Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 48_pp_14_2016.pdf
FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO
Origem e integridade
- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Endereço de origem
- https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RdzPx/
- Identificador original
- /editais/48_pp_14_2016.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- RdzPx
- Data de publicação
- 16/11/2017
- Data da coleta
- 11/11/2026, 14:35
- Arquivo original
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2016 Município de São Lourenço do Sul Edital de Pregão nº 14/2016 Tipo de julgamento: Menor Preço Global Edital de Pregão para contratação de empresa para prestação de serviços para a execu- ção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho- ACESSUAS TRABALHO, Exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pe- queno Porte conforme anexo I. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 06 do mês de maio do ano de 2016, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão o (a) pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4306/15, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços para a execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho- ACESSUAS TRABALHO. Compondo uma equipe técnica que a empresa deverá ofertar 1 (um) profissional de nível superior e outros 2 (dois) de nível médio, conforme anexo I e Termo de Referência. Exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pequeno Porte, disposto no art.48,I, de acordo com a Lei complementar 147/2014. -- 1 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 2 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária: 24936. 2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .......... ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ............. ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a), diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de do- cumento de identidade. 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou as- semelhado, deverá apresentar: -- 2 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 3 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re- gistrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socieda- de comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exer- cer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor- gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có- digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deve- rá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da em- presa. Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor- rer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 -- 3 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamen- to, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou em- presa de pequeno porte. 3.5.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefí- cios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dis- ciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a), inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais dever ão: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofer- tas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 5. DA PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue- sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numera- das e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: -- 4 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 5 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os cus- tos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais em- pregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; b) telefone e e-mail para contato. c) Planilha de custos (anexo II); 5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitan- te, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta acarretará a desclassificação do proponente Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan- tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subi- tem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofere- cer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, ver- -- 5 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 6 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas bais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classi- ficada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali- zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. 6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro- ponente desistente às penalidades constantes no item 14 deste edital. 6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. 6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida- de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo (a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito. 6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei- táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com- patível com o preço de mercado. 6.13. Serão desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior a R$ 70.509,12 (Setenta mil quinhentos e nove reais e doze centavos) b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; -- 6 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 7 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani- festamente inexeqüíveis. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a pro- posta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver- bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para ha- bilitação e os recursos interpostos. 6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici- tantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: 7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02; 7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); -- 7 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 8 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital. 7.1.3 REGULARIDADE FISCAL: a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi- dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran- do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi- ço (FGTS). 7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA: a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade -- 8 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 9 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, de- vidamente registrado na entidade competente. b) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro de funcionários profissional (is) de nível superior nas áreas de Assistência Social ou Psicologia ou Pedagogia ou Socio- logia com registro nos devidos Conselhos de Classe (apresentar documento). A comprova- ção do vínculo se dará mediante apresentação de Contrato Social, se sócio, ou por anota- ção na CTPS, se funcionário, ou ainda por Contrato de Prestação de Serviços, se prestado- ra de serviços. c) O (s) profissional (is) indicado (s) deverá (ao) comprovar já ter executado, ou estar executando serviços similares aos da presente licitação (Programa Nacional de Pro- moção de Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS – TRABALHO), através de atestado de responsabilidade técnica fornecido por pessoa de direito Público ou Privado. d) A empresa licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, indi- cando os profissionais que farão parte da equipe para realização dos trabalhos ao municí- pio. 7.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre- sa de saldar suas obrigações a curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante -- 9 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 10 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do do- cumento. 7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 7.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos docu- mentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. -- 10 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 11 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas 7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa- do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será sus- pensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa- nhar o julgamento da habilitação. 7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a licitante, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli- cará na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju- ízo das penalidades previstas no item 14, deste edital. 7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de- vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inuti- lização do envelope. 8. DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a) proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para mani- festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex- pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. -- 11 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 12 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das ra- zões de recurso. 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 10. DA ASSINATURA CO CONTRATO 10.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 (dois) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contra- tação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 10.2. O prazo de que trata o item 10.1 poderá ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos. 10.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, in- clusive quanto aos preços atualizados pelo IGPM, ou então revogará a licitação, sem prejuí- zo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. -- 12 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 13 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas 10.4 A vigência do contrato é de 06 (seis) meses a contar da assinatura do contra- to, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. 11. DO PAGAMENTO: 11.1. O pagamento será efetuado mensalmente em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em até 30 dias da efetiva prestação de serviços ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Re- cebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. -- 13 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 14 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas 11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamen- te pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. 11.2. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil vi- sualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forneci- mento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se acele- rar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pa- gamento. 11.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamen- te pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 12.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o objeto do presente contrato e Termo de Referência; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON- TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; -- 14 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 15 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; 13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 13.1. A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; 14. DAS PENALIDADES: 14.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes pena- lidades: I - deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi- to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; II - manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; III - deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspen- são do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; IV - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações a- cessórias; V - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; -- 15 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 16 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas VI - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; VII - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es); VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. 14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 14.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones (53) 3251 9563 ou fax (53) 3251 2131, no horário compreendido entre as 8:00 às 11:30 e das 13:30 as 16:00horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. 15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações. 15.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im- peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será -- 16 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 17 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 15.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone. 15.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório po- derão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por ta- belião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 15.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração. 15.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mes- mas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 15.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti- vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) pregoeiro (a). 15.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indeni- zar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93). 15.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. -- 17 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 18 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas 15.11. Fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Modelo de Proposta; Anexo II – Termo de Referência; Anexo III – Modelo de declaração que não emprega menor; Anexo IV- Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação; Anexo V – Minuta de Contrato. São Lourenço do Sul, 20 de abril de 2016. Teresa Käms Gouvêa Pregoeira Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Procurador -- 18 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 19 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas ANEXO I Item Unid Quant. Descrição Preço Unit. Total 01 Mês 06 Contratação de empresa para prestação de serviços para a execução do Programa Na- cional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho- ACESSUAS TRABALHO, compondo uma equipe técnica que a empresa deverá ofertar 1 (um) profissional de nível superior e outros 2 (dois) de nível médio, con- forme Termo de Referência. Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone: ....................................E-mail ................................................................ Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital. ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa -- 19 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 20 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas ANEXO II Planilha de Custos e Formação de Preço VALOR DO CONTRATO PERCENTUAL % VALOR POR FUNCIONÁRIO Contratação de um profissional nível superior Sub Total Salário 100,00% 6.077,32 Encargos Sociais INSS 20,00% 1.215,46 Salário Educação 2,50% 151,93 FGTS 8,00% 486,19 Seguro Acidente do Trabalho/ SAT / INSS 3,00% 182,32 Férias 11,11% 675,19 Auxilio Doença 2,30% 139,78 Licença Maternidade / Paternidade 1,45% 88,12 Faltas Legais 0,15% 9,12 Acidente de Trabalho 0,32% 19,45 Aviso Prévio 0,35% 21,27 13º Salário 8,33% 506,24 Aviso Prévio Indenizado 1,72% 104,53 Indenização Adicional 0,42% 25,52 Indenizações (rescisões sem justa causa) 2,89% 175,63 Sub Total Encargos 3.800,76 GASTOS GERAIS - DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS Custo Vale Transporte 200,45 Custo Administrativo da Empresa 10,00% 607,73 TOTAL 808,18 LUCRO Lucro 8,00% 486,19 TOTAL 486,19 IMPOSTOS E TAXAS ( - ) IR Retido na Fonte 1,00% 60,77 ( - ) ISSQN 4,00% 243,09 -- 20 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 21 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas ( - ) INSS PJ 11,00% 668,51 TOTAL 972,37 TOTAL GERAL 6.077,32 Planilha de Custos e Formação de Preço VALOR DO CONTRATO PERCENTUAL % VALOR POR FUNCIONÁRIO Contratação de dois Profissionais Nível Médio Sub Total Salário 100,00% 2.837,10 Encargos Sociais INSS 20,00% 567,42 Salário Educação 2,50% 70,93 FGTS 8,00% 226,97 Seguro Acidente do Trabalho/ SAT / INSS 3,00% 85,11 Férias 11,11% 315,20 Auxilio Doença 2,30% 65,25 Licença Maternidade / Paternidade 1,45% 41,14 Faltas Legais 0,15% 4,26 Acidente de Trabalho 0,32% 9,08 Aviso Prévio 0,35% 9,93 13º Salário 8,33% 236,33 Aviso Prévio Indenizado 1,72% 48,80 Indenização Adicional 0,42% 11,92 Indenizações (rescisões sem justa causa) 2,89% 81,99 Sub Total Encargos 1.774,32 GASTOS GERAIS - DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS Custo Vale Transporte 200,45 Custo Administrativo da Empresa 10,00% 283,72 TOTAL 484,17 -- 21 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 22 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas LUCRO Lucro 8,00% 226,97 TOTAL 226,97 IMPOSTOS E TAXAS ( - ) IR Retido na Fonte 1,00% 28,37 ( - ) ISSQN 4,00% 113,48 ( - ) INSS PJ 11,00% 301,00 TOTAL 442,86 TOTAL GERAL 2.837,10 Alexandre da Rocha Marimon Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação -- 22 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 23 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas ANEXO III TERMO DE REFERÊNCIA 1. Justificativa: O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACES- SUAS-TRABALHO estabelece, conforme a Resolução CNAS nº 33/2011, que a promoção da integração ao mundo do trabalho dar-se-á por meio da integração de ações das diversas políticas públicas, cabendo a Assistência Social viabilizar a promoção do protagonismo, a participação cidadã e a mediação do acesso ao mundo do trabalho. A assistência social, a partir do seu reconhecimento enquanto política pública de pro- teção social, oferta serviços, programas, projetos e benefícios de caráter preventivo com intuito de desenvolver ações para que o risco não ocorra, bem como de reposição de direi- tos violados, na perspectiva de sua garantia. Nesse sentido a proteção social, principal obje- tivo dessa política, concretiza ações para produção de aquisições materiais e sociais, convi- vência social, protagonismo e fortalecimento de vínculos e da autonomia, garantiam de direi- tos e condições dignas de vida. Ressalta-se que a assistência social realiza articulações entre diversas políticas públicas para garantir o atendimento integral na superação das vul- nerabilidades apresentadas pelos usuários. Portanto, promover o acesso ao mundo do tra- balho não é de responsabilidade exclusiva da política de assistência social, mas sim o resul- tado de uma ação intersetorial. Nessa direção a Política é capaz de reconhecer a heterogeneidade dos espaços em que a população vive, permitindo a identificação das efetivas condições de vida das famílias. Dessa forma, ela proporciona a participação cidadã nos territórios, acolhendo e vocalizando as necessidades e reconhecendo as potencialidades dos usuários. O Programa propõe o desenvolvimento de ações de articulação, mobilização e en- caminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do direito de cidadania a inclusão ao mundo do trabalho, por meio, do acesso a cursos de qualificação e formação profissional, ações de inclusão produtiva e serviços de intermedia- ção de mão de obra. Incluem ainda, ações de articulação com outras políticas públicas para superação das vulnerabilidades sociais. As ações fomentam atividades de caráter informativo ou de orientação social que movimentem e circulem informações a respeito das ofertas e possibilidades de qualificação e formação profissional, de inclusão produtiva, com intuito de expandir o acesso a direitos, promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida da população beneficiada. A im- plantação do Programa deve ser planejada e organizada de forma a identificar os processos -- 23 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 24 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas que podem ser utilizados na mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuá- rios, como: conhecimento do território; identificação do perfil do publico; implantação das condições físicas e materiais necessários à execução do programa; mapeamento das ofer- tas e oportunidades para inserção ao mundo do trabalho. Equipe a ser contratada: Total de 03 (três) profissionais, sendo 01 profissional de nível superior (nas áreas de assistente social, psicólogo, pedagogo ou sociólogo) e 02 profissionais de nível médio. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação disponibilizará uma sala para funcionamento do programa. 2. Objetivo: Contração de pessoa jurídica para executar o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS – TRABALHO da Secretaria Municipal do De- senvolvimento Social e Habitação, compreendendo as atividades de articulação, mobiliza- ção, encaminhamento e acompanhamento dos usuários da assistência social em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, para acesso a cursos de capacitação, formação profis- sional e demais ações de inclusão produtiva. 3. Serviços a serem realizados: a) Mobilização: Identificar e realizar a busca ativa do público prioritário; sensibilizar e orien- tar às famílias sobre as oportunidades de acesso e de participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de inter- mediação de mão de obra; divulgar o Programa por meio de reuniões com a comunidade, palestras, oficinas, campanhas de mídia, etc. orientação às pessoas com deficiência e suas famílias, quanto às oportunidades de acesso e de participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de interme- diação de mão de obra, por meio de visitas domiciliares; formação planejada voltada à pes- soa com deficiência, com vistas a vivenciar aspectos inerentes ao mundo do trabalho. b) Encaminhamento: Incluir os destinatários no CADÚNICO, caso não cadastrado; Enca- minhar para outras políticas públicas visando a superação das dificuldades que os impossi- bilitem o acesso ao mundo do trabalho; Inscrever os destinatários para o preenchimento das vagas ofertadas de cursos de formação e qualificação profissional; Promover a orientação profissional para os interessados em participar de cursos; Promover a intermediação de mão de obra e demais instituições que promovam ações de inclusão produtiva. c) Monitoramento dos beneficiários: Apoio socioassistencial, nos casos em que se fizer necessário, aos usuários participantes dos cursos ofertados, e suas famílias; incluir em a- -- 24 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 25 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas companhamento familiar do SUAS as famílias das pessoas com deficiência encaminhadas para as vagas ofertadas; realização de ações de sensibilização junto às instituições ofertan- tes sobre as barreiras atitudinais; identificação das barreiras que impedem o usuário ao a- cesso e desenvolvimento de estratégias para superá-las, em parceria com outras políticas. OBS: Os serviços serão executados no período de seis meses a contar da assinatura do contra- to e ordem de serviço, podendo ser renovado por mais seis meses. Carga horária para nível superior: 30 horas semanais Carga horária para nível médio: 35 horas semanais Poderão participar da presente licitação todas as empresas com ramo de atividade perti- nente ao objeto licitado e que constem em seu objeto social abrangência em Trabalho Téc- nico Social. 4. Atribuições da equipe: Atribuições da equipe de referência: A execução de serviços e ações da Equipe de Referência do Programa ACESSUAS TRABALHO tem como principais funções a articulação, a mobilização, o encaminhamento e o acompanhamento do público prioritário do Programa. São atribuições dos técnicos (nível superior e médio) Cabe a Equipe de Referência do Programa ACESSUAS TRABALHO: * Elaborar estudo sócio econômico do município * Identificar o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO * Identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos oferecidos pelo * Programa ACESSUAS TRABALHO. * Participar da elaboração da campanha de mobilização e de divulgação do Programa * Organizar palestras, reuniões nos bairros, nas associações de moradores, com o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO. * Disponibilizar a população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos pelo ACESSUAS TRABALHO. * Articular com rede de educação (EJA) que atua com o público prioritário do programa A- CESSUAS TRABALHO para matricular os alunos nas unidades ofertantes. * Identificar famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza e incluir no CADÚNICO e no ACESSUAS TRABALHO. * Registrar informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamento dos educandos. -- 25 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 26 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas * Acompanhar o desempenho dos educandos por meio de relatório quinzenal ou mensal. * Disponibilizar informações sobre a permanência, evasão dos educandos e avaliação do Programa ACESSUAS TRABALHO. * Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação e/ou CRAS, para planejamento e avaliação dos resul- tados do Programa ACESSUAS TRABALHO. * Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades. Articular com a Secretaria Municipal de Tu- rismo, Indústria e Comércio ou SINE a intermediação da mão de obra dos capacitados no ACESSUAS TRABALHO. Os técnicos de nível médio devem prestar: * Apoio à equipe técnica de nível superior nas funções administrativas, na mobilização, no encaminhamento para matriculas dos educandos, no acompanhamento e no monitoramento da freqüência dos alunos e no encaminhamento para o novo trabalho. * Apoio na inclusão de novos beneficiários no Cadastro Único. * Participação de reuniões de planejamento, na Secretaria Municipal ou CRAS, quando con- vocado pelo Coordenador do Programa ACESSUAS TRABALHO. Os serviços contratados são, exclusivamente, para atender os objetivos do Programa ACESSUAS-TRABALHO conforme discriminado abaixo: I - promover o acesso de populações urbanas e rurais, na faixa etária compreendida entre16 e 59 anos de idade, beneficiárias ou não dos serviços ofertados pela Política de Assistência Social, que se encontrem em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas a sua integração ao mundo do trabalho, por meio de programas e projetos de formação e capaci- tação profissional; II - articular as diversas políticas públicas e os vários segmentos da sociedade civil- representantes do comércio, da indústria, da agropecuária e de prestação de serviços de modo a viabilizar e ampliar as oportunidades de inserção de adolescentes, jovens e adultos no mundo do trabalho, por meio de encaminhamento do público para programas e ações de inclusão produtiva, que favoreçam a promoção da sua autonomia socioeconômica e, conse- qüentemente, da sua família; III- estabelecer processo de mobilização para identificação e busca ativa do público prioritá- rio, para informação das famílias quanto à instituição do Programa ACESSUAS-TRABALHO, -- 26 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 27 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas para oferecer oportunidades de formação, qualificação profissional e colocação no mundo do trabalho, bem como para difusão do programa em meio midiático; IV- encaminhar, após manifestação de interesse, os usuários do SUAS para matrícula nos cursos de formação e qualificação profissional em oferta nos municípios ou no Distrito Fede- ral, por meio do PRONATEC; V- encaminhar os concluintes do processo formativo aos programas e projetos de inclusão produtiva existentes no território nacional, bem como aos postos do Sistema Nacional do Emprego-SINE e a outras instituições do gênero, que atuem nos municípios, ou em suas circunvizinhanças. Os serviços deverão ser acompanhados e fiscalizados por um representante, servi- dor, especialmente designado, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habita- ção, com as seguintes atribuições: coordenar as ações do programa ACESSUAS TRABALHO no âmbito da gestão munici- pal; acompanhar o planejamento das atividades que serão desenvolvidas pela Equipe de Re- ferência; acompanhar os resultados alimentar com informações pertinentes o Sistema de Monitoramento do ACESSUAS Tra- balho; acompanhar a prestação de contas dos recursos utilizados. 5. Estimativa de Valor: 5.1 Será considerado vencedor a proposta de MENOR PREÇO. Para efeito de classificação das propostas e cumprimento do artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93, o preço máximo admitido para a prestação dos serviços será de R$ mensais, correspondente ao valor glo- bal de R$ período estimado de 06(seis) meses. 5.2 Os salários dos profissionais foram equiparados com base no piso salarial de cada cate- goria, com carga horária de 30 horas semanais em seu respectivo conselho de classe. Os valores para composição dos custos fixos têm como referência os orçamentos coletados em empresas locais, através de pesquisa de mercado e média de valores de contratados pelo município. Rodrigo Seefeldt Secretario Municipal do desenvolvimento Social e Habitação -- 27 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 28 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas ANEXO IV D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empre- sa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (de- zoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezes- seis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... Assinatura Carimbo da empresa -- 28 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 29 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas ANEXO V DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta- do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. ........................................, ....................de.............................de......... ..................................................................... Assinatura Carimbo da empresa -- 29 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 30 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni- cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora- vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen- tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRA- TADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de ____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven- cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. O FISCAL DESTE CONTRATO- Será a servidora Ingle Golçalves Melo. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRA- TADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato emitido pelo CONTRATANTE. A vigência do contrato é de 06 (seis) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: I – executar fielmente o objeto do presente contrato e Termo de Referência; -- 30 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 31 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON- TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VII – A contratada deverá disponibilizar equipe com no mínimo 01 (um) profissional de nível superior nas áreas de Assistência Social ou Psicologia ou Pedagogia ou Sociologia e 02 (dois) profissionais de nível médio; VIII - Em caso de eventual falta ou necessidade de substituição dos profissionais, a licitante deverá justificar e comunicar, por escrito e com antecedência, a Secretaria Munici- pal do Desenvolvimento Social e Habitação. A licitante terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para repor o profissional. O profissional, mesmo que temporário, deverá possuir igual ou superior especialização a do profissional substituído. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; -- 31 of 37 -- ESTAD O D RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 32 Pregão Presencial 14/2016 Contratação de Empresa para Execução do Programa Acessuas III - designar a servidora Ingle Golçalves Melo pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será re- duzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os proce- dimentos inerentes à aplicação das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado mensalmente em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em até 30 dias da efetiva prestação de serviços ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Re- cebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) -- 32 of 37 -- ESTAD O D […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]