Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 57_pp_60-2017_locacao_de_estruturas.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hKxjo-/

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/editais/57_pp_60-2017_locacao_de_estruturas.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hKxjo-

Data de publicação

12/01/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:27

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
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PP 60/2017
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 60/2017
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 60/2017
Tipo de julgamento: menor preço por item
Edital de pregão contratação de
empresa para prestação de serviço de lo-
cação, montagem e desmontagem das Es-
truturas, para o Carnaval 2018, Exclusivo
para Micro Empresas e Empresas de
pequeno Porte conforme anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:00 horas, do dia 26
do mês de janeiro do ano de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfre-
do Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº
4682/2017, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando
a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos
termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei Complementar nº 123/2006 com as
alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro
de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação
de serviço de locação, montagem e desmontagem das Estruturas, para o Carnaval
2018, Exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pequeno Porte, disposto no
art.48,I, de acordo com a Lei complementar 147/2014, conforme anexo I do edital e
Termo de Referência.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no
ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita-
da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital.

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2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora dos
envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da
Lei Complementar nº 123/2006; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.3 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre-
denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora
dos envelopes de habilitação.
2.4 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
2.5 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no
item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili-
tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva-
mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a), dire-
tamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente cons-
tituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro-
cedimento licitatório, no interesse da representada.

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3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de
credenciamento, conforme anexo V.
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser
apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie-
dade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e-
xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar
acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.

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Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. O (a) Pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas aptas a
participar do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para
formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do cer-
tame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a),
inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais
dever ão:
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de
ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame;
b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de
habilitação.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa,
salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou iden-
tificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter
emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas

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e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado,
DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) telefone e e-mail para contato.
c) Planilha de custos (anexo II);
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição
da proposta acarretará a desclassificação do proponente
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan-
tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su-
bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe-

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recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi-
tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a)
pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente,
no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado
pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido
preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo
(a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de va-
lor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a

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proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior ao orçado pela secreta-
ria requisitante;
b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;

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7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se-
de do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran-
do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).

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7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente
e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
c) Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui-
dor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do
documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida-
de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen-

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tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será sus-
pensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade
ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acom-
panhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a em-
presa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda
que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
inutilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, à licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a)
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a)
poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a)
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para mani-

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festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex-
pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93,
sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste
órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre-
gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi-
no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DO RECEBIMENTO:
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no
prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura
do Contrato de Prestação de Serviço.

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10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu-
ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de-
pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do
setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente
atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato.
§ 1° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetari-
amente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra-
ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efe-
tivo pagamento.
§ 2º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos
das leis que regulam a matéria.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO:
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou
de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades:
I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi-
to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o
valor estimado da contratação;
II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

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III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10%
sobre o valor estimado da contratação;
IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início
do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por
hora sobre o valor atualizado do contrato;
VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao
montante não adimplido do contrato;
VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do contrato;
VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
12.1. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso injusti-
ficadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o disposto no
item 8.2, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
12.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e altera-
ções posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do
item 8.2 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem
a contratação.
12.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apre-
sentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manti-
ver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo
ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo
de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais comina-
ções legais;

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12.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-
las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
12.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o ser-
viço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a
ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste Edital.
12.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
12.8. Para as penalidades previstas no item 12. será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
12.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
12.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da con-
clusão do seu prazo:
a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
d) o atraso injustificado no início do serviço;
e) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi-
nistração;
f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do con-
tratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão,
cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

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g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do
§ 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
i) a decretação de falência;
j) a dissolução da sociedade;
l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre-
sa, que prejudique a execução do contrato;
m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contra-
to;
n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi-
cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per-
turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas,
assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi-
nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos
ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação, conforme a contratação;

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q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes
de materiais naturais especificadas no projeto;
r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
s) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san-
ções penais cabíveis.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, ou pelos telefones 053-32519563, ou ainda pelo e-mail, licita-
cao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00hs, pre-
ferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebi-
mento dos envelopes.
13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa
oficial.

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13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e
certificação digital conferidos pela Administração.
13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse
público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de
indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún-
cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
13.11 Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta e valor de referência;
Anexo II – Planilha de Custos;
Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação
Anexo V - Carta de Credenciamento;
Anexo VI – Termo de Referência;
Anexo VII - Minuta de Contrato;
São Lourenço do Sul, 11 de janeiro de 2018.
Teresa Kams Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente exami-
nado e aprovado por esta Procura-
doria Jurídica. Em___-___-______
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Pre-
ço
Unit.
Total
Item
1 01 SER Prestação de serviço de locação, montagem e desmon-
tagem das estruturas abaixo relacionadas para o Carna-
val 2018 por um período de 7 dias( de 08 a 14 de feve-
reiro de 2018):
50 metros lineares de Arquibancada, com de 06 (seis)
degraus, assento de 80 cm, co espelho fechado ou com
espaçamento menor que 15cm, guarda corpo em todo
perímetro, escadas de acesso, saídas de emergência
em cada bloco, inclinação máxima de 32º, aterramento
(Todos os itens de acordo com os requisitos da Resolu-
ção Técnica CBMRS Nº05, Parte 04ª/2017).
Deve seguir todas as normas de segurança aprovadas
por entidade competente (nbr6120/80, nbr8800, n-
br6591, nbr5410).
24.000,00
2 01 SER Prestação de serviço de locação, montagem e desmon-
tagem das estruturas abaixo relacionadas para o Carna-
val 2018 por um período de 7 dias( de 08 a 14 de feve-
reiro de 2018):
01 (um) palco medindo 10m x 10m x 1m de altura e
com Cobertura metálica 10mx10m (tipo Pirâmide) com
lona branca com fechamentos, Devem estar incluso as-
soalho padrão em uma face; conter duas escadas de
acesso com no mínimo 1,10m de largura e corrimão
plainado; guarda corpo em todo seu entorno cm no mí-
nimo 1m de altura.
13.000,00
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO II
Planilha de Custos Estimados para os itens n01e 02
Objeto: Contratação de empresa para locação de estrutura para o Carnaval 2018
E Indicadores de Custo Base de Calculo Valor
I Custo do Objeto % R$
1 Mão de obra /assistência técnica 50%
2 Material 16%
Total do Custo do Objeto
II Encargos Financeiros
2 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ,
INSS, ISS) 12%
3 Despesas Adm./ Finan./ Comer. 12%
4 Lucro Operacional 10%
Total das Demais Despesas e Encargos Financeiros
TOTAL GERAL DO OBJETO
Fonte: Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita-
ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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ANEXO V
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2017
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço
na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi-
nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante.
_____________, ____ de __________de ________.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO VI
TERMO DE REFERÊNCIA
1. JUSTIFICATIVA:
O Carnaval de São Lourenço do Sul é uma das festividades mais tradicionais da re-
gião e abrange todas as classes e faixas etárias da população, portando, é um evento que
se pretende valorizar e qualificar.
Estão integradas na programação do Carnaval de Rua de São Lourenço do Sul di-
versas atrações como Blocos, Carros Humorísticos, Escola de Samba, Carros Alegóricos
etc. Para melhor estruturar o local do evento, é necessária a contratação de algumas estru-
turas como palco coberto e arquibancada.
2. DO OBJETO:
Tem-se por objeto, a contratação de estruturas para o Carnaval 2018.
Item 01: ARQUIBANCADAS: Locação, montagem e desmontagem de arquibancada
com total de 50 metros lineares, com 06 degraus, assento de 80 cm, com espelho fe-
chado ou com espaçamento menor que 15 cm, guarda corpo em todo o perímetro, es-
cadas de acesso, saídas de emergência em cada bloco, inclinação máxima de 32°, ater-
ramento (Todos os itens de acordo com os requisitos da Resolução Técnica CBMRS nº
05, Parte 04A/2017).
Deve seguir todas as normas de segurança aprovadas por entidade competente (n-
br6120/80, nbr8800, nbr6591, nbr5410).
A empresa deverá apresentar ART de montagem e desmontagem, com laudo assinado
por responsável técnico.
Item 02: PALCO: 01 (um) palco medindo 10m x 10m x 1m de altura e com Cobertura
metálica 10mx10m (tipo Pirâmide) com lona branca com fechamentos. No palco deve
estar incluso assoalho padrão em uma face; conter duas escadas de acesso com no mí-
nimo 1,10m de largura e corrimão plainado; guarda corpo em todo seu entorno com no
mínimo 1m de altura.

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3. DO REGIME DE EXECUÇÃO
A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado na quin-
ta-feira que antecede o carnaval e sua desmontagem no término do Carnaval.
4. DAS ALTERAÇÕES
Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65, da Lei nº
8.666/93, sempre através de termo aditivo, numerados em ordem crescente.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação
orçamentária da Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações para a prestação de serviço do item 01, item 02:
EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem e estrutura;
Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM,
PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO;
Fornecer LAUDO TÉCNICO, ART e demais exigências previstas por lei para enca-
minhamento de PPCI, no prazo de 48 horas da assinatura do contrato.
A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado 48 ho-
ras antes do começo do evento (dia 08/02/18) e sua desmontagem no término do
Carnaval, sendo que o carnaval 2018 será realizado nos dias 10 a 13 de fevereiro
de 2018.
Em caso de condições climáticas que impossibilite a realização do evento seu adia-
mento será acordado, e a prestação de serviço deverá ser cumprida.
Os eventos só poderão ser cancelados/adiados mediante a autorização da Secreta-
ria de Turismo, Indústria e Comércio.

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7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
- Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados;
- Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação
das sanções pertinentes, quando for o caso;
8. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se dará pela
funcionária Zuleica Lilge
Luis Carlos Citrini Braga
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

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ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço
do Sul e a empresa....................., tendo como objeto a contratação de................
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do
Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF
n°350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°.....................,
com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, nes-
te ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da cartei-
ra de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua..............,
n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93,
assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta,
firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para locação
de estruturas para o Carnaval 2018, Exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pe-
queno Porte, disposto no art.48,I, de acordo com a Lei complementar 147/2014, con-
forme anexo I do edital e Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização
contratual, ou seja, até a realização do evento, situação em que estará imediatamente res-
cindido.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

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A CONTRATADA deverá:
I – Executar fielmente o objeto do presente contrato e Termo de Refe-
rencia;
II - Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato;
III - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorá-
rios ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que em-
pregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou
dissídios coletivos;
IV - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do
Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual
(EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado;
V - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados me-
diante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
VI - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que
se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VII - Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi-
ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VIII - Disponibilizar EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da
montagem e desmontagem das estruturas;
IX- Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM,
DESMONTAGEM, PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO;
X - Responsabilizar-se pelo LAUDO TÉCNICO, ART e demais exigências
previstas em lei para encaminhamento de PPCI, no prazo de 48 horas da assinatura do
contrato.
XI – Responsabilizar-se em estar com toda estrutura montada 48 horas an-
tes do começo do evento (dia 08/02/18) e sua desmontagem no termino do Carnaval,
sendo que o carnaval 2018 será realizado nos dias 10 a 13 de fevereiro de 2018, para
ser realizada a vistoria para liberação do Alvará do Corpo de Bombeiros.

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XII - O representante da empresa deve estar presente no momento da
vistoria e atender prontamente as demandas caso haja solicitação de modifica-
ções/alterações pelo corpo dos
Bombeiros.
XIII - Em caso de intempéries que impossibilitem a realização do even-
to, deverá manter os serviços contratados de forma a oportunizar o adiamento do
mesmo, conforme ficar acordado com a Secretaria requisitante.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação
das sanções pertinentes, quando for o caso;
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do servi-
ço, a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993,
após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será en-
caminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplica-
ção das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço total certo e ajustado para o item.......... é de........................
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos
bancário, em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço por intermédio do setor finan-
ceiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada
pela secretaria e/ou fiscal do contrato.
§ 1° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a

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Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia,
até o efetivo pagamento.
§ 2º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos
das leis que regulam a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou
de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades:
I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi-
to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o
valor estimado da contratação;
II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10%
sobre o valor estimado da contratação;
IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início
do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por
hora sobre o valor atualizado do contrato;
VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao
montante não adimplido do contrato;
VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com
a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do contrato;
VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual:
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com

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a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta-
das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado
à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos-
sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra-
ção;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incor-
poração, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do §
1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;

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XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justifi-
cadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordi-
nado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifica-
ção do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por pra-
zo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave pertur-
bação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces-
sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas,
assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen-
to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Adminis-
tração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação, conforme o caso da contratação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes
de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san-
ções penais cabíveis

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
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PP 60/2017
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a con-
veniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor
dos serviços já executados.
CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa decorrente desta contratação será por conta da Secretária
Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul,
para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com ex-
pressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento,
em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
_____________________, ___ de ____________ de 20___.
_________________________________________
Prefeito Municipal
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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