DE ABERTURA: 11/11/11 HORÁRIO: 15:00 horas -- 1 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz saber que até o dia 11/11/11, as 15:00 horas, na Central de Compras, serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente Tomada de Preços, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte: 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APREENSÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA E DEVOLUÇÃO DE ANIMAIS EQUINOS E BOVINOS, conforme relação constante do Anexo I, incluindo: a) apreensão de animais soltos nas vias e logradouros públicos; b) recolhimento dos animais em local apropriado; c) devolução dos animais recolhidos aos respectivos proprietários. d) informar a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, em registro próprio, todas as ocorrências. Parágrafo Único: o licitante vencedor quando pessoa fisica não poderá, subcontratar o serviço. 1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA DESPESA 04 15 15 2 32 339036990000 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS PESSOAS FÍSICAS 10111 2. DOS DOCUMENTOS 2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas ou físicas que estiverem devidamente cadastradas até o dia 08.11.2011, quando será emitido o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 2.2. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) para empresa individual: registro comercial. -- 2 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal(is) da empresa; e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA (conforme modelo do anexo IV), para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa. Obs.: Caso as Declarações, não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações. 2.2.1. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame deverão apresentar Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este órgão e todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição. 2.3.. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los: c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e, c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e, f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos: f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 2.4. A pessoa física está obrigada a apresentar a Carteira de Identidade (CI), seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Certidão de prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS ou FUNRURAL), e a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, além dos seguintes documentos: -- 3 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL a) título de propriedade ou outro documento que comprove a disponibilidade de área mínima de 500m2 (quinhentos metros quadrados), localizada no município a uma distância mínima de 50m (cinqüenta metros) fora do perímetro urbano delimitado pela Lei Municipal nº 2070/95, para o recolhimento e a guarda dos animais apreendidos; b) título de propriedade ou outro documento que comprove a disponibilidade de um cavalo que será utilizado durante a guarda, para a montaria e condução dos animais; e, c) título de propriedade ou outro documento que comprove a disponibilidade de um número telefônico para contato, 24horas por dia. 2.5. Os documentos referidos nos itens 2.2 , 2.3, 2.4 e 2.6 deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 2.6. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa ou da Pessoa Física no cumprimento de suas obrigações. b) título de propriedade ou outro documento que comprove a disponibilidade de área mínima de 500m2 (quinhentos metros quadrados), localizada a uma distância mínima de 50m (cinqüenta metros) fora do perímetro urbano delimitado pela Lei Municipal nº 2070/95, para o recolhimento e a guarda dos animais apreendidos; c) título de propriedade ou outro documento que comprove a disponibilidade de um cavalo que será utilizado durante a guarda, para a montaria e condução dos animais; e, d) título de propriedade ou outro documento que comprove a disponibilidade de um número telefônico para contato, 24 horas por dia. 2.7.. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma: a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa; a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e -- 4 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da empresa. Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007. 2.7.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 2.8. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 2.9. A documentação exigida no item 2.3. deverá ser substituída por CRC, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.6.), aos quais não se admite a substituição. -- 5 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 2.10. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 2.11. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 23/2011- DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 11/11/11 às 15:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 2.12. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.2. a 2.7. e 4.4 à 4.6 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada po contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.3 deste edital. 2.13. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.2 e 2.7 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital 2.14. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.12, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 2.3., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.15. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.16. O prazo de que trata o item 2.14. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.16. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.14, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.16. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. -- 6 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 3. DA PROPOSTA 3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) preços unitários e totais para cada serviço solicitado, no qual deverão estar incluído todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação. 3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93). 3.3. O valor cotado para o(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções em desconformidade com este, serão tidas e havidas com inexistentes, aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório. 3.5. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005. 3.6 A proposta apresentada por pessoa física, para fins de julgamento, será acrescida de um percentual de 20% (vinte por cento) a título de contribuição previdenciária, de acordo com a Lei Federal nº 9876/99. 3.7. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 23/2011 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 11/11/11, às 15:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal. -- 7 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4. DO JULGAMENTO 4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (portaria 51.483/11), que poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas. 4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93. 4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder- se-á da seguinte forma: 4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. -- 8 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; e, c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 4.8. Serão desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem Valor Superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais )mensais, valor orçado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. b) que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis, calculados em conformidade com o artigo 48 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações; c) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas neste Edital; e, d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital. 4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45, §2º da Lei Federal nº 8666/93. 4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando equívocos quanto a sua cotação. 4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos. -- 9 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93. 5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação. 6. DA ASSINATURA DO CONTRATO 6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais. Parágrafo Único: A empresa deverá dar início a Prestação dos Serviços tão logo receba a ordem de serviços da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, a qual esta prevista para início de 2012. 6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. 7. DA CONTRATAÇÃO 7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem: a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor; b) cumprir rigorosamente os horários estipulados pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo para o cumprimento do serviço contratado; c) fornecer os serviços, de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; -- 10 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL f) efetuar a Prestação de Serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município; g) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do Contrato Carlos Antônio Lopes. h) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados; i) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. j) comparecer junto a Secretaria Municipal de obras e Urbanismo, no minimo quatro vezes ao dia de forma a comprovar a prestação de Serviços. l) responsabilizar-se pela apreensão, guarda e entrega dos animais, conforme as determinações da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, m) controlar o periodo de recolhimento dos animais, através de registro e/ou anotações, conforme determinações da Secretária Municipal de Obras e Urbanismo. n) manter os animais em local apropriado e devidamente alimentados durante o período da apreensão. o) Iniciar os Serviços a partir do recebimento da ordem de inicio de serviço expedida pela secretaria requisitante. 7.2. O Municipio cobrará pelo animais recolhidos por mais de 5 (cinco) dias , taxa extra de R$ 10,00 (dez ) reais por dia , além da diária estabelecida no decreto municipal 3401/11 7.3. O Municipio levará a leilão, com publicação prévia do edital, os animais recolhidos por mais de 15 dias. 7.4. O municipio repassará ao contratado 50 % (cinquenta por cento) do valor pago pela taxa excedente, bem como 50% do valor arrecadado em leilão. 7.5. O Município para a apreensão de cada animal Repassará ao Contratado 10 % do valor referente a diária estabelecida no Decreto Municipal 3401/11. 7.6. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato. 8. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. A prestação do serviço deverá ser feita sempre de acordo com as cláusulas do contrato, com projeto que acompanha este edital e com as determinações da Administração, sem quaisquer ônus adicionais, no prazo da vigência do contrato. 8.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) prestado(s) mediante atesto da Secretaria Requisitante quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos. -- 11 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente mediante depósito em conta bancária, até o 10º dia útil do mês subsequente, após a efetiva prestação do serviço, ficando condicionado à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Secretaria requisitante. Apresentar os seguintes documentos correspondentes ao mês anterior ao da nota fiscal/fatura apresentada : a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso ) i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho l ) cópia dos pagamentos de férias m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês n) cópia da folha de pagamento do mês, quando for o caso. o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que comprove a adequação do objeto aos termos licitados; p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada, quando for o caso. q) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela). r) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo, quando for o caso. s) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial t) comprovante da negativa de débitos municipais ( conforme for o caso) Parágrafo Primeiro: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços . As alíneas devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo Segundo: Para Pessoas física o pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente mediante depósito em conta bancária, até o 10º dia útil do mês subsequente, após a efetiva prestação do serviço, ficando condicionado à apresentação do Recibo devidamente atestada, o RPA e a negativa de débitos municipais. 8.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. 8.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. -- 12 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. 10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO 10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pela falta de prestação do serviço: multa de 20% do valor total do contrato; c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 10% do valor total do contrato; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos. e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. 10.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades. 10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. 10.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razão de interesse público; b) manifesta deficiência do serviço; c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; d) falta grave a Juízo do Município; e) falência ou insolvência do licitante vencedor; f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato; g) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do contratado; h) descumprimento de qualquer cláusula do Edital; -- 13 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL i) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contratado; j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município. 10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas. 11.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem. 11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento. 11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações. 11.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo estipulado. 11.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência expondo os motivos da declinação. 11.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente. 11.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 11.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba -- 14 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93. 11.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do cumprimento da presente contratação. 11.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à “Central de Compras – Tomada de Preços nº 23/2011”, e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação. 11.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul. São Lourenço do Sul, 26 de outubro de 2011. Claitom Santos Central de Compras -- 15 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO I Item Qtde Und. Descrição Preço Unit mensal Total Item anual 1 1,00 SER SERVIÇO DE APRENSÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA E DEVOLUÇÃO DE ANIMAIS EQUINOS E BOVINOS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, POR 12 MESES -O MUNICIPIO COBRARÁ PELO ANIMAIS RECOLHIDOS POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS , TAXA EXTRA DE R$ 10,00 (DEZ ) REAIS POR DIA , ALÉM DA DIÁRIA ESTABELECIDA NO DECRETO MUNICIPAL 3401/11 - O MUNICIPIO LEVARÁ A LEILÃO, COM PUBLICAÇÃO PRÉVIA DO EDITAL, OS ANIMAIS RECOLHIDOS POR MAIS DE 15 DIAS. -O MUNICIPIO REPASSARÁ AO CONTRATADO 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELA TAXA EXCEDENTE, BEM COMO 50% DO VALOR ARRECADADO EM LEILÃO. -O MUNICÍPIO PARA A APREENSÃO DE CADA ANIMAL REPASSARÁ AO CONTRATADO 10 % DO VALOR REFERENTE A DIÁRIA ESTABELECIDA NO DECRETO MUNICIPAL 3401/11. TOTAL GERAL -- 16 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO II MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)_______, Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Tomada de Preços nº 23/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições: I – DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APREENSÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA E DEVOLUÇÃO DE ANIMAIS EQUINOS E BOVINOS, conforme descrito no item 01 do Anexo I deste edital. Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) será responsável pela perfeita execução dos serviços, nas mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Tomada de Preços nº 23/2011. II – DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido pela Lei Federal 8.666/93, a critério da Administração e com anuência do CONTRATADO(A). III – DO PREÇO CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação, corresponde a: -- 17 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL a) R$_______(_____________) pelo serviço descrito no item 01 do Anexo I do Edital; Parágrafo único: No preço está incluído todos os custos diretos e indiretos tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto deste contrato. IV – DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante depósito em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor, em moeda vigente no país, em até O 10° dia útil do mês subsequente, após a efetiva prestação do serviço, condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela(s) Secretaria(s) requisitante(s), bem como a apresentação dos seguintes documentos: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso ) i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho l ) cópia dos pagamentos de férias m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês n) cópia da folha de pagamento do mês, quando for o caso. o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que comprove a adequação do objeto aos termos licitados; p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada, quando for o caso. q) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela). r) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo, quando for o caso. s) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial t) comprovante da negativa de débitos municipais ( conforme for o caso) Parágrafo Primeiro: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços . As alíneas devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo Segundo: Para Pessoas física o pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente mediante depósito em conta bancária, até o 10º dia útil do mês subsequente, após a efetiva prestação do serviço, ficando condicionado à apresentação do Recibo devidamente atestada, o RPA e a negativa de débitos municipais. -- 18 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Parágrafo terceiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. Parágrafo quarto: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto. V – DA CONTRATAÇÃO CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem: a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor; b) cumprir rigorosamente os horários estipulados pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo para o cumprimento do serviço contratado; c) fornecer os serviços, de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; f) efetuar a Prestação de Serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município; g) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do Contrato Carlos Antônio Lopes. h) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados; i) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. j) comparecer junto a Secretaria Municipal de obras e Urbanismo, no minimo quatro vezes ao dia de forma a comprovar a prestação de Serviços. l) responsabilizar-se pela apreensão, guarda e entrega dos animais, conforme as determinações da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, m) controlar o periodo de recolhimento dos animais, através de registro e/ou anotações, conforme determinações da Secretária Municipal de Obras e Urbanismo. n) manter os animais em local apropriado e devidamente alimentados durante o período da apreensão. -- 19 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL o) Iniciar os Serviços a partir do recebimento da ordem de inicio de serviço expedida pela secretaria requisitante. p) O Municipio cobrará pelo animais recolhidos por mais de 5 (cinco) dias , taxa extra de R$ 10,00 (dez ) reais por dia , além da diária estabelecida no decreto municipal 3401/11 r) O Municipio levará a leilão, com publicação prévia do edital, os animais recolhidos por mais de 15 dias. s) O municipio repassará ao contratado 50 % (cinquenta por cento) do valor pago pela taxa excedente, bem como 50% do valor arrecadado em leilão. t) O Município para a apreensão de cada animal Repassará ao Contratado 10 % do valor referente a diária estabelecida no Decreto Municipal 3401/11. u) O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato. VI- DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO CLAUSULA SÉTIMA. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pela falta de prestação do serviço: multa de 20% do valor total do contrato; c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 10% do valor total do contrato; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos. e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. f) No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. CLAÚSULA OITAVA: Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razões de interesse público b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a Juízo do Município; d) falência ou insolvência; e) não entregar as mercadorias no prazo previsto; f) inexecução total ou parcial do contrato; g) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a prejudicar a execução do contrato; h) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; i) descumprimento de qualquer cláusula contratual; j) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; -- 20 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL k) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o Município. 11.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA NONA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. CLÁUSULA DÉCIMA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a) CONTRATADO(A). CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. -- 21 of 22 -- Tomada de Preços 23-2011 tp 23 -2011.doc 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas. São Lourenço do Sul, ________de ___________________de 2011 . Rep. ____________________ ___________________________ Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul José Sidney Nunes de Almeida Prefeito Municipal Contratante -- 22 of 22 --