Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 44_pp_13-2018_os.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- 19/03/2018
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2018 Município de São Lourenço do Sul Edital de Pregão nº 13/2018 Tipo de julgamento: menor preço global Edital de Pregão Presencial para Contratação de entidade privada sem fins lucrativos na área de atuação da Rede Básica de Saúde, conforme anexo I. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 06 do mês de abril do ano de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão o (a) pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4.682/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivan- do a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de entidade privada sem fins lucrativos, organização social, na área de atuação da Rede de Atenção Básica de Saú- de, NASF e Equipe de Apoio e gestão no âmbito do município de São Lourenço do Sul, con- forme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de ativi- dades e serviços de saúde, conforme termo de referência. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Poderão participar da presente licitação Pessoas Jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos, Organização Social autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local, dia e horário informa- dos no preâmbulo deste edital. -- 1 of 60 -- 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento: a) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. 2.3 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre- denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora dos envelopes de habilitação. 2.4 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação. 2.5 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili- tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamen- te, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .......... ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ............. ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a), diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de credenciamento, conforme anexo V. 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. -- 2 of 60 -- 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou as- semelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re- gistrado; a.2) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exer- cer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor- gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có- digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deve- rá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da em- presa. Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.4. O (a) Pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para for- mulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame. -- 3 of 60 -- 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor- rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a), inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q ua is d ever ão : a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofer- tas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 5. DA PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue- sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numera- das e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; -- 4 of 60 -- 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul b) telefone e e-mail para contato. c) Planilha de custos (anexo II); 5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitan- te, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias cor- ridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta acarretará a desclassificação do proponente Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan- tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subi- tem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofere- cer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, ver- bais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classi- ficada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali- zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. -- 5 of 60 -- 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. 6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro- ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital. 6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. 6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida- de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo (a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito. 6.12. No caso de empate de propostas, será procedido sorteio, conforme artigo 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a ser realizado imediatamente após a sua constatação. 6.13. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei- táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com- patível com o preço de mercado. 6.14. Serão desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior ao orçado pela secretaria requisitante; -- 6 of 60 -- 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani- festamente inexeqüíveis. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a pro- posta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.15. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.16. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver- bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para ha- bilitação e os recursos interpostos. 6.17. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici- tantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: 7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02; 7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com a comprovação de posse do seu conselho de administração, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores; -- 7 of 60 -- 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital. 7.1.3 REGULARIDADE FISCAL: a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi- dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran- do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi- ço (FGTS). 7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA: a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. -- 8 of 60 -- 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devi- damente registrado na entidade profissional competente. b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus responsáveis técnicos nas entidades profissionais competentes; CRM, COREN e CRA. c) Comprovar gestão de RAS (rede de atenção à saúde), mediante certificação do Poder Público; 7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre- sa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo -- 9 of 60 -- 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documen- to. 7.2. Para as entidades cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 7.3. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de- vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 8. DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, à licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na -- 10 of 60 -- 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a) proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para mani- festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex- pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das ra- zões de recurso. 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 10. DOS PRAZOS E DA ASSINATURA DO CONTRATO: -- 11 of 60 -- 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço, devendo apresen- tar Declaração de Responsabilidade, em relação aos bens móveis e ao imóvel que com- põem o patrimônio dos estabelecimentos de saúde, os quais serão discriminados no ato da ordem de início, em vistoria realizada conjuntamente com a contratada. O termo deverá ser assinado pelo Administrador responsável pela proponente ou procurador devidamente quali- ficado. 10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será con- vidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. Após assinatura do contrato, a Contratada deverá realizar Processo Seletivo Sim- plificado para provimentos dos cargos descritos neste Termo no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo para inicio da execução dos serviços é de 90 (noventa) dias após a assina- tura do contrato. 11. DO PAGAMENTO: 11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de- pósitos bancário, até o 10º (décimo) dia útil, após a prestação do serviço, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato devendo vir acompanhada dos seguintes documentos: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS -- 12 of 60 -- 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. Parágrafo terceiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições fi- nanceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATA: São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o termo de referência objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; -- 13 of 60 -- 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. 13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 13.1. A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com item 11; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar o servidor Naira Franz Wienke pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. OBS: Juntamente com o acompanhamento dos fiscais será designada uma equipe composta por 02 (dois) membros indicados pela SMS e 02 (dois) membros indicados pela contratada para avaliação da execução das atividades propostas em plano técnico operativo, podendo esta sofrer alterações quando houver necessidade. 14. DAS PENALIDADES Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de con- tratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; -- 14 of 60 -- 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): sus- pensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; e) atraso injustificado no início da prestação do (s) serviço (s) até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 5% sobre o valor do contrato; f) inexecução parcial do (s) serviço (s), até o limite de 10 (dez) dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato; g) inexecução total do (s) serviço (s), até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Adminis- tração pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor do contrato; h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato. 14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 14.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. OBS: Na aplicação das penalidades previstas, a Administração considerará, motivadamen- te, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, podendo dei- xar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: -- 15 of 60 -- 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594, ou ainda pelo email, licita- cao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para rece- bimento dos envelopes. 15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações. 15.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im- peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 15.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone. 15.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios po- derão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por ta- belião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 15.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e cer- tificação digital conferidos pela Administração. 15.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 15.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti- vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. -- 16 of 60 -- 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 15.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indeni- zar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 15.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quais- quer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 16.11 Fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Modelo de Proposta; Anexo II – Planilha de Custos; Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor; Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação Anexo V - Carta de Credenciamento; Anexo VI – Termo de Referência; Anexo VII - Minuta de Contrato; São Lourenço do Sul, 15 de março de 2018. Silvia Regina Farias Machado Pregoeira Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 17 of 60 -- 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul ANEXO I Item Qtde. Unid. Descrição Valor mensal Valor Total 01 01 Serv. Contratação de entidade privada sem fins lucrativos, organização social, na área de atuação da Rede de Básica de saúde, NASF Equipe de Apoio no âmbito do município de São Lourenço do Sul, conforme especifi- cações, quantitativos, regulamentação do gerenciamen- to e execução de atividades e serviços de saúde, con- forme anexo I. TOTAL Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... Assinatura -- 18 of 60 -- 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul ANEXO II Planilha de Custos Estimados Objeto: Contratação de entidade privada sem fins lucrativos, organização social, na área de atuação da Rede Básica de Saúde, NASF e Equipe de Apoio e Gestão. E Indicadores de Custo Base de Cal- culo Valor Mensal I Custo do Objeto % R$ 1 Remuneração de Pessoal 2 Benefícios Total do Custo do Objeto II Encargos Financeiros 2 Encargos e Contribuições 3 Despesas Adm./ Finan./ Comer. Total Mensal TOTAL GERAL DO OBJETO ANUAL Fonte: Secretaria Municipal de Saúde -- 19 of 60 -- 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Tabela de Cargos e Salários ESFs Médico 40 h/sem Enfermeiro 40h/sem Tec. Enferm. 40h/sem Dentista 40h/sem Auxiliar Cons.dentário 40h/sem Sanitarista 40h/sem Sal. Base 9.296,49 4.424,07 1410,44 4.424,07 1.189,41 1.138,58 Insalubridade 1.859,30 381,60 190,80 381,60 190,80 190,80 Total Proventos 11.155,79 4.805,67 1.601,24 4.805,67 1.380,21 1.329,38 PIS 111,56 48,06 16,01 48,06 13,80 13,29 FGTS 892,46 384,45 128,10 384,45 110,42 106,35 Multa FGTS 446,23 192,23 64,05 192,23 55,21 53,18 13º Salário 1.050,50 452,53 150,78 452,53 129,97 125,18 1/3 Férias 350,17 150,84 50,26 150,84 43,32 41,73 Sub total 14.006,71 6.033,79 2.010,45 6.033,79 1.732,93 1.669,11 Nº funcionários 8 14 17 8 8 11 Total 112.053,69 84.473,00 34.177,58 48.270,29 13.863,44 18.361,31 Equipe de Apoio e Gestão Asses. Técnica 40h/sem Coord. Adm. AB 40h/sem Gerente de Atenção Básica 40h/sem Atend.Farmácia 40h/sem Sal. Base 4.424,07 2.295,64 5.308,88 1.161,35 Insalubridade 381,60 190,80 381,60 190,80 Total Proventos 4.805,67 2.486,44 5.690,48 1352,15 PIS 48,06 24,86 56,90 13,52 FGTS 384,45 198,92 455,24 108,17 Multa FGTS 192,23 99,46 227,62 54,09 13º Salário 452,53 234,14 535,85 127,33 1/3 férias 150,84 78,05 178,62 42,44 Sub Total 6.033,79 3.121,86 7.144,71 1.697,70 Nº funcionários 3 1 1 1 Total 18.101,36 3.121,86 7.144,71 1.697,70 -- 20 of 60 -- 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Fonte: Conforme valores atualmente utilizados nas contratações para as ações do convênio entre a Santa Casa e a Prefeitura de São Lourenço do Sul NASF Assist. Social 30h/sem Educador Físico 40h/sem Farmacêutico 40h/sem Fisioterapeuta 20h/sem Psicólogo 40h/sem Sal. Base 5.419,90 3.777,96 2.709,95 2.002,32 4.004,65 Insalubridade 190,80 381,60 190,80 381,60 381,60 Total Proventos 5.610,70 4.159,56 2.900,75 2.383,92 4386,25 PIS 56,11 41,60 29,01 23,84 43,86 FGTS 448,86 332,76 232,06 190,71 350,90 Multa FGTS 224,43 166,38 116,03 95,36 175,45 13º Salário 528,34 391,69 273,15 224,49 413,04 1/3 férias 176,11 130,56 91,05 74,83 137,68 Sub Total 7.044,55 5.222,56 3.642,05 2.993,14 5.507,18 Nº funcionários 2 1 2 2 1 Total 10.621,27 5.222,56 7.284,10 5.986,29 5.507,18 -- 21 of 60 -- 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul ANEXO III TERMO DE REFERÊNCIA Estratégia de Saúde da Família (ESF). Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF). Equipe de Apoio e Gestão. 1. Definição do Objeto É objeto deste Termo de Referência a contratação de Pessoa Jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, Organização Social, na área de atuação da Rede Básica de Saúde, NASF e Equipe de Apoio e Gestão, no âmbito do Município de São Lou- renço do Sul-RS, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do geren- ciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações. A Rede de Atenção Básica do Município, está organizada conforme relação do Termo a seguir: I – 14 ESFs; II – 1 Unidade Básica de Saúde; III – 1 NASF; IV – Equipe de Apoio e Gestão; 2. Justificativa Considerando que a orientação do Ministério Público Federal para buscar uma nova al- ternativa, já no primeiro semestre de 2018, visando a substituição do atual convênio cele- brado com a Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul; Considerando que o Município não conta com profissionais no quadro de servidores efe- tivos na área da saúde para atender as necessidades de pessoal referente às 14(Quatorze) Unidades Básicas de Saúde; Considerando a carência no quadro de pessoal se dá, pelo último concurso ter ocorrido em 1999, conseqüentemente, sem o preenchimento das vagas necessárias; Considerando que a conforme a Lei 3.329/2012, os profissionais da função saúde, nos cargos de Médico, Dentista, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal só podem ter 10, 20 e 30horas, impedindo a Administração Municipal de utilizar esses pro- -- 22 of 60 -- 23 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul fissionais no quadro das ESFs, já que a carga horária exigida é maior que a adequada as Normas Ministeriais. Considerando a nova portaria na Política Nacional da Atenção Básica (PNAB) nº2488 de 1º de setembro de 2017, estabelece que os profissionais de Estratégia de Saúde da Família, cumpram a carga horária de 40 horas semanais, o que diverge da atual conjuntura; Considerando o percentual utilizado pela municipalidade para pagamento de quadro de pessoal, embasado na Lei de Responsabilidade Fiscal, 1001 de 2000, que permite usar até 51% em folha de pagamento com quadro de pessoal, portanto, esses profissionais excede- riam o permitido na Lei, que já está, atualmente, no Limite Prudencial, com 51,89%. Diante das justificativas, que comprovam as necessidades de manter os serviços ope- rantes, estamos propondo abrir processo de licitação, dando agilidade e transparência na contratação de uma Organização para a Gestão da Assistência Básica. A presente Licitação tem por finalidade contratar uma organização social sem fins lucra- tivos, que tenha expertise na gestão de serviços da Atenção Básica, conforme proposta dis- cutida neste documento. Objetiva-se, também, fomentar a colaboração e cooperação com objetivo em comum. As atividades descritas ao longo desse documento configuram como operações contínuas, interligadas, que resulta como produto, o atendimento integral da po- pulação de São Lourenço do Sul. Contudo, observamos em vários Municípios, que o terceiro setor tem se mostrado eficien- te e comprometido com as metas estipuladas, e os resultados encontrados, pois mantém o quadro de pessoal tecnicamente compatível com as atribuições e metas estipuladas, fazen- do gestão compartilhada dos serviços de saúde, de forma publicizada, e de excepcional interesse Público. 3. Dos Objetivos 3.1 Melhorar o estado de Saúde, através da Rede de Atenção Básica; 3.2 Atuar na formação de profissionais; 3.3 Aprimorar processos de trabalho; 4. Localização: O Município de São Lourenço do Sul conta com Equipes de Saúde distribuídas em todo o seu território, sendo 15 Equipes, 1NASF e os Profissionais da Gestão, conforme descrição a seguir: -- 23 of 60 -- 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul EQUIPE ENDEREÇO ESF Harmonia Harmonia, 4ºdistrito. ESF Santa Inês Santa Inês, 2ºdistrito. ESF Boa Vista Boa Vista, 6ºdistrito. ESF Boqueirão Boqueirão, 1ºdistrito. ESF Canta Galo Canta Galo, 7ºdistrito. ESF Santa Tereza Santa Tereza, 3ºdistrito. ESF Coqueiro Coqueiro, 5ºdistrito. ESF Santa Terezinha Rua Tiradentes, 93. ESF Nova Esperança Rua Theodoro Porepp, 670. ESF Lomba/Medianeira Avenida Marechal Floriano Peixoto, 3455. ESF Sete de Setembro Rua João Batista Scholl, 460. ESF Barrinha Rua Borges de Medeiros, 2020. ESF Navegantes I Avenida Izolina Passos, 955. ESF Navegantes II Avenida Izolina Passos, 955. UBS Central Rua Almirante Barroso, 1725. NASF Avenida Izolina Passos, 955. Equipe de Apoio e Gestão Rua Senador Pinheiro Machado, 100. 5. Da Equipe de atuação: ESF HARMONIA Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Médico Clínico 40horas 1 Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 1 Cirurgião Dentista 20horas 1 Auxiliar de cons. dentário 20horas 1 Servente Sanitarista 20horas 1 ESF SANTA INÊS Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Médico Clínico 40horas 1 Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 2 Cirurgião Dentista 20horas 1 -- 24 of 60 -- 25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Auxiliar de cons. dentário 20horas 1 Servente Sanitarista 20horas 1 ESF BOA VISTA Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Médico Clínico 40horas 1 Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 2 Cirurgião Dentista 20horas 1 Auxiliar de cons. dentário 20horas 1 Servente Sanitarista 20horas 1 ESF BOQUEIRÃO Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 2 Cirurgião Dentista 20horas 1 Auxiliar de cons. dentário 20horas 1 Servente Sanitarista 20horas 1 ESF CANTA GALO Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 1 Cirurgião Dentista 40horas 1 Auxiliar de cons. dentário 40horas 1 Servente Sanitarista 20horas 1 ESF SANTA TEREZA Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Médico Clínico 40horas 1 Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 1 Cirurgião Dentista 20horas 1 Auxiliar de cons. dentário 20horas 1 Servente Sanitarista 20horas 1 ESF COQUEIRO -- 25 of 60 -- 26 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 1 Servente Sanitarista 20horas 1 ESF SANTA TEREZINHA Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 1 Auxiliar de cons. dentário 20horas 1 ESF NOVA ESPERANÇA Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 1 Auxiliar de cons. dentário 20horas ESF LOMBA/MEDIANEIRA Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 1 Cirurgião Dentista 40horas 1 Auxiliar de cons. dentário 40horas 1 ESF SETE DE SETEMBRO Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Médico Clínico 40horas 1 Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 1 Cirurgião Dentista 20horas 1 Auxiliar de cons. dentário 20horas 1 Servente Sanitarista 40horas 1 ESF BARRINHA Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: -- 26 of 60 -- 27 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Médico Clínico 40horas 1 Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 1 Cirurgião Dentista 40horas 1 Auxiliar de cons. dentário 40horas 1 Servente Sanitarista 40horas 1 ESF NAVEGANTES I Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Médico Clínico 40horas 1 Enfermeiro 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 1 Cirurgião Dentista 40horas 1 Auxiliar de cons. dentário 40horas 1 ESF NAVEGANTES II Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Enfermeiro 40horas 1 Servente Sanitarista 20horas 1 UBS CENTRAL Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Médico Clínico 40horas 1 Técnico de Enfermagem 40horas 1 EQUIPE DE APOIO E GESTÃO Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Coordenação Técnica 40horas 3 Coordenador Administrativo AB 30horas 1 Gerente da Atenção Básica 40horas 1 Atendente de Farmácia 40horas 1 NASF: Categoria Profissional: Jornada semanal: Necessidade: Assistente Social 30horas 2 -- 27 of 60 -- 28 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Educador físico 40horas 1 Farmacêutico 40horas 2 Fisioterapeuta 20horas 1 Psicóloga 40horas 1 6. ATENÇÃO BÁSICA As ações de Atenção Básica são norteadas pela Portaria MS/GM/ 2436 de 22 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revi- são de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e as correlatas. 6.1 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA A Atenção Básica prestada por meio da Estratégia de Saúde da Família, além dos princípios gerais, deve: a) Atuar no território, realizando cadastramento domiciliar, diagnóstico situacional, ações dirigidas aos problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade onde atua, bus- cando o cuidado dos indivíduos e das famílias ao longo do tempo, mantendo sempre postu- ra proativa frente aos problemas de saúde-doença da população; b) Desenvolver atividades de acordo com o planejamento e programação, realizados com base no diagnóstico situacional e tendo como foco a família e a comunidade; c) Buscar a integração com instituições e organizações sociais, em especial em sua área de abrangência, para o desenvolvimento de parcerias e; d) Ser um espaço de construção de cidadania. Todas as equipes deverão ter responsabili- dade sanitária por um território de referência. As ações e procedimentos devem seguir no mínimo as normas constantes nos documentos abaixo relacionados: a) Manuais de Vigilância Epidemiológica (notificação, investigação, ações de bloqueio); b) Manual de Imunização do Centro de Vigilância Epidemiológico-CVE (calendário de vaci- nas, controle de temperatura da câmara de conservação de imunobiológicos, comunicação de eventos adversos); c) Cadernos de Atenção Básica do Ministério da Saúde; d) Manual sobre dispensação de medicamentos (REMUME); 6.2 NASF -- 28 of 60 -- 29 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul As ações de saúde do NASF devem estar sustentadas em um tripé envolvendo o apoio matricial, clínica ampliada e projeto terapêutico singular (PTS), conforme Portaria GM nº 3124, de 24 de dezembro de 2012. São ações do NASF: a) Matriciamento das equipes ESF; b) Consultas Compartilhadas; c) Consultas Específicas; d) Visitas Domiciliares Compartilhadas; e) Visitas Específicas; f) Acompanhamento de Plano Terapêutico Singular; g) Grupos Educativos e Práticas Corporais na Comunidade; h) Reuniões de Equipe NASF; i) Reuniões da Equipe NASF com as equipes ESF; j) Outras atividades a serem solicitadas de acordo com o escopo definido nas diretrizes. 7. DESCRIÇÃO, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: 7.1 ATENDENTE DE FARMÁCIA: Leitura e interpretação das prescrições; Dispensação de medicamentos; Controle e gestão do estoque; Organização e controle do armazenamento de medicamentos. 7.2 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO: Participar ativamente das atividades educativas do programa; Organizar e manter em condições todo material de odontologia em seus cuidados; Manter todos os documentos e prontuários em dia, favorecendo todo sistema de informa- ções;Participar de campanhas, mutirões, oficinas ou qualquer outra atividade desempenha- da pelo ESF. 7.3 COORDENADOR ADMINISTRATIVO ATENÇÃO BÁSICA: Executar o levantamento das necessidades de material permanente e de consumo de todas as unidades da SMS; elaboram pedido de licitações, compras. Acompanhar os gastos de material de consumo, controla o estoque e o patrimônio. Controla a execução de convênios e contratos. -- 29 of 60 -- 30 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 7.4 COORDENAÇÃO TÉCNICA: Conhecer todo sistema de informação do ESF; Intermediar possíveis conflitos em si- tuações inter-relacionais;Controle da efetividade dos membros da equipe;Ações com objeti- vo de harmonizar o trabalho da equipe multiprofissional; Acompanhar resultados visando o melhor desempenho das equipes;Participar ativamente dos processos de planejamento a fim de contemplar as necessidades da população e da equipe de trabalho. 7.5 CIRURGIÃO DENTISTA: Executar as tarefas típicas da função de odontólogo, tais como: diagnosticar e tratar afecções de boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde, bucal e geral. Examinar os dentes e cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções; executar outras atribuições afins. 7.6 ENFERMEIRO: Possuir perfil para área comunitária, preferencialmente com especialização em saú- de da família ou saúde coletiva, ou apresentar experiência em Saúde pública; Conhecer o programa em saúde da família;Coordenar a equipe de ESF;Representar o eixo de ligação entre a equipe, a comunidade, secretárias municipais e sociedade organizada; Supervisio- nar e treinar agentes comunitários e técnicos de Enfermagem;Participar de cursos e capaci- tações oferecidas;Auxiliar na coordenação, monitoramento e realização de programas, cam- panhas, projetos e atividades desenvolvidas pelas secretarias municipais, EMATER, associ- ações, etc.Instalar vínculos com a comunidade;Realizar consultas de enfermagem, visitas domiciliares, buscando dar suporte às 04 especialidades básicas;Planejar e coordenar os grupos de prevenção;Dar suporte ao plantão de urgência e emergência;Solicitar e controlar equipamentos e materiais, que estejam em uso da equipe;Promover, participar e colaborar de atividades na comunidade para formação da cidadania e auto cuidado;Manter sistema de informação alimentado;Promover reuniões de equipe para planejamento, avaliação e imple- mentação do serviço;Integrar-se, sobremaneira, com equipes de apoio, tais como: agenda- mento de consultas, transportes, exames, etc.Cumprir carga horária de 8 horas/dia nos tur- nos manhã e tarde; 7.7 GERENTE DA ATENÇÃO BÁSICA: -- 30 of 60 -- 31 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Preferencialmente de Nível Superior (Conforme estabelece a nova PNAB, na Portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, no item 4.2.5), que descreve as atribuições do cargo, na Atenção Básica, contribuindo para o aprimoramento e qualificação do processo de trabalho nas unidades básicas de saúde. As atividades inerentes ao gestor também incluem as a- ções previstas no Programa, assim, embora cada profissional deva executar atividades de gerenciamento segundo suas especificidades, é necessário a todos conhecer os pressupos- tos da Estratégia Saúde da Família e como alcançá-los junto aos seus funcionários e à po- pulação, também contemplar as ações com objetivo de harmonizar o trabalho da equipe multiprofissional. Deve participar ativamente dos processos de planejamento a fim de con- templar as necessidades da população e da equipe de trabalho. 7.8 MÉDICO CLÍNICO: Clinicar e medicar pacientes; assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo pacien- te ou seu representante legal; respeitar a ética médica; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores; lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notí- cias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; exe- cutar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo. 7.9 SERVENTE SANITARISTA: Os serviços consistem em limpeza geral de todas as áreas das Unidades Básicas: varrição das Unidades (tanto na parte interna como na parte externa), lavagem de pisos, vidros, limpeza de móveis e paredes, desinfecção com água sanitária e demais produtos de limpeza, higienização de banheiros, recolhimento de lixo e detritos na parte externa dos pré- dios e serviços de limpeza em geral; deverá ser feita realizada diariamente de maneira que não prejudique o andamento dos trabalhos, e com permanência da pessoa responsável pela limpeza da Unidade; os serviços deverão ser realizados de segunda a sexta-feira nos locais determinados, no total de 40 horas semanais; a execução dos serviços está intrinsecamente compreendida em toda área (interna/externa) pertencente aos Prédios; -- 31 of 60 -- 32 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 7.10 TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Possuir perfil para área de saúde coletiva;Conhecer os objetivos do programa de Sa- úde da família;Integrar-se as atividades desenvolvidas por outros setores da sociedade or- ganizada;Seguir a hierarquia da enfermagem, relacionando com todos membros do servi- ço;Integrar-se as atividades desenvolvidas pelo programa, como caminhadas, mutirões, campanhas, grupos, etc.Estar disponível para realizar treinamentos, capacitações, etc. Par- ticipar em atividades de execução, planejamento, organização, controle de materiais, equi- pamentos e área física que estiverem aos seus cuidados;Desempenhar atividades na co- munidade, conhecendo sua realidade e seus problemas; Realizar visitas domiciliares, cam- panhas, reuniões, curativos, administração de medicamentos; Quando em locais como pos- tos de saúde, associações igrejas, integrar-se a todas atividades e rotinas, dando suporte, inclusive ao plantão de urgência e emergência. 7.11 FARMACEUTICO: Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais ne- cessidades da população adstrita; Planejar ações e desenvolver educação permanente; Acolher os usuários e humanizar a atenção; Trabalhar de forma integrada com as ESF; Rea- lizar visitas domiciliares necessárias; Desenvolver ações Inter setoriais; Participar dos Con- selhos Locais de Saúde; Realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos; Treinar, capacitar e supervisionar recursos humanos da atenção básica/saúde da família para execução das atividades de assistência farmacêutica; Participar de grupos programáti- cos abordando questões pertinentes à área; Participar da Comissão Municipal de Padroni- zação de medicamentos e outros produtos; Desenvolver ações coletivas de educação em saúde em creches, escolas, conselhos locais de saúde e outros equipamentos públicos vi- sando acesso e uso racional de medicamentos; Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência, seguindo fluxo pré-estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados; Realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF de- pendendo das necessidades. 7.12 ASSISTENTE SOCIAL: -- 32 of 60 -- 33 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais ne- cessidades da população adscrita; planejar ações e desenvolver educação permanente; acolher os usuários e humanizar a atenção; trabalhar de forma integrada com as ESF; reali- zar visitas domiciliares necessárias; desenvolver ações intersetoriais; participar dos Conse- lhos Locais de Saúde; realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Sa- úde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos; desen- volver ações coletivas, utilizando os espaços públicos para fortalecimento da cidadania, tra- balho comunitário e prevenção de violência, abuso de álcool e outras drogas; desenvolver ações intersetoriais, mantendo a integração com a rede de suporte social, fortalecendo e implementando as ações na comunidade; realização de ações preventivas e promocionais pertinentes à área, junto aos grupos programáticos desenvolvidos pelas ESF; desenvolver ações de caráter social junto às ESF, elaborar processos de solicitação de procedimentos de média e alta complexidade; integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando refe- rência e contra referência, seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os paci- entes encaminhados; realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das necessidades. 7.13 PSICÓLOGA: Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais ne- cessidades da população adscrito; Planejar ações e desenvolver educação permanente; Acolher os usuários e humanizar a atenção; Trabalhar de forma integrada com as ESF; Rea- lizar visitas domiciliares necessárias; Desenvolver ações Inter setoriais; Participar dos Con- selhos Locais de Saúde; Realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré estabelecidos; De- senvolver grupos de portadores de transtorno mental, envolvendo pacientes e familiares, com objetivo de reinserção social, utilizando-se dos recursos da comunidade; Auxiliar no processo de trabalho dos profissionais das ESF no que diz respeito à reinserção social do portador de transtorno mental; Realizar ações coletivas abordando o uso de tabaco, álcool e drogas, traçando estratégias de prevenção utilizando os recursos da comunidade; Realizar ações de difusão da prática de atenção não manicomial, diminuindo o preconceito e a es- tigmatizarão com relação ao transtorno mental; Acolher de forma especial o egresso de in- ternação psiquiátrica e orientar sua família, visando a reinserção social e a compreensão da doença;Mobilizar os recursos da comunidade para constituir espaços de aceitação e rein- serção social do portador de transtorno mental; Manter contato próximo com a rede de ser- -- 33 of 60 -- 34 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul viços de saúde mental oferecidos pelo município, de modo a poder acompanhar os usuários de sua área de abrangência, que assim o necessitarem; Realizar consultas para diagnóstico e avaliação de casos encaminhados pela ESF para definir projeto terapêutico a ser executa- do por toda a equipe; Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência, seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes en- caminhados; Realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das neces- sidades. 7.14 EDUCADOR FÍSICO: Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; Veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Proporcionar Educação Permanente em Atividade Físico-Prático Corporal, nutrição e saúde juntamente com as Equipes PSF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanen- te; Articular ações, de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades lo- cais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; Identificar profissionais e/ou membros da comunidade […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]