Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União — nº 7E49.F1DE.6CD1.85A3 — emitido em 2026-11-11

Origem e integridade

Órgão / fonte

Ministério da Fazenda — Receita Federal e PGFN (Órgão fiscalizador)

Endereço de origem

https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj

Identificador original

7E49.F1DE.6CD1.85A3

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Controle interno

Competência

2026-11-11

Data de publicação

11/11/2026

Data da coleta

11/11/2026, 13:35

Arquivo original

PDF, 79.830 bytes, versão 1

SHA-256 do original

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Resultado da validação automática

Aprovada — Consulta pública concluída; positiva com efeitos de negativa; validade até 10/05/2027

Limitações

• Documento emitido no site do órgão e registrado nesta plataforma. Número, datas e resultado foram extraídos do texto do PDF e devem ser conferidos com o documento.
• Resposta da consulta pública preservada no formato fornecido pelo órgão. A autenticidade deve ser conferida no site do emissor, como o próprio certificado indica.

Texto extraído

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO SUL CNPJ: 87.893.111/0001-52 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 1. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 2. Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 13:33:21 do dia 11/11/2026 <hora e data de Brasília>. Válida até 10/05/2027. Código de controle da certidão: 7E49.F1DE.6CD1.85A3 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. -- 1 of 1 --