Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_102-2021_locacao_de_sistema_de_telefonia_30022344.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nnxwA-/
Identificador original: /editais/pe_102-2021_locacao_de_sistema_de_telefonia_30022344.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: nnxwA-
Data de publicação: 30/09/2021
Data da coleta: 11/11/2026, 14:05
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 102/2021 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 102/2021
LOCAÇÃO DE SISTEMA DE TELEINFORMÁTICA PARA TELEFONIA IP
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS,
CEP 96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da
Secretaria municipal da Fazenda - Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e
Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 102/2021, do tipo MENOR
PREÇO DO GLOBAL, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de
selecionar a proposta mais vantajosa para a locação de sistema de teleinformática para
telefonia IP, cujas especificações detalhadas constam nos ANEXOS I e II que integram este
Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e
5.618/2021, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a
realização deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova
comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 30/09/2021
• Término: às 09h29min do dia 14/10/2021
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 14/10/2021
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial
de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE TELEINFORMÁTICA
PARA TELEFONIA IP, conforme discriminado nos ANEXOS I e II.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras
Públicas, provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município
de São Lourenço do Sul, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de
identificação e de senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do

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licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação,
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderão participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. As empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à
documentação constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas junto
ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema
eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.2.2. Será permitida nesta licitação a participação de consórcio de empresas, conforme
preconizado no art. 42 do Decreto Federal 10.024/2019, observando-se as seguintes disposições:
I - a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de
consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas
no edital e representará as consorciadas perante o órgão;
II - a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa
consorciada;
III - a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de
cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;
IV - a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis
definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
V - a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio,
nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato;
VI - a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por
empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e
VII - a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
3.3.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.5. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3.6. O edital fica disponível para download nos sítios
www.portaldecompraspublicas.com.br e www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.3.7. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras
mediante inserção da senha do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preços
dentro dos prazos estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3.8. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como
os lances inseridos durante a sessão pública.
3.3.9. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de

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negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua
desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente
com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto
ofertado e o preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem
do Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o
direito de acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital,
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras
Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para
a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções
previstas neste edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante
não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos
de julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o
encerramento do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante
melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda
corrente nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a
vírgula, em conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que
influenciem nos custos; e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste pregão eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por atribuir caráter sigiloso aos valores máximos
aceitáveis, assim, os preços de referência não constam no edital e só se tornarão públicos
imediatamente após o encerramento da fase de lances.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo
pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de

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sua chave de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo
próprio disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema,
acompanhado em tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de
lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os
licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor
consignado no registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item,
observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa
de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e
quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para
divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo
de disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado,
conforme o critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a
recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o
autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento
superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será
sigiloso até o encerramento deste prazo.

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8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os
autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três,
poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances
em ordem crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá
o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até
o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante
justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate
previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério
estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à
primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja
envio de lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema
eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará,
pelo sistema eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a
negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo
estipulado na sessão pela pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos
demais licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação
da pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de
Compras Públicas, a proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao
último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de
anexar os documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de
justificativa plausível que será analisada pela pregoeira, ao e-mail
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo de vinte e quatro horas deve ser
igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo
estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo
aceitável estipulado no anexo I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a

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Administração será o de menor preço GLOBAL, desde que atenda as condições estabelecidas
neste edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do
sistema do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou
lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de
classificação segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços que trata o item 04 deste edital, ainda que os valores já se
encontrem inseridos no sistema, deve ser anexada no Portal após a sessão juntamente com
planilha de custos, e encaminhada posteriormente, em via física, junto de toda a documentação,
conforme modelo do ANEXO II, e deve:
10.1.1.1. Incluir descrições detalhadas do produto/serviço e demais informações
necessárias, cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço unitário e total para o item e valor final do lote em moeda
corrente nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a
vírgula, em conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais,
comerciais ou de qualquer natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste
pregão eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e
serão contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de
classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por
meio do sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item
4.5 e, posteriormente, a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO IV.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome,
RG, CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO VII.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76
ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;

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10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16
anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO VI.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,
relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida
pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado
de Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com
data não superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada
como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual
(MEI) ou Cooperativa, (caso pretenda se utilizar dos benefícios), conforme ANEXO V.
10.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.6.3.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante
por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel
em Ciências Contábeis. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das
seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo

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b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas
no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
10.6.3.2. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
10.6.3.3. É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo
aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de
apresentação da proposta.
10.6.3.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
10.6.3.5. A Licitante que não apresentar pelo menos dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos no item 10.6.3.1, estará inabilitada, exceto se comprovar capital
social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da
contratação e estará dispensada de apresentação dos referidos índices.
10.7. Documentos relativos à qualificação técnica:
10.7.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de solução de
telefonia IP utilizando o conceito de servidor (físico ou virtual) com capacidade compatível ao
objeto da licitação de serviços prestados na modalidade de locação ou manutenção.
10.7.2. Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
10.7.3. Comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas,
em seu quadro permanente, profissional (is) de nível superior ou técnico devidamente reconhecido
pela entidade competente para prestar atendimento durante o período contratual das atividades
pertinentes.
10.7.4. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras
públicas, deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão,
na forma descrita no item 10.8.2, para:
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CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 102/2021
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.7.5. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em
original, cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos

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PE 102/2021 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou
ainda por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7.6. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.7.7. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.7.7.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.7.7.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.7.7.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da
sede (matriz);
10.7.7.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes,
quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.7.8. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e
pela Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles
proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
10.7.9. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6
exceto as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da
Lei n° 8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral.
10.7.10. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.7.11. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo,
sob as penalidades legais cabíveis.
10.7.12. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.7.13. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade.
10.7.14. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e
155/2016 e suas alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com
restrição.
10.7.14.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco
dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério
da Administração, para regularização da documentação.
10.7.14.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da
Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.7.15. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 10, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio
eletrônico, através do Portal de Compras Públicas.

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Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias
úteis, contado da data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e
vincularão os participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente
por meio de formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis
anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a
impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na
sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de
recorrer importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o
objeto ao licitante declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem
ser aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem
como aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios
no instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o
direito de impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o
processo para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos
(quando houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a
adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela
própria autoridade competente.

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16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e
quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. O serviço, objeto deste edital, deve ser prestado de acordo com as condições
estabelecidas no edital, seus anexos e no contrato proveniente do mesmo, em observância à
legislação vigente.
17.2. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará
o licitante vencedor para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do
Contrato Administrativo, e iniciar a prestação de serviços em até 10 (dez) dias após a assinatura
deste, sem quaisquer ônus adicionais.
17.2.1. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs
o segundo menor preço.
17.3. O prazo para entrega e instalação da solução de telefonia e seus periféricos não
poderá exceder o limite máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da assinatura do contrato. A
vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos.
17.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
contados da assinatura do contrato, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do
contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta.
18. DO PAGAMENTO
18.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
contratação oriunda deste procedimento.
18.2. A licitante CONTRATADA deverá protocolar junto a Administração Municipal, até o
5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação, a Nota Fiscal Prestação de Serviços e
comprovantes de regularidade fiscal elencados no item 10.5 deste edital, devidamente autorizada
pela Secretaria Municipal de Administração.
18.3. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados até o 10º
(décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, contados do recebimento da
nota fiscal que deverá ser apresentada com a devida conferência pelo fiscal.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da
dotação orçamentária: 10279 (Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Administração; Unidade: 13 –
Administração; Fonte de recurso: 1 – Recurso livre da administração).
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93,

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será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde
que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
20.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Para os casos, que porventura possam ocorrer, seja na condição de participante do
pregão ou de contratada, as seguintes sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal n°
8.666/93 combinada com o artigo 7º da Lei 10.520/2002, e respectivos critérios sobre conduta e
dosimetria, poderão ser aplicadas à CONTRATADA:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de
apresentar a documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o
pregão: impedimento de licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os
serviços: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pelo inadimplemento das obrigações, a licitante vencedora, conforme a infração
estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência;
b) Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de até 05 (cinco)
dias, multa de 0,5% sobre o valor do contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n° 8.666/93.
c) Inexecução parcial na prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias: multa de
10% sobre o valor do contrato;
d) Inexecução total na prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e
multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “21.1.1.” e “21.1.3 d” serão
encaminhadas aos respectivos órgãos competentes.
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
24. OUTRAS DISPOSIÇÕES
24.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase
da licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo,
vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das
propostas.
24.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
24.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos
ou supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
24.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos.
24.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições de fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão,

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sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
24.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance
postado para qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo
sistema. A solicitação de cancelamento ou desistência posterior poderá implicar na aplicação das
sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
24.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel
Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563,
pelo e-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através dos sítios eletrônicos
www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br.
24.7.1. Informações específicas referentes ao objeto podem ser obtidas através do telefone
(53) 3251-9500, Secretaria Municipal de Administração.
24.8. O termo de referência é confeccionado pela secretaria requisitante, assim, o seu teor
é de inteira responsabilidade da mesma.
24.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade
do licitante vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
24.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo
anulá-la por ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar,
conforme art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93.
24.11. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de telefone atualizados.
24.12. As impugnações, recursos, resultados e demais atos pertinentes a este edital
poderão ser consultados no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, que será atualizado
a cada nova etapa do pregão.
24.13. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta
licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos
interessados e nomes dos vencedores da licitação. Publicar-se-á nos sítios eletrônicos
www.portaldecompraspublicas.com.br e www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da
presente licitação.
25. DOS ANEXOS
25.1. Fazem parte deste Edital de Licitação, os seguintes anexos:
• Anexo I – Termo de Referência e anexos;
• Anexo II – Modelo de Proposta;
• Anexo III – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
• Anexo IV – Declaração de Enquadramento ME/EPP;
• Anexo V – Declaração de Não Utilização de Trabalho de Menor;
• Anexo VI – Termo de Credenciamento;
• Anexo VII – Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul/RS, 30 de setembro de 2021.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 5.618/2021

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09 001 Serviços da instalação dos sistemas incluídos programação, treinamento
e testes
10 001 Serviços de adequação do DG e Rack incluído materiais
2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação fundamenta-se na necessidade de dotar a Prefeitura de São Lourenço do Sul, de
serviço especializado para locação, instalação e manutenção de um sistema de comunicação de voz
(hardware, software e seus periféricos) para prover recursos de telefonia na comunicação entre
ramais internos e linhas externas, garantindo mobilidade e possibilidade de reduções de contas
telefônicas com a implementação de telefonia IP, que permita usar a atual estrutura de dados e
internet para trafegar voz.
3. CONSIDERAÇÕES GERAIS
3.1. O objetivo é implantar uma solução flexível e que seja adaptável às necessidades atuais e
futuras do CONTRATANTE;
3.2. A plataforma deverá ser compatível também com integrações a centrais PABX tradicionais
(TDM PCM) através de protocolos SIP ou ISDN pelo menos;
3.3. A CONTRATADA deverá possuir capacidade de não apenas implantar a solução e prestar
suporte técnico, mas também fazer mudanças específicas na solução caso necessário, utilizando
ferramentas de desenvolvimento tais como Java e PHP, dessa forma a plataforma não deverá,
portanto, ser restrita a alterações e customizações.
4. CONFIGURAÇÃO REQUERIDA
4.1. SOFTWARE
4.1.1. Licença para 30 (trinta) canais de conexão com operadora pública através de
protocolos R2, ISDN ou SIP;
4.1.2. Licença para 30 (trinta) canais de conexão VoIP permitindo conexão a:
4.1.2.1. Operadoras Voip;
4.1.2.2. Rede corporativa (WAN).
4.1.3. Licença para 120 (cento e vinte ramais) ramais SIP e FXS;
4.1.4. Licença para 120 (cento e vinte ramais) caixas postais de correio de voz;
4.1.5. Licença para 050 (cinquenta) canais simultâneos de conferência;
4.1.6. Licença para 030 (trinta) canais de URA;
4.1.7. Licenças para plataforma de Gestão WEB em Português que permita administrar a
solução diretamente pela CONTRATANTE;
4.1.8. A solução ofertada deverá suportar ampliações superiores a 100% no número de
portas e licenças informadas anteriormente.
5. HARDWARE
5.1. O software da solução será instalado em servidor a ser disponibilizado pelo
CONTRATANTE com as seguintes características mínimas:
5.1.1. Servidor IBM System 3550 M4, com 8GB de memória RAM, 4 unidades de
discos de 300 GB em Raid 5;
5.1.2. Caberá à CONTRATADA o fornecimento da imagem completa para a
implantação, bem como as licenças de sistema operacional, se for o caso;

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Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
5.1.3.GATEWAY E1: A CONTRATADA deverá fornecer hardware totalmente
compatível com a solução de software de modo a interface com operadoras públicas de telefonia
(PSTN) com as seguintes características:
5.1.3.1. Compatível com sinalização ISDN e R2;
5.1.3.2. 30 canais lado TDM – 30 canais lado SIP;
5.1.3.3. No mínimo 2 contas SIP;
5.1.3.4. Suporte aos codecs G729 e G711(A law/u law);
5.1.3.5. Suporte a fax (pass-through;
5.1.3.6. Conexões E1: BNC coaxial ou RJ45 ;
5.1.3.7. Rede Gigabit ;
5.1.3.8. LEDs de status do equipamento;
5.1.3.9. LEDs de status do Link E1;
5.1.3.10. Botão de reset/restore;
5.1.3.11. Interface para gerenciamento.
5.1.4.GATEWAY GSM: A CONTRATADA deverá fornecer hardware totalmente compatível
com a solução de software de modo a interface com operadoras públicas celular com as seguintes
características:
5.1.4.1. Detecção de chamadas a cobrar por reconhecimento de tons, sinalização ou
duplo atendimento;
5.1.4.2. Compatível com sinal celular 2G nas frequências de (850/900/1800/1900
MHz) e 3G (800/850/900/1700/1900/2100 MHz);
5.1.4.3. Possibilitar o envio, Recebimento e Confirmação de SMS;
5.1.4.4. Utilização dos chips de forma cíclica;
5.1.4.5. Detecção de sinal de fax e caixa postal com sinalização padrão;
5.1.4.6. Detecção de silêncio e presença de áudio antes e depois do atendimento;
5.1.4.7. Cancelamento de Eco;
5.1.4.8. Suporte aos codecs para gravação e reprodução: Opus, G722, VP8, G729 e
G711(A law/u law), entre outros;
5.1.4.9. Interface Web para gerenciamento inclusive das informações recebidas da
operadora (nível de sinal, registro, etc).
5.1.5. GATEWAY FXS: A CONTRATADA deverá fornecer hardware totalmente compatível
com a solução de software para a instalação de ramais analógicos com as seguintes características:
5.1.5.1. Compatível para instalação em Rack 19";
5.1.5.2. Permitir a instalação de terminais analógicos para uma distância de até 2km.
5.1.6. GATEWAY FXO: A CONTRATADA deverá fornecer hardware totalmente compatível
com a solução de software para a instalação de troncos analógicos.
5.1.6.1. Compatível para instalação em Rack 19".
5.2. TELEFONES SIP
5.2.1. Modelo Tipo I
5.2.1.1. Disponibilizar tela LCD de 132 x 48 com luz de fundo;
5.2.1.2. Disponibilizar teclas de recursos para 3 linhas com LED e 3 contas SIP,
teclas possibilitando configurar no mínimo 8 ramais com BLF em duas cores, 5 teclas de navegação,
tecla de mensagem, hold, record, mute, headset, controle de volume, viva voz e rediscagem.
5.2.1.3. Disponibilizar áudio em HD tanto o aparelho quanto no viva voz;

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5.3.5. Filas: A plataforma deverá permitir que a operadora consiga visualizar em
áreas distintas as chamadas por fila de atendimento: INTERNA, EXTERNA bem como o BINA
(identificação do número chamador) e o tempo em que a ligação está na fila.
5.3.6. Transferências (geral): A operadora ao tentar transferir uma chamada
externa para um número interno ou externo poderá fazê-lo:
o digitando o número do ramal
o digitando parte de uma informação, exemplo: nome do usuário de ramal ou
nome do departamento. Dessa forma informações adicionais que
correspondam a parte digitada deverão ser mostradas facilitando o acesso
ao número ou pessoa correta desde que cadastrada na base de dados da
plataforma.
5.3.6. Transferências Assistidas ou às cegas:
o Para facilitar o trabalho da operadora a plataforma deverá permitir que
uma transferência seja feita de forma assistida, ou seja, a operadora
aguarda o atendimento pela outra parte antes de transferir ou às cegas
quando não aguarda.
5.3.7. Atendimento Prioritário: Deverá ser possivel à operadora capturar uma
ligação que está aguardando o atendimento, por exemplo, caso reconheça o número e deseje
atendê-lo prioritarimente. Nesse caso, caso exista uma chamada em curso sendo atendida a
mesma deverá ser estacionada.
5.3.8. Acesso a Agenda: Um cadastro de números internos e externos deverá
estar disponivel para consulta pela operadora. A mesma poderá também atualizar algum cadastro
caso seja necessário ou mesmo adicionar um novo cadastro caso seja autorizado pelo
administrador.
5.3.9. Softphone: Deverá ser instalado nos terminais das operadoras uma
licença de softphone para permitir a comunicação com os ramais do PABX bem como o
fornecimento de um fone de cabeça USB.
5.3.10. Headset: deverá ser fornecido 1 headset com conexão USB, tubo de voz
e cancelador de ruído.
5.4. SERVIÇOS
5.4.1. Configuração de dispositivos IP-SIP sejam hardphones ou softphones.
5.4.2. Configuração de Media Gateways e/ou Gateways FXS/FXO.
5.4.3. Serviço de implantação e configuração da solução em Servidor Dedicado,
possibilitando mudança para ambiente virtual caso necessário para a CONTRATANTE.
5.4.3.1 A CONTRATADA se compromete em migrar sem ônus adicional a
solução de telefonia do ambiente físico para virtual da CONTRATANTE assim que a
mesma informar da sua disponibilidade.
5.4.4. Serviço de conexão as operadoras públicas de telefonia (TDM/VoIP).
5.4.5. Treinamento para usuários com a função de administrador e usuários com a
função de multiplicadores após implantação.
5.4.6. Acompanhamento no local do funcionamento da solução por um período de
02 (dois) dias úteis durante o horário comercial após a entrada em operação.
5.4.7. Adequação do DG e instalação de Rack.
6. RECURSOS MÍNIMOS INERENTES À SOLUÇÃO
Fornecimento de Interface Gráfica WEB em Português para Gerência da plataforma e acessível
através de digitação de login e senha. O termo interface gráfica refere-se ao conjunto de telas que
devem compor a aplicação e que permita alterações (inclusão, exclusão, substituição) de
configurações ou facilidades relacionadas aos módulos da solução ofertada, tais como Servidor de
Voz, Sistema de Call Center, Correio de Voz, URA com respostas audíveis, Gravador utilizando
como principal recurso ações do mouse em ícones representativos das funções a serem alteradas,

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