Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 02_cc_50_2007.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Rqxooj/

Identificador original

/editais/02_cc_50_2007.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Rqxooj

Data de publicação

18/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:24

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JPCF/lcs cc_50_2007.doc 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONVITE
Nº 50/2007
DATA DE ABERTURA: 05/10/07
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº
202, faz saber que até o dia 05/10/07, às 10:00 horas, na Central de Compras, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente
Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, a AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
QUIOSQUE, conforme relação constante do Anexo I.
1.2. Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado relatório
fotográfico à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24
(vinte e quatro) fotografias, sendo que 12 (doze) deverão ser referentes a registros da situação
anterior e 12 (doze) da situação posterior do local onde as mesmas foram executadas.
1.3. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA DESPESA
0702 23 34 1 13 449051990000 OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
68353
DESENVOLVIMEN
TO DO TURISMO
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação, relativo ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal.
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,

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f) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
g) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
h) para empresa individual: registro comercial.
2.2. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas
obrigações.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e
de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA).
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das
propostas, em seu quadro permanente, profissionais de nível superior detentores de atestados de
responsabilidade técnica (ART), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
emitidas e registradas pela entidade profissional competente (CREA) que demonstrem possuir os
referidos profissionais, experiência comprovada na área de construção civil de características
semelhantes ao objeto deste Edital.
2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.3.1. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão
suas informações sujeitas à confirmação.
2.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
2.5. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como
de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição “Carta Convite nº 50/2007–
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia
05/10/2007, às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.5.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial deverá ser feita individualmente, para cada Anexo, e será
apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter

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emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo
licitante ou seu representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:
a) preços unitários, apresentados em itens, nas quantidades e descrição constante nos
Orçamentos integrante do Anexo (III) deste Edital, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação; e,
b) preço total do objeto descrito no Anexo I, que, obrigatoriamente, será resultado da
soma dos preços unitários referidos no item “a”.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, §3º da Lei Federal nº 8666/93); e,
b) garantia quanto a vícios ocultos e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data de entrega e aceitação da obra pela Prefeitura, conforme disposto no art. 618 do
Código Civil Brasileiro.
3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Carta Convite nº 50/2007– PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante; até o dia 05/10/07, às 10:00 horas, na Central de Compras da
Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela
Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 2889/07),
que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à
apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as
folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes
presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação apreciará o
conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em
conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global, devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto,

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o critério Menor preço - Global, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração,
devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da
Lei Federal nº 8666/93.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá
o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.3.3. Serão desclassificadas as propostas:
a) cujo preço total seja superior a R$ 21.473,76 (vinte e hum mil quatrocentos
e setenta e três reis e setenta e seis centavos), orçados pela Secretaria Municipal de Planejamento
e Meio Ambiente;
b) que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem
preços manifestamente inexeqüíveis, calculados em conformidade com o artigo 48 da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações;
c) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das
estipuladas neste Edital; e,
d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.3.4. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal 8666/93, a classificação
se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45, §2º da Lei Federal nº
8666/93.
4.4. O valor indicado em propostas de Empresas Cooperativas terá um acréscimo,
de 15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de Licitações.
4.4.1. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de
retenção por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho
de 2005.
4.5. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua cotação.
4.6. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.

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4.7. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase
da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º,
2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro, e na de julgamento, pela
Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no
prazo de até 02 (dois) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor para a
assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura
do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado
o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da
pena de multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito
de participar de licitação.
7. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Após a assinatura do contrato, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente emitirá “Autorização de Ordem de Serviço” ao(s) contratado(s) que deverá(ão), no
prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa, iniciar a execução do serviço, para o
qual deverá ser apresentada a ART de execução.
7.2. O prazo para a execução dos serviços será aquele constante nos Cronogramas
Físico-Financeiros integrante do Anexo (III) deste Edital.
7.3. Para execução do objeto, a empresa contratada obrigar-se-á a observar,
rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas
municipais, estaduais e federais em vigor, sendo responsável por quaisquer danos, inclusive
contra terceiros, atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas sem ônus
adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.

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7.4. As construções e materiais deverão atender, obrigatoriamente, ao especificado
nos documentos que acompanham este Edital.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da “Autorização
de Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na
matrícula da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos integrantes
do Edital, bem como das recomendações técnicas dos servidores da Secretaria Municipal
Planejamento e Meio Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por
sua culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam
surgir daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de
validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Novo Código Civil Brasileiro, pelo
prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos ou defeitos da
coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso.
XV - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço em
execução conforme Anexo VII do Edital.
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que entregues
com fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e mediante atesto de
conclusão das obras, pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

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9.2. No momento da conclusão da obra, deverá ser apresentada a Certidão Negativa
de Débito, relativa à obra, obtida junto ao INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social .
10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. Os pagamentos serão efetuados em moeda vigente no país, mediante depósito
em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor, conforme cronograma físico-
financeiro, em até 30 (trinta) dias após emissão da Nota Fiscal, ficando condicionado aos
seguintes itens:
a) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, que comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
b) à apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados,
correspondentes ao período em que se realizou a etapa concluída:
b.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e de Informações à Previdência Social;
b.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações
à Previdência Social;
b.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com
assinatura dos mesmos;
b.4) GPS - Guia de Previdência Social;
b.5) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
c) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
10.1.1. A Prefeitura Municipal reterá no pagamento de cada parcela, o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da mesma, a título de caução, como forma de
garantia da execução total da obra. O valor retido será devolvido quando do recebimento
definitivo da obra pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
10.1.2. A empresa vencedora do processo licitatório deverá indicar o número de
uma conta corrente em nome desta pessoa jurídica, na qual serão efetuados os depósitos de
pagamento.
10.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a).

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11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram
inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo
pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser
atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
12. DAS SANÇÕES E MULTAS E DA RESCISÃO
12.1. Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es)
poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as
seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total
contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido
iniciados;
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
12.1.1. O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias, poderá
acarretar a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total
da mesma.
12.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
12.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público;

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b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência do licitante vencedor;
g) não der início às atividades no prazo previsto;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo
da execução do acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município; e,
m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo
em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
12.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento
com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº
8666/93.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no
art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações
ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
13.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de
direito.

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13.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica
facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de
acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%
do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
13.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba
direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese
prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
cumprimento da presente contratação.
13.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Convite nº 50/2007 e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação.
13.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, ou no
endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
14. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
Instruem esta Licitação:
- Edital;
- Anexo I - Objeto
- Anexo II - minuta do contrato de prestação de serviços de obras;
- Anexo III: orçamento, cronograma físico-financeiro e planta situação e localização da
obra referente ao item nº 01;
São Lourenço do Sul, 25 de Setembro de 2007.
Denise da Fonseca
Central de Compras

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ANEXO I
Item Qtde. Un. Descrição Total
Item
1 01 SER AMPLIAÇÃO E REFORMA DO QUIOSQUE
EXISTENTE NO PARQUE RECANTO NA ILHA,
CONFORME PROJETO EM ANEXO..
TOTAL GERAL

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ANEXO II
MINUTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE OBRAS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº
87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF
nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório,
modalidade Carta Convite, Edital nº 50/2007, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem
como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a AMPLIAÇÃO E REFORMA
DE QUIOSQUE, conforme Anexos I, II, e III do Edital.
Parágrafo Único – A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta,
regime de empreitada por preço global.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos prazos
indicados nos Cronogramas Físico-Financeiros do Anexo III do Edital.
Parágrafo Único – Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a
concordância de ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo
necessário para solução do motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente
justificado e comprovado, nos termos do art. 86 da Lei 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$
____________________ (_____________________________________), constante da proposta
vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente
para a execução das obras, objeto do presente Contrato, onde:
Valor referente mão-de-obra:
Valor referente materiais:

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Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com
o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e
trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros
ônus que incidam na execução desse, não podendo ser cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – Os pagamentos serão efetuados em moeda vigente no país, mediante
depósito em conta bancária a ser fornecida pelo licitante vencedor, conforme cronograma físico-
financeiro, em até 30 (trinta) dias após emissão da Nota fiscal, ficando condicionado aos
seguintes itens:
I – conclusão da etapa conforme cronograma físico-financeiro;
II - ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que
comprove a adequação do objeto aos termos contratados;
III – à apresentação dos seguintes documentos correspondentes ao período em que se realizou a
etapa concluída:
a) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de
Informações à Previdência Social;
b) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social;
c) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos mesmos;
d) GPS - Guia de Previdência Social;
e) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
IV - à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
V - a Prefeitura Municipal reterá no pagamento de cada parcela, o valor correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor da mesma, a título de caução, como forma de garantia da execução
total da obra. O valor retido será devolvido quando do recebimento definitivo da obra pelos
técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Parágrafo Primeiro. Na realização do pagamento de cada etapa será retido 1% (hum por cento)
referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Parágrafo Segundo - Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Terceiro - Os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da
dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA DESPESA
0702 23 34 1 13 449051990000 OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
68353
DESENVOLVIMEN
TO DO TURISMO

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V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram
inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE
para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada e justificada pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo
CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da “Autorização
de Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na
matrícula da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos integrantes
do Edital, bem como das recomendações técnicas dos servidores da Secretaria Municipal
Planejamento e Meio Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por
sua culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam
surgir daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de
validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Novo Código Civil Brasileiro, pelo
prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos ou defeitos da
coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso.

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XV - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço em
execução conforme Anexo VII do Edital.
XVI – entregar na conclusaão da obra relatório fotográfico à Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro) fotografias, sendo que 12 (doze)
deverão ser referentes a registros da situação anterior e 12 (doze) da situação posterior do local
onde as mesmas foram executadas
VII – DAS SANÇÕES E MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es)
poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as
seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total contratado, por
dia de atraso, a contar do momento que o(s) serviço(s) deveria(m) ter sido prestado(s);
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o
prazo fixado para a entrega da obra;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
f) atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias: poderá acarretar a anulação da
contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais
penalidades.
VIII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas
seguintes situações:
I - razões de interesse público;
II - manifesta deficiência do serviço;
III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
V - abandono total ou parcial do serviço;
VI - falência ou insolvência do(a) CONTRATADO(A).
VII - não der início às atividades no prazo previsto.
VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que
venha a prejudicar a execução do contrato;
IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
X - descumprimento de qualquer cláusula contratual;

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XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes;
XII - por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE,
salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das consequências as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA,
sofrerá esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei
ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda, fazê-lo na ocorrência
dos seguintes eventos:
I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;
II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância
supervenientes, mantido o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São
Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de
execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e forma, com duas
testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São Lourenço do Sul, ___de_____________ de 2007.
Repr._____________________ _____________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

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