Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_05-2021_-_os_atencao_basica_02033511.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RqxwoT/

Identificador original

/editais/chamamento_publico_05-2021_-_os_atencao_basica_02033511.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RqxwoT

Data de publicação

02/12/2021

Data da coleta

11/11/2026, 14:03

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MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2021
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede na
Rua Coronel Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste
ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos
interessados que está procedendo ao Chamamento Público nº 05/2021 – seleção Organização
Social sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos especializados de
operacionalização, gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde de forma
compartilhada, para atuação na Rede Básica de Saúde, Equipe de Apoio e Gestão, no âmbito do
Município de São Lourenço do Sul/RS, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do
gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações. A Rede de
Atenção Básica do Município está organizada conforme a seguir:
I – 14 ESFs;
II – 1 Unidade Básica de Saúde;
III – Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (ENASFAP)
IV – Equipe de Apoio e Gestão.
DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
O período para envio de envelopes, contendo a documentação, será de 03 de novembro de
2021 a 22 de dezembro de 2021, sendo a abertura da sessão as 09h30min do dia 23 de dezembro
de 2021.
Parágrafo primeiro: A documentação necessária para participação deste processo de
Chamamento Público serão recebidos e realizados na Central de Compras e Licitações do Município de
São Lourenço do Sul/RS, situada na Rua Coronel Alfredo Born, n.º 202, de segunda-feira à sexta-feira,
no horário das 8h às 14h.
DAS CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO:
I. Poderão participar da seleção as organizações sociais e demais entidades interessadas assim
declaradas pela Municipalidade, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições descritos Termo
de Referência, anexo deste edital.
II. A presente seleção regulamenta-se pela Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decretos nº 5.728/2021 e
5754/2021 e aplicação subsidiária da Lei 8.666/1193.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
I. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com a
comprovação da posse do seu Conselho de Administração, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei municipal
4.021/2021 acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b. Declaração de conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das
obrigações objeto da licitação assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
c. Declaração de que a ENTIDADE não foi considerada inidônea por nenhum órgão da
administração Pública assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
d. Declaração de que está cumprindo com o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, assinada pelo representante legal da ENTIDADE.

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e. Documento que comprove a qualificação da ENTIDADE no âmbito do Município de São
Lourenço do Sul.
II. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão
de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede da ENTIDADE;
d. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede da ENTIDADE;
e. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
III. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a. Apresentar certidões negativas de falência e recuperação judicial, expedidas pelos distribuidores
da sede. Se a Entidade não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, as
certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente,
relacionado aos distribuidores que, na Comarca de sua Sede, tenham atribuição para expedir certidões de
recuperação judicial.
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Entidade, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação das propostas, tais documentos
terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela
ciência contábil e estarem devidamente registrados e autenticados.
c. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela ENTIDADE por
intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel em
Ciências Contábeis. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes
fórmulas:
c.1) Índice de Liquidez Corrente (ILC), maior ou igual a 1,00 ILC
= AC /PC
c.2) Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,00
ILG= (AC + ARLP) / ( PC + PNC)
c.3) Índice de Solvência Geral (ISG) , maior ou igual a 1,00
ISG = AT / (PC + PNC)
Onde:
AC: Ativo Circulante
PC: Passivo Circulante
ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo
PNC: Passivo Não Circulante

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AT: Ativo Total
As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS que apresentarem no mínimo dois índices com valores dentro dos
limites estabelecidos no subitem 5.3.3, serão consideradas habilitadas.
A demonstração dos índices deverá ser efetuada através da elaboração, pela ORGANIZAÇÃO
SOCIAL, de documento contendo as fórmulas acima indicadas, declaração formal de que os valores
respectivos inseridos foram extraídos do balanço patrimonial apresentado, bem como os respectivos
quocientes apurados, e as assinaturas do(s) representante(s) legal (is) da ORGANIZAÇÃO SOCIAL e de
seu contador, devidamente identificados.
IV. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Comprovar gestão de RAS (rede de atenção à saúde), mediante certificação do Poder Público;
b. Apresentar prova de registro e regularidade da licitante e de seu Responsável Técnico junto ao
Conselho Regional de Medicina (CRM);
c. Apresentar inscrição e regularidade do seu Responsável Técnico junto ao Conselho Regional
de Enfermagem (COREN);
d. Apresentar prova de registro e regularidade da licitante e de seu Responsável Técnico junto ao
Conselho Regional de Administração (CRA);
e. Comprovação de experiência anterior, pertinente e compatível com o objeto deste termo,
através de atestado(s) de capacidade técnica operacional, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, devidamente registrado no órgão competente (CRA);
f. Caso o(s) atestado(s) fornecido(s) seja(m) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, este
deverá possuir o reconhecimento de firma em cartório, dos subscreventes;
OBSERVAÇÃO: Os atestados fornecidos deverão ser compatíveis com o objeto deste
chamamento, ou seja, pelo período mínimo de 12 meses.
g. Atestado de comparecimento para a vistoria técnica.
DO PLANO DE TRABALHO
I. O PLANO DE TRABALHO deverá conter os documentos que compõem a proposta de trabalho
da interessada, para execução das atividades previstas, devendo atender as condições contidas no
TERMO DE REFERÊNCIA.
II. Os conteúdos apresentados no PLANO DE TRABALHO serão utilizados na análise do
julgamento técnico e pontuação, conforme os critérios de avaliação técnica do PLANO DE TRABALHO.
III. O PLANO DE TRABALHO, que compreende os meios e recursos necessários para a execução
das ações e serviços objeto desta contratação, deverá ser elaborado segundo critérios abaixo descritos
e contendo os seguintes elementos:
a. Descrição da organização técnico-administrativa, voltada ao desenvolvimento das ações de
execução dos serviços e gerenciamento das unidades de saúde, objeto do Contrato.
b. Dimensionamento de pessoal, a ser disponibilizado pela interessada, por categoria profissional,
carga horária semanal contratada e quantidades. Deverá ser dimensionado, além da equipe assistencial
mínima, o pessoal técnico, administrativo e gerencial necessários para a execução das atividades
propostas.
c. Definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do
ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;

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d. Definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação
dos serviços autorizados;
e. Cronograma de implantação e/ou execução das atividades previstas em até 30 (trinta) dias.
f. Deverá ser aprovado a cada período de 12 (doze) meses, novo Plano de Trabalho e novo
Plano Orçamentário, com as devidas justificativas, observado o valor inicialmente previsto para o
contrato e as disponibilidades orçamentárias da CONTRATANTE.
DA PROPOSTA FINANCEIRA
I. A PROPOSTA FINANCEIRA deverá conter valores da proposta financeira da entidade, para o
período de 12 meses correspondentes ao primeiro ano de execução das atividades, computando TODAS as
despesas e custos operacionais, para a execução dos serviços nas unidades objeto deste Termo de
Referência, de acordo com as necessidades verificadas na VISTORIA TÉCNICA e com as especificações
constantes nos anexos.
II. No valor da proposta, fica estabelecida a quantia fixa de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais,
destinada à conservação e manutenção de bens móveis (equipamentos e mobiliário) e imóveis das
unidades que compõem a Atenção Básica, sobre decisão de gestão compartilhada, conforme demanda
existente, sendo restituído à contratante ao final de cada 12 (doze) meses de contrato, o saldo desta
finalidade em caso de não utilização.
III. A contratada responsabilizar-se-á pela manutenção preventiva e corretiva de forma contínua de
todas as unidades de saúde deste termo, incluindo os equipamentos, instalações hidráulicas, elétricas,
de gases em geral, equipamentos de comunicação, dentre outros, que porventura sejam utilizados para
consecução dos objetivos do contrato de gestão.
IV. No valor da proposta, fica estabelecida a quantia fixa de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais)
mensais, destinada às despesas de transporte das equipes das unidades do interior (7 unidades) que
compõem a Atenção Básica, sendo restituído à contratante ao final de cada 12 (doze) meses de contrato, o
saldo desta finalidade em caso de não utilização.
V. Deverá obrigatoriamente conter os seguintes elementos no documento a ser apresentado:
a. Plano Orçamentário de Custeio para desenvolvimento das ações e serviços, com base nos
elementos apresentados no modelo a seguir, especificado para as unidades de saúde objeto deste
Termo de Referência, podendo ser acrescido de outros tipos de despesas pertinentes, desde que
justificadas.
b. Deverá contemplar todas as despesas previstas para implementação e execução das
atividades (inclusive valores referentes a provisionamentos de férias e décimo terceiro salário, dissídios,
entre outros)
c. Este será o valor considerado como sendo o valor total da proposta financeira da entidade
participante. Cronograma de Desembolso MENSAL previsto em consonância com o cronograma de
implementação e/ou execução das atividades.
d. Identificação e assinatura do representante da entidade participante, descrição do valor total
anual da proposta financeira (em reais) por extenso, bem como data de validade da proposta que não
poderá ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
VI. Com relação à distribuição e limites dos custos, a proposta financeira deverá prever:
a. Custos com recursos humanos - profissionais da área técnica. Estes deverão receber suas
remunerações de acordo com salário vigente de sua categoria/classe, acrescido dos encargos;
b. Custos com serviços diretos de terceiros - pessoa jurídica, ligados diretamente à execução do
objeto do contrato;
c. Custos com serviços acessórios, que correspondem à conservação e manutenção de bens
móveis (equipamentos e mobiliário) e imóveis e transporte de equipes das UBSs do interior.

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d. Custos indiretos, que correspondem à remuneração de dirigentes/diretores, despesas
administrativas e custos operacionais indiretos.
e. As despesas administrativas e remuneração de dirigentes/diretores gerais da Organização não
devem ultrapassar o montante de 8% dos custos diretos (recursos humanos atinentes ao objeto, serviços de
terceiros de uso direto na execução do objeto do contrato e serviços acessórios) previstos para execução do
convênio.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DAS PROPOSTAS
I. Os critérios que serão utilizados para a avaliação e pontuação dos PLANOS DE TRABALHO e
das PROPOSTAS FINANCEIRAS a serem elaborados pelas interessadas participantes do processo
seletivo serão os seguintes:
a. Relativo à avaliação dos PLANOS DE TRABALHO, deverá seguir os critérios mencionados a
seguir:
C1 Experiência:
1) Este item será avaliado pela apresentação de documentos originais e/ou cópias autenticadas que
comprovem a experiência da interessada na execução de serviços de natureza semelhante ao objeto
desta contratação.
2) Para finalidade de avaliação deste critério (C.1) os documentos comprobatórios deverão ser
atestados ou certificados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem
a experiência da interessada, devendo conter:
a. A identificação da pessoa jurídica emitente;
b. Nome e o cargo do signatário;
c. Timbre do emitente;
d. Período de vigência do contrato;
e. Objeto contratual com descrição das atividades sob responsabilidade direta da
interessada.
3. Para finalidade de avaliação deste critério (C.1) será considerada a experiência da Entidade em
termos de tempo de atividade e volume de atividade, conforme especificação e pontuação dos três itens
abaixo relacionados:
- Experiência em gestão de unidades e/ou redes de atenção básica, públicos ou privados,
conforme tempo e quantidade de unidades de saúde envolvidas, a qual poderá pontuar no máximo 25
(vinte e cinco) pontos.
Tempo de Atividade Nº de Unidades de Saúde (na rede de Atenção Básica)
(em anos) 1 - 3 4 a 6 + de 6
1 – 3 05 08 14
4 a 6 10 15 20
+ de 6 16 22 25
- Experiência em gestão de outros serviços de saúde, públicos ou privados, conforme tempo e
quantidade de unidades de saúde envolvidas, a qual poderá pontuar no máximo 15 (quinze) pontos.
Tempo de Atividade Nº de Unidades de Saúde (outros serviços)
(em anos) 1 - 3 4 a 6 + de 6

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1 – 3 04 06 10
4 a 6 07 10 12
+ de 6 11 13 15
C2. Proposta de Organização das Atividades:
1) Este conteúdo será avaliado através da análise do PLANO DE TRABALHO, pela
apresentação do detalhamento da proposta de organização e execução dos serviços e atividades
contratadas, em consonância com este TERMO DE REFERÊNCIA.
2) Os critérios “Produção média esperada de consultas por especialidade” e “Produção
esperada de procedimentos” serão avaliados em nº absolutos, com base na atual média de
atendimentos/procedimentos e metas constantes no Anexo I.
3) Para finalidade de avaliação será considerado essencial que o conteúdo aborde
explicitamente, o qual poderá pontuar no máximo 40 (quarenta) pontos:
Apresentação da proposta de organização das atividades Pontuação
Produção média esperada de consultas por especialidade Até 10 pontos
Produção esperada de procedimentos Até 10 pontos
Descrição detalhada do acompanhamento dos pacientes, adultos e pediátricos Até 10 pontos
Descrição detalhada dos instrumentos e metodologia utilizados para mensurar
a qualidade de atendimento previsto aos usuários Até 10 pontos
C3. Apresentação dos meios sugeridos:
1) Este conteúdo será avaliado através da análise do PLANO DE TRABALHO, pela
apresentação dos meios para execução das atividades previstas, em consonância com este TERMO
DE REFERÊNCIA.
2) Este critério será avaliado em nº absolutos, com base na equipe de atuação, constante no
Anexo I.
3) Para fins de avaliação deste critério (C.3) será considerado essencial que o conteúdo aborde
explicitamente:
- Especificação dos Recursos Humanos correspondentes para a execução das atividades
propostas, o qual poderá pontuar no máximo 20 (vinte) pontos.
Itens mínimos a serem apresentados Pontuação
Recursos humanos em saúde 10 pontos
Equipe de apoio e gestão 6 pontos
Equipe de serviços gerais 4 pontos
Será atribuída pela COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO a “Nota do PLANO DE TRABALHO”
(NPT) em conformidade com o quadro de pontuação total e seus critérios, especificados nos
respectivos itens, abaixo descrito:
CRITÉRIOS ITENS
PONTUAÇÃO
MÁXIMA
(ITEM)
PONTUAÇÃO
TOTAL
MÁXIMA DO
CRITÉRIO
C1. Experiência
(avaliada segundo tempo
e volume de atividade)
Gestão de Unidades e/ou Redes de
Atenção Básica 25 40
Gestão de Serviços de Saúde 15

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C2. Apresentação
da proposta de
organização das
atividades
Produção média esperada de consultas
por especialidade e tempo médio de
atendimento esperado
10
40
Produção esperada de procedimentos 10
Descrição detalhada do
acompanhamento dos pacientes, adultos e
pediátricos
10
Descrição detalhada dos instrumentos e
metodologia utilizados para mensurar a
qualidade de atendimento previsto aos usuários
10
C3. Apresentação
dos meios sugeridos e
cronogramas para
execução as atividades
Recursos Humanos em saúde 10
20 Equipe de apoio e gestão 6
Equipe de serviços gerais 4
100
Serão desclassificadas as PARTICIPANTES cujos PLANOS DE TRABALHO:
a) Não atingirem pontuação total mínima de 60 pontos;
b) Não pontuarem em um ou mais dos itens avaliados em cada critério descrito;
c) Não atenderem plenamente às exigências do TERMO DE REFERÊNCIA.
A pontuação técnica máxima atribuída ao PLANO DE TRABALHO é de 100 (cem) pontos.
Relativo à avaliação das PROPOSTAS FINANCEIRAS, a avaliação deverá seguir os critérios
mencionados a seguir:
A proposta financeira total não poderá ultrapassar o valor total de R$ 539.000,00
(quinhentos e trinta e nove mil reais), correspondentes ao valor total das despesas de custeio
mensal do Contrato.
Serão desclassificadas as PARTICIPANTES cujas PROPOSTAS FINANCEIRAS:
a) Apresentarem valores de despesas em formato não conforme com os modelos apresentados
no TERMO DE REFERÊNCIA;
b) Que contiverem estimativa de despesa total para custeio e metas das atividades com valores
manifestamente inexequíveis e/ou cronograma de desembolso mensal inapropriado.
c) Que não apresentarem os Planos Orçamentários de Custeio de acordo com modelos deste
TERMO DE REFERÊNCIA.
d) Não atenderem plenamente às exigências do TERMO DE REFERÊNCIA.
A pontuação total das PROPOSTAS FINANCEIRAS de cada PARTICIPANTE far-se-á de
acordo com a seguinte equação:
NPF: Menor valor proposto pelas instituições X 100 / Valor total da proposta da instituição em
análise
Onde: NPF = Nota Final da proposta financeira após a avaliação dos critérios definidos.
DO JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS
a. Será considerada vencedora a interessada que obtiver a maior nota de PF (Pontuação Final).
b. Na hipótese de ocorrência de empate entre duas ou mais interessadas, o desempate será
feito por meio de sorteio em ato público, para o qual serão convocadas todas as participantes.
c. A Pontuação final de cada PARTICIPANTE far-se-á de acordo com a seguinte equação:
PF: (NPT x 0,7) + (NPF x 0,3)

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Onde:
PF = Pontuação Final
NPT = Nota final do plano de trabalho. NPF = Nota final da proposta financeira.
Peso NPT = 0,7
Peso NPF = 0,3
DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO
I. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital, por meio de requerimento
devidamente protocolado no setor de protocolo geral do Município, na sede da Prefeitura no endereço
sito à Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, em até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura
da sessão pública.
II. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à comissão especial de seleção e
julgamento designada pela portaria 71.155/2021 de 02/12/2021 decidir sobre a impugnação no prazo de
cinco dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
III. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
DOS PRAZOS PARA RECURSO
I. Após a emissão do resultado definitivo, será concedido prazo de 05 cinco dias úteis a contar
da intimação do ato ou lavratura da ata, para interposição de recurso devidamente fundamentado.
II. Os recursos devem ser protocolados no setor de protocolo geral do Município na sede da
Prefeitura no endereço sito à Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro.
III. Não serão conhecidos os recursos intempestivos ou que estiverem desacompanhados das
respectivas razões de fato e de direito.
IV. A interposição do recurso será comunicada aos demais participantes, os quais poderão
apresentar contrarrazões no mesmo prazo.
V. O recurso será dirigido à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido, a
qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir
devidamente informado.
VI. O recurso da decisão que julgar as propostas ou que resolver sobre a habilitação dos
licitantes terá efeito suspensivo.
VII. A autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, poderá
atribuir eficácia suspensiva aos recursos interpostos nos demais casos.
VIII. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de
impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
I. A ENTIDADE deve dispor de recursos humanos qualificados, com habilitação técnica e legal,
com quantitativo compatível para o perfil das unidades e os serviços a serem prestados. Deverá
obedecer às Normas do Ministério da Saúde – MS, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE,
especialmente a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de
Assistência à Saúde, assim como as Resoluções dos Conselhos Profissionais.

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II. A equipe de profissionais de saúde deverá ser disponibilizada em quantitativo suficiente para o
atendimento dos serviços e composta por profissionais das especialidades exigidas, possuidores do título ou
certificado da especialidade correspondente, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina
(Resolução CFM nº. 1634/2002).
III. As unidades deverão possuir rotinas administrativas de funcionamento, protocolos assistenciais e
de atendimento escritos, atualizados e assinados pelo gestor responsável da unidade. As rotinas devem
abordar todos os processos envolvidos na assistência, que contemplem desde os aspectos organizacionais
até os operacionais e técnicos.
IV. As unidades deverão possuir um gestor responsável.
V. Serviços médicos e de enfermagem: deverão estar disponibilizados diariamente os
profissionais relacionados no dimensionamento de pessoal de saúde.
VI. Serviços odontológicos: deverão estar disponibilizados diariamente os profissionais
relacionados no dimensionamento de pessoal de saúde.
VII. Serviços gerais: A Entidade deverá disponibilizar profissional responsável por executar os
serviços gerais de limpeza nas unidades as quais se refere este Termo de Referência.
VIII. Serviços de apoio e gestão: A Entidade deverá disponibilizar profissionais responsáveis
por executar os serviços de apoio e gestão nas unidades as quais se refere este Termo de Referência.
IX. Os profissionais lotados em cada unidade deverão permanecer no local de trabalho durante
seu expediente, devendo estar afixado em quadro com lista nominal nos setores correspondentes.
X. Funcionários do quadro de servidores da Prefeitura Municipal poderão compor as equipes das
unidades de saúde, ficando subordinados à gestão da contratada, no que se refere à execução do objeto
deste Termo.
XI. Conservação e manutenção de bens móveis e imóveis: quando houver necessidade de reparos e
manutenção nas dependências e nos equipamentos das unidades de saúde objeto deste termo, a
contratada deverá apresentar plano de trabalho das ações a serem executadas, acompanhado de ampla
pesquisa de preços de mercado.
XII. O plano de trabalho para conservação e manutenção será avaliado pela Comissão de
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação, para deliberação sobre execução deste.
XIII. A contratada deverá apresentar comprovação do valor referente à execução da manutenção
através de nota fiscal do responsável pela execução.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I. Executar e cumprir todas as orientações do Contratante para o fiel desempenho do objeto do
presente Termo de Referência.
II. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem até 25% do valor inicial do contrato.
III. Executar os serviços, utilizando pessoal próprio, correndo por conta da mesma todos os
custos, tais como Salários, INSS, PIS, FGTS, VALE TRANSPORTE (se for o caso) e todo o tipo de
despesas necessárias para a realização dos serviços;
IV. Reparar, corrigir ou substituir às suas expensas no total ou em parte, o objeto do contrato em
que verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
V. Como única empregadora e responsável pelo pessoal utilizado nos serviços, promover seguro
contra riscos de acidentes de trabalho e observar rigorosamente todas as prescrições relativas às leis
trabalhistas e de previdência social ou correlatas, efetuando recolhimentos nos prazos estabelecidos de
todos os encargos sociais e trabalhistas, além de efetuar o pagamento de todos os direitos decorrentes
da rescisão dos contratos individuais de trabalho de seus empregados;

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VI. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde,
prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas
posteriormente;
VII. Cumprir as normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à segurança, higiene e
medicina do trabalho;
VIII. Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços
executados;
IX. Contratar todo o pessoal necessário e suficiente para a execução das atividades previstas neste
termo, inclusive a equipe assistencial mínima, considerando os servidores da Secretaria Municipal de Saúde
já existentes nas unidades referidas, providenciando a substituição no caso de faltas, licenças e férias,
garantindo o funcionamento ininterrupto da unidade, e eventualmente aos sábados e domingos, em casos
de calamidade pública, eventos, campanhas de vacinas ou outros que estejam de acordo a gestão
compartilhada entre SMS e Organização Social.
X. Realizar, após assinatura do contrato, Processo Seletivo Simplificado para provimento dos
cargos, exceto quando esta já dispuser dos profissionais necessários ao cumprimento do objeto de contrato
em seu quadro funcional.
XI. O processo de contratação de pessoal deve ser precedido de prévia divulgação de edital que
garanta iguais condições de disputa aos interessados, com definição e publicação de critérios objetivos
de classificação.
XII. Fornecer uniforme (para os trabalhadores nas Unidades Básicas de Saúde) e crachá de
identificação, a todos os profissionais da Organização Social, contendo, minimamente, nome, função, e
nome da empresa.
XIII. Incluir os profissionais contratados no banco de dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (CNES).
XIV. Manter controle do ponto biométrico, cartão eletrônico ou folha de frequência de todos os
profissionais em serviço nas Unidades, mantendo sob sua guarda para eventual solicitação por parte da
contratante.
XV. Os contratos de trabalho celebrados pela contratada serão regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), não gerando vinculo empregatício com a contratante.
XVI. Apresentar Plano de Educação Permanente, com periodicidade anual, que contemple os
profissionais das equipes que compõem a Atenção Básica, para análise e aprovação da Comissão de
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação.
XVII. Responsabilizar-se pela conservação e manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao
objeto deste termo de referência, mantendo em perfeitas condições os equipamentos e instrumentais, sob
permissão de uso, salvo os desgastes naturais decorrentes de uso dos mesmos, sob pena de indenizar a
contratante dos danos causados.
XVIII. Comunicar de imediato o Departamento de Comunicação (DECOM) quando houver
possibilidade de exposição da SMS, por qualquer veículo de imprensa e/ou mídia social (fotografia,
filmagem). Só poderão ser concedidas entrevistas ou quaisquer informações à imprensa ou meios de
comunicação, quando expressamente solicitadas ou autorizadas pela SMS-DECOM.
XIX. Comunicar à Vigilância em Saúde SMS todos os agravos de notificação compulsória que
porventura sejam diagnosticados nas Unidades.
XX. A contratada é responsável pelo transporte (deslocamento) das equipes (servidores do
município e da OS) para as respectivas Unidades de Saúde no Interior (7 unidades), com saída da
Secretaria de Saúde, bem como deslocamentos necessários por demandas das unidades.
XXI. A contratada e seus subordinados devem cumprir com os ditames da Lei Geral de Proteção
de Dados.

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DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados.
II. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer todo o material e equipamentos necessários
para a execução dos serviços, incluindo os EPIs.
III. Fornecer e manter atualizadas as versões e programas referentes aos sistemas de informação
em saúde.
IV. Permitir o uso dos bens móveis e imóveis especificados em Termo de Permissão de Uso.
V. Fiscalizar a execução dos serviços através da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e
Avaliação, na forma do art. 8º da Lei 4.021/21.
DO PAGAMENTO
I. O pagamento do serviço será efetuado pela CONTRATANTE até o último dia útil do mês de
prestação do serviço, a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e Relatório
simplificado de atendimento contendo os quantitativos, pela CONTRATADA.
A Nota Fiscal/Fatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a. Regularidade com a Fazenda Federal;
b. Regularidade com a Fazenda estadual;
c. Regularidade com a Fazenda Municipal;
d. GPS/INSS (com comprovante de pagamento efetivo);
e. GFIP/FGTS (com comprovante de pagamento efetivo);
f. Relatório com nome dos funcionários;
g. Folha de pagamento ou cópia dos contracheques.
Observação 1: Os documentos acima citados devem ser de competência do mês anterior ao dos
serviços prestados ou do mesmo mês.
Observação 2: A contratada deverá estar em dia com a regularidade fiscal, na data da emissão da
Nota Fiscal/Fatura em relação ao INSS, FGTS, Trabalhistas, Tributos Federais, Estadual e Municipal, que
serão aferidos nos sítios geradores pelo gestor do contrato e atestado no documento fiscal, na
impossibilidade de gerar a comprovação pela internet, fica a CONTRATADA obrigada a fornecer o
documento comprobatório da regularidade.
Observação 3: A Nota Fiscal/Fatura emitida com erro deverá ser substituída. Neste caso, a
CONTRATANTE efetuará a devida comunicação à CONTRATADA, dentro do prazo fixado para o
pagamento e disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da sua correção ou substituição, para pagamento, sem
prejuízo ao prazo disposto no item supramencionado.
Observação 4: O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente da
CONTRATADA, devendo esta informar o número do Processo Licitatório, número do Contrato, Nome e
Número da Conta Corrente e da Agência, como também registrá-los no próprio Recibo Fiscal.
II. De acordo com o parecer apresentado pela Comissão de Avaliação e Monitoramento poderá
ser efetuado glosa na nota fiscal do mês subsequente, para retenção dos valores apontados no
relatório.
III. O documento de cobrança deverá ser emitido em 03 (três) vias, em nome da CONTRATANTE,
trazendo o número do empenho e o processo a que este se refere, conforme orientações do setor de
compras do município.
DA HOMOLOGAÇAO
I. A homologação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
II. A comissão especial de seleção e julgamento designada pela portaria 71.155/2021 de
02/12/2021 encaminhará o processo para homologação pela autoridade superior competente.

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DA FORMALIZAÇÃO
I. Será formalizado contrato de gestão entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de
atividade relativa a este instrumento convocatório nos termos Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decretos nº
5.728/2021 e 5754/2021, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital.
II. Para a execução do contrato, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a
dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por
conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens
financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática legal ou de
corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto do contrato, ou de outra forma a ele não
relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma.
DOS PRAZOS
I. O prazo para início da execução dos serviços é de 30 (trinta) dias, contados da emissão da
ordem de serviço.
II. O prazo de vigência do contrato de gestão será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
assinatura do contrato podendo ser prorrogado critério da autoridade supervisora, condicionado à
demonstração do cumprimento de seus termos e de suas condições.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da dotação
orçamentária 10234 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de
saúde; Fonte de recurso: 40 – Asps), 10136 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 –
Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4011 – Atenção básica), 10137 (Órgão: 58 – Secretaria
Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4090 – PSF), 10135
(Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de
recurso: 4500 – custeio – atenção básica), 10235 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade:
60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 40 – ASPS), 10236 (Órgão: 58 – Secretaria
Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4090 – PSF), 10236
(Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de
recurso: 4011 – Atenção básica), 10139 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 –
Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4090 – PSF), 10138 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de
Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4500 – custeio), 10237 (Órgão: 58
– Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 40 –
ASPS), 10133 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de saúde;
Fonte de recurso: 4111 – CEO), 10134 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 –
Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4500 – custeio).
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

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II. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido
reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio
econômico-financeiro.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I. A CONTRATADA deverá entregar mensalmente o Relatório de Execução para avaliação da
Comissão Especial de Avaliação e Monitoramento, a fim de efetivar o acompanhamento
orçamentário/financeiro que será realizado por meio de entrega mensal contendo anexos relacionados
abaixo:
a) Demonstrativo de Despesas;
b) Demonstrativo de Folha de Pagamento;
c) Relatório Simplificado de Atendimentos;
d) Relatório Consolidado da Produção X Produção Realizada;
e) Relatório Consolidado do Alcance das Metas de Qualidade (Indicadores).
II. A Comissão Especial de Avaliação e Monitoramento se reunirá a cada 2 (dois) meses para
avaliar relatórios e produzir os pareceres que serão encaminhados à CONTRATADA.
III. A CONTRATADA deverá manter sob sua guarda os relatórios detalhados dos atendimentos
para fins de averiguação por parte da CONTRATANTE a qualquer tempo, quando encontradas
inconsistências entre o Relatório Simplificado de Atendimentos e os Sistemas de Informação.
IV. A CONTRATADA deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo por ela
estabelecido, informações adicionais ou complementares que venha formalmente solicitar.
DAS PENALIDADES
I. A inobservância pela CONTRATADA de cláusulas ou obrigações constadas neste edital e seus
anexos autorizará a CONTRATANTE a aplicar em cada caso, com observância do direito do
contraditório e ampla defesa as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/1993 e alterações
posteriores, quais sejam:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 0,5% do valor estimado por dia de
atraso limitado a dez dias, sendo que após esse prazo será considerado inexecução contratual;
c) pelo descumprimento de qualquer obrigação: multa de 03% do valor mensal do contrato;
d) pela inexecução parcial na prestação de serviço: multa de 05% do valor mensal do contrato;
e) pela inexecução total ou rescisão do CONTRATO DE GESTÃO por culpa da contratada, multa
de 10% do valor do saldo do contrato;
f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 02 (dois) anos.
g) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, bem como, celebrar convêniose parcerias
com a Administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida desde que ressarcida à administração os prejuízos resultantes e depois que decorrido o
prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
III. O valor de eventual multa será descontado dos pagamentos devidos à CONTRATDA.
IV. Caberá recurso à AUTORIDADE COMPETENTE em face da decisão que aplicar â
CONTRATADA , quaisquer das sanções indicadas nesta cláusula, no prazo de 05 (cinco) dias contados
a partir da ciência à CONTRATADA.

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V. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não suprime o direito da
CONTRATANTE de exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade
acarretar para o órgãos gestores do SUS, usuários e terceiros, independente das responsabilidades
criminal e/ou ética do autor do fato.
DA RESCISÃO, ALTERAÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL
I. A rescisão do CONTRATO DE GESTÃO obedecerá as disposições contidas nos art 77 a 80 da
Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, bem como Lei Municipal 4021/2021.
II. Verificada a desqualificação da ENTIDADE ou ainda qualquer das hipóteses ensejadoras de
rescisão contratual prevista no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, o Poder Executivo providenciará a
revogação dos Termos de Permissão de Uso dos bens públicos à CONTRATADA, não cabendo à
CONTRATADA direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º do art. 79
da referida Lei.
III. A rescisão contratual se dará por ato da Administração Pública, em processo administrativo no
qual será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa da CONTRATADA
IV. Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE que não decorra de má gestão,
culpa ou dolo da CONTRATADA, a CONTRATANTE efetuará os repasses de recursos devidos pela
execução do Contrato até a data da rescisão, de acordo com o cronograma de desembolso.
V. Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, nas hipóteses dos incisos XIII a
XVI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, esta se obriga a continuar executando as atividades e
serviços de saúde ora contratados, salvo dispensa da obrigação por parte da CONTRATANTE, por um
prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de recebimento pela
CONTRATANTE da notificação de rescisão.
VI. O CONTRATO DE GESTÃO poderá ser alterado a qualquer momento, de comum acordo
entre as partes, por meio de Termo Aditivo precedido de justificativa escrita e autorização do Secretário
Municipal da Saúde.
VII. No caso do término do prazo de vigência e após novo chamamento público, por ocasião de
continuidade da prestação dos serviços com a mesma entidade CONTRATADA, não caberá à
realização de repasse de recursos financeiros destinados a rescisão.
VIII. Será motivo de rescisão a subcontratação total dos serviços, permitida a subcontratação
parcial de serviços acessórios ao cumprimento do objeto como, por exemplo, serviços de manutenção,
transporte das equipes, etc.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I. Fica expressamente vedada a cobrança por serviços de saúde ou outros complementares da
assistência devida ao paciente.
II. Poderá a contratante, a seu critério, disponibilizar a contratada, profissionais do quadro
efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, para complementar as ações e serviços de saúde.
III. O Contrato de Gestão disporá sobre o Termo de Permissão de Uso, que especificará os bens
e o seu estado de conservação e definirá as responsabilidades da contratada quanto à sua guarda e
manutenção. Os equipamentos e instrumental necessário para realização dos serviços contratados
deverão ser mantidos pela contratada em perfeitas condições.
IV. Eventuais excedentes financeiros do contrato de gestão apurados no balanço patrimonial e
financeiro da entidade privada, serão abatidos das parcelas a serem pagas pela autoridade gestora.
V. Os recursos pagos à contratada, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente por
esta aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for
igual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de

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mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a sua utilização se verificar prazos
menores do que 1 (um) mês, eximindo a CONTRATANTE dos riscos assumidos nestas aplicações.
VI. Os rendimentos das aplicações financeiras devem ser aplicados, exclusivamente, no objeto
do contrato de gestão, conforme plano de trabalho apresentado à Comissão de Acompanhamento,
Fiscalização e Avaliação ou devolvidos à contratante.
VII. A contratada deverá prestar atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do
Contrato de Gestão.
VIII. A organização social fará publicar na imprensa oficial do Município, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego
de recursos provenientes do Poder Público.
IX. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas
pela PARCEIRA PÚBLICA sobre a execução dos serviços, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa
de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS – Sistema Único de Saúde,
decorrente da Lei n°. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais
competências normativas será objeto de termo aditivo, ou de notificação dirigida à CONTRATADA.
X. A Administração reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por
despacho motivado, adiar ou revogar a seleção, sem que isso represente motivo para que as
interessadas participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização.
XI. Mais informações poderão ser obtidas junto à Central de Compras e Licitações, situada na
Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, no Município de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone: (53) 3251-
9600 e pelo e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou junto à Secretaria Municipal de Saúde, na
Rua Senador Pinheiro Machado, nº 100 – no horário 8h ás 14h, e pelos telefones (53) 3251-1108 ou
3251-9557.
DOS ANEXOS
I. Fazem parte deste Edital de chamamento, os seguintes anexos:
• Anexo I – Termo de Referência;
• Anexo II – Informações orientativas;
• Anexo III – Roteiro para elaboração de plano de trabalho;
• Anexo IV – Modelo padrão de declaração;
• Anexo V – Autorização de vistoria técnica;
• Anexo VI – Atestado de comparecimento;
• Anexo VII – Minuta de contrato.
São Lourenço do Sul/RS, 01 de dezembro de 2021.
Josiele Fredes Lopes
Central de Compras

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Serviços de Saúde -Atenção Básica
1. JUSTIFICATIVA
Considerando que a atual configuração das 14 (quatorze) Unidades Básicas de Saúde no
Município necessita de suporte para prestação de todos os serviços devido à alta demanda.
Considerando que conforme a Lei 3.329/2012, os profissionais da função saúde, nos cargos de
Médico, Dentista, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal só podem ter 10, 20 e
30 horas, impedindo a Administração Municipal de utilizar esses profissionais no quadro das ESFs, já
que a carga horária exigida é maior que a adequada as Normas Ministeriais.
Considerando que a portaria da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB) nº2488 de 1º de
setembro de 2017, estabelece que os profissionais de Estratégia de Saúde da Família, cumpram a
carga horária de 40 horas semanais, o que diverge da atual conjuntura.
Observa-se que em vários municípios, o terceiro setor tem se mostrado eficiente e comprometido com
as metas estipuladas e os resultados encontrados, pois mantém os serviços tecnicamente compatíveis com
as atribuições e metas, fazendo gestão compartilhada dos serviços de saúde, de forma publicizada e de
excepcional interesse público.
Diante das justificativas, que comprovam as necessidades de manter os serviços operantes,
justifica-se realizar processo público de seleção de Organizações Sociais para a área de saúde, dando
agilidade e transparência na contratação de uma Organização para a Gestão Compartilhada da Atenção
Básica.
O presente termo de referência tem por finalidade selecionar organização social sem fins
lucrativos, que possua expertise na gestão de serviços da Atenção Básica, conforme proposta discutida
neste documento. Objetiva-se, também, fomentar a colaboração e cooperação com objetivo em comum.
As atividades descritas ao longo desse documento configuram-se como operações contínuas,
interligadas, que resultam como produto, o atendimento integral da população de São Lourenço do Sul.
Sendo assim, justifica-se a realização de PROCESSO DE SELEÇÃO destinado às
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS qualificadas em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº
4.021/2021 e Decreto nº 5.728/2021, e às demais entidades que assim se qualifiquem até a data de
abertura deste processo de chamamento público, objetivando atuação na Rede Básica de Saúde,
ENASFAP, Equipe de Apoio e Gestão, no âmbito do Município de São Lourenço do Sul/RS.
1.1. Dos objetivos
1.2. Melhorar o estado de Saúde, através da Rede de Atenção Básica;
1.3. Atuar na formação de profissionais;
1.4. Aprimorar processos de trabalho;
2. Objeto
2.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a seleção de Organização Social para a
prestação de serviços técnicos especializados de operacionalização, gerenciamento e execução das
ações e serviços de saúde de forma compartilhada, para atuação na Rede Básica de Saúde, Equipe de
Apoio e Gestão, no âmbito do Município de São Lourenço do Sul/RS, conforme especificações,
quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais
obrigações.
2.2. A Rede de Atenção Básica do Município está organizada conforme a seguir:
I – 14 ESFs;
II – 1 Unidade Básica de Saúde;

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III – Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (ENASFAP);
IV – Equipe de Apoio e Gestão;
2.3. A seleção implica apresentação de PLANO DE TRABALHO, PROPOSTA FINANCEIRA e
DOCUMENTAÇÃO da interessada.
2.4. Os serviços objeto da seleção deverão ser prestados mediante rigorosa observância das
especificações técnicas e das condições de execução contidas neste Termo de Referência e seus
Anexos.
2.5. As unidades de saúde para atuação compartilhada com a gestão municipal e as atividades
desenvolvidas no âmbito da prestação de serviços contratados, bem como os objetivos, metas e
indicadores a serem observados e alcançados são descritos no conjunto deste Termo de Referência.
3. DO PRAZO
3.1. A vigência inicial do Contrato de Gestão será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
emissão da ordem de serviço, e passível de renovação mediante o cumprimento de Plano de trabalho.
3.2. O prazo para início da execução dos serviços é de 30 (trinta) dias, a contar a partir da assinatura
do contrato.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar da seleção as organizações sociais e demais entidades interessadas assim
declaradas pela Municipalidade, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste Termo de
Referência.
4.2. A presente seleção regulamenta-se pela Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decreto nº
5.728/2021.
5. Dos documentos para Habilitação
5.1. Documentação geral
5.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com a
comprovação da posse do seu Conselho de Administração, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores.
5.1.2. Declaração de conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das
obrigações objeto da licitação assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
5.1.3. Declaração de que a ENTIDADE não foi considerada inidônea por nenhum órgão da
administração Pública assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
5.1.4. Declaração de que está cumprindo com o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
5.1.5. Atestado de comparecimento para a vistoria técnica.
5.1.6. Comprovação de qualificação como Organização Social no município de São Lourenço do
Sul.
5.2. Regularidade Fiscal:
5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
5.2.2. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal;
5.2.3. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual;
5.2.4. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Federal;
5.2.5. Certidão Negativa de Débito com a INSS;
5.2.6. Certidão Negativa de Débito com o FGTS.
5.3. Regularidade Econômica Financeira
5.3.1. Apresentar certidões negativas de falência e recuperação judicial, expedidas pelos
distribuidores da sede. Se a Entidade não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do
Sul, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente,
relacionado aos distribuidores que, na Comarca de sua Sede, tenham atribuição para expedir certidões de
recuperação judicial.

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5.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Entidade, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrados a mais de três meses da data da apresentação das propostas, tais documentos terão que
obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil e
estarem devidamente registrados e autenticados.
5.3.3. Demonstração de que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL possui capacidade econômico-financeira,
de acordo com os índices a seguir, que serão calculados a partir do balanço patrimonial apresentado.
c.1) Índice de Liquidez Corrente (ILC), maior ou igual a 1,00 ILC
= AC /PC
c.2) Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,00
ILG= (AC + ARLP) / ( PC + PNC)
c.3) Índice de Solvência Geral (ISG) , maior ou igual a 1,00
ISG = AT / (PC + PNC)
Onde:
AC: Ativo Circulante
PC: Passivo Circulante
ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo
PNC: Passivo Não Circulante
AT: Ativo Total
5.3.4. As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS que apresentarem no mínimo dois índices com valores
dentro dos limites estabelecidos no subitem 5.3.3, serão consideradas habilitadas.
5.3.5. A demonstração dos índices deverá ser efetuada através da elaboração, pela organização
social, de documento contendo as fórmulas acima indicadas, declaração formal de que os valores
respectivos inseridos foram extraídos do balanço patrimonial apresentado, bem como os respectivos
quocientes apurados, e as assinaturas do(s) representante(s) legal (is) da organização social e de seu
contador, devidamente identificados.
5.4. Qualificação técnica
5.4.1. Comprovar gestão de RAS (rede de atenção à saúde), mediante certificação do Poder
Público;
5.4.2. Apresentar prova de registro e regularidade da licitante e de seu Responsável Técnico junto
ao Conselho Regional de Medicina (CRM);
5.4.3. Apresentar inscrição e regularidade do seu Responsável Técnico junto ao Conselho
Regional de Enfermagem (COREN);
5.4.4. Apresentar prova de registro e regularidade da licitante e de seu Responsável Técnico junto
ao Conselho Regional de Administração (CRA);
5.4.5. Comprovação de experiência anterior, pertinente e compatível com o objeto deste termo,
através de atestado(s) de capacidade técnica operacional, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, devidamente registrado no órgão competente (CRA);
5.4.6. Caso o(s) atestado(s) fornecido(s) seja(m) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado,
este deverá possuir o reconhecimento de firma em cartório, dos subscreventes;
5.4.7. Os atestados fornecidos deverão ser compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, pelo
período mínimo de 12 meses;

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6. Condições de prestação do serviço:
6.1. A ENTIDADE deve dispor de recursos humanos qualificados, com habilitação técnica e
legal, com quantitativo compatível para o perfil das unidades e os serviços a serem prestados. Deverá
obedecer às Normas do Ministério da Saúde – MS, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE,
especialmente a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de
Assistência à Saúde, assim como as Resoluções dos Conselhos Profissionais.
6.2. A equipe de profissionais de saúde deverá ser disponibilizada em quantitativo suficiente para o
atendimento dos serviços e composta por profissionais das especialidades exigidas, possuidores do título ou
certificado da especialidade correspondente, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina
(Resolução CFM nº. 1634/2002).
6.3. As unidades deverão possuir rotinas administrativas de funcionamento, protocolos assistenciais
e de atendimento escritos, atualizados e assinados pelo gestor responsável da unidade. As rotinas devem
abordar todos os processos envolvidos na assistência, que contemplem desde os aspectos organizacionais
até os operacionais e técnicos.
6.4. As unidades deverão possuir um gestor responsável.
6.5. Serviços médicos e de enfermagem: deverão estar disponibilizados diariamente os
profissionais relacionados no dimensionamento de pessoal de saúde.
6.6. Serviços odontológicos: deverão estar disponibilizados diariamente os profissionais
relacionados no dimensionamento de pessoal de saúde.
6.7. Serviços gerais: A Entidade deverá disponibilizar profissional responsável por executar os
serviços gerais de limpeza nas unidades as quais se refere este Termo de Referência.
6.8. Serviços de apoio e gestão: A Entidade deverá disponibilizar profissionais responsáveis por
executar os serviços de apoio e gestão nas unidades as quais se refere este Termo de Referência.
6.9. Os profissionais lotados em cada unidade deverão permanecer no local de trabalho durante
seu expediente, devendo estar afixado em quadro com lista nominal nos setores correspondentes.
6.10. Funcionários do quadro de servidores da Prefeitura Municipal poderão compor as equipes das
unidades de saúde, ficando subordinados à gestão da contratada, no que se refere à execução do objeto
deste Termo.
6.11. Conservação e manutenção de bens móveis e imóveis: quando houver necessidade de reparos
e manutenção nas dependências e nos equipamentos das unidades de saúde objeto deste termo, a
contratada deverá apresentar plano de trabalho das ações a serem executadas, acompanhado de ampla
pesquisa de preços de mercado.
6.12. O plano de trabalho para conservação e manutenção será avaliado pela Comissão de
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação, para deliberação sobre execução deste.
6.13. A contratada deverá apresentar comprovação do valor referente à execução da manutenção
através de nota fiscal do responsável pela execução.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1. Executar e cumprir todas as orientações do Contratante para o fiel desempenho do objeto do
presente Termo de Referência.
7.2. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem até 25% do 

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