Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 45_pp_36_2013.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- CCxAoL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2013 DATA DE ABERTURA: 28/11/2013 HORÁRIO: 09:30 Horas -- 1 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 2 O O M Muunniiccííppiioo ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,, aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 2288//1111//22001133,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa S SA AL LA A D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ES S,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo””,, ppaarraa aa aaqquuiissiiççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee ,, ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O G GL LO OB BA AL L”” o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO 1. Constitui objeto do presente Pregão, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, conforme especificações contidas no anexo III, projeto básico. 1.1. Parágrafo Único: O fiscal da execução do Contrato deste edital será a Sr. Carlos Antônio L. dos Santos e o Sr. Cristiano Melo Brum. 1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DESPESA 19124 2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 14.15 deste Edital, cabendo à(ao) pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. -- 2 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 3 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Parágrafo único: No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (conforme o anexo IX), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02. 3.2 Por credenciais entendem-se: a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para outorga. b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto) 3.3 Estes documentos deverão ser entregues ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pela Pregoeira da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade. 3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão. 4. DA PROPOSTA 4.1. A proposta comercial será apresentada individualizada para cada anexo, em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) conter preços unitário dos serviços, nas quantidades e descrição constante na planilha de custos deste edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos -- 3 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 4 relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; b) apresentar planilha de custos, conforme anexo IV; c) telefone e e-mail para contato. 4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); 4.3. O valor cotado para o(s) serviços deverá (ão) ser apresentado com até duas casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 4.4. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Equipe de Pregão. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005. 4.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 36/2013 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 28/11/2013, às 09:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 5. DOS DOCUMENTOS 5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os seguintes documentos: 5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) para empresa individual: registro comercial. d) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA de Idoneidade (conforme o anexo VII), para licitar ou contratar com a Administração Publica assinada por representante (s) legal (is) da empresa. Parágrafo Único – As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame deverão apresentar Certificado de Registro Junto a OCERGS, bem como O certificado de Regularidade expedido por este Órgão e também todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição. -- 4 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 5 5.1.3. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los: c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); e, c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e, f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos: f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 5.1.4. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor a) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT) b) Declaração da licitante de Cumprimento ao Art. 7° inc XXXIII da CEF (conforme o anexo VIII) assinada por representante (s) legal (is) da empresa. 5.1.5. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devidamente registrados no CRA. b) Comprovante de Regularidade da empresa licitante no CRA e possuir responsável técnico com registro no CRA. 5.1.6. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma: a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa; -- 5 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 6 a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; b) certidão judicial civil negativa, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da empresa. Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007. 5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 5.2. Os documentos referidos nos itens anteriores deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 5.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 5.4. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais. -- 6 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 7 5.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.7 e 5.8 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.1.3 deste edital. 5.6. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.7 e 5.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 5.1.3 deste edital. 5.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nas alíneas a, b, c, d, e, f e g do item 5.1.3. deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 5.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 5.7.2. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.7. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.9. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º36/2013 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 28/11/2013 às 09:30 horas , na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 5.10. A documentação exigida no item 5.1. pode ser substituída por CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 5.1.4), aos quais não se admite a substituição. 5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (anexo IX), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do certame. -- 7 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 8 6. DO JULGAMENTO 6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal ( portaria n° 54.591/2013), que poderão ser assessorados por técnicos e/ou especialistas. 6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando- se início aos trabalhos do Pregão. 6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica. 6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. Serão desclassificadas as propostas que: a) apresentarem valor mensal total Superior a R$ 53.790,59 (cinqüenta e três mil setecentos e noventa reais e cinqüenta e nove centavos) para o item 1, valor orçado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. b) apresentarem valor mensal total Superior a R$ 21.427,10 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e dez centavos) para o item 2, valor orçado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. c) apresentarem valor mensal total Superior a R$ 34.180,64 (trinta e quatro mil cento e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) para o item 3, valor orçado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. d) apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que e) não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital. 7.2.A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados. -- 8 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 9 7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o menor preço global. 7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei no 10.520/2002. 7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4. será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes. 7.7. Na seção dos lances a Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de valor. 7.8. Para empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do art. 44, § 2.º da Lei Complementar 123/06, poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 7.9. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 7.10. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances. 7.12. Casos não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço. 7.13. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito. 7.14. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. -- 9 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 10 7.15. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 7.16. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. 7.17. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada. 7.18. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora. 7.19. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação. 7.20. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. 7.21. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame. 7.22. A (o) Pregoeira (o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.13 e 7.21. 7.23. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes. 7.24. Verificando-se no curso da análise o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada. 7.25. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão às primeiras. 7.26. É facultada à Administração Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será -- 10 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 11 concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso. 8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata. 8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação. 8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei no 8.666/93, caberá: I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de: a) anulação ou revogação da licitação; b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93; c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa. II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. 8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93). 8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis. 8.10. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. -- 11 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 12 9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO 9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis no item 9.4, observado o disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.21 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação. 9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais; 9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo: a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até 90 (noventa) dias; b) Falhar ou fraudar na entrega dos serviços ficará impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos; c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos. 9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital: I - advertência; II – multa(s): III- Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades: a) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 2 % do valor total contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados limitados a 10 dias. b) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a entrega dos serviços, até o limite de 15%. c) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato; -- 12 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 13 d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. f) O atraso no início do (s) serviço (s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível. 9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. 9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital. 9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal. 9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. 9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração. 9.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razões de interesse público b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a Juízo do Município; d) falência ou insolvência; e) inexecução total ou parcial do contrato; f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a prejudicar a execução do contrato; g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; h) descumprimento de qualquer cláusula contratual; i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o Município. 10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E ASSINATURA DO CONTRATO 10.1.Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a “Autorização de serviços” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor para a assinatura do -- 13 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 14 Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), e até 5 dias consecutivos após a assinatura do contrato, iniciar a efetiva prestação de serviços, sem quaisquer ônus adicionais 10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. 10.2. Os serviços prestados deverão ser de primeira qualidade. 10.3. Mensalmente, por ocasião da emissão da Nota Fiscal, deverá a CONTRATADA comprovar à CONTRATANTE a regularidade quanto às suas obrigações sociais e trabalhistas em relação à mão-de-obra contratada para os fins deste Edital, sob pena de retenção do pagamento da parcela devida até que se regularize a situação. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1 O pagamento será efetuado ao (a) CONTRATADO (A), em conta corrente a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, bem como, do Relatório da Prestação do Serviço, cientificada pela mesma Secretaria, no valor correspondente à quantidade solicitada, bem a apresentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor. f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando for o caso) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês n) cópia da folha de pagamento do mês o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada. p)apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) 11.1.1 Os itens das letras (f e g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços 11.1.2 Os itens das letras (h, i, j) devem ser justificadas quando não forem apresentadas. 11.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. 11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. -- 14 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 15 Parágrafo Único: Fica vedado á contratada a cessão de créditos ás instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções 12 DAS OBRIGAÇÕES 12.1. São obrigações da CONTRATADA: São obrigações do (a) CONTRATADO (A), sem que a elas se limitem: a) fornecer equipamentos e materiais necessários à prestação dos serviços, de boa qualidade e de primeiro uso; b) fornecer aos seus contratados, uniformes e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e zelar pela conservação e boa aparência dos mesmos; c) zelar e fiscalizar pela efetiva e adequada utilização dos uniformes e EPIs fornecidos à Todos os seus contratados; d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrente; e) executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com o projeto básico, anexo III e anexo V; f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender, prontamente ao fiscal da execução do Contrato o Servidor Carlos Antônio L. dos Santos e Cristiano Melo Brum. g) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços. h) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato; i) Em caso de afastamento do funcionário, a contratada deverá providenciar a substituição imediata. 13. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 13.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento. Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc.) que comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão alegar. -- 15 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 16 14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado. 14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal. 14.6. As decisões da (o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente. 14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 14.8. É facultada à (ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. 14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação. 14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação. 14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos. 14.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção. 14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do -- 16 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 17 Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx- 53) 3251-2131- 3251-9563 das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis. 14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no endereço constante do subitem anterior. 14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. 14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o), poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira. 14.19. A diminuição ou absorção será calculada em função do patrimônio líquido atualizado e capacidade de rotação. 14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela (o) Pregoeira(o), com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 14.21. Fazem parte integrante deste Edital: - Anexo I - Especificações Técnicas; - Anexo II - Minuta do contrato; - Anexo III – Projeto Básico - Anexo IV – Planilha de Custos; - Anexo V – Mapa de Limpeza; - Anexo VI – Modelo de planilha de execução de serviço; - Anexo VII - Modelo de declaração; - Anexo VIII - Modelo de declaração; - Anexo IX - Modelo de declaração; São Lourenço do Sul, 13 de novembro de 2013. Teresa Kams Gouvea Pregoeira -- 17 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 18 ANEXO I Item Qtde. Unid. Descrição Preço Unit. Total Item 01 12 MÊS Contratação para prestação de serviço de limpeza urbana, compreendendo: varrição e capina mecânica de vias públicas pintura de cordão de meio fio das calçadas, varrição interna e limpeza da praça central, conforme projeto técnico em anexo, por período de 12 meses, 44 horas semanais, com efetivo de 25 funcionários. Conforme anexos III e V. 02 5 Mês Contratação para prestação de serviço de limpeza urbana, compreendendo: varrição, limpeza e higienização do camping, conforme projeto técnico em anexo, por um período de 05 meses, 44 horas semanais, com efetivo de 10 funcionários. . Conforme anexos III e V. 03 5 Mês Contratação para prestação de serviço de limpeza urbana, compreendendo: capina manual e varredura da orla da praia e limpeza de sanitários, conforme projeto técnico em anexo por um período de 05 meses, 44 horas semanais; com efetivo de 16 funcionários. . Conforme anexos III e V. TOTAL GERAL Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Licitante: CNPJ: Nome e Carimbo: Cargo: RG: Local e Data: Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital ......................................... -- 18 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 19 ANEXO II MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADO (A): (qualificação completa do licitante vencedor) Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório, modalidade Pregão Presencial n° 36/2013, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições: I – DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, conforme especificações contidas no anexo III, projeto básico. II – DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde a 12 meses, para o item 01 e 05 meses para o item 02 e 03 podendo ser prorrogado por prazos sucessivos e iguais de acordo com a lei 8.666/93. III – DO PREÇO CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$ ____________________ (_____________________________________), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a execução das obras, objeto do presente Contrato. Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução desse, não podendo ser cobrados separadamente. IV – DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUARTA - O pagamento será efetuado ao (a) CONTRATADO (A), em conta corrente a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país,no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, bem como, do Relatório da Prestação do Serviço, cientificada pela mesma -- 19 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 20 Secretaria, no valor correspondente à quantidade solicitada, bem a apresentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor. f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês n) cópia da folha de pagamento do mês o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) q) Os itens das letras (f e g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços r) Os itens das letras (h, i, j) devem ser justificadas quando não forem apresentadas. s). Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. t) O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedado á contratada a cessão de créditos ás instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária da: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Despesa 19124 V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento. Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas, -- 20 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 21 alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc.) que comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. VI - DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA: São obrigações do (a) CONTRATADO (A), sem que a elas se limitem: a) fornecer equipamentos e materiais necessários à prestação dos serviços, de boa qualidade e de primeiro uso; b) fornecer aos seus contratados, uniformes e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e zelar pela conservação e boa aparência dos mesmos; c) zelar e fiscalizar pela efetiva e adequada utilização dos uniformes e EPIs fornecidos à todos os seus contratados; d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; e) executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com o projeto básico, anexo III e V do edital. f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente. g) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços. h) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato; i) Em caso de afastamento do funcionário, a contratada deverá providenciar a substituição imediata. a) fornecer equipamentos e materiais necessários a prestação dos serviços, de boa qualidade e de primeiro uso; b) fornecer aos seus contratados, uniformes e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e zelar pela conservação e boa aparência dos mesmos; c) zelar e fiscalizar pela efetiva e adequada utilização dos uniformes e EPIs fornecidos à Todos os seus contratados; d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; e) executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com o projeto básico, anexo III; f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal da execução do Contrato o Servidor Carlos Antônio L. dos Santos e Cristiano Melo Brum. g) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços. h) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato; i) Em caso de afastamento do funcionário, a contratada deverá providenciar a substituição imediata. -- 21 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 22 VII – DAS SANÇÕES E MULTAS CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 2% do valor total contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados limitados a 10 dias. c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a entrega dos serviços, até o limite de 15%. d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. g) O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível. Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. VIII – DA RESCISÃO CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas seguintes situações: I - razões de interesse público; II - manifesta deficiência do serviço; III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE; V - abandono total ou parcial do serviço; VI - falência ou insolvência do (a) CONTRATADO (A). VII - não der início às atividades no prazo previsto. VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato; IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; X - descumprimento de qualquer cláusula contratual; XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do acordado entre as partes; XII - por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das conseqüências as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. -- 22 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 23 CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sofrerá esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou regulamento. IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda, fazê-lo na ocorrência dos seguintes eventos: I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93; II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância supervenientes, mantido o valor inicial; III - outras hipóteses previstas em Lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e forma, com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. São Lourenço do Sul, __de______________de 2013. Repr._____________________ _____________________________ CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul José Daniel Raupp Martins Prefeito Municipal CONTRATANTE -- 23 of 54 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PP36-2013 CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 24 ANEXO III PROJETO BÁSICO – METODOLOGIA DE EXECUÇÃO OBJETO: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de varrição, capina, corte de grama, jardinagem, limpeza e pintura de meios fios, manutenção e limpeza do Camping Municipal, limpeza da orla das praias, com fornecimento de uma equipe padrão com 51 postos de trabalho, e fornecimento de todos materiais e equipamentos, para execução indireta por empreitada global. EQUIPE PADRÃO DAS ATIVIDADES: Fornecimento de equipe-padrão, composta por pessoal, ferramentas, equipamentos, produtos conforme planilha abaixo, para serviços especiais de limpezas compreendendo: limpeza de vias públicas, jardins e praças públicas, limpeza de valas. Serviço de varrição de ruas, pintura de meios-fios, capina e raspação de meios-fios manual, tudo conforme fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Pela natureza das atividades a serem desenvolvidas, a contratante disponibilizará do seu quadro de servidores, um Biólogo e um Engenheiro Civil, os quais se responsabilizarão pelos serviços, supervisionando as normas e rotinas para as atividades. Os custos com combustíveis, óleos lubrificantes, manutenção dos equipamentos, transporte e a destinação dos entulhos resultantes das atividades, serão por conta da contratante. RELAÇÃO DE PESSOAL, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, EPIs, PRODUTOS DE LIMPEZA E UNIFORMES NECESSÁRIOS: ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE 1 Pessoal necessário aos serviços 51 2 Uniformes c/ identificação da Empresa, - um conjunto para cada posto de trabalho( calça, jaleco, camiseta, bermuda e boné) 51 3 EPIs para todos os postos de trabalho de acordo com a atividade a ser desenvolvida, com base em regulamentação do Ministério do Trabalho 51 4 Maquina roçadeira costal a gasolina. 06 5 Tela Protetora medindo 5mx1,5m No mínimo 01 6 Cones Sinalizadores (preto/amarelo) No mínimo 18 7 Carrinho de Mão (tipo de Pedreiro) No mínimo 06 8 Carrinho Lutocar 100Lts. No mínimo 06 9 Enxada No mínimo 30 10 Rastel No mínimo 30 11 Vass […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]