Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 13_pp_95-2018_saude_mental.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sRxPLP/

Identificador original

/editais/13_pp_95-2018_saude_mental.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

sRxPLP

Data de publicação

21/11/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:21

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL 95/2018
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CENTRAL DE COMPRAS
Processo: EDITAL 95/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Decretos Federais
3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 4819/2018 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO PRESENCIAL – CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA
SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATUAÇÃO NA REDE DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até às 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão:
www.portaldecompraspublicas.com.br
www.saolourencodosul.rs.gov.br
Data da Sessão: 04 de dezembro de 2018
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas:
Início: 16/11/2018 às 09h30min Término: 04/12/2018 às 09h30min
Limite para
Impugnação:
30/11/2018 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251 9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 16 de novembro de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.936/2018
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 95/2018
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 95/2018
TIPO MENOR GLOBAL
Edital de Pregão Presencial para
contratação de entidade privada sem fins
lucrativos para atuação na Rede de Atenção
Psicossocial, conforme Anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições, torna
público, para conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do dia 04 de dezembro de
2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira
e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4936/2018, com a finalidade de receber propostas
e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no ANEXO I,
processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, do Decreto
Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, da lei Complementar nº 123/2006 e alterações e
aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a Contratação de Entidade Privada sem Fins
Lucrativos para Atuação em Gestão Compartilhada na Rede de Atenção Psicossocial,
conforme descrito e especificado no ANEXO I deste edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial as pessoas Jurídicas, de direito
privado, sem fins lucrativos, autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto e que atenda a
todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio
dando suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pela pregoeira no momento da
sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto
no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a comprovação a
qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública;

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2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso
de credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na
Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes,
fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4. DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira, diretamente ou
através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o
único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com as seguintes declarações:
a) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO IV.
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá
ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato
constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal
investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou

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4.3.2.2. Termo de credenciamento (conforme modelo no ANEXO V deste edital) outorgado
pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do
outorgante como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar
o credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma delas
invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes
à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e
somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes
e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente, receberá os
envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será
aceita a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do certame
os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6. DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em papel timbrado,
datilografado ou impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com
indexação e numeração seqüencial, sem folhas soltas; a proposta que deverá estar acompanhada
de planilha de custos conforme especificações do Termo de Referência e deverá conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua
função e cargo na firma;
6.1.2. Planilha de custos ANEXO II;
6.1.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas quais
deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no ANEXO I;
6.1.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95,
não superior ao valor de referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços, tais
como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste Pregão.

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6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender da
necessidade da Administração;
6.1.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.1.9. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta
vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela
Administração, assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e
contatar-se-ão os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço GLOBAL;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a
conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira
em ordem decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor
preço por item e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez
por cento) superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes definidas
no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três)
propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a
apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais,
em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio
para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao
licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova
proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que definirá
a sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.11.1. A diferença entre cada lance (valor unitário) não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem
reais).
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes no item 17, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará
a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado
pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira,
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira, os
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;

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7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo
motivadamente a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste
edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as
que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de
modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores
ao valor de referência descrito no Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer tipos
que venham a ser ofertadas;
7.20. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos
interpostos;
7.21. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;
7.22. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data para
continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o Envelope
02 - Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes na data da
abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar
com a Administração Pública (ANEXO III);
8.3. Declaração dos administradores e dirigentes da entidade que não exercem cargo ou
chefia ou função de confiança no Sistema Único de saúde (SUS), conforme previsto no artigo 24 §
4º da Lei 8.080/90;
8.3. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos
referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento,
previsto item 03 deste edital.

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8.4. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
8.4.3. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RBF e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela
Procuradoria geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.4.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devidamente registrado
na entidade profissional competente.
8.5.2. Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos nas entidades profissionais competentes; CRM, COREN e CRA.
8.5.3. Comprovar gestão de RAS (rede de atenção à saúde), mediante atestado fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado;
8.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo

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Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município
Bacharel em Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com
data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.7. Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada
dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou
por publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de protocolo em
substituição a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa;
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista para
a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou
por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas
nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob
as penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua
integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço
do Sul, conforme ANEXO V.
8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis
antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste
órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.

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9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação,
aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação
não terá efeito de recurso.
10. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão
disponibilizadas a todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra
razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail.
11. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre
que não houver recurso;
11.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos
originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade competente
e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira,
ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o
licitante vencedor para que compareça no prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do
Contrato Administrativo;
12.1.1. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10%
sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
12.1.2. O prazo para início da execução dos serviços é de 90 (noventa) dias, a contar da
assinatura do contrato, sendo que a contratada deverá apresentar Declaração de
Responsabilidade, relação dos bens que compõem o patrimônio dos estabelecimentos de saúde,
os quais serão discriminados no ato da ordem de início, em vistoria realizada conjuntamente com a
contratada.
12.1.3. A vigência do contrato é de 12 (meses) a contar da assinatura do contrato podendo
ser prorrogado por igual período até o limite legal permitido, a critério da Administração e com a
anuência da contratada nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
13. DO PREÇO:

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13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
14.1. A fiscalização do contrato oriundo deste edital ficará a cargo do servidor Flávio José
Machado Resmini. Juntamente será designada equipe composta por 02 (dois) membros indicados
pela Secretaria Municipal de saúde e 02 (dois) membros indicados pela contratada para avaliação
da execução das atividades.
15. DO RECURSO FINANCEIRO:
15.1. As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta da
dotação orçamentária: 6106, 6107, 6108, 6109, 6110, 6111, 6112, 6113, 6114, 6115, 6116, 6117,
6118 e 6119.
16. DO PAGAMENTO:
16.1 A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
contratação oriunda deste procedimento.
16.2. O licitante vencedor CONTRATADO deverá protocolar junto a Administração
Municipal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação, a Nota Fiscal Prestação de
Serviços e comprovantes de regularidade fiscal elencados no item 8.4 deste edital, devidamente
autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a GFIP correspondente ao período
de execução. .
16.3. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, contados do recebimento da nota fiscal
que deverá ser apresentada com a devida conferência pelo fiscal.
17. DAS PENALIDADES
17.1. Das Penalidades e das Multas:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.

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17.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
18. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
18.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
18.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
19. OUTRAS DISPOSIÇÕES
19.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer
fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das
propostas;
19.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá
sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, §
1º, da Lei 8.666/93;
19.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
19.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira
Oficial, auxiliada pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei
Federal 8.666/93;
19.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados,
de segunda a sexta-feira no horário das 8h30min às 14h, pela Pregoeira Oficial e membros da
equipe de apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central de
Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, neste
Município; pelos telefones: (53) 3251 9563 ou pelo e-mail: licitacoes@saolourencodosul.rs.gov.br.
19.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para terceiros;
19.8. Todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam passíveis de divulgação tais
como: comunicações, consultas e respostas aos interessados bem como, o nome do vencedor da
licitação serão divulgados no site www.portaldecompraspublicas.com.br e site
www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação.
20. DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:
ANEXO I – Termo de referência
ANEXO II – Modelo de proposta
ANEXO III - Modelo de planilha de custos
ANEXO IV - Modelo de Declaração de Idoneidade para contratar ou licitar com a
administração Pública e atendimento ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93;
ANEXO V - Declaração de Cumprimento dos requisitos de Habilitação;
ANEXO VI - Modelo de Termo de Credenciamento;
ANEXO VII - Minuta de Contrato;

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São Lourenço do Sul/RS, 16 de novembro de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.936/2018

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 95/2018 - Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
COMPONENTE ESTRATÉGICO - CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
1. Definição do Objeto
É objeto deste Termo de Referência a contratação de Entidade Privada, sem fins
lucrativos, para atuar em gestão compartilhada na Rede de Atenção Psicossocial, componente
estratégico - Centro de Atenção Psicossocial, no âmbito do município de São Lourenço do Sul,
conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de
atividades e serviços de saúde, objetivando o tratamento e reabilitação de pessoas usuárias de
substâncias psicoativas e/ou transtornos mentais, visando reintegração social e comunitária.
2. Das condições de participação
Poderão participar deste pregão as entidades privadas, sem fins lucrativos, que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou
terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que o aplique integralmente na consecução do respectivo objeto
social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; tais
entidades devem preencher igualmente as condições mínimas exigidas neste edital, no prazo de
vigência do presente certame. Todos os interessados que se apresentarem devem, estar aptos a
cumprir as normas do Ministério da Saúde e as normas sanitárias Federal, Estadual e Municipal.
2.1 Justificativa
As ações previstas nesse termo justificam-se para oferecer a população serviços de
saúde, através da rede de atenção psicossocial, descritos nesse documento, na perspectiva de
fomentar a colaboração e cooperação entre entidade com objetivo comum. As atividades descritas
ao longo desse documento configuram-se como operações contínuas, interligadas, que resultam
como produto, o atendimento integral em saúde mental, da população de São Lourenço do Sul e
região de saúde, executados por serviços sobre gestão municipal e direção da Santa casa de São
Lourenço do Sul.
Constatou-se que a formalização dos contratos de gestão, objeto deste Termo de
Referência, atende aos preceitos constitucionais da prestação dos serviços de assistência à saúde
e permite que a Administração Pública, dentro da sua obrigação de prestar esses serviços, valha-
se de terceiros por ela contratados. Esse modelo gerencial proposto respeita a obrigação de
gratuidade da prestação dos serviços de assistência à saúde.
O modelo proposto, como forma de gestão, obedecerá aos princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde – SUS, onde os recursos humanos contratados irão desempenhar seus
papéis, conforme às normas preconizadas pelo Ministério da Saúde – MS, especialmente as
referentes ao atendimento humanizado e integral à saúde na perspectiva da Lei n° 10.219/2001,

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que institui a Reforma psiquiátrica no Brasil e a Portaria n°3088/2011, que institui a Rede de
Atenção Psicossocial.
Constatou-se que a contratação dos serviços objeto do Termo de Referência atende os
preceitos constitucionais da prestação dos serviços de assistência à saúde, sobretudo pela
previsão do artigo nº 197, ao permitir que a Administração Pública, dentro da sua obrigação, utilize
prestadores para atuar de forma complementar ao Sistema único de saúde, salientando que a
contratação de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos atende aos preceitos da Constituição
Federal em seu artigo n° 199 e na Lei nº 8080/90 em seu artigo nº 25.
3. Dos Princípios e Objetivos
• Melhorar o estado de saúde, através da assistência a saúde.
• Atuar na formação de profissionais.
O presente documento objetiva descrever áreas de atuação da Rede de Saúde mental de
São Lourenço do Sul, com ações de cuidados aos usuários realizados pelos serviços existentes
na Rede, ações de ensino e pesquisa e definição de metas para a atuação e ações do serviço
de saúde. São prerrogativas para bom funcionamento da Rede de Saúde Mental:
• Realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos
essenciais para a área de saúde mental;
• Realizar notificações dos riscos, tentativas e efetivos suicídios à vigilância Epidemiológica,
para análise e acompanhamento dos casos, conforme o Protocolo de Prevenção de Suicídio;
• Realizar registros em prontuários dos usuários em todas as intervenções realizadas;
• Responsabilizar-se pelo atendimento em rede aos usuários pertencentes ao seu território de
abrangência pactuado em CIR – Comissão Intergestores de abrangência ambulatorial e ou
hospitalar, trabalhando de portas abertas, de forma que sejam acolhidas todas as pessoas
que procurarem os serviços especializados de Saúde Mental, conforme diretrizes
terapêuticas e protocolos clínicos validados pelos gestores.
• Apoio aos familiares dos usuários;
• Utilizar em seu arcabouço as disposições do programa nacional de segurança do paciente
com criação de protocolo de segurança do paciente;
• Atender usuários em crise, utilizando os dispositivos da Rede considerando os Centros de
Atenção Psicossocial, SAMU e Leitos de Atenção Integral à Saúde Mental do Hospital Geral
Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul e outros serviços da Rede de Atenção a
Saúde.
• Atuar de maneira interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de
diferentes formações, entre outros importantes ao plano terapêutico dos usuários dos
serviços e comunidade.
• Promoção e desenvolvimento de ações intersetoriais, buscando parcerias e integrando
projetos e setores afins, voltados para o cuidado em saúde, de acordo com prioridades e sob
a Supervisão da gestão municipal;
• Valorização dos diversos saberes e práticas na perspectiva de uma abordagem integral e
resolutiva, possibilitando a criação de vínculos de confiança com ética, compromisso e
respeito;
• Atuar como campo de formação na área de formação profissional e educação permanente
para os profissionais no âmbito das redes de atenção a saúde – RAS, com pactuação com o
gestor municipal de saúde.
• Realizar formação de profissionais no âmbito da Residência Multiprofissional e Residência
Médica em Psiquiatria, integrando ações de formação das Residências em Saúde, que
exigem em seu Plano Curricular Pedagógico, formação em Rede, que contemple hospital

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geral, rede de CAPS, unidades de pronto atendimento, apoio matricial, entre outros
dispositivos da rede e compromisso de seus contratados com as ações de formação
(Preceptoria teórica e prática dos residentes em todos os âmbitos da rede de atenção
psicossocial).
• Promoção e estímulo à participação da comunidade no controle social, no planejamento, na
execução e na avaliação permanente das ações, considerando a opinião dos usuários e
acompanhantes como instrumento de avaliação;
• Apresentar relatórios a gestão de forma bimestral, contendo: informações de metas e
indicadores qualitativos e quantitativos de acordo com o plano operativo;
• Cumprir compromissos financeiros em valores e prazos programados;
• Realizar acompanhamento, regulação, fiscalização e avaliação das ações previstas no
presente plano operativo;
• Inserir no orçamento os valores destinados a execução das ações;
• Cumprir a atualização e processamento de sistemas de informações em saúde obrigatórios
aos SUS.
• Os centros de atenção psicossocial são serviços responsáveis pelo cuidado de pessoas com
transtornos mentais graves e persistentes e/ou com necessidades decorrentes do uso de
álcool e outras drogas; abertos e comunitários, de base territorial e referenciados; compostos
por equipes multiprofissionais que atuem sob a ótica multidisciplinar e interdisciplinar; que
integrem as melhores evidências científicas disponíveis no cuidado em saúde mental; que
sejam comprometidos com a avaliação de qualidade e satisfação dos usuários e que
trabalhem com a personalização das ofertas de cuidados em saúde construídas
coletivamente entre a equipe, usuário e a família (i.e., Plano Terapêutico Singular, PTS).
Diretrizes detalhadas do funcionamento dos serviços, especificações quanto aos recursos
humanos, assim como as metas quantitativas e qualitativas serão descritas em anexo.
• O CAPS AD III – 24 horas, são componentes especializados destinados a proporcionar a
atenção integral e contínua a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e às
pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, com
funcionamento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana, inclusive
finais de semana e feriados, tendo no mínimo 8 leitos.
• O CAPSi II são componentes especializados da Rede de Atenção Psicossocial destinados a
proporcionar a atenção integral e contínua a crianças e adolescentes com transtornos
mentais graves e persistentes e suas famílias com funcionamento de segunda a sexta-feira,
das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
• Em todas as modalidades acima descritas os CAPS devem trabalhar de portas abertas,
garantindo acesso para clientela referenciada e por demanda espontânea, com
responsabilização efetiva pelos casos, sob a lógica de equipe multidisciplinar e
interdisciplinar.
• Devem estar capacitados para atenção às situações de crise atuando em consonância com
a regulação de leitos do município, como porta de entrada para atenção hospitalar.
• Devem realizar articulação com outros pontos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
para a construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS) dos usuários atendidos.
• Devem dispor de atendimentos individuais, atendimento psiquiátrico, psicológico e com
assistência social, incluindo grupos terapêuticos e de convivência, oficinas, atividades de
inclusão social, assembléia de usuários, dentre outras atividades.
• Devem realizar visitas e atendimentos domiciliares, sempre que houver necessidade,
conforme PTS dos usuários atendidos. Devem realizar abordagem familiar individual ou em
grupos, incluindo as orientações sobre diagnóstico, programa de tratamento, alta e

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continuidade do tratamento em outros pontos de atenção da RAPS.
• Devem promover atividades de reabilitação psicossocial, tais como resgate e construção da
autonomia, alfabetização ou reinserção escolar, autocuidado, manejo de medicação,
inclusão pelo trabalho, manejo de moeda corrente, acesso à vida cultural, ampliação de
redes sociais, dentre outros.
• Devem estimular o protagonismo dos usuários e familiares, promovendo atividades
participativas e de controle social, assembléias, atividades de promoção, divulgação e
debate das políticas públicas e da defesa e garantia de direitos, dentre outras, tendo o
usuários como centro de decisão e das ações.
• Devem funcionar de acordo da lista de medicações disponíveis na rede pública de saúde,
conforme lista REMUME (Relação Municipal de Medicamentos), com fornecimento de
receita por 30 (trinta) dias ou medicações disponíveis da farmácia do estado conforme
protocolo específico, quando houver indicação.
• Devem fornecer refeições diárias aos pacientes assistidos, conforme estipulam as portarias
ministeriais que orientam o funcionamento dos CAPS.
• Devem promover, dentro e fora do CAPS, ações para estimular a participação em atividades
produtivas, buscando a reinserção profissional (oficinas de reabilitação).
• Devem realizar apoio matricial à RAPS do território para o qual é referência.
• Devem promover eventos culturais e/ou recreativos, produzindo espaço de reflexão, lazer e
convivência para usuários e familiares.
4. Direitos dos usuários
Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamentos da Secretaria de
Saúde e em outros diplomas legais aplicáveis, são direitos dos Usuários da Unidade:
• Receber informações da Secretaria de Saúde e da CONTRATADA referente à prestação dos
serviços para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
• Levar ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde e da CONTRATADA as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
• Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONTRATADA na
prestação do serviço;
• Contar com canais de comunicação efetivos com a CONTRATADA, seja em relação a
centrais de atendimento físicas, seja por meios eletrônicos (sítio na internet, endereço de
correio eletrônico, seja por central de atendimento telefônico e contar com a prestação de
serviços de qualidade.
• Estar submetido a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde
Os centros de atenção psicossociais, componentes estratégicos da Rede de atenção
psicossocial, em São Lourenço do Sul, relacionados a esse termo são:
I – Centro de Atenção Psicossocial – Nossa Casa;
II – Centros de Atenção Psicossocial infantil – Saci;
III – Centro de Atenção Psicossocial AD III – Pérola da Lagoa;
IV- Equipe de Apoio a Gestão e Programas de Residência.
Localização
Os centros de atenção psicossocial estão situados na zona urbana de São Lourenço do Sul,
com preferência de ser o mais perto possível do centro da Cidade, para facilitar o acesso da
população.

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EQUIPE ENDEREÇO Horário de
funcionamento
EQUIPE I – CAPS I Rua Álvares Cabral, 101, CEP 96170000, Centro
de São Lourenço do Sul/RS.
08h-18h
EQUIPE II – CAPS i Rua Candoca Ferreira, 161, CEP 96170000,
Centro de São Lourenço do Sul/RS.
08h-18h
EQUIPE III – CAPS
AD III
Rua Almirante Barroso, 2476, CEP 96170000,
Centro de São Lourenço do Sul/RS.
24 horas, sete
dias da semana
Equipe de Apoio,
Gestão e Programas
de Residências em
Saúde
Rua Senador Pinheiro Machado, 100, CEP
96170000, Centro de São Lourenço do Sul/RS.
08h-17h
6. Da equipe de atuação
Função Quantidade
Carga horária
Semanal (Cada)
Coordenador de serviço 02 40 horas
Enfermeiro 02 40 horas
Médico Psiquiatra 01 30 horas
Médico Psiquiatra 01 20 horas
Médico Psiquiatra 01 10 horas
Psicólogos 02 30 horas
Técnico de enfermagem 01 40 horas
Oficineiro 02 40 horas
Psicólogos 04 30 horas
Técnico de enfermagem 01 40 horas
Terapeuta Ocupacional 01 30 horas
Médico Clínico 01 10 horas
Enfermeiro Diurno 03 12h/36 horas mês
Enfermeiro Noturno 03 12h/36horas mês
Agentes Redutores de Danos 02 40 horas
Técnicos de enfermagem 03 30 horas
Técnico de enfermagem noturno 03 12h/36horas mês
Cozinheiro 02 40 horas
Aux. Serviços gerais 03 12/36horas mês

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6.1 Equipe de apoio e gestão:
Função Quant. Carga horária
Semanal
Coordenador Técnico 01 40h
Coordenador Administrativo 01 40h
Coordenador de Ensino e Pesquisa 01 40h
Preceptores de Campo e núcleo da Residência Multiprofissional
(Acréscimo de função aos profissionais contratados, funcionários
de serviços da rede de saúde própria ou contratada).
10 40h
Médico Preceptor e Coordenação da Residência Médica 01 20h
Médicos Preceptores da Residência Médica 02 20h
Médicos Preceptores da Residência Médica 02 40 h
Médicos Preceptores da Residência Médica 01 10h
6.1.2 Equipe I- CAPS I Nossa Casa
Atende a uma população entre 20.000 e 70.000 habitantes, segundo a Portaria GM
336/2002, sendo o segundo serviço de atenção territorial de Saúde Mental do Brasil, fundado em
1988, como Centro de Reabilitação Nossa Casa, em 2005 foi habilitado como CAPS I. Compõe a
equipes: Médico psiquiatra, Residentes, Equipe de enfermagem, psicólogos, Serviços gerais e
acompanhantes terapêuticos. Realizam ações: Vínculo antecipado: pacientes internados na
unidade hospitalar de saúde mental (Santa Casa) passam o dia no CAPS de acordo com avaliação
de seu plano terapêutico singular, acolhimento, atendimento psicológico individual, atendimento
médico, visita domiciliar e apoio matricial, ações com demais serviços da rede.
O serviço tem como característica atender ao sofrimento e aos transtornos mentais em
geral. As atividades devem ocorrer em articulação com a Atenção básica do município, através das
Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégias de Saúde da família (ESF), Núcleo de Apoio da
saúde da família e o Programa Primeira Infância melhor/Criança feliz.
As ferramentas de atuação utilizadas são diversas, tais como, o núcleo de apoio a saúde da família,
os programas de residência em saúde e o futuro telessaúde mental. O CAPS estará articulado com
o Serviço de Saúde Mental do HG, os profissionais de referência desse serviço, manterão o mais
estreito laço com o usuário durante o período da internação. A equipe de referência visitará o
internado e conversará com sua família durante este momento de fragilidade e corte abrupto
representado pela internação. Sendo possível, a depender da avaliação clínica, serão realizadas
saídas acompanhadas, mesmo no período de internação, ou mesmo algumas idas ao CAPS, ou
algum outro serviço da rede de saúde e intersetorial no qual o usuário já 18 service 18o alguma
atividade regular, e de acordo com seu Plano terapêutico singular (PTS). Para o atendimento da
crise, é necessário um processo de educação permanente da equipe para a atenção a crise em
saúde mental.
6.1.3 Equipe II CAPS infantil Saci
O serviço tem como característica atender ao sofrimento e aos transtornos mentais em geral
de crianças e adolescentes através de atendimento individuais e em grupos, incluindo os familiares,
com articulação com toda Rede de Atenção Psicossocial do município (CAPS, UBS, SAMU e

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Hospital geral e a intersetoralidade através de outros serviços da rede de proteção social em nível
municipal, como rede de ensino municipal/estadual, Conselho Tutelar, e Ministério Público, a fim de
trabalhar aspectos relacionados a saúde mental de crianças e adolescentes de forma articulada,
evitando riscos desnecessários ao público usuário e mesmo desgastes aos serviços de saúde
mental municipais.
Atende a uma população de 200.000 habitantes, crianças e adolescentes com transtornos
mentais, foi habilitado como CAPS i em 2007, sendo que antes atendia demandas escolares, como
CISE, este serviço é regional atendendo as cidades de Canguçu, Cristal, Turuçu, Morro Redondo e
Arroio do Padre. A equipe é composta por: Médica psiquiatra, Médicos residentes de Psiquiatria,
Psicólogas, Enfermeira, Terapeuta Ocupacional, Assistente social, Técnico de Enfermagem,
Acompanhante terapêuticos e administrativo.
As atividades são: Acolhimento, Atendimento individual, Atendimento em grupo, visitas
domiciliares, Reuniões com o Conselho Tutelar, Redução de Danos, ESF, Escolas, CAPS Nossa
casa e CAPS Pérola da Lagoa, Reunião de equipe, Grupo de familiares de usuários que fazem uso
de substâncias químicas, Grupo de Limites com pais, Contato com: Hospital, CT, PIM, APAE, ESF,
escolas, outros municípios da regional, Oficinas: pedagógicas (individual e em grupo), de pintura,
de fuxico, de socialização, de atividades físicas, Atividades de enfermagem, cuidados de
enfermagem, Visitas hospitalares, Controle de medicação (lista), Apoio aos acompanhantes
terapêuticos com o cuidado aos usuários, Preceptoria, Observação de usuários em sala de aula,
Aplicação de testes quando necessário, para usuários do CAPS I, Orientações a pais e ou
responsáveis.
O serviço, deve estar articulado com as outras redes e com o território. Quanto mais aberto
for o serviço e mais articulada com a comunidade forem as suas propostas terapêuticas, melhor
será o prognóstico dos usuários que o freqüentam onde as pessoas possam se exercitar na arte do
convívio, em suas habilidades e na descoberta de novas aptidões
6.1.3 Equipe III – CAPS AD III- Pérola da Lagoa
O serviço tem como característica atender ao sofrimento decorrente do uso de álcool e
outras drogas, 24 horas, todos os dias da semana. Esse cuidado é articulado com todas Rede de
Atenção Psicossocial e intersetorial do Município.
Foi implantado em 2003, com recursos próprios da municipalidade, em 2005 foi habilitado
como CAPS AD II CARETA e passou a receber recurso vinculado do Ministério da Saúde, em
2014, através de habilitação junto ao ministério da saúde, passou a modalidade para CAPS AD III
24 horas, possui 08 leitos para acolhimento noturno e teve sua equipe técnica ampliada. Atua de
forma regional, atende aos municípios de Turuçu, Amaral Ferrador, Arroio do Padre e Cristal, sendo
uma população aproximada de 70.000 habitantes, adultos e adolescentes que fazem uso ou abuso
de substâncias psicoativas. A equipe técnica possui médico psiquiatra, equipe de enfermagem,
assistente social, professora de educação física, acompanhante terapêutica, residentes e oficineiro.
O CAPS ad III realiza diversos grupos e oficinas, tais como: Oficinas de caminhada,
culinária, futebol, horta, pesca, artesanato, cinema, grupo de apoio, acolhimento, familiares,
atendimento domiciliar, assembléia de usuários, atendimento médico, oficinas de artesanato,
reunião de equipe, bocha, acolhimento, atendimento a crise, ações de Redução de danos, apoio
matricial, acompanhamento de casos no território, academia, grupo de medida educativa. Insere-se
a esse serviço a composição de Redução de danos, implantada em 2012, através da Resolução N°
038/12-CIB/RS.
A Redução de Danos é uma das diretrizes de trabalho do SUS, e suas equipes atendem pessoas
que fazem uso ou abuso de Álcool e outras Drogas em seus territórios, articuladas com a política

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
de álcool e outras drogas, atuando em visitas de campo, serviços de saúde, abordando o uso de
drogas, os direitos humanos, a educação permanente, na perspectiva da redução de danos, com
orientações a cercada da rede de serviços de saúde e de autocuidado.
6.2 Residência em Saúde
6.2.1 Residência Multiprofissional
Em 2012, São Lourenço do Sul-RS passou a ser campo de formação de residentes de
primeiro, segundo e terceiro ano, na ênfase de Saúde Mental Coletiva, a partir de uma parceria
feita com a Escola de Saúde Pública do Rio Grande do Sul – ESP/RS, que descentralizou seus
campos de formação, que até então eram somente em Porto Alegre.
Ao longo desses anos, o município já formou, na modalidade de Pós Graduação profissionais das
áreas: 05 Enfermeiros, 03 Psicólogos, 01 Terapeuta ocupacional, 03 assistentes sociais, 02
professores de educação física. Os campos de práticas ocorrem no Hospital geral, Centro de
atenção psicossocial, oficina de geração de renda, atenção básica e gestão, totalizando 60 horas
semanais pelo período de dois anos. Esses profissionais vêm agregando valor a rede, pois exigem
dos profissionais a realização de preceptorias de campo e de núcleo, possibilitando uma constante
troca de conhecimentos e atualização por parte desses profissionais.
Além das ações de formação prática, realizam atividades teóricas, de fomento ao controle
social e atividades comunitárias, atualmente a rede possui 06 residentes de segundo ano e três de
primeiro, com núcleos de: Terapia ocupacional, Psicologia, Serviço Social, Enfermagem, Artes e
Educação Física.
Para o ano de 2018 serão 05 novos residentes e manutenção de três do segundo ano. Para
execução das atividades são necessários preceptores de núcleo (05) e de campo (6).
6.2.2 Preceptoria de campo
Devem ser os supervisores dos residentes nos campos de práticas, devendo realizar as
atividades, conforme orientações realizadas pela Secretaria Municipal de saúde, de:
- Supervisão pedagógica/teórica semanal de duas horas;
- Ser o elo integrador entre os profissionais da equipe e trabalhadores;
- Realizar orientações técnicas, pedagógicas e inter-relacionais, com retornos constantes aos
residentes na perspectiva da educação permanente em saúde, utilizando da problematização, da
reflexão e orientações conforme protocolos e normas da legislação do Sistema único de saúde,
vigentes;
- Ministrar aulas teóricas, em consonância com sua carga horária de trabalho, conforme programa
ementas e projeto político pedagógico orientado pela secretaria de saúde com o apoio da escola de
saúde pública;
- Realizar e preencher a avaliação dos residentes, dando retorno para os residentes sobre a auto
avaliação do processo formativo;
- Participar de reuniões convocadas relacionadas a Residência.
6.2.3 Preceptoria de Núcleo
A preceptoria de núcleo é realizada por profissional da respectiva profissão do residente, no
caso do município de São Lourenço do Sul, são: Enfermagem, Educação física, Serviço Social,
Terapia ocupacional e Psicologia. O profissional, orientado pela gestão municipal, deve elaborar

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