Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_01-2022-_gestao_compartilhada_18094622.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nqxwLw/

Identificador original

/editais/chamamento_publico_01-2022-_gestao_compartilhada_18094622.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nqxwLw

Data de publicação

18/03/2022

Data da coleta

11/11/2026, 14:01

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua
Coronel Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo
Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos interessados
que está procedendoao Chamamento Público nº 01/2022 – seleção de Entidade privada, sem fins lucrativos
para a contratação de gestão compartilhada da educação infantil, no município de são Lourenço do sul.
DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
O período para envio de envelopes, contendo a documentação, será de 18 de março de 2022 a 08 de
abril de 2022, sendo a abertura da sessão as 09h30min do dia 08 de abril de 2022.
Parágrafo primeiro: A documentação necessária para participação deste processo de Chamamento
Público serão recebidas na Central de Compras e Licitações do Município de São Lourenço do Sul/RS,
situada na Rua Coronel Alfredo Born, n.º 202, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 8h às 14h.
DAS CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO:
I. Poderão participar da seleção as organizações sociais e demais entidades interessadas assim
declaradas pela Municipalidade, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições descritos Termo de
Referência, anexo deste edital.
II. A entidade interessada em participar da seleção e que não possua qualificação como Organização Social
no Município, deverá realizar requerimento junto ao protocolo do municipal, nos termos da legislação, em até 10
(dez) dias anteriores à data da abertura das propostas.
III. A presente seleção regulamenta-se pela Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decretos nº 5.728/2021 e
5754/2021 e aplicação subsidiária da Lei 8.666/1193.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
I. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, bem como cópia da
última Ata de Eleição da Diretoria, que demonstre a composição da Diretoria, ou órgão equivalente,
devidamente registrado em cartório de títulos e documentos, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei municipal
4.021/2021 acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b. Declaração de conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das
obrigações objeto da licitação assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
c. Declaração de que a ENTIDADE não foi considerada inidônea por nenhum órgão da administração
Pública assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
d. Declaração de que está cumprindo com o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
e. Documento que comprove a qualificação da ENTIDADE no âmbito do Município de São Lourenço do
Sul.
f. Relação nominal atualizada dos dirigentes da OS, conforme o estatuto, com endereço, telefone,
endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
g. Declaração da relação dos dirigentes da ENTIDADE, não ter incorrido, em suas relações anteriores
com nem ao menos em uma das seguintes condutas:
-Omissão no dever de prestar contas;
- Descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria/
cooperação;
-Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
-Ocorrência de dano ao Erário;
-Prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria
ou cooperação.

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II. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
b. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuiçõessociais;
c. ProvaderegularidadecomaFazendaEstadual,relativaaodomicílioousede da ENTIDADE;
d. ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipal,relativaaodomicílioousede da ENTIDADE;
e. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempode Serviço (Certificado de Regularidade
do FGTS);
f. ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho mediante a apresentação de
certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
IV. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a. Apresentar certidões negativas de falência e recuperação judicial, expedidas pelos distribuidores da
sede. Se a Entidade não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, as certidões
deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionado aos
distribuidores que, na Comarca de sua Sede, tenham atribuição para expedir certidões de recuperação judicial.
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados
na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Entidade, vedada a sua substituição por balancetes
ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da
data da apresentação das propostas, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração
estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil e estarem devidamente registrados e autenticados.
c. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela ENTIDADE por intermédio
do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel em Ciências Contábeis. Os
índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
c.1) Índice de Liquidez Corrente (ILC), maior ou igual a 1,00 ILC
= AC /PC
c.2) Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,00
ILG= (AC + ARLP) / ( PC + PNC)
c.3) Índice de Solvência Geral (ISG) , maior ou igual a 1,00
ISG = AT / (PC + PNC)
Onde:
AC: Ativo Circulante
PC: Passivo Circulante
ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo
PNC: Passivo Não Circulante
AT: Ativo Total
d. As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS que apresentarem no mínimo dois índices com valores dentro dos
limites estabelecidos no subitem 5.3.3, serão consideradas habilitadas.
e. A demonstração dos índices deverá ser efetuada através da elaboração, pela ORGANIZAÇÃO
SOCIAL, de documento contendo as fórmulas acima indicadas, declaração formal de que os valores respectivos
inseridos foram extraídos do balanço patrimonial apresentado, bem como os respectivos quocientes apurados, e
as assinaturas do(s) representante(s) legal (is) da ORGANIZAÇÃO SOCIAL e de seu contador, devidamente
identificados.
V. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Apresentar a Proposta Técnica de Plano de Trabalho para execução, que deverá contemplar a
descrição completa do projeto a ser executado, bem como buscar atender os seguintes itens:
1) Justificativa que demonstre a caracterização de interesses recíprocos, a relação entre a proposta
apresentada e os objetivos a serem alcançados;

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2) Trabalhos realizados, produzidos e/ou organizados pela entidade proponente;
3) Estimativa de custos;
b. Comprovar experiência prévia da OS (prazo mínimo de 12 meses) para cumprir o objeto do item 1
do Termo de referência, por meio de atestados e contratos que demonstrem a atuação na área da
educação infantil para atender o objeto deste contrato:
1) A realização de parcerias firmadas com órgãos e entidades do Município, organismos
internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
2) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
3) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou
projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos,
instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou
privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;
4) Apresentação de associado da OS que tenha formação na área da educação;
5) Dispor de Regulamento de Contratação, aprovado pelos associados da OS com registro de Ata e
Regulamento em Cartório de títulos e documentos, atinente à contratação dos empregados que atuarão
nos serviços, objeto da contratação, com estabelecimento de processo seletivo com observância dos
princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade, observando-se a necessidade de
transparência pública dos atos;
6) Dispor de Regulamento de Compras, aprovado pelos associados da OSC com registro de Ata e
regulamento em cartório de títulos e documentos, atinente à compras de bens e serviços, que serão
utilizados para o atendimento do objeto contratado, com estabelecimento de regras com observância dos
princípios básicos que regem as compras púbicas, tais como: legalidade, impessoalidade, moralidade,
igualdade, publicidade e probidade administrativa, observando-se a necessidade de transparência pública
dos atos;
DO PLANO DE TRABALHO
a. O PLANO DE TRABALHO deverá conter os documentos que compõem a proposta de trabalho da
interessada, para execução das atividades previstas, devendo atender as condições contidas no Termo de
Referência.
b. Os conteúdos apresentados no PLANO DE TRABALHO serão utilizados na análise do julgamento
técnico e pontuação, conforme os critérios de avaliação técnica do PLANO DE TRABALHO.
c. O PLANO DE TRABALHO, que compreende os meios e recursos necessários para a execução das
ações e serviços objeto desta contratação, deverá ser elaborado segundos critérios abaixo descritos e contendo os
seguintes elementos:
a. Descrição da organização técnico-administrativa, voltada ao desenvolvimento das ações de
execução dos serviços e gerenciamento da escola objeto do Contrato.
b. Dimensionamento de pessoal, a ser disponibilizado pela interessada, por categoria profissional, carga
horária semanal contratada e quantidades.
c. Definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto
de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;
d. Definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos
serviços autorizados;
e. Cronograma de implantação e/ou execução das atividades previstas em até 30 (trinta) dias.
DA PROPOSTA FINANCEIRA
I. A PROPOSTA FINANCEIRA deverá conter valores da proposta financeira da entidade, para o período de

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12 meses correspondentes ao primeiro ano de execução das atividades, computando TODAS as despesas e
custos operacionais, para a execução dos serviços objeto do Termo de Referência, de acordo com as
necessidades verificadas na VISTORIA TÉCNICA e com as especificações constantes nos anexos.
II. Deverá obrigatoriamente conter os seguintes elementos no documento a ser apresentado:
a. Plano Orçamentário de Custeio para desenvolvimento das ações e serviços, com base nos
elementos apresentados no modelo a seguir, especificado para a unidade objeto do Termo de Referência,
podendo ser acrescido de outros tipos de despesas pertinentes, desde que justificadas.
b. Deverá contemplar todas as despesas previstas para implementação e execução das atividades
(inclusive valores referentes a provisionamentos de férias e décimo terceiro salário, dissídios, entre outros).
c. Este será o valor considerado como sendo o valor total da proposta financeira da entidade
participante
d. Cronograma de Desembolso MENSAL previsto em consonância com o cronograma de
implementação e/ou execução das atividades.
e. Identificação e assinatura do representante da entidade participante, descrição do valor total anual
da proposta financeira (em reais) por extenso, bem como data de validade da proposta que não poderá ser
inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
III. Com relação à distribuição e limites dos custos, a proposta financeira deverá prever:
a. Custos com recursos humanos - profissionais da área técnica. Estes deverão receber suas
remunerações de acordo com salário vigente de sua categoria/classe, acrescido dos encargos;
b. Custos com serviços diretos de terceiros - pessoa jurídica, ligados diretamente à execução do objeto do
contrato;
c. Custos com serviços acessórios, que correspondem à conservação e manutenção de bens móveis
(equipamentos e mobiliário) e imóveis.
d. Custos indiretos, que correspondem à remuneração de dirigentes/diretores, despesas
administrativas e custos operacionais indiretos.
IV. As despesas administrativas e remuneração de dirigentes/diretores gerais da Organização não devem
ultrapassar o montante de 8% dos custos diretos (recursos humanos atinentes ao objeto, serviços de terceiros de
uso direto na execução do objeto do contrato e serviços acessórios) previstos para execução do contrato.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DAS PROPOSTAS
I. A seguir, os critérios que serão utilizados para a avaliação e pontuação dos PLANOS DE TRABALHO
e das PROPOSTAS FINANCEIRAS a serem elaborados pelas interessadas participantes deste edital.
a) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o
cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas: -
Apresentou todas as informações de maneira clara: 10 pontos;
Deixou de apresentar 1 informação: 5 pontos;
Deixou de apresentar mais de 1 informação: 3 pontos;
Não apresentou informação: 0 pontos.
b) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no
portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de
natureza semelhante ou apresentação de profissional vinculado ou associado a OSC na área da educação:
Não apresentou projeto semelhante e não dispõe de profissional com formação da área da educação
vinculado a OSC: 0 pontos;
Apresentou 1 projeto semelhante ou profissional com formação na área da educação vinculado a OSC:
5 pontos;
Apresentou mais de 1 projeto semelhante e dispõe profissional vinculado ou associado na área da
educação:10 pontos.
c) Adequação da proposta ao valor de referência constante do Termo, com menção expressa ao valor
global da proposta.
Apresentou valor superior ao da proposta: 0 pontos;

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Apresentou valor igual a proposta: 5 pontos;
Apresentou valor inferior à 10% A proposta:10 pontos
Apresentou valor inferior à 20% A proposta:20 pontos
d) Existem atividades ou ações, além das propostas no Plano de Trabalho, sem participação financeira
do Município? Devem ser descritas:
Não existem atividades extras: 0 pontos
Existe uma ação extra proposta: 05 pontos
Existe mais de uma ação extra proposta:10 pontos
e) Apresentou Plano de Trabalho que seja compatível com o Plano Municipal de Educação (Lei nº 3.593 de
27 de agorto de 2015) e a possibilidade de auferir a medição dos objetivos propostos.
Não apresentou: 0 pontos
Apresentou contemplando em parte: 5 pontos
Apresentou contemplando plenamente: 10 pontos
f) Existe regulamento próprio atinente às contratações dos empregados que atuarão nos serviços
objeto do termo de parceria, com estabelecimento de processo seletivo com observância dos princípios da
impessoalidade, publicidade e moralidade.
Não existe regulamento: 0 pontos
Possui regulamento vigente sem registro oficial: 5 pontos
Possui regulamento vigente e registrado em cartório de títulos e documentos: 10 pontos.
g) Existe regulamento próprio atinente às contratações para compras e serviços a serem desenvolvidos
para a execução da parceria, com observância dos princípios da impessoalidade, publicidade e moralidade.
Não existe regulamento: 0 pontos
Possui regulamento vigente em cartório de títulos e documentos: 5 pontos
Possui regulamento vigente e registrado em cartório de títulos e documentos: 10 pontos.
h) Contar com sítio eletrônico próprio para publicações da OSC, prestações de contas dos recursos
recebidos e alocados no projeto, inscrições de processos seletivos para a contratação de colaboradores e
informações atinentes às compras de bens e serviços.
Não existe sítio: 0 pontos
Possui algum tipo de endereço eletrônico como blog ou outro similar: 5 pontos
Possui sítio eletrônico que atende a todos os requisitos: 10 pontos.
II. Pontuação Máxima: 100 pontos.
III. A proposta selecionada será a que obtiver a maior pontuação segundo os critérios acima,
observadas as demais exigências do Termo.
IV. Havendo empate entre a pontuação das entidades selecionadas, será selecionada a entidade
que apresentar maior pontuação no critério registrado na alínea “c” e “d” mencionadas no item I acima.
Persistindo o empate, no critério registrado na alínea “e” do mesmo item.
V. Se mesmo assim persistir o empate, o vencedor será decidido mediante sorteio público.
VI. Serão eliminadas aquelas propostas:
a) cuja pontuação total for inferior a 50% da pontuação máxima;
b) que estejam em desacordo com o edital; ou
c) cujo valor global estiver acima do teto previsto nos itens do edital e do projeto básico

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DO JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS
I. Será considerada vencedora a interessada que obtiver a maior nota de PF (Pontuação Final).
II. Havendo empate entre a pontuação das entidades selecionadas, será selecionada a entidade que
apresentar maior pontuação no critério registrado na alínea “c” e “d” do itemI dos critérios de avaliação e
pontuação de propostas. Persistindo o empate, no critério registrado na alínea “e” do mesmo item.
DA IMPUGNAÇÃO AO ATOCONVOCATÓRIO
I. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital, por meio de requerimento devidamente
protocolado no setor de protocolo geral do Município, na sede da Prefeitura no endereço sito à Rua Cel.
Alfredo Born, 202, Centro, em até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
II. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à comissão especialde seleção e julgamento
designada pela portaria 71.581/2022 decidir sobre a impugnação no prazo de cinco dias úteis, contado da
data de recebimento da impugnação.
III. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
DOS PRAZOS PARA RECURSO
I. Após a emissão do resultado definitivo, será concedido prazo de 05 cinco dias úteis a contar da
intimação do ato ou lavratura da ata, parainterposição de recurso devidamente fundamentado.
II. Os recursos devem ser protocolados no setor de protocolo geral do Município na sede da Prefeitura
no endereço sito à Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro.
III. Não serão conhecidos os recursos intempestivos ou que estiverem desacompanhados das
respectivas razões de fato e de direito.
IV. Ainterposição do recurso será comunicada aos demais participantes, os quais poderão apresentar
contrarrazões no mesmo prazo.
V. O recurso será dirigido à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir
devidamente informado.
VI. O recurso da decisão que julgar as propostas ou que resolver sobre a habilitação dos licitantes terá
efeito suspensivo.
VII. A autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, poderá atribuir
eficácia suspensiva aos recursos interpostos nos demais casos.
VIII. Não terão efeito derecurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar,
sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
I. A ENTIDADE deve dispor de recursos humanos qualificados, com habilitação técnica e legal,
compatível para os serviços a serem prestados.
II. Deverá obedecer às Normas do Ministério da Educação –MEC, do Ministério do Trabalho e
Emprego – MTE, especialmente a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho, assim como
as Resoluções dos Conselhos Profissionais.
III. A equipe de profissionais de educação deverá ser disponibilizada em quantitativo suficiente para o
atendimento dos serviços e composta por profissionais das especialidades exigidas, possuidores do título ou
certificado da especialidade correspondente.
IV. As Escolas deveram possuir rotinas administrativas de funcionamento, protocolos de atendimento
escritos, atualizados e assinados pelo gestor responsável. As rotinas devem abordar todos os processos
envolvidos pertinente ao ambiente escolar, que contemplem desde os aspectos organizacionais até os
operacionais, técnicos e pedagógicos.
V. Serviços gerais: a entidade deverá disponibilizar profissional responsável por executar os serviços
gerais de limpeza no ambiente escolar a qual se refere o Termo de Referência.
VI. Serviços de apoio e gestão: a Entidade deverá disponibilizar profissionais responsáveis por
executar os serviços de apoio no ambiente escolar a qual se refere o Termo de Referência.

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VII. Os profissionais lotados deverão permanecer no local de trabalho durante seu expediente, devendo
estar afixado em quadro com lista nominal nos setores correspondentes.
VIII. Funcionários do quadro de servidores da Prefeitura Municipal poderão compor a equipe escolar,
ficando subordinados a contratante, no que se refere à execução do objeto do Termo de referência.
IX. Conservação e manutenção de bens móveis e imóveis: quando houver necessidade de reparos e
manutenção nas dependências e nos equipamentos das escolas objeto do Termo de Referência, a contratada
deverá apresentar plano de trabalho das ações a serem executadas, acompanhado de ampla pesquisa de preços
de mercado.
X. O plano de trabalho para conservação e manutenção será avaliado pela Comissão de
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação, para deliberação sobre execução deste.
XI. A contratada deverá apresentar comprovação do valor referente à execução da manutenção através
de nota fiscal do responsável pela execução.
XII. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À ASSISTÊNCIA:
a. Garantir que sejam adotadas as normas do MEC – Ministério da Educação e ao Parametros
Nacionais de qualidade da Educação Infantil.
b. Atendimento de crianças de 0 meses a 5 anos e 11 meses, em turno integral, de forma ininterrupta
das 07h45min as 18h15min, de segunda a sexta-feira, oferecendo atendimento pedagógico, nutricional, lúdico
e afetivo, conforme consta nas diretrizes gerais constantes nos anexos, bem como aquelas que vierem a ser
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
c. Ficará sob responsabilidade da empresa contratada a organização dos recursos humanos e de
conduta (normas) da equipe, construída conjuntamente com a coordenação pedagógica. Dentre os membros
da Equipe Diretiva deverá ser designada uma pessoa responsável por repassar as orientações aos servidores
a fim de nortear o trabalho.
d. É expressamente proibido o oferecimento de vagas particulares e/ou a cobrança de algum valor às
crianças atendidas pela Entidade em virtude da prestação de serviço ora contratada.
e. É expressamente proibido qualquer tipo de discriminação às crianças no ambiente escolar,
respondendo objetivamente a empresa contratada em caso de comprovado ato discriminatório por parte de
algum de seus funcionários, ficando o Município isento de qualquer responsabilidade pelo episódio.
f. A empresa contratada fica responsável pela segurança das crianças e dos funcionários enquanto
estiverem sob seus cuidados, ficando o Município isento de qualquer responsabilidade caso ocorra algum
prejuízo a essas pessoas.
XIII. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO ASPECTO INSTITUCIONAL:
a. Atendimento de crianças de 0 meses a 5 anos e 11 meses, em turno integral, de forma
ininterrupta das 07h45min as 18h15min, de segunda a sexta-feira, oferecendo atendimento pedagógico,
nutricional, lúdico e afetivo, conforme consta nas diretrizes gerais constantes nos anexos, bem como
aquelas que vierem a ser estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
b. A estrutura física, e todos os equipamentos (classes, cadeiras, quadros, caminhas, berços,
etc…) disponibilizados e constantes em inventário patrimonial, bem como gêneros alimentícios –
conforme plano alimentar da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto – serão fornecidos
pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto. Durante a evolução do convênio a entidade
contratada pode e irá adquirir bens para qualificação de seus serviços, estes bens adquiridos serão
incorporados ao patrimônio público ao final do Contrato.
c. As despesas com água, luz e gás, serão suportadas pela Secretaria Municipal de Educação e
material de limpeza será de responsabilidade da empresa contratada, assim como os EPI’S
correspondentes a cada função.
d. O fornecimento do material pedagógico básico de acordo com a faixa etária, tais como lápis de
cor, giz de cera, massa de modelar, tinta guache, papel ofício e cola será fornecido pela contratada,
seguindo orientações e parâmetros semelhantes aos que são ofertados às escolas da rede,podendo ser
de superior qualidade. Cabe ressaltar que não é permitida a solicitação de compra de materiais
pedagógicos aos responsáveis por alunos.
e. Ficará sob responsabilidade da empresa contratada a organização dos recursos humanos e de
conduta (normas) da equipe, construída conjuntamente com a coordenação pedagógica. Dentre os
membros da Equipe Diretiva deverá ser designada uma pessoa responsável por repassar as orientações
aos servidores a fim de nortear o trabalho.

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XIV. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO ASPECTO OPERACIONAL:
a. Garantir o funcionamento das escolas;
1. Fornecer Profissionais para atuar no Apoio Administrativo;
2. Fornecer merenda escolar aos alunos.
3. Realizar o monitoramento das prestações de serviços, especialmente nos itens necessários ao
cumprimento de suas obrigações;
4. Dar conhecimento imediato à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de todo e
qualquer fato que altere de modo relevante o normal desenvolvimento do Contrato de Gestão, ou que, de
algum modo, interrompa a correta prestação de serviço.
5. Acordar previamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto qualquer
proposta de alteração no quadro de direção ou coordenação geral e técnicas das escolas.
XV. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À GESTÃO DE PESSOAS:
a. Promover a adesão de compromisso de todos os colaboradores com os princípios e diretrizes do
MEC, quais sejam os da universalidade, equidade, descentralização, integralidade e participação da
comunidade;
b. Utilizar critérios técnicos quanto ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as
normas legais vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciárias;
c. Elaborar ações de valorização do colaborador, agindo em seu desenvolvimento, integração,
promoção, remuneração e parceria na execução das atividades;
d. Definir política de segurança ocupacional, com foco no bem-estar, a fim de proporcionar ambiente de
trabalho seguro e saudável;
e. Elaborar programa de avaliaçãoperiódica do desempenho dos colaboradores;
f. Garantir a contratação de profissionais na área da pedagogia e outros colaboradores qualificados
para atender os alunos de forma a oferecer serviços de excelência;
g. Garantir que a escala dos prestadores de serviço seja cumprida. O não cumprimento deste item
implicará na imediata aplicação das cláusulas de sanção do Contrato de Gestão;
h. Adotar valores compatíveis com os níveis de remuneração praticados no mercado para pagamento
de salários e de vantagens de qualquer natureza a dirigente e funcionários das escolas;
i. Manter todos os colaboradores permanentemente capacitados e atualizados, oferecendo cursos de
capacitação e atualização de acordo com as solicitações da SMECD.
j. Contratar e pagar o pessoal necessário à execução dos serviços inerentes às atividades, ficando o
conveniado como o único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e obrigações trabalhistas
decorrentes, respondendo integral e exclusivamente, em juízo ou fora dele, isentando a Secretaria Municipal
de Educação Cultura e Desporto de quaisquer obrigações, presentes ou futuras;
k. Apresentar inicialmente à Secretaria Municipal de Educação de São Lourenço do Sul relação dos
profissionais responsáveis pela prestação dos serviços, incluindo sua formação e titulação, e, mensalmente suas
alterações;
l. Responsabilizar-se, civil e criminalmente, por eventual indenização de danos materiais e/ou morais
decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudências, decorrentes de atos praticados por
profissionais, subordinados ao Conveniado no desenvolvimento de suas atividades;
XVI. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS:
a. Administrar, manter e reparar os bens imóveis e móveis cujo uso lhe seja permitido.
b. Manter em perfeitas condições os equipamentos e instrumentais cedidos pela contratante.
c. A contratada responsabilizar-se-á pela manutenção preventiva e corretiva de forma contínua das
escolas a que se refere termo, incluindo os equipamentos, instalações hidráulicas, elétricas, de gases em
geral, equipamentos de comunicação, dentre outros, que porventura sejam utilizados para consecução dos
objetivos do contrato de gestão.
d. Disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação ou base de dados para acesso
irrestrito aos órgãos de controle do Poder Público;
e. Responsabilizar-se por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais,
tributários, ou quaisquer outros previstos na legislação em vigor, bem como com todos os gastos e encargos
com materiais e concessionarias;
f. A empresa contratada fica responsável pela guarda e conservação dos bens públicos e do imóvel,
inclusive a manutenção periódica dos mesmos.

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XVII. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO:
a. A Coordenação Pedagógica da escola ficará sob a responsabilidade do Município sendo
suprida por funcionários pertencentes ao quadro de professores da rede, os quais desempenharão as
funções de acompanhamento pedagógico dos educandos, alimentação de sistemas das plataformas
como PDDE, Educar web, Busca Ativa, FICAI, entre outros.
b. Alimentar e atualizar os sistemas de informação a serem adotados pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto;
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I. Atendimento às crianças/alunos, nas turmas em que serão matriculadas pelo Município, de
acordo com a faixa etária, com a equipe pedagógica mínima, podendo variar de acordo com a quantidade
de vagas atendidas e perfis de cada turma, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Desporto e normativas do Conselho Municipal de Educação, durante todo o período de
funcionamento da escola:
a. Berçário I e II: 01 profissional do magistério que desempenhará a função de professor, com
habilitação exigida nos termos do artigo 62 da L.F. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
acompanhado de auxiliares de atendimento conforme disposto no Art. 11 da Resolução nº 014 de 06 de
junho de 2016do Conselho Municipal de Educação de São Lourenço do Sul(Anexo 4).
b. Maternal I e Maternal II: 01 profissional do magistério, com habilitação exigida nos termos do
artigo 62 da L.F. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, acompanhado de auxiliares de
atendimento conforme disposto no Art. 11 da Resolução nº 014 de 06 de junho de 2016 do Conselho
Municipal de Educação de São Lourenço do Sul (Anexo 4).
c. Jardim: 01 profissional do magistério, com habilitação exigida nos termos do artigo 62 da L.F.
9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, acompanhado de auxiliar(es) de atendimento
conforme disposto no Art. 11 da Resolução nº 014 de 06 de junho de 2016 do Conselho Municipal de
Educação de São Lourenço do Sul.
II. realizar o preparo dos alimentos, conservá-los e servi-los às crianças/alunos nos horários
previstos no plano alimentar, através de contratação de servidor específico para tal função, em
observação a resolução 6 de 08 de maio de 2020.
III. realizar manutenção da higiene e limpeza da escola, incluindo o jardim e áreas utilizadas pelas
crianças atendidas, através de contratação de servidor específico para tal função.
IV. garantir atendimento integral e de qualidade, respeitando as orientações das Diretrizes
Municipais, bem como a Resolução nº 30 de 14 de dezembro de 2021 – Anexo III- que estabelece
normas e orienta a formação do quadro de Recursos Humanos nas escolas da rede municipal de São
Lourenço do Sul.
V. possibilitar o desenvolvimento integral do educando no aspecto físico, psicológico, intelectual e
social;
VI. cumprir duas funções indissociáveis: educar e cuidar, como complementariedade à ação da
família, visando o bem estar, o crescimento e o pleno desenvolvimento do educando;
VII. apresentar proposta pedagógica de acordo com a diretriz nacional e municipal da Educação
Infantil, seguindo a Base Nacional Comum Curricular e o Referencial Curricular de São Lourenco do Sul
da Educação Infantil, oportunizando e priorizando a integração entre famílias e escola através da
participação efetiva em projetos e atividades alusivas a datas festivas, responsabilizando-se pelas
despesas referentes à execução dos eventos;
VIII. desenvolver carga horária diária em períodos e horários compreendidos entre 7h45min e
18h15min, durante os anos letivos que o contrato for conveniado;
IX. desenvolver atividades pedagógicas e de recreação, em espaço adequado com salas de
brinquedos com jogos pedagógicos, biblioteca, pracinha, pátio para lazer;
X. manter equipe de professores e demais profissionais habilitados para atendimento exclusivo
aos alunos regularmente matriculados na referida escola;
XI. garantir exclusivamente a contratação de servidores que não tenham envolvimento judicial
relacionado à conduta com crianças e adolescentes;
XII. comunicar imediatamente qualquer anormalidade, devendo a mesma constar em relatório
escrito, a ser entregue mensalmente ao fiscal do contrato;

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XIII. entregar à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto até o 10º dia útil do mês
subsequente, relatório mensal, contendo o diário de classe com a relação nominal e a frequência diária
dos alunos, bem como a movimentação dos mesmos para análise e liberação do recurso. A alimentação
do Sistema EducarWeb em tempo hábil com os dados mencionados neste ítem substitui a referida
entrega de relatório;
XIV. permitir o acesso aos fiscais do presente contrato de gestão nas dependências da escola
e/ou em qualquer outro espaço que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais e
recreativas,em qualquer período do mês;
XV. Contratar efetivo respeitando as atribuições de cada cargo/função constantes nos anexos;
XVI. Realizar manutenção predial – anual ou conforme necessidade – de serviços de
desratização, dedetização e limpeza de caixa d’água.
XVII. Providenciar substituição imediatade profissionais nos casos de apresentação de atestado
médico e/ou desligamento da função por motivos diversos. Ressalta-se que em hipótese alguma os
alunos podem ter aulas ou atendimentos suspensos por insuficiência de recursos humanos.
XVIII. Respeitar os ditames da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) na prestação dos serviços
objeto de contrato de gestão.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I. Oferta de alimentação adequada a cada faixa etária, conforme diretrizes nutricionais – Resolução nº 06
de 08 de maio de 2020, devendo ser observado o plano alimentar estabelecido pelo Município. O Município
fornecerá os gêneros alimentícios, o cardápio, o acompanhamento de nutricionista. Caberá a entidade
parceira preparar os alimentos, conservá-los e servi-los às crianças/alunos nos horários previstos no plano
alimentar.
II. Comunicar e orientar a empresa contratada para que os objetivos administrativos e pedagógicos sejam
atendidos conforme planejamento;
III. Exigir dos pais e responsáveis esclarecimentos quanto as razões de possíveis ausências dos filhos,
realizando a Busca Ativa de forma efetiva e regular, através da pessoa do Coordenador Pedagógico;
IV. Garantir o preenchimento de vagas respeitando a lista de espera da Secretaria através da conferência
cuidadosa da ordem de inscrição de matrícula, idade e vaga ofertada, ficando sob a responsabilidade da
Coordenação Pedagógica da Escola – vinculada à SMECD - a efetivação da matrícula.
V. Ofertar formações e encontros de estudo a todos os servidores da escola - serviços gerais, professores,
auxiliares de limpeza, coordenador pedagógico, etc - seguindo orientações da Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Desporto principalmente no que diz respeito ao planejamento pedagógico para alcance
dos objetivos de aprendizagem de cada faixa etária, contemplando os cinco campos de experiências previstos
na BNCC, RCG e RCSLS.
DO PAGAMENTO
I. O pagamento do serviço será efetuado pela CONTRATANTE até o último dia útil do mês de prestação do
serviço, a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e Relatório simplificado de atendimento contendo
os quantitativos, pela CONTRATADA.
II. Nota Fiscal/Fatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a. Regularidade com a Fazenda Federal;
b. Regularidade com a Fazenda Estadual;
c. Regularidade com a Fazenda Municipal;
d. GPS/INSS (com comprovante de pagamento efetivo);
e. GFIP/FGTS (com comprovante de pagamento efetivo);
f. Relatório com nome dos funcionários;
g. Folha de pagamento ou cópia dos contracheques.

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Observação 1: Os documentos acima citados devem ser de competência do mês anterior ao dos serviços
prestados ou do mesmo mês.
Observação 2: A contratada deverá estar em dia com a regularidade fiscal, na data da emissão da Nota
Fiscal/Fatura em relação ao INSS, FGTS, Trabalhistas, Tributos Federais, Estadual e Municipal, que serão
aferidos nos sítios geradores pelo gestor do contrato e atestado no documento fiscal, na impossibilidade de gerar a
comprovação pela internet, fica a CONTRATADA obrigada a fornecer o documento comprobatório da regularidade.
Observação 3: A Nota Fiscal/Fatura emitida com erro deverá ser substituída. Neste caso, a CONTRATANTE
efetuará a devida comunicação à CONTRATADA, dentro do prazo fixado para o pagamento e disporá de até 15
(quinze) dias, a partir da sua correção ou substituição, para pagamento, sem prejuízo ao prazo disposto no item
supramencionado.
Observação 4: O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente da CONTRATADA,
devendo esta informar o número do Processo Licitatório, número do Contrato, Nome e Número da Conta Corrente
e da Agência, como também registrá-los no próprio Recibo Fiscal.
III. De acordo com o parecer apresentado pela Comissão de Avaliação e Monitoramento poderá ser
efetuado glosa na nota fiscal do mês subsequente, para retenção dos valores apontados no relatório.
IV. O documento de cobrança deverá ser emitido em 03 (três) vias, em nome da CONTRATANTE, trazendo
o número do empenho e o processo a que este se refere, conforme orientações do setor de compras do município.
V. Será retido no momento da transferência dos recursos financeiros o valor de 2% do repasse a título
de garantia, sendo o mesmo depositado em conta remunerada e a ser devolvido a Entidade anualmente, após
aprovação e homologação pelo município das prestações de contas relativas e mediante apresentação de
auditoria interna da OSC atestando o cumprimento das obrigações.
VI. Após o encerramento das ações previstas no Plano de Trabalho, o contrato caso não seja renovado
por igual período, deverá estender-se por mais 120 dias, prazo este necessário para a substituição de
professores, monitores e demais profissionais, caso não seja renovada.
DA HOMOLOGAÇAO
I. A homologação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
II. A comissão especial de seleção e julgamentodesignada pela portaria 71.581/2022 de 02/12/2021
encaminhará o processo para homologação pela autoridade superior competente.
DA FORMALIZAÇÃO
I. Será formalizadocontrato de gestão entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização
social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativaa este
instrumento convocatório nos termos Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decretos nº 5.728/2021 e 5754/2021,
contendo as cláusulas e condições previstas neste edital.
II. Para a execução do contrato, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a
quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria
quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não
financeiras oubenefícios de qualquer espécie que constituam prática legal ou de corrupção, seja de forma
direta ou indireta quanto ao objeto do contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir,
ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma.
DOS PRAZOS
I. O prazo para início da execução dos serviços é de 15(quinze) dias, contados da emissão da ordem
de serviço.
II. O prazo de vigência do contrato de gestãoserá de 24 (vinte e quatro) meses,a contar da assinatura
do contrato podendo ser prorrogadocritério da autoridade supervisora, condicionado à demonstração do
cumprimento de seus termos e de suas condições.

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DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da dotação
orçamentária 7926 (Órgão: 36 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Unidade: 38 –
Educação infantil; Fonte de recurso: 20 – MDE).
DO REEQUILÍBRIOECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será concedido
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente
comprovado, de forma documental, o desequilíbriocontratual.
II. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste
ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I. A CONTRATADA deverá entregar mensalmente a prestação de contas para avaliação da Comissão
Especial de Avaliação e Monitoramento, a fim de efetivar o acompanhamento
operacional/orçamentário/financeiro, contendo informações relacionadas abaixo:
a) Demonstrativo de Despesas – contendo a movimentação financeira para custeio e manutenção dos
serviços, com o demonstrativo da execução da receita e da despesa do instrumento, de modo a evidenciar a
receita, as despesas realizadas e o saldo dos recursos não aplicados, firmado por contador ou técnico em
contabilidade devidamente habilitado;
b) Demonstrativo de Folha de Pagamento, em que constem os pagamentos aos profissionais que
participaram da execução dos serviços, apólices de seguro contra acidentes, acidentes de trabalho e
comprovantes de quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados que
prestam ou prestaram serviços;
c) Cópia dos extratos bancários de toda a movimentação financeira;
d) Cópia de todos os contratos com terceiros firmados pela organização, cujo objeto esteja
relacionado ao objeto do Contrato de Gestão;
e) cópia de todos os documentos fiscais relativos à operação dos serviços;
f) Relatórios/documentos que comprovem a cotação de preços utilizada na aquisição dos serviços
e/ou insumos relativos à operação dos serviços;
g) Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do instrumento, indicando o seu
destino final;
h) Quaisquer outras informações que a Secretaria Municipal de Educação julgar relevantes sobre a
execução dos serviços das escolas.
i) Relação com identificação dos atendimentos realizados, devidamente segmentados pela sua
natureza.
j) Relatório Consolidado da Produção X Produção Realizada;
k) Relatório Consolidado do Alcance das Metas de Qualidade (indicadores) e as devidas justificativas
quanto aos resultados apresentados;
II. A prestação de contas deverá ser entregue até o dia 25 do mês subsequente ao da prestação do
serviço;
III. Caso haja atraso no repasse de recurso por parte da contratante, o prazo de entrega da prestação
de contas fica prorrogado por período equivalente ao atraso.
IV. Caso a Prestação de Contas não seja entregue no prazo determinado, após a notificação, a
Organização Social poderá́ ser multada no limite de 5% (cinco por cento) do valor do repasse, sem que isto
impacte na produção pré-determinada;
V. A Secretaria Municipal de Educação se reserva ao direito de não reconhecer a despesa se esta não
for discriminada ou pertinente ao objeto do Contrato de Gestão;
VI. A Comissão Especial de Avaliação e Monitoramento se reunirá a cada 2 (dois) meses para avaliar
relatórios e produzir os pareceres que serão encaminhados à CONTRATADA.
VII. A CONTRATADA deverá manter sob sua guarda os relatórios detalhados dos atendimentos para
fins de averiguação por parte da CONTRATANTE a qualquer tempo, quando encontradas inconsistências
entre o Relatório Simplificado de Atendimentos e os Sistemas de Informação.

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VIII. A CONTRATADA deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, no prazo por ela
estabelecido, informações adicionais ou complementares que venha formalmente solicitar.
DAS PENALIDADES
I. A inobservância pela CONTRATADA de cláusulas ou obrigações constadas neste edital e seus
anexos autorizará a CONTRATANTE a aplicar em cada caso, com observância do direito do contraditório e
ampla defesa as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores, quais
sejam:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 0,5% do valor estimado por dia de atraso limitado
a dez dias, sendo que após esse prazo será considerado inexecução contratual;
c) pelo descumprimento de qualquer obrigação: multa de 03% do valor mensal do contrato;
d) pela inexecução parcial na prestação de serviço: multa de 05% do valor mensal do contrato;
e) pela inexecução total ou rescisão do CONTRATO DE GESTÃO por culpa da contratada, multa de 10% do
valor do saldo do contrato;
f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo
prazo não superior a 02 (dois) anos.
g) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, bem como, celebrar convênios e parcerias com a
Administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde que
ressarcida à administração os prejuízos resultantes e depois que decorrido o prazo da sanção aplicada com
base na alínea anterior.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
III. O valor de eventual multa será descontado dos pagamentos devidos à CONTRATADA.
IV. Caberá recurso à AUTORIDADE COMPETENTE em face da decisão que aplicar â CONTRATADA,
quaisquer das sanções indicadas nesta cláusula, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da ciência à
CONTRATADA.
V. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não suprime o direito da
CONTRATANTE de exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar
para os usuários e terceiros, independente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.
DA RESCISÃO, ALTERAÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL
I. A rescisão do CONTRATO DE GESTÃO obedecerá as disposições contidas nos art 77 a 80 da Lei
Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, bem como Lei Municipal 4021/2021.
II. Verificada a desqualificação da ENTIDADE ou ainda qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão
contratual prevista no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, o Poder Executivo providenciará a revogação dos
Termos de Permissão de Uso dos bens públicos à CONTRATADA, não cabendo à CONTRATADA direito a
indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º do art. 79 da referida Lei.
III. A rescisão contratual se dará por ato da Administração Pública, em processo administrativo no qual
será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa da CONTRATADA
IV. Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE que não decorra de má gestão, culpa
ou dolo da CONTRATADA, a CONTRATANTE efetuará os repasses de recursos devidos pela execução do
Contrato até a data da rescisão, de acordo com o cronograma de desembolso.
V. Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, nas hipóteses dos incisos XIII a XVI do
art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, esta se obriga a continuar executando as atividades e serviços de saúde
ora contratados, salvo dispensa da obrigação por parte da CONTRATANTE, por um prazo mínimo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de recebimento pela CONTRATANTE da notificação de
rescisão.
VI. O CONTRATO DE GESTÃO poderá ser alterado a qualquer momento, de comum acordo entre as
partes, por meio de Termo Aditivo precedido de justificativa escrita e autorização do Secretário Municipal da
Saúde.
VII. No caso do término do prazo de vigência e após novo chamamento público, por ocasião de
continuidade da prestação dos serviços com a mesma entidade CONTRATADA, não caberá à realização de
repasse de recursos financeiros destinados a rescisão.

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VIII. Será motivo de rescisão a subcontratação total dos serviços, permitida a subcontratação parcial de
serviços acessórios ao cumprimento do objeto como, por exemplo, serviços de manutenção, transporte das
equipes, etc.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I. Fica expressamente vedada a cobrança por serviços ofertados
II. O Contrato de Gestão disporá sobre o Termo de Permissão de Uso, que especificará os bens e o
seu estado de conservação e definirá as responsabilidades da contratada quanto à sua guarda e manutenção.
Os equipamentos e instrumental necessário para realização dos serviços contratados deverão ser mantidos
pela contratada em perfeitas condições.
III. Eventuais excedentes financeiros do contrato de gestão apurados no balanço patrimonial e financeiro
da entidade privada, serão abatidos das parcelas a serem pagas pela autoridade gestora.
IV. Os recursos pagos à contratada, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente por esta
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou
superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a sua utilização se verificar prazos menores do que 1 (um) mês,
eximindo a CONTRATANTE dos riscos assumidos nestas aplicações.
V. Os rendimentos das aplicações financeiras devem ser aplicados, exclusivamente, no objeto do
contrato de gestão, conforme plano de trabalho apresentado à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e
Avaliação ou devolvidos à contratante.
VI. A organização social fará publicar na imprensa oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público.
VII. A Administração reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho
motivado, adiar ou revogar a seleção, sem que isso represente motivo para que as interessadas participantes
pleiteiem qualquer tipo de indenização.
VIII. Mais informações poderão ser obtidas junto à Central de Compras e Licitações, situada na Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, no Município de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone: (53) 3251-9609 e pelo
e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
no horário 8h ás 14h, e pelos telefones (53) 3251-9567.
DOS ANEXOS
I. Fazem parte deste Edital de chamamento, os seguintes anexos:
• Anexo I – Termo de Referência;
• Anexo II – Diretrizes gerais;
• Anexo III – Resolução CME;
• Anexo IV – Modelo padrão de declaração;
• Anexo V – Autorização de vistoria técnica;
• Anexo VI – Atestado de comparecimento;
• Anexo VII – Minuta de contrato.
São Lourenço do Sul/RS,17 de março de 2022.
Central de Compras

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ANEXO I
TERMO DE REFÊRENCIA
GESTÃO COMPARTILHADA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAMAMENTO PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob n º 87.893.111/0001-52, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Rudinei Härter, doravante denominado MUNICÍPIO, de acordo
com a Lei 4.021/2021 e o Decreto Municipal n 5.728/2021, solicita Chamamento Público, conforme:
1. OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente a solicitação de Edital de Chamamento Público a seleção de entidade
sem fins lucrativos, nos termos da Lei 4.021/2021 e o Decreto Municipal n 5.728/2021, sob orientação do
Município de São Lourenço do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, por meio da
formalização deste TERMO PARA A GESTÃO COMPARTILHADA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, com
atendimento de aproximadamente 340 (trezentos e quarenta) alunos de 4 meses a 5 anos e 11 meses,
nos estabelecimentos de Educação Infantil a serem habilitados na rede municipal de ensino, através de
Parecer do Conselho Municipal de Educação, conforme condições estabelecidas no Edital e no Plano de
Trabalho que o integra, na forma da Lei 4.021/2021 e o Decreto Municipal n 5.728/2021.
2. JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção, otimização e possibilidade de ampliação do
atendimento em educação infantil no Município de São Lourenço do Sul;
CONSIDERANDO que de acordo com a crescente necessidade da população do Município em obter o
amparo do Poder Público no cuidado e escolarização inicial de seus filhos, em especial às mães de
família que precisam da escola infantil para deixarem seus filhos enquanto trabalham;
CONSIDERANDO que o Município têm dispendido recursos financeiros para ser desenvolvido as
políticas públicas com atenção e cautela, visto que cada vez menos pode contar com as esferas Estadual
e Federal, não podendo assim comprometer as finanças a longo prazo, em especial com o aumento de
gastos com servidores concursados estáveis;
CONSIDERANDO que vários municípios do país conquistam resultados satisfatórios através da
celebração de termos de parceria ou de outros mecanismos de gestão compartilhada, com melhoria do
desempenho e também de redução dos custos de manutenção da educação infantil;
CONSIDERANDO que o repasse de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor deve observar
não apenas as normas infraconticucionais específicas, mas também o disposto na Lei 4.021/2021 e o
Decreto Municipal n 5.728/2021;
CONSIDERANDO que a decisão da implementação de gestão compartilhada com entidades de terceiro
setor devem estar adequadamente motivadas, deixando inconteste que a gestão resultará em melhor
desempenho e menor custo na prestação dos serviços à população;
CONSIDERANDO que os procedimentos a serem adotados pela OS em regulamento próprio, atinentes à
contratação de pessoal, obras, serviços e compras deverão ser conhecidos previamente e estar em
consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade, devendo ser
requisitos de qualificação da entidade;
CONSIDERANDO que a celebaração de contrato de gestão com OS apresenta vantagens quanto à

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eficiência, efetividade e economicidade em comparação a prestação direta dos serviços pelo Município;
CONSIDERANDO que o contrato de gestão poderá contemplar indicadores quantitativos e qualitativos de
recursos humanos, de eficiência técnica, de produtividade, dentre outros que medirão o real desempenho
da OS, devendo resultar em maior economicidade e efetividade das metas;
CONSIDERANDO a necessidade do município de agir com prudência e responsabilidae tendo que
reduzir o computo do limite de gastos com pessoal que é precoiniado pela LRF, e considerando que os
gastos realizados pela OS no gerenciamento e execução dos serviços poderão não ser computados
neste índice.
CONSIDERANDO que, ao celebrar Contrato de Gestão para gestão de escolas de educação infantil, o
município tem o poder-dever de controle e fiscalização da execução de tal contrato, devendo exigir uma
prestação de contas em caráter regular e permanente;
Diante de todas estas justificativas a Secretaria Municipal da Educação, opta pela realização de parceria
com entidade sem fins lucrativos, com o propósito de firmar e atender o Plano de Trabalho, com
fundamento na Lei 4.021/2021 e o Decreto Municipal n 5.728/2021, o que dará agilidade ao processo de
garantia das vagas, assegurando o direito constitucional à população de São Lourenço do Sul.
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
3.1 Poderão participar da seleção as organizações sociais e demais entidades interessadas assim
declaradas pela Municipalidade, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste Termo de
Referência.
3.2 A seleção regulamentar-se-á pela Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decreto nº 5.728/2021 e alterações
posteriores
3.3 Para participar do Edital, a OS deverá cumprir as seguintes exigências:
a) Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no
Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das
informações e documentos apresentados durante o processo de seleção;
b) Cumprir o Plano de Trabalho de acordo com as orientações do edital;
c) Atender aos requisitos e condições constantes no edital.
3.4 A entidade sem fins lucrativos deverá estar regularmente constituída, no Estatuto Social e no
cadastro nacional da pessoa jurídica da Receita Federal do Brasil (CNPJ), possuir como atividades
principais e/ou secundárias a atividade de Ensino e/ou Educação Infantil.
3.5 É vedada a participação neste Chamamento Público de entidades privadas sem fins lucrativos que
possuam dentre os seus dirigentes:
a) pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas pelo
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 anos;
b) pessoa julgada por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) pessoa considerada responsável por ato de impropried

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