Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_nº_04-2019_-__coleta_seletiva_18090131.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hnxLx-/

Identificador original

/editais/chamamento_publico_n%C2%BA_04-2019_-__coleta_seletiva_18090131.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hnxLx-

Data de publicação

18/04/2019

Data da coleta

11/11/2026, 14:19

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MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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CENTRAL DE COMPRAS
1
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2019
COLETA SELETIVA
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público,
com sede na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, inscrito no CNPJ sob n.º
87.893.111/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor
Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos interessados que
está procedendo ao Chamamento Público nº 04/2019 e, no período de 19 de abril
de 2019 a 20 de maio de 2019, na Central de Compras e Licitações, Rua Cel.
Alfredo Born, nº 202, estará recebendo os envelopes com os documentos para fins
de Credenciamento referente ao seguinte objeto: seleção de Associações e
Cooperativas de catadores de materiais recicláveis, para execução dos
serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, passíveis de retorno ao seu ciclo
produtivo, de origem domiciliar, comercial e dos órgãos públicos diretos e
indiretos, mediante assinatura de Termo de Colaboração próprio.
Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são
regidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal
nº 4.634, de 26 de maio de 2017, e demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis a espécie, mediante as condições a seguir estabelecidas neste Edital.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no
dia 20/05/2019, às 09h30min, na sala de licitações, situada na Rua Cel. Alfredo
Born, nº 202, no Município de São Lourenço do Sul. Ocorrendo decretação de
feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização
deste evento na data acima mencionada, a sessão pública deste chamamento
público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente,
independentemente de nova comunicação.
A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no site:
www.saolourecodosul.rs.gov.br.
O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos:
Ato/Procedimento Prazo/data
Impugnação do edital Até 5 (cinco) dias úteis antes da

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data final para apresentação
das propostas
Sessão pública para apresentação de propostas 20/05/2019
Julgamento preliminar das propostas 20/05/2019
Divulgação do julgamento preliminar 20/05/2019
Recursos: apresentação e análise De 20/05/2019 até 24/05/2019
Homologação do resultado final 27/05/2019
Publicação do resultado final 27/05/2019
Convocação para apresentação de documentos
para celebração da parceria
Após conclusão das etapas
anteriores
1. DAS CONDIÇÕES PRÉVIAS EXIGIDAS PARA PARTICIPAÇÃO
1.1. Poderão participar do CHAMAMENTO PÚBLICO Associações e
Cooperativas de catadores de matérias recicláveis, legalmente constituídas,
formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda e reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e que estejam cadastradas no
Município de São Lourenço do Sul, no Departamento de Economia Solidária da
Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, desde que:
1.1.1 Estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais
recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;
1.1.2 Não possuam fins lucrativos;
1.1.3 A comprovação dos itens 1.1.1 e 1.1.2 será feita mediante a
apresentação do Estatuto Social.
1.2. As associações e cooperativas interessadas em participar deverão
apresentar a seguinte documentação:
1.2.1 Ficha de inscrição preenchida com os dados do representante legal;
1.2.2 Estatuto Social da Associação ou Cooperativa, devidamente atualizado e
Registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta
Comercial do Estado de Rio Grande do Sul.

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1.2.3 Ata atualizada da última eleição de diretoria e registrada em Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de Rio Grande
do Sul.
1.2.4 Declaração de Cadastramento da Cooperativa/Associação no
Departamento de Economia Solidária da Secretaria de Turismo, Indústria e
Comércio.
1.2.5 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
1.2.6 Credenciamento do representante legal.
1.2.7 Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou
por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada.
1.2.8 Declaração quanto à anuência com as obrigações estabelecidas no
edital.
1.2.9 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará na
inabilitação da proponente, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de
prazo para complementação da documentação exigida para habilitação.
1.2.10 Não serão aceitos protocolo de entrega ou solicitação de documento em
substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
2.1. Qualquer cidadão ou organização da sociedade civil interessada é
parte legítima para impugnar o presente edital de chamamento por irregularidade na
aplicação da Lei nº 13.019/2014 e demais normas regulamentadores municipais,
devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para
apresentação das propostas, devendo a Administração Pública julgar e responder à
impugnação em até 2 (dois) dias úteis antes da mesma data.
2.2. As impugnações ao presente edital de chamamento público deverão
ser dirigidas ao Setor Compras e Licitações e protocoladas durante o horário de
expediente da Administração, que se inicia às 08h e se encerra às 14h, até o dia
13/05/2019.
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1. Os atos formais realizados em nome das Associações e Cooperativas
interessadas deverão ser praticados por representante legal indicado que,

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devidamente credenciado, será o único admitido a intervir nas fases do
procedimento de seleção e a responder pelos atos e efeitos previstos neste edital.
3.2. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais
de uma Associação/Cooperativa.
4. DA HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DO SORTEIO
4.1. Os documentos apresentados pelas Associações e Cooperativas serão
analisados pela Central de Compras.
5. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. A dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da
parceria, a fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuada é a
seguinte: 3.3.90.39.00.00.00 – Despesa principal 764 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica (Despesa Desdobrada 5744 – Limpeza e
Conservação).
6. DO VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
6.1. A Administração disponibilizará para a execução do objeto da
parceria, recursos financeiros de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, durante a
vigência do Termo de Colaboração.
7. DO OBJETO
7.1. Compreende o objeto deste chamamento público a seleção de
Associações e Cooperativas de catadores de materiais recicláveis, para
execução dos serviços de coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, passíveis de retorno ao
seu ciclo produtivo, de origem domiciliar, comercial e dos órgãos públicos
diretos e indiretos, mediante assinatura de Termo de Colaboração próprio.
8. DATA, CONDIÇÕES, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS
PROPOSTAS

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8.1. As propostas deverão ser apresentadas até a data de realização da
sessão pública, a realizar-se no dia 20/05/2019, às 09h30min, na sala de Licitações,
situada na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de São Lourenço do Sul.
8.2. Admitir-se-á o envio das propostas por correio, caso em que a
Administração não se responsabiliza por seu recebimento intempestivo, ou sua
entrega diretamente na Central de Compras e Licitações, situada na Rua Cel.
Alfredo Born, nº 202 no horário da 8h às 14h, em dias de expediente.
8.3. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e
identificado com os seguintes termos:
Envelope nº 1- Proposta/Plano de Trabalho
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
Chamamento Público nº 04/2019
Nome da Proponente:
..............................................................
Endereço Completo:
.................................................................
8.4. O envelope de propostas deverá conter:
I - Proposta escrita, apresentada em única via, em papel timbrado da OSC, em
língua portuguesa, no formato A4, redigida com clareza, de maneira metódica e
racional, de modo a oferecer fácil compreensão, com todas as folhas assinadas ou
rubricadas manualmente pelo representante legal da OSC ou por seu procurador
legalmente constituído, na forma do Anexo III deste edital, contemplando:
a) A indicação do objeto da parceria;
b) A descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade
ou o projeto proposto e as metas a serem atingidas;
c) As ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
d) Os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das
metas;

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e) O valor global necessário para execução do objeto da parceria, com a
indicação da expressão monetária da contrapartida em bens e serviços, se for o
caso.
II – Plano de trabalho de acordo com anexo II, devendo atender no mínimo, os
seguintes requisitos:
a) Descrição do objeto;
b) Público alvo;
c) Data da execução;
d) Justificativa;
e) Resultados esperados;
f) Valor solicitado com estimativas de custos gerais para realização da ação;
g) Identificação do responsável pelo plano de trabalho.
9. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1. O julgamento das propostas será realizado pela Comissão de
Seleção designada pela portaria nº 63.507/2018.
9.2. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
9.3. Será classificada a proposta em conformidade com o grau de
adequação aos objetivos específicos deste Edital. Sendo que a seleção,
julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto do Termo
de Referência será efetuada com base nos requisitos e formas das
comprovações exigidas no quadro a seguir:
Requisitos Critérios Pontos Total
Pontos
Atuação no ramo de
atividade objeto deste
edital
Número de anos atuando com
resíduos recicláveis (limitado a até
10 anos antes).
1 por
ano
Número de cooperados
beneficiados atuando
diretamente no objeto do
Até 10 colaboradores 1
Entre 11 e 15 colaboradores 2
Entre 16 e 20 colaboradores 3

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Termo de Colaboração Mais de 20 colaboradores 4
Plano de Trabalho Apresentar coerência nos
objetivos da atividade pretendida.
3
Apresentar coerência na forma de
distribuição dos valores
arrecadados com a
comercialização.
3
Coleta, além dos materiais
obrigatórios, de óleo de cozinha.
1
Total:
9.4. Será classificada a Associação ou Cooperativa que, observados os
critérios, obtiver a maior pontuação final;
9.5. Em caso de empate será efetuado sorteio entre as classificadas.
9.6. A Comissão de Seleção avaliará todas as propostas entregues dentro do
prazo estabelecido neste Edital.
10. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a
homologação dos resultados.
10. Da sessão pública
10.1. A seleção das propostas será realizada em sessão pública
previamente designada no preâmbulo deste edital, que observará o seguinte
procedimento:
10.1.2. Credenciamento do representante legal da organização da
sociedade civil, com base na carta de credenciamento, a ser apresentada em
conformidade com o modelo do Anexo IV do presente edital, juntamente com
cópias da carteira de identidade do representante e do ato constitutivo da
organização da sociedade civil, os quais deverão ser entregues fora do
envelope de propostas.

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10.1.3. Entrega dos envelopes de propostas, os quais serão rubricados pela
Comissão de Seleção e representantes das organizações da sociedade civil
presentes à sessão pública.
10.1.4. Abertura dos envelopes de propostas, as quais serão rubricadas
pela Comissão de Seleção e representantes das organizações da sociedade civil
presentes à sessão pública.
10.1.5. Classificação das propostas de acordo com os critérios de
julgamento estabelecidos no item 9 deste edital.
10.1.6. A Comissão de Seleção, se entender necessário, poderá suspender
a sessão pública para realização de diligências que julgar pertinentes para o
esclarecimento de quaisquer situações relativas ao procedimento de seleção e à
análise das propostas.
10.1.7. A Comissão de Seleção, para julgamento e classificação das
propostas, poderá solicitar a manifestação das áreas técnicas e jurídica e,
inclusive, poderá contar assessoramento de especialista que não seja membro
desse colegiado.
10.2. Da publicação do resultado preliminar do julgamento das
propostas
10.2.1. Após o julgamento das propostas estas serão ordenadas conforme a
ordem de sua classificação, conforme a pontuação obtida, devendo o resultado
preliminar do processo de seleção ser divulgado no sítio eletrônico oficial do
Município, na data/período designado no preâmbulo deste edital.
10.3. Dos recursos
10.3.1. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso
contra o resultado preliminar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da
decisão, à Comissão de Seleção.
10.3.2. A Comissão de Seleção dará ciência da interposição do recurso às
demais organizações da sociedade civil participantes do chamamento público para
que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da comunicação,
apresentem contrarrazões ao recurso interposto.

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10.3.3. Os recursos e as contrarrazões deverão ser apresentados por meio
do Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
Município de São Lourenço do Sul.
10.3.4. A Comissão de Seleção, depois de decorridos os prazos de recurso
e de contrarrazões de recurso, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, poderá
reconsiderar sua decisão.
10.3.5. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão,
no prazo de 02 (dois) dias úteis, os recursos e as contrarrazões deverão ser
encaminhados à autoridade competente para decisão final, da qual não caberá novo
recurso.
10.3.6. As Organizações da Sociedade Civil poderão desistir da interposição
de recurso, fato que será registrado em ata, caso em que o processo será
encaminhado para homologação da autoridade superior.
10.4. Da homologação e divulgação do resultado final do processo de
seleção
10.4.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para
interposição de recurso, a autoridade competente se manifestará sobre a
homologação do resultado do processo de seleção.
10.4.2. Após a homologação, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do
Município as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de
seleção.
10.4.3. A homologação não gera direito para a organização da sociedade
civil à celebração da parceria.
11. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
11.1. Da documentação
11.1.1. Para a celebração da parceria, a Administração Pública convocará a
organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis,
apresentar os documentos mencionados no item 10.1.2 deste edital.
11.1.2. A organização da sociedade civil classificada em primeiro lugar
deverá apresentar, na Central de Compras e Licitações do Poder Executivo, situada
na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de São Lourenço do Sul, no horário da
08h às 14h, em dias de expediente, no prazo indicado no item 11.1.1, os

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documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do
caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput
do art. 34 da Lei nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas
vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da
apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as
exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014, exceto se já apresentado no
momento do credenciamento do representante legal na etapa de seleção de
propostas;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitido no sítio eletrônico oficial da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a
organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou
de objeto de natureza semelhante, de capacidade técnica e operacional, podendo
ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e OSCs da Administração
Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade
civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento
realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil,
sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de
natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes,
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou
privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da
sociedade civil;
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais;
V - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa do
Município Sede;

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VI - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VIII - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade
civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico,
número e órgão expedidor da carteira de idade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
IX - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de
locação;
X - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com
informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das
vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, as quais deverão estar
descritas no documento (Anexo V); e
XI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre
a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a
previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria (Anexo VI);
XII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não há, em seu quadro de dirigentes (Anexo V):
a) membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou OSC da
Administração Pública municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;
XIII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não será contratado, para prestação de serviços, servidor ou empregado público,
inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou
OSC da Administração Pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias (Anexo V); e
XIV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados (Anexo
V):
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade
da Administração Pública municipal;

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b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em
comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública
municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral, ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração
Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei
comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores.
11.1.3. Para fins do disposto neste Chamamento Público, entende-se por
membro de Poder o titular de cargo estrutural da organização política do Município
que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
11.1.4. Para fins deste Chamamento Público, não são considerados membros
de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
11.1.5. A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a
aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de
espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.
11.1.6. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do
disposto dos incisos IV a VII do item 11.1.2 deste edital, as certidões positivas com
efeito de negativas.
11.2. Dos Impedimentos
11.2.1. Não poderão celebrar a parceria decorrente deste chamamento público
as organizações da sociedade civil:
I - suspensas temporariamente da participação em chamamento público e
impedidas de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs do Município de São
Lourenço do Sul; e
II – declaradas inidôneas para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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11.3. Da verificação dos requisitos para a celebração da parceria
11.3.1. A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos para a
celebração da parceria, oportunidade em que, para fins de apuração do
cumprimento do requisito constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019,
de 2014, verificará a existência de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual,
distrital ou municipal que constem de plataformas eletrônicas dos entes federados,
bem como de penalidades aplicadas à OSC nos cadastros existentes, cujas
informações preponderarão sobre aquelas constantes no documento a que se refere
o inciso X do item 11.1.2 deste edital.
11.3.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados
nos termos do item 11.1.2 deste edital, ou quando as certidões referidas nos incisos
IV a VII do item 11.1.2 deste edital estiverem com prazo de vigência expirado e
novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da
sociedade civil será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, regularizar a
documentação, sob pena de não celebração da parceria.
11.4. Da aprovação do Plano de Trabalho
Para a celebração da parceria, a organização da sociedade civil selecionada
deverá no prazo referido no item 11.1.1, apresentar o Plano de Trabalho, com
adequações que se fizerem necessárias caso este já tenha sido apresentado
juntamente com a proposta, o qual será submetido à aprovação da Administração.
11.5. Dos pareceres técnico e jurídico
11.5.1. Verificada a regularidade dos documentos apresentados e aprovado o
Plano de Trabalho apresentado, o processo será encaminhado para as áreas
técnica e jurídica para emissão de parecer.
11.6. Da convocação para celebração da parceria
11.6.1. Caso os pareceres sejam favoráveis à celebração da Parceria, a
organização da sociedade civil será convocada pelo Administrador Público para a
assinatura do Termo de Colaboração, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de
decair do direito de celebração da parceria.
11.7. Da convocação da segunda colocada

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11.7.1. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não
atender aos requisitos exigidos no item 11.1.2 deste edital, aquela imediatamente
mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos
termos da proposta por ela apresentada.
11.7.2. Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do item
10.7.1 deste edital aceite celebrar a parceria, ser-lhe-á concedido prazo para a
apresentação dos documentos referidos no item 11.1.2 e 11.4. Apresentados os
documentos proceder-se-á à verificação do atendimento aos requisitos previstos nos
itens 11.1.2 a 11.1.3 deste edital, observado o procedimento do item 11.3, deste
edital.
11.7.3. Verificada a regularidade dos documentos apresentados pela
organização da sociedade civil, serão adotados os procedimentos descritos nos itens
11.4 a 11.6 deste edital.
12. DAS PENALIDADES
12.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho,
com as normas da Lei nº 13.019/2014, da legislação municipal e demais legislação
específica, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I – advertência, nos seguintes casos:
a) Ações em desacordo com o proposto e plano de trabalho;
b) Inconsistência na prestação de contas.
II- Suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública
sancionadora:
a) pelo prazo de doze meses, se utilizarem o recurso financeiro em objeto
adverso ao plano de trabalho.
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos
resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II,
nos seguintes casos:

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a) Inexecução total ou parcial do plano de trabalho.
13. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE
COLABORAÇÃO
13.1. O Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de
sua assinatura, prorrogável nos termos da legislação em vigor.
13.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos seguintes casos:
I - mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo,
trinta dias antes do termo inicialmente previsto, a qual dependerá de concordância
da Administração; e
II - de ofício pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na
liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
14.1. A Prestação de Contas é obrigatória e consiste na apresentação dos
seguintes itens:
14.1.1 Apresentar relatórios mensais de produção, discriminando a quantidade
de todos os resíduos coletados, triados e comercializados no mês, separados por
tipo, para acompanhamento e monitoramento do sistema de coleta seletiva,
verificação da eficiência e sustentabilidade socioambiental do sistema, conforme
planilha a ser elaborada ou aceita pela COMISSÃO;
14.1.2 Apresentar relatórios mensais de Quantidade de material reciclável
coletado destinado de forma ambientalmente adequada à venda, registrando a
forma da destinação, o destinatário e, se envolverem transferência de valores, esta
quantidade e o número da nota fiscal.
14.1.3 Apresentar relatórios mensais de quantidade de material reciclável
coletado não aproveitável (rejeito) destinado ao aterro sanitário municipal; não há
necessidade de separação por tipo de material;
14.1.4 Apresentar relatórios mensais de renda dos catadores e forma de rateio
para acompanhamento e monitoramento do sistema de coleta seletiva por parte do
MUNICÍPIO, juntamente com a relação mensal dos cooperados e as guias de
recolhimento de INSS, FGTS e tributos pertinentes às suas atividades. O não

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cumprimento acarretará em punições administrativas, podendo o Termo de
Colaboração ser rescindido.
14.1.5 Os relatórios deverão ser entregues ao Gestor do termo de
Colaboração, para análise pela Comissão de Avaliação e Monitoramento.
15. DA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
15.1. Será instituída uma Comissão de Avaliação e Monitoramento composta
pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e
Secretaria Especial de Gabinete com a responsabilidade de fiscalizar os atos e
acompanhar as atividades de execução do Termo de Colaboração, avaliando os
resultados do trabalho realizado pela Cooperativa ou Associação.
15.2. Será definido ainda Gestor do Termo de Colaboração.
16. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
16.1. As obrigações da organização da sociedade civil e do Município e
demais regramentos para a execução da parceria, inclusive no que respeita à
prestação de contas, constam do Termo de Colaboração que integra o presente
edital (Anexo VIII).
16.2. Informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h às
14h, na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, na Secretaria Municipal da
Fazenda, na Central de Compras e Licitações, na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
bairro Centro, onde poderão ser obtidas cópias do edital e de seus anexos ou, pelo
telefone: (53) 3251-9563, como também pelo email:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br.
16.3. Todos os atos deste Chamamento Público, inclusive
esclarecimentos que forem prestados, serão publicados no site do Município:
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
16.4. O Chamamento Público poderá ser revogado, no todo ou em parte
por razões de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente
comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado, que será
disponibilizado para conhecimento dos participantes;

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16.5. A celebração de Termo de Colaboração não acarretará qualquer
vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL e a
Cooperativa ou Associação, ou com seus cooperados ou associados.
17. São parte integrante deste edital os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Plano de Trabalho;
c) Anexo III – Modelo de proposta;
d) Anexo IV – Modelo de carta de credenciamento de representante da
OSC;
e) Anexo V – Modelo de declaração de inexistência de impedimento à
celebração da parceria;
f) Anexo VI – Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial
para execução do Plano de Trabalho;
g) ANEXO VII - Objetivos do ___ (programa ou ação) em que se insere o
objeto da parceria;
h) Anexo VIII – Minuta do Termo de Colaboração.
Município de São Lourenço do Sul, 10 de abril de 2019.
__________________
Helena Moreira Peske
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado pela Procuradoria Geral do
Município. Em: __/__/_____.
___________________
Procurador do Município

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ANEXO I
Termo de Referência
1. JUSTIFICATIVA
Sabe-se que atualmente há uma grande produção do lixo, gerando um
acúmulo cada vez mais de resíduos sólidos nos municípios. Assim, faz-se
necessária a busca de alternativas que facilitem a operacionalização do sistema e ao
mesmo tempo atendam aos anseios da população em relação à limpeza urbana, à
qualidade de vida, às questões sociais e à preservação do meio ambiente.
Como alternativa para redução dos resíduos inadequadamente depositados
em aterros e também uma diminuição do impacto causado ao meio natural, a
reciclagem de resíduos sólidos é uma opção que pode reduzir os impactos negativos
e gerar impactos positivos para a comunidade.
Atualmente também muitos trabalhadores encontraram nos resíduos uma
forma de sobrevivência, geram renda para si e suas famílias e movimentando a
economia e beneficiando a sociedade como um todo.
Portanto, além das questões ambiental e operacional, na busca de uma
solução para o problema que envolve os resíduos sólidos, pode-se identificar uma
possibilidade de incluir também a população que exerce as atividades ligadas a
coleta de resíduos recicláveis, desenvolvendo e implementando ações que
promovam a inclusão social e econômica desses trabalhadores.
Desta forma, justifica-se a contratação de uma associação/cooperativa
composta por cidadãos em situação de vulnerabilidade e de baixa renda para a
correta coleta dos resíduos recicláveis, proporcionado assim resultados tanto na
diminuição de resíduos destinados a aterros e consequentemente dos danos
causados à natureza como na geração de emprego e renda à população que
encontra-se sem acesso ao mercado de trabalho, através da organização e
otimização do trabalho dos catadores de material reciclável e disposição em local
adequado e supervisionado pela prefeitura, obtendo resultados tanto na área
ambiental quanto na área social do Município,
Busca-se promover assim o fomento da coleta seletiva e da reciclagem de
materiais, a fim de estimular o crescimento e o desenvolvimento social, em benefício
de associações e cooperativas de catadores de material reciclável.

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2. OBJETO
O presente termo de referência objetiva a realização de chamamento público
tendo como objeto a seleção de Associações e Cooperativas de catadores de
materiais recicláveis, para execução dos serviços de coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, passíveis
de retorno ao seu ciclo produtivo, de origem domiciliar, comercial e dos órgãos
públicos diretos e indiretos, mediante assinatura de Termo de Colaboração próprio.
3. DAS CONDIÇÕES PRÉVIAS EXIGIDAS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do CHAMAMENTO PÚBLICO Associações e Cooperativas
de catadores de matérias recicláveis, legalmente constituídas, formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda e reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis e que estejam cadastradas
Município de São Lourenço do Sul, no Departamento de Economia Solidária da
Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, desde que:
3.1.2 Estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais
recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;
3.1.2 Não possuam fins lucrativos;
3.1.3 A comprovação dos itens 3.1.1 e 3.1.2 será feita mediante a apresentação do
Estatuto Social.
3.2. As associações e cooperativas interessadas em participar deverão apresentar a
seguinte documentação:
3.2.1 Ficha de inscrição preenchida com os dados do representante legal;
3.2.2 Estatuto Social da Associação ou Cooperativa, devidamente atualizado e
Registrado em Cartório Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial
do Estado de Rio Grande do Sul.
3.2.3 Ata atualizada da última eleição de diretoria e registrada em Cartório Registro
Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de Rio Grande do Sul.
3.2.4 Declaração de Cadastramento da Cooperativa/Associação no Departamento
de Economia Solidária da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.
3.2.5 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
3.2.6 Credenciamento do representante legal.
3.2.7 Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por
qualquer processo de cópia reprográfica autenticada.

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3.2.8 Declaração quanto à anuência com as obrigações estabelecidas no edital.
3.2.9 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará na
inabilitação da proponente, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de
prazo para complementação da documentação exigida para habilitação.
3.2.10 Não serão aceitos protocolo de entrega ou solicitação de documento em
substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.
4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.1. Os atos formais realizados em nome das Associações e Cooperativas
interessadas deverão ser praticados por representante legal indicado que,
devidamente credenciado, será o único admitido a intervir nas fases do
procedimento de seleção e a responder pelos atos e efeitos previstos neste edital.
4.2. Para o credenciamento de que trata o item 4.1, deverão ser apresentados, no
ato da inscrição, os seguintes documentos:
4.2.1 Documento oficial com foto;
4.2.2 Documento que habilite o credenciado representar a entidade, tais como:
procuração pública ou particular com firma reconhecida, ou estatuto social
acompanhado da ata da eleição ou carta de indicação do presidente da
Cooperativa/Associação com firma reconhecida.
4.2.3 O representante da Associação Cooperativa deverá entregar os documentos
de credenciamento juntamente com os documentos de habilitação, conforme item 3
deste edital;
4.2.4 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de
uma Associação/Cooperativa.
5. DA HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DO SORTEIO
5.1. Os documentos apresentados pelas Associações e Cooperativas serão
analisados pela Central de Compras.
5.2. Caso sejam habilitadas duas ou mais Associações e Cooperativas, será feita a
partilha dos resíduos descartados prioritariamente para as entidades que através
de relatórios demonstrem maior capacidade de coleta, reciclagem e
processamento de materiais recicláveis.

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6. DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO/COOPERATIVA:
6.1. Executar as atividades previstas no Termo de Colaboração com rigorosa
observância ao objetivo pactuado, visando à promoção social dos catadores de
materiais recicláveis;
6.2. Executar os serviços de coleta, separação, beneficiamento primário e
comercialização em conformidade com as especificações técnicas estabelecida
pelo MUNICÍPIO, atendendo os quesitos de qualidade e normas de segurança
ambiental, mesmo sendo COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO, bem como
normas de segurança e saúde do trabalho quanto as atividades promovidas por
cooperados ou associados;
6.3. Executar o serviço de coleta seletiva em vias públicas, da fração seca dos
resíduos sólidos, domiciliares comerciais e dos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta, recicláveis ou reutilizáveis, com o
respectivo transporte;
6.4. Executar o serviço de triagem e de beneficiamento primário e comercialização
da fração seca dos resíduos sólidos domiciliares comerciais, e dos órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta, recicláveis ou reutilizáveis;
6.5. Efetuar pontualmente a coleta nos períodos estabelecidos e áreas de coleta
definidos pelo município de São Lourenço do Sul.
6.6. Cumprir o cronograma previamente acordado com o MUNICÍPIO,
estabelecendo a execução de coleta, todos os dias, de segunda-feira a sábado,
para a coleta, transporte e recebimento dos materiais coletados nas vias
públicas, em local de entrega voluntária, quando houver, independente das
intempéries climáticas, realizando coleta regular nos dias e locais previamente
agendados;
6.7. Cumprir todo o mapeamento (dia/bairro), bem como completar todo o itinerário
de coleta, de forma que não haja abandono ou esquecimento de resíduos sem
serem coletados.
6.8. Operar com organização completa, independente e sem vínculo com o
MUNICÍPIO, executando o serviço com pessoal próprio (cooperado, associado
ou contratado, no caso de prestação de serviço administrativo), em número
suficiente, devidamente habilitado para execução de suas tarefas.

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6.9. Fornecer relação dos associados e cooperados, com os nomes completos e
números de documento oficial, que assumirão a responsabilidade pela
execução dos serviços constantes no objeto do Termo de Colaboração;
6.10. Atender a legislação ambiental incidente nas atividades de triagem,
armazenamento interno e destinação final, principalmente quanto às diferentes
classes dos materiais;
6.11. Obedecer à legislação civil, trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial com
as devidas anotações e recolhimentos, portando e apresentado documentos
comprobatórios;
6.12. Na ocorrência de feriados, quaisquer alterações da realização do serviço
deverá ser comunicado com antecedência de 10 (dez) dias úteis, para a
apreciação e deliberação da COMISSÃO. Em caso de anuência, fica a
COOPERATIVA ou ASSOCIAÇÃO obrigada a informar em tempo hábil aos
munícipes sobre a alteração ocorrida.
6.13. A COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO não realizará a coleta de matérias
recicláveis em setores que não estejam na área predeterminada no
mapeamento, excetuando-se a coleta de grande geradores.
6.14. Realizar descarga dos materiais recicláveis coletados apenas no local
predeterminado e concedido pelo município para tal fim.
6.15. A COOPERATIVA ou ASSOCIAÇÃO deverá operar com quantidade de
cooperados suficiente para execução do objeto do Termo de Colaboração;
6.16. Não amontoar os materiais durante a coleta próximo a ponto de ônibus,
bueiros, esquinas, entre outros, ou ainda de maneira que impeça o livre trânsito
de pedestres e veículos nas ruas e calçadas de passeio, bem como em áreas
especialmente protegidas;
6.17. Realizar a coleta, transporte, triagem, prensagem, acondicionamento dos
resíduos recicláveis e coleta a serem comercializados, de forma a destinar ao
seu melhor fim, evitando riscos a saúde pública e ao meio ambiente,
eliminando material reciclável misturado ao rejeito; Não acumular materiais,
evitando assim prejudicar a operacionalidade do local.
6.18. Encaminhar para o serviço público municipal de coleta de resíduos sólidos
domiciliares, exclusivamente, os resíduos orgânicos ou rejeitos que possam
estar misturados junto aos resíduos recicláveis, para que tenham destinação

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ambientalmente adequada, sendo vedado o encaminhamento de qualquer tipo
de material reciclável;
6.19. Manter os equipamentos e as dependências do local de separação sempre
limpos e organizados, respeitando as normas relativas à segurança no trabalho
e saúde ocupacional, assim como as estabelecidas pela Vigilância Sanitária e
pelas legislações ambientais vigentes e as determinações do MUNICÍPIO.
6.20. A COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO deverá realizar a conservação do local,
mantendo a ordem e as condições ocupacionais e sanitárias para o
desenvolvimento do trabalho;
6.21. A ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA deverá primar pela regularidade,
pontualidade e eficiência do serviço, visando atender a população de forma
objetiva e respeitosa;
6.22. Separar manualmente os materiais recicláveis segundo características de sua
composição (matéria-prima) e outras, de modo a atender às condições do
mercado comprador;
6.23. Preparar o material já selecionado, através de prensagem, enfardamento e
outros processos que se façam necessários ao enquadramento nas exigências
do mercado e melhores condições de venda;
6.24. O material da coleta deverá ser descarregado na Central de Triagem de
Resíduos Recicláveis;
6.25. Zelar pela conservação e perfeito funcionamento das máquinas, equipamentos
e demais instalações que sejam para o uso na realização das atividades de
triagem, prensagem, recuperação, beneficiamento e comercialização de
materiais recicláveis coletados.
6.26. Impedir que no local sejam lançados resíduos em desconformidade com a
orientação dada pela Prefeitura do Município de São Lourenço do Sul.
6.27. Garantir aos cooperados ou associados o fornecimento de equipamento de
proteção individual – EPI, assim como outros equipamentos obrigatórios e
necessários, atendendo as necessidades de segurança individual e proteção à
saúde, inerentes à execução do objeto do Termo de Colaboração.
6.28. Manter, às suas expensas, estrutura administrativa, jurídica e contábil que
viabilize seu funcionamento, assim como atender a legislação pertinente a sua
organização, especialmente quanto à documentação contábil e fiscal. O não

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cumprimento acarretará em punições administrativas, podendo o Termo de
Colaboração ser rescindido.
6.29. Permitir a fiscalização e livre acesso dos representantes desta Municipalidade
aos locais de trabalho, aos setores, ao veículo, bem como a todos os
documentos pertinentes à execução de contrato e de seus integrantes.
6.30. Executar sob suas expensas e com autorização do MUNICÍPIO obras e
reformas para melhor acomodação e funcionamento dos serviços, sendo que
estas serão incorporadas ao patrimônio público sem direito à retenção e
indenização de benfeitorias.
6.31. Não permitir que o cooperado ou associados trabalhe sob efeito de
entorpecentes ou bebidas alcoólicas.
6.32. Não permitir a prática de atividades que possam causar incêndios ou outros
danos nas dependências destinadas às suas operações.
6.33. Comunicar à COMISSÃO quando houverem resíduos perigosos ou
contaminados juntos aos materiais recicláveis coletados, para providências
cabíveis junto ao gerador e órgão competentes.
6.34. Solicitar a presença ou comunicar imediatamente à COMISSÃO, nos casos de
acidentes de trabalho.
6.35. Arcar e responsabilizar-se com as despesas incorridas na contratação de
pessoal, encargos sociais, e obrigações trabalhistas, securitários e quaisquer
tributos incidentes direta ou indiretamente, sobre ou decorrentes do
cumprimento do objeto deste ajuste, sem direito de pleitear reembolso ou
transferir a responsabilidade para a Prefeitura do Município de São Lourenço
do Sul.
6.36. Apresentar toda a documentação relativa à legislação trabalhista no que se
refere-se ao envolvidos na prestação dos serviços do Termo de Colaboração.
6.37. Garantir que o sigilo das informações contidas nos papéis e/ou outros resíduos
coletados não seja violado;
6.38. Abster-se de utilizar os resíduos coletados para finalidade contrária ao
estabelecido no Termo de Colaboração;
6.39. Dividir equitativamente entre os catadores as receitas provenientes da venda
dos resíduos recicláveis descartados e destinados pelo órgão;
6.40. Apresentar mensalmente à Comissão planilha do rateio realizado no mês
precedente, com a discriminação dos nomes dos catadores beneficiários e dos

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respectivos valores distribuídos a cada um deles, assim como a indicação do
valor total rateado;
6.41. Não permitir o trabalho ou permanência de menores de idade no interior e
entorno dos galpões de triagem, atendendo a Lei n° 8069/1990;
6.42. Comunicar imediatamente por escrito, qualquer anormalidade, bem como a
existência de qualquer objeto de valor encontrado na coleta;
6.43. Responder por qualquer dano, ainda que involuntário, que a COOPERATIVA
ou ASSOCIAÇÃO venha a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, conforme a
Lei 8666/1993;
6.44. Não transferir a terceiros as obrigações e responsabilidades decorrentes do
Termo de Colaboração.
6.45. Providenciar todas as licenças necessárias para a realização das atividades de
reciclagem e coleta seletiva de lixo;
6.46. O contratado é responsável pelo uso e conservação dos equipamentos e
estruturas cedidas, sendo de sua responsabilidade qualquer dano devendo o
mesmo providenciar sua troca ou conserto e a devolução ao final do período do
contrato.
6.47. Responsabilizar-se pela guarda, conservação e manutenção do imóvel cedido,
responsabilizando-se por todas as despesas concernentes ao uso e
conservação dos bens, assim como a recuperação destes, por danos que
venham a sofrer durante a vigência do Termo de Colaboração.
6.48. Responsabilizar-se pela guarda, conservação e manutenção do veículo cedido,
responsabilizando-se por todas as despesas concernentes a seu uso e
conservação, assim como a recuperação deste, por danos que venham a sofrer
durante a vigência do Termo de Colaboração.
6.49. Arcar com o combustível e a manutenção para o veículo cedido
6.50. Utilizar os bens única e exclusivamente para o fim que está sendo
cedido/autorizado, não podendo, em hipótese alguma, vender, ceder,
emprestar ou alugar para terceiros.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
7.1. Na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade, notificar a
associação ou cooperativa para sanear a situação, no prazo máximo de 30

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(trinta) dias, sob pena de rescisão do Termo de Colaboração, assegurado o
contraditório e a ampla defesa;
7.2. Dar apoio institucional para o funcionamento e desenvolvimento das atividades
a serem promovidas pela COOPERATIVA ou ASSOCIAÇÃO.
7.3. Designar servidores para assessorar tecnicamente as atividades dos agentes
da coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, quanto às questões
ambientais.
7.4. Elaborar em conjunto com a COOPERATIVA ou ASSOCIAÇÃO, sempre que
houver necessidade de adequações, novo plano de coleta e descarga do
produto da coleta, bem como dos rejeitos desta;
7.5. Ceder espaço físico para a instalação da Central de Triagem de Resíduos
Recicláveis, com imóvel localizado na Rua Pedro Ulisses Duarte, n 327.
7.6. Arcar com as despesas de energia elétrica e água do imóvel cedido;
7.7. Disponibilizar para boa realização das atividades relacionadas ao objeto do
Termo de Colaboração: veículo para a realização da coleta; esteira e prensa
para compactação de resíduos tirados para comercialização;
7.8. Atuar na educação ambiental, divulgando a importância da coleta seletiva e
orientação da população quanto à correta separação do lixo;
7.9. Definir as áreas de coleta programadas, especificando frequência mínima e
período de coleta;
7.10. Controlar os padrões dos serviços executados e cumprimento das
responsabilidades da Cooperativa ou Associação.
7.11. Controlar e fiscalizar os níveis de reclamações por moradores e encaminhá-las
à COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO para que sejam solucionadas;
7.12. Adotar as providências legais cabíveis, quando ocorrerem irregularidades no
cumprimento das obrigações da COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO;
7.13. Abster-se de transferir a outra ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA as
obrigações e responsabilidades decorrentes do Termo de Colaboração, a não
ser que se verifique descumprimento por parte da ASSOCIAÇÃO OU
COOPERATIVA originalmente selecionada;
7.14. Analisar as propostas de alteração do Termo de Colaboração, desde que não
impliquem mudanças da natureza do objeto.

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8. DA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
8.1. Será instituída uma de Avaliação e Monitoramento composta pela Secretaria
Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Secretaria Especial de
Gabinete com a responsabilidade de fiscalizar os atos e acompanhar as atividades
de execução do Termo de Colaboração, avaliando os resultados do trabalho
realizado pela Cooperativa ou Associação.
8.2. Será definido ainda Gestor do Termo de Colaboração.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Prestação de Contas é obrigatória e consiste na apresentação dos seguintes
itens:
9.1.1 Apresentar relatórios mensais de produção, discriminando a quantidade de
todos os resíduos coletados, triados e comercializados no mês, separados por
tipo, para acompanhamento e monitoramento do sistema de coleta seletiva,
verificação da eficiência e sustentabilidade socioambiental do sistema,
conforme planilha a ser elaborada ou aceita pela COMISSÃO;
9.1.2 Apresentar relatórios mensais de Quantidade de material reciclável coletado
destinado de forma ambientalmente adequada à venda, registrando a forma da
destinação, o destinatário e, se envolverem transferência de valores, esta
quantidade e o número da nota fiscal.
9.1.3 Apresentar relatórios mensais de quantidade de material reciclável coletado
não aproveitável (rejeito) destinado ao aterro sanitário municipal; não há
necessidade de separação por tipo de material;
9.1.4 Apresentar relatórios mensais de renda dos catadores e forma de rateio para
acompanhamento e monitoramento do sistema de coleta seletiva por parte do
MUNICÍPIO, juntamente com a relação mensal dos cooperados e as guias de
recolhimento de INSS, FGTS e tributos pertinentes às suas atividades. O não
cumprimento acarretará em punições administrativas, podendo o Termo de
Colaboração ser rescindido.
9.1.5 Os relatórios deverão ser entregues ao Gestor do termo de Colaboração, para
análise pela Comissão de Avaliação e Monitoramento.

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10. DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS
PROPOSTAS
10.1. A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto
deste Termo de Referência será efetuada com base nos requisitos e formas das
comprovações exigidas no quadro a seguir:
Requisitos Critérios Pontos Total
Pontos
Atuação no ramo de
atividade objeto deste
edital
Número de anos atuando com
resíduos recicláveis (limitado a até
10 anos antes).
1 por
ano
Número de cooperados
beneficiados atuando
diretamente no objeto do
Termo de Colaboração
Até 10 colaboradores 1
Entre 11 e 15 colaboradores 2
Entre 16 e 20 colaboradores 3
Mais de 20 colaboradores 4
Plano de Trabalho Apresentar coerência nos
objetivos da atividade pretendida.
3
Apresentar coerência na forma de
distribuição dos valores
arrecadados com a
comercialização.
3
Coleta, além dos materiais
obrigatórios, de óleo de cozinha.
1
Total:
10.2. Será classificada a Associação ou cooperativa que, observados os critérios,
obtiver a maior pontuação final;
10.3. Em caso de empate será efetuado sorteio entre as classificadas

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11. DA RESCISÃO
11.1. O Termo de Colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo:
11.1. 1. Por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal,
com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias;
11.1.2. Por inadimplemento de qualquer das obrigações por parte da ASSOCIAÇÃO
OU COOPERATIVA ou do Município de São Lourenço do Sul.
11.1.3. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovado,
impeditiva da execução de Termo de Colaboração.
11.1.4. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
11.1.5. Em caso de rescisão, a Comissão poderá convocar outra ASSOCIAÇÃO OU
COOPERATIVA, habilitada, para assumir a continuidade da coleta dos
resíduos recicláveis descartados, ou dar início a novo procedimento de
habilitação.
12. DOS RECURSOS FINANCEIROS
12.1. A execução do presente Termo de Colaboração ensejará a transferência de
recursos financeiros por parte da municipalidade, desde que cumpridas as
obrigações relativas a prestação de serviços contidas no Termo de
Colaboração, sendo que poderá haver a supressão de recursos quando
verificadas irregularidades.
12.2. O repasse será de X000,00 (X mil reais), mensais durante a vigência do Termo
de Colaboração.
12.3. O pagamento será efetuado no quinto dia útil do mês subsequente a efetiva
prestação do serviço.
12.4. O pagamento efetuado será bruto, incidindo os descontos de INSS e IR.
12.5. As despesas decorrentes deste termo correrão à conta da dotação
orçamentária 1571.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O Chamamento Público poderá ser revogado, no todo ou em parte por razões
de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado,
ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de

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terceiros, mediante ato escrito e fundamentado, que será disponibilizado para
conhecimento dos participantes;
13.2. A celebração de Termo de Colaboração não acarretará qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL e a
Cooperativa ou Associação, ou com seus cooperados ou associados.
13.3. As cláusulas e condições do Termo de Colaboração poderão ser modificadas,
exceto quanto à natureza de seu objeto, mediante termo aditivo, por ato
unilateral da Administração, caso se trate de motivo de interesse público, ou de
comum acordo entre as partes.
13.4. A vigência do Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, prorrogável por
igual período.
13.5. A Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras, inclusive determinando a suspensão temporária da coleta, como
forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
13.6. Concluído o prazo do Termo de Colaboração da última associação ou
cooperativa habilitada, um novo processo de habilitação será aberto.
13.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e
Monitoramento instituída.
____________________________________________
Luis Carlos Citrini Braga
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

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ANEXO II
PLANO DE TRABALHO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2019
I. Objeto: seleção de Associações e Cooperativas de catadores de materiais
recicláveis, para execução dos serviços de coleta, processamento e comercialização
de resíduos sólidos urb

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