Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 54_tp_25_2007.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- GCxooz
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- 18/11/2017
- Data da coleta
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JPCF/lcs tp_25_2007.doc 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 25/2007 DATA DE ABERTURA: 24/08/07 HORÁRIO: 10:00 horas -- 1 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz saber que até o dia 24/08/07, às 10:00 horas, na Sala de Licitações, serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente Tomada de Preços, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte: 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a AMPLIAÇÃO E REFORMA DA E.M.E.F. FRANCISCO FRÖMMING, conforme relação constante do Anexo I. 1.2. Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado relatório fotográfico à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro) fotografias, sendo que 12 (doze) deverá ser referente a registros da situação anterior e 12 (doze) da situação posterior do local onde as mesmas foram executadas. 1.3. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da(s): SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO CULTURA E DESPORTO DESPESA ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA DESPESA 0603 12 22 1 8 449051990000 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 68344 ENSINO FUNDAMENTAL 2. DOS DOCUMENTOS 2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem devidamente cadastradas até o dia 20/08/2007 quando será emitido o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 2.2. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) para empresa individual: registro comercial. 2.2.1. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame deverão apresentar Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul – -- 2 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este órgão e todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição. 2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los: c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); e, c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e, f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos: f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. g) prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho – Certidão Negativa de Débito Salarial. 2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações. b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA). c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em seu quadro permanente, profissionais de nível superior detentores de atestados de responsabilidade técnica (ART), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, emitidas e registradas pela entidade profissional competente (CREA) que demonstrem possuir os referidos profissionais, experiência comprovada na área de construção civil de características semelhantes ao objeto deste Edital. -- 3 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma: a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa; a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da empresa. 2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. -- 4 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 2.4. A documentação exigida no item 2.2 pode ser substituída por CRC emitido por outro Município, desde que esse contenha em sua relação de documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o caso), salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3), aos quais não se admite a substituição. 2.4.1. O Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul somente substitui os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3) se estiver expresso no mesmo esta finalidade, não impedindo que se verifique se os referidos atestados referem-se ao objeto licitado do certame em questão. 2.5. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 2.6. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 25/2007- DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 24/08/07, às 10:00horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal. 2.6.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 3. DA PROPOSTA 3.1. A proposta comercial deverá ser feita individualmente, para cada Anexo, e será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo, obrigatoriamente: a) preços unitários, apresentados em itens, nas quantidades e descrição constante no Orçamento integrante do Anexo IV deste Edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão- de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e, b) preço total dos objetos descritos no Anexo I, que, obrigatoriamente, será resultado da soma dos preços unitários referidos no item “a”. 3.2. O valor indicado em propostas de Empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de Licitações. -- 5 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 3.2.1. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005. 3.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, §3º da Lei Federal nº 8666/93); e, b) garantia quanto a vícios ocultos e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de entrega e aceitação da obra pela Prefeitura, conforme disposto no art. 618 do Código Civil Brasileiro. 3.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 25/2007– PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 24/08/07, às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 4. DO JULGAMENTO 4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 2741/06), que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas. 4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério Menor preço - Unitário, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93. 4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; -- 6 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; e, c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 4.3.3. Serão desclassificadas as propostas: a) cujo preço total seja superior aos valores constantes dos Orçamentos (Anexo IV) orçados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, quer seja: - R$ 93.242,79 (noventa e três mil duzentos e quarenta e dois reais setenta e nove centavos) b) que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis, calculados em conformidade com o artigo 48 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações; c) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas neste Edital; e, d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital. 4.3.4. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45, §2º da Lei Federal nº 8666/93. 4.3.5. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando equívocos quanto a sua cotação. 4.4. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos. 4.5. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93. 5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados em primeira instância pela Comissão de Licitações. -- 7 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 6. DA ASSINATURA DO CONTRATO 6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais. 6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. 7. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. Após a assinatura do contrato, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente emitirá “Autorização de Ordem de Serviço” ao(s) contratado(s) que deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa, iniciar a execução do serviço, para o qual deverá ser apresentada a ART de execução. 7.2. O prazo para a execução dos serviços será aquele constante no Cronograma Físico-Financeiro integrante do Anexo V deste Edital. 7.3. Para execução do objeto, a empresa contratada obrigar-se-á a observar, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor, sendo responsável por quaisquer danos, inclusive contra terceiros, atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul. 7.4. As construções e materiais deverão atender, obrigatoriamente, ao especificado nos documentos que acompanham este Edital. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem: a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor; b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato, isentando o; d) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município; -- 8 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente; f) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias; g) empregar na obra material de 1ª qualidade e de 1º uso; h) apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e, i) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir; j) manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço em execução conforme modelo constante no Anexo VII. 9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que entregues com fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e mediante atesto de conclusão das obras, pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. 9.2. No momento da conclusão da obra, deverá ser apresentada a Certidão Negativa de Débito, relativa à obra, obtida junto ao INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social . 10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a conclusão de cada etapa prevista no Cronograma Físico- Financeiro da Obra, ficando condicionado: a) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que comprove a adequação do objeto aos termos licitados; b) à apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, correspondentes ao período em que se realizou a etapa concluída: b.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social; b.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; b.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos mesmos; b.4) GPS - Guia de Previdência Social; b.5) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada. c) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela). -- 9 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 10.1.1. A Prefeitura Municipal reterá no pagamento de cada parcela, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da mesma, a título de caução, como forma de garantia da execução total da obra. O valor retido será devolvido quando do recebimento definitivo da obra pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. 10.1.2. A empresa vencedora do processo licitatório deverá indicar o número de uma conta corrente em nome desta pessoa jurídica, na qual serão efetuados os depósitos de pagamento. 10.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. 10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a). 11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. 12. DAS SANÇÕES E MULTAS E DA RESCISÃO 12.1. Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados; c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%. d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do contrato; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. -- 10 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 12.1.1. O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias, poderá acarretar a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma. 12.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades 12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. 12.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razões de interesse público; b) manifesta deficiência do serviço; c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; d) falta grave a Juízo do Município; e) abandono total ou parcial do serviço; f) falência ou insolvência do licitante vencedor; g) não der início às atividades no prazo previsto; h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato; i) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; j) descumprimento de qualquer cláusula contratual; k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do acordado entre as partes; l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município; e, m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. 12.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas. 13.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem. 13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento. -- 11 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações. 13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo estipulado. 13.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 13.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente. 13.7. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. 13.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. 13.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do cumprimento da presente contratação. 13.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à “Central de Compras – Tomada de Preços nº 25/2007 e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação. 13.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul. -- 12 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 14. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO Instruem esta Licitação: - Edital; - Anexo I – Objeto; - Anexo II: Contrato de Prestação de Serviços: - Anexo III: Memorial descritivo; - Anexo IV: Orçamento; - Anexo V: Cronograma físico-financeiro; - Anexo VI: Plantas; - Anexo VII – Modelo Placa. São Lourenço do Sul, 08 de Agosto de 2007.. Denise da Fonseca Central de Compras -- 13 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO I Item Qtde. Un. Descrição Preço Unit. Total Item 1 01 SER AMPLIAÇÃO E REFORMA DA E.M.E.F. FRANCISCO FRÖMMING, CONFORME PROJETO EM ANEXO. TOTAL GERAL -- 14 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO V MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001- 52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor) Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório, modalidade Tomada de Preços, Edital nº 25/2007, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições: I – DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a AMPLIAÇÃO E REFORMA DA E.M.E.F. FRANCISCO FRÖMMING, conforme Anexos I, II, III, IV, V e VI do Edital. a) Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado relatório fotográfico à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro) fotografias, sendo que 12 (doze) deverá ser referente a registros da situação anterior e 12 (doze) da situação posterior do local onde as mesmas foram executadas. Parágrafo Único – A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta, regime de empreitada por preço global. II – DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos prazos indicados no Cronograma Físico-Financeiro do Anexo V do Edital. Parágrafo Único – Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a concordância de ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo necessário para solução do motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente justificado e comprovado, nos termos do art. 86 da Lei 8.666/93. III – DO PREÇO CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$ ____________________ (_____________________________________), constante da proposta vencedora da licitação, -- 15 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a execução das obras, objeto do presente Contrato, onde: R$ _______(______________) corresponde a mão-de-obra; e R$ _______(______________) corresponde a materiais. Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução desse, não podendo ser cobrados separadamente. IV – DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUARTA – O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a conclusão de cada etapa prevista no Cronograma Físico-Financeiro da Obra, ficando condicionado: I – conclusão da etapa conforme cronograma físico-financeiro; II - ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que comprove a adequação do objeto aos termos contratados; III – à apresentação dos seguintes documentos correspondentes ao período em que se realizou a etapa concluída: a) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social; b) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; c) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos mesmos; d) GPS - Guia de Previdência Social; e) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada. IV - à apresentação da CND da obra (somente na última parcela). V - a Prefeitura Municipal reterá no pagamento de cada parcela, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da mesma, a título de caução, como forma de garantia da execução total da obra. O valor retido será devolvido quando do recebimento definitivo da obra pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. Parágrafo Primeiro - Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. Parágrafo Segundo - Os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO -- 16 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL DESPESA ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA DESPESA 0603 12 22 1 8 449051990000 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 68344 ENSINO FUNDAMENTAL V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. VI - DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA: I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da “Autorização de Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente; II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço; III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na matrícula da obra, conforme normas legais; IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos integrantes do Edital, bem como das recomendações técnicas dos servidores da Secretaria Municipal Planejamento e Meio Ambiente; V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor; VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do CONTRATANTE; IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente; X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados; XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso; XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. -- 17 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra; XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Novo Código Civil Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso. XV - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço em execução conforme Anexo VII do Edital. VII – DAS SANÇÕES E MULTAS CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total contratado, por dia de atraso, a contar do momento que o(s) serviço(s) deveria(m) ter sido prestado(s); c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a entrega da obra; d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do contrato; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; f) atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias: poderá acarretar a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma; g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades. VIII – DA RESCISÃO CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas seguintes situações: I - razões de interesse público; II - manifesta deficiência do serviço; III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE; V - abandono total ou parcial do serviço; VI - falência ou insolvência do(a) CONTRATADO(A). VII - não der início às atividades no prazo previsto. VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato; IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; -- 18 of 19 -- JPCF/lcs tp_25_2007.doc 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL X - descumprimento de qualquer cláusula contratual; XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do acordado entre as partes; XII - por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das consequências as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sofrerá esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou regulamento. IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda, fazê-lo na ocorrência dos seguintes eventos: I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93; II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância supervenientes, mantido o valor inicial; III - outras hipóteses previstas em Lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e forma, com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. São Lourenço do Sul, ___de_____________ de 2007. Repr._____________________ _____________________________ CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul José Sidney Nunes de Almeida Prefeito Municipal CONTRATANTE -- 19 of 19 --