Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 17_cp_14_2013.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KRLTo/

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/editais/17_cp_14_2013.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KRLTo

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

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CONCORRÊNCIA PÚBLICA 14/2013
TIPO MELHOR TÉCNICA E MENOR PREÇO
Edital de concorrência para a
contratação de serviços técnicos de
publicidade.
O Município de São Lourenço do Sul, CNPJ nº 87.893.111/0001-52
sediado a Rua Coronel Alfredo Born nº 202, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, portador do CPF nº
44693621072, residente e domiciliado nesta cidade, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, bem como da Lei n.º 12.232, de 29 de abril de 2010, torna público, para
o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 19 de dezembro de
2013 , na sala de licitações, junto a Prefeitura Municipal, localizada na Rua Coronel
Alfredo Born, nº 202, Centro de São Lourenço do Sul; se reunirá a Comissão de
Cadastro e Julgamento de licitação, com a finalidade de receber os envelopes de
documentação e propostas para execução dos serviços da Contratação de Agencia
de Publicidade.
1. OBJETO
Constitui objeto da presente licitação a prestação dos serviços técnicos
de publicidade institucional do Município de São Lourenço do Sul, nos termos do
§ 1º do art. 37 da Constituição da República e art. 2º da Lei n.º 12.232, de 29 de
abril de 2010, definidos no Anexo I - BRIEFING, compreendendo as seguintes
atividades:
1.1 Elaboração de um Plano de Comunicação, que será avaliado e
aprovado pela Assessoria de Comunicação Social do Município de São
Lourenço do Sul e Subcomissão;
1.2 Desenvolvimento de ações destinadas a fortalecer a
imagem institucional do Município de São Lourenço do Sul, de seus
serviços, programas e ações, mediante o estudo, o planejamento, a
concepção, a criação, a execução e a distribuição de campanhas, peças
e materiais publicitários na seguinte forma:
a) programas de rádio e televisão;
b) anúncios de publicidade a serem veiculados em emissoras de rádio,
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televisão, jornais, revistas, internet e meios alternativos, com abrangência local,
regional, e ou nacional ou internacional.
c) pesquisa e análise dos veículos de divulgação que melhor possam
comunicar as campanhas e peças publicitárias, especialmente em relação a sua
natureza, área de abrangência, audiência, eficiência e custos do serviço;
d) elaboração, criação, edição, produção e distribuição de publicações
impressas, tais como panfletos, folders, bus door, front light, mini-doors, outdoors
etc.
e) Comunicação interna;
1.3 Os serviços referentes à criação/concepção das ações de publicidade
não poderão ser objeto de sub-contratação.
1.4 A verba destinada ao contrato administrativo de serviços de publicidade
decorrente desta licitação é de até R$ 146.500,00 (cento e quarenta e seis mil e
quinhentos reais).
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar desta licitação todos os interessados que atenderem às
condições editalícias.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata,
concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio; empresas
estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas
inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa
suspensa de contratar com o Município de São Lourenço do Sul/RS, seus órgãos e
entidades da administração indireta, enquanto perdurarem os motivos da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
2.2.2 Servidor ou dirigente do órgão licitante, de acordo com o inciso III do
art. 9º da Lei n.º 8.666/1993.
2.3 É vedada a participação de licitante com mais de uma proposta.
2.4 A participação na presente licitação implica, tacitamente, para o
proponente:
2.4.1 A confirmação de que recebeu da comissão de licitação o
INVÓLUCRO A – Plano de Comunicação Publicitária (via não identificada) e as
informações necessárias à participação do certame.
2.4.2 A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e
condições constantes deste edital e de seus anexos.
2.4.3 A responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e
dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

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3. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS, PROPOSTA DE PREÇOS E
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.1 As propostas técnicas e de preços, assim como os documentos de
habilitação, deverão ser apresentados pelas licitantes em 5 (cinco) envelopes
lacrados, fornecidos pela administração municipal, quando da retirada do
instrumento convocatório.
3.1.1 Os envelopes fornecidos pela administração serão padronizados,
para todos os interessados, sendo que no momento da solicitação de retirada
do edital, a licitante deverá informar os seguintes dados: Razão Social; CNPJ;
endereço da proponente.
3.2 A proposta técnica deverá ser apresentada em três invólucros distintos,
sendo um não identificado, contendo o Plano de Comunicação Publicitária da
proponente, e outros dois identificados da seguinte forma:
INVÓLUCRO A – PROPOSTA TÉCNICA
Plano de Comunicação Publicitária (via identificada)
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º
NOME E CNPJ DO PROPONENTE
INVÓLUCRO B – PROPOSTA TÉCNICA
Informações do Proponente
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º
NOME E CNPJ DO PROPONENTE
3.3 O invólucro não identificado do Plano de Comunicação Publicitária não
poderá conter qualquer tipo de marca, sinal, etiqueta, impresso, insígnia, ou outro
elemento capaz de identificar o proponente.
3.4 A via identificada do Plano de Comunicação Publicitária (INVÓLUCRO A)
conterá o mesmo teor da via não identificada, com exceção dos exemplos das peças
referentes à ideia criativa, conforme § 2º do art. 9º da Lei n.º 12.232/2010.
3.5 A proposta comercial e os documentos de habilitação deverão ser
apresentados em dois invólucros distintos, identificados da seguinte forma:
INVÓLUCRO C – PROPOSTA COMERCIAL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º
NOME E CNPJ DO PROPONENTE
INVÓLUCRO D – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º

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NOME E CNPJ DO PROPONENTE
3.6 O INVÓLUCRO C – Proposta Comercial deverá conter a oferta comercial
da licitante, em via original, rubricada em todas as folhas e assinada na última pelo
seu representante legal, com prazo de validade não inferior a 90 dias, constituída de
planilha de cotações de preços de produção e veiculação de peças publicitárias,
tanto em relação a mídia, quanto a não-mídia, indicando, inclusive nominalmente, os
veículos de comunicação e respectivos valores/percentuais de custo de divulgação.
3.7 O INVÓLUCRO D – Documentos de Habilitação conterá os documentos
referidos nos itens 6.1 deste edital, que poderão ser apresentados em original, por
qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor
desta administração.
4 PROPOSTA TÉCNICA
4.1 A proposta técnica consistirá do Plano de Comunicação Publicitária e das
Informações da Proponente.
4.2 O Plano de Comunicação Publicitária deverá ser elaborado com base no
Briefing, de acordo com o Anexo I deste edital, o qual compreenderá os seguintes
quesitos:
4.2.1 Raciocínio Básico: na forma de texto, apresentando um
diagnóstico das necessidades de comunicação publicitária do Município de São
Lourenço do Sul, a compreensão do proponente acerca do objeto da licitação e os
desafios de comunicação a serem enfrentados. Deverá ser elaborado em no mínimo
03 e no máximo 05 laudas de 25 linhas, com fonte de texto “Times New Roman”,
corpo 12, espaçamento entre linhas 1,5, papel tamanho A4, margens com
espaçamento de 02 cm de largura á esquerda e a direita a partir da borda.
4.2.2 Estratégia de Comunicação Publicitária: sob a forma de texto,
apresentando as linhas gerais da proposta, o partido temático e o conceito que, de
acordo com o raciocínio básico, fundamentam a solução do problema específico de
comunicação, com a exposição dos principais pontos da estratégia de comunicação
publicitária sugerida pela proponente, especialmente em relação ao método de
comunicação, público alvo, instrumentos, ferramentas e meios de comunicação.
Deverá ser elaborado em no mínimo 03 e no máximo 05 laudas de 25 linhas, com
fonte de texto “Times New Roman”, corpo 12, espaçamento entre linhas 1,5, papel
tamanho A4, margens com 02 cm de largura á esquerda e a direita á partir da borda.
4.2.3 Ideia Criativa: na forma de exemplos de peças publicitárias, que
corresponderão à resposta criativa do licitante aos desafios e metas por ele
explicitado na estratégia de comunicação publicitária (item 4.2.2). As peças a serem
apresentadas serão limitadas a 01 (uma) peça(s)1 para cada um dos seguintes
meios: jornal, revista, cartaz, folder, rádio, televisão, outdoor e internet.

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Parágrafo Único: As peças de áudio e vídeo deverão ser apresentados em Cd ou
similar; e os textos poderão ser fictícios.
4.2.4 Na simulação de plano de distribuição das peças propostas, os
preços de mídia devem ser os de tabela cheia dos veículos.
4.3 O INVÓLUCRO B – Informações do Proponente deverá conter as
informações sobre a Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções
de Problemas de Comunicação do proponente, da seguinte forma explicitados:
4.3.1 Capacidade de atendimento, demonstrada por meio de:
a) relação nominal dos principais clientes atendidos pela proponente, com
a especificação do período de atendimento de cada um deles;
b) descrição da estrutura de atendimento e serviços a serem
disponibilizados para a execução do contrato administrativo de serviços publicitários,
pela proponente, tudo acompanhado dos respectivos contatos telefônicos e
eletrônicos.
c) quantificação e a qualificação, sob a forma de currículo resumido
(contendo, no mínimo, nome, formação e experiência), dos profissionais que serão
colocados à disposição da execução do contrato, discriminando-se as áreas
específicas e quantidades mínimas, que deverão contemplar, no mínimo:
c.1) quantificação e qualificação dos profissionais da proponente que
permanecerão disponíveis para a execução do contrato, junto ao Município.
c.2) sistemática de atendimento, discriminadas as obrigações a serem
cumpridas pelo serviço de atendimento da proponente para execução do contrato,
inclusive em relação a prazos, em dias úteis, a serem cumpridos em condições
normais de trabalho para a criação de peça avulsa ou campanha, produção de
publicidade e elaboração de plano de mídia;
c.3) estratégia para continuidade dos serviços de atendimento, no caso
de substituição do profissional responsável.
d) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove que a proponente executou ou está executando, a contento, serviços de
natureza publicitária, similares ao objeto da presente licitação, com indicação clara
do cargo ou função da pessoa que assina o atestado, bem como da identificação do
tomador dos serviços (razão social, CNPJ e endereço da sua sede).
4.3.2 Repertório, com a apresentação, na forma de peças e respectivas
fichas técnicas, do conjunto de trabalhos concebidos e veiculados pela proponente,
podendo ser apresentadas até 05 peça (s), independentemente do meio de
divulgação, do tipo ou características de cada uma, desde que acompanhadas de
ficha técnica, com indicação sucinta do problema que a peça se propôs a resolver,
seu título, data de produção, período de veiculação/exposição e menção de pelo
menos um veículo de comunicação que a divulgou.
4.3.3 Relatos de soluções de problemas de comunicação, devendo

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ser apresentados até dois casos, com exposição das soluções de problema de
comunicação, referendados pelos respectivos contratantes/anunciantes, sendo
vedada a apresentação de ações de comunicação solicitadas e/ou contratadas pelo
Município de São Lourenço do Sul, limitados estes a 02 laudas, em folha de
tamanho A4, de 25 linhas cada, com fonte de texto “Times New Roman”, corpo 12,
espaçamento entre linhas de 1,5.
4.4 A critério do Município de São Lourenço do Sul, a campanha publicitária
da proposta vencedora poderá ou não ser produzida e veiculada, com ou sem
modificações, na vigência do futuro contrato administrativo.
5. PROPOSTA COMERCIAL
5.1 O INVÓLUCRO C deverá conter:
a) proposta financeira, rubricada em todas as páginas e assinada na
última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço global para a
execução do serviço objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os
custos com material, mão-de-obra, impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do
empreendimento etc.;
b) planilha de quantitativos e custos unitários, a serem executados
durante a vigência do contrato administrativo, contendo as seguintes informações:
b.1) percentual de desconto a ser concedido sobre os serviços a serem
executados pela contratada;
b.2) percentual de honorários incidente sobre os preços de serviços
especializados prestados por fornecedores, referentes a produção e a execução
técnica de peça e/ou material cuja distribuição não proporcione à licitante o desconto
de agência concedido pelos veículos de divulgação, conforme art. 11 da Lei
n.º 4.680/1965;
b.3) percentual de honorários incidente sobre os preços de serviços
especializados prestados por fornecedores, referentes à criação e ao
desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a
expandir os efeitos das mensagens, de marcas, de expressões de propaganda, de
logotipos e de outros elementos de comunicação visual;
b.4) percentual de honorários a ser cobrado na reutilização de peças por
período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao cachê
original a ser pago pela Administração Municipal a atores e modelos, pelos direitos
de uso de imagem e som de voz;
b.5) percentual de honorários a ser cobrado na reutilização de peças por
período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao valor
original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, a ser
pago pela Administração Municipal aos detentores dos direitos patrimoniais de uso
dessas obras.
Observação 1: O prazo de validade da proposta é de 90 dias a contar da
data aprazada para a sua entrega.

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Observação 2: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar,
extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes,
aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento
convocatório.
5.2 A proposta de preços deverá ser apresentada em papel que identifique a
licitante, ter suas páginas numeradas sequencialmente e ser redigida em língua
portuguesa – salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente –, com clareza,
sem emendas ou rasuras, ser datada e assinada por quem detenha poderes de
representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente
identificado.
5.3 Os honorários relativos aos itens das alíneas “b.4” e “b.5” do item 5.1
poderão ter seus valores reajustados pela variação do Índice Geral de Preços de
Mercado – IGPM, disponibilizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), desde que
decorrido um ano da cessão original dos direitos.
5.4 A participação nesta licitação, com a respectiva apresentação de proposta
de preços pelos interessados, implica, para a vencedora do certame, quando da
execução do contrato, na assunção do compromisso de evitar esforços no sentido
de obter as melhores condições de preços nas negociações comerciais junto a
fornecedores de bens e serviços especializados, assim como em relação aos
veículos de comunicação, quando for o caso, transferindo à Administração Municipal
todas as vantagens obtidas.
5.5 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante e
não lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência do contrato a ser firmado, nenhuma
alteração, sob qualquer pretexto, especialmente sob a alegação de erro ou omissão.
6. DA HABILITAÇÃO
6.1 Para a habilitação, a licitante deverá apresentar no INVÓLUCRO D:
6.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo v)
6.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município ou do

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Estado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de
Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita
Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, sendo a última
do domicílio ou sede do licitante;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
e) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS);
6.4 REGULARIDADE TRABALHISTA
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943.
b) Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02;(conforme
anexo IV).
6.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação,
através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado
contratante do serviço e devidamente certificada pela entidade profissional
competente, expedidas em nome da licitante;
b) certificado de qualificação técnica de funcionamento previsto no art. 4º
da Lei n.º 12.232/2010, obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão -
CENP, entidade sem fins lucrativos, integrado e gerido por entidades nacionais que
representam veículos, anunciantes e agências, ou por entidade equivalente,
legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de
agências de propaganda.
6.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.° do Livro
Diário, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se
encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte
fórmula:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da em-
presa de saldar suas obrigações à curto prazo.

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AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa li-
quidar suas dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empre-
sa de liquidar suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não
passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipada-
mente, imposto de renda diferido, etc).
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balan-
ço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices
iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
Observação: É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço
provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há
mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias
da data designada para a apresentação do documento;
6.7 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a

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45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar,
no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra
como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos
previstos neste edital.
6.7.1 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais),
gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123, de
14 de dezembro de 2006, e no art. 34, da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007,
desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada
por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de
todos os documentos previstos neste edital.
6.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 6.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois
dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
6.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os
documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
6.10 O prazo de que trata o item 6.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
6.11 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 6.8,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.12 Os documentos constantes dos itens 6.1 a 6.6 poderão ser apresentados
em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário desta
municipalidade. Sendo que os documentos dos itens 6.3 e 6.4 poderão, ainda,
serem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação
de sua autenticidade pela Administração.
6.13 Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta
de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito
dos atos constantes da presente licitação.
7. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TÉCNICAS
7.1 As propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão
técnica, constituída por 3 (três) membros.
7.2 As propostas técnicas serão examinadas, preliminarmente, quanto ao
atendimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos especial
ao anexo VI.

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7.3 A proposta técnica terá como nota máxima 100 (cem) pontos, de acordo
com os seguintes critérios:
QUESITOS PONTUAÇÃO MÁXIMA
A) PLANO DE COMUNICAÇÃO 60,00%
I Raciocínio Básico 10
II Estratégia de Comunicação Publicitária 20
III Ideia Criativa 20
IV Estratégia de Mídia e Não Mídia 10
B) INFORMAÇÕES DA PROPONENTE 40,00%
I Capacidade de atendimento 20
II Repertório 10
III Relatos de soluções de problemas de comunicação 10
7.4 As propostas técnicas serão pontuadas individualmente pelos membros
da subcomissão técnica, que, para apuração do resultado das notas finais de cada
quesito, realizarão a média aritmética das avaliações individuais.
7.4.1 Se na avaliação de um quesito ou sub-quesito a diferença entre a
maior e a menor pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da pontuação
máxima definida neste edital, os membros da subcomissão reavaliarão a nota
atribuída, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações.
7.4.2 Caso os avaliadores das pontuações destoantes entenderem por
não retificar a nota atribuída, deverão registrar suas justificativas em ata, que será
assinada por todos os membros da subcomissão técnica.
7.4.3 A pontuação final da proposta técnica corresponderá a soma das
notas de cada quesito.
7.5 Será classificado, em primeiro lugar, quanto ao julgamento das propostas
técnicas, a proponente que obtiver a maior pontuação na soma das notas dos
quesitos.
7.6 Em caso de empate será considerada como classificada em primeiro lugar
a licitante que tiver obtido a maior pontuação nos quesitos correspondentes ao Plano
de Comunicação Publicitária.
7.7 Se após o procedimento do item anterior (7.6) persistir o empate das
propostas técnicas, o desempate será realizado por sorteio, em ato público,
conforme § 2º do art. 45 da Lei n.º 8.666/1993.
7.8 Serão desclassificadas as propostas técnicas que deixarem de atender as
exigências deste edital, especialmente nos casos de:
a) houver aposição, na via não identificada do Plano de Comunicação

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Publicitária, de marca (inclusive dobraduras), sinal, impresso ou qualquer outro
elemento que, de alguma forma, possa identificar o licitante proponente;
b) obtiver nota zero em qualquer dos quesitos técnicos;
c) não obtiver, no somatório final dos quesitos, a nota mínima de 50
pontos.2
7.9 De acordo com o § 2º do art. 6º da Lei n.º 12.232/2010, se houver
desclassificação de alguma proposta técnica por descumprimento de disposições do
instrumento convocatório, ainda assim será atribuída pontuação a seus quesitos, a
ser lançada em planilhas que ficarão acondicionadas em invólucro fechado e
rubricado no fecho pelos membros da subcomissão técnica prevista no § 1º do art.
10 da Lei n.º 12.232/2010, até que expirem os prazos para interposição de recursos
relativos a essa fase da licitação, exceto nos casos em que o descumprimento
resulte na identificação do proponente antes da abertura do invólucro de que trata o
§ 2º do art. 9º da Lei n.º 12.232/20010 (identificação do INVÓLUCRO A – Plano de
Comunicação Publicitária (via não identificada).
7.10 A subcomissão técnica elaborará ata de julgamento do plano de
comunicação publicitária e encaminhará à Comissão Especial de Licitação,
juntamente com as propostas técnicas, planilhas com as pontuações e a justificativa
escrita das razões que as fundamentaram em cada caso. A ata deverá conter
inclusive a análise individualizada e julgamento dos quesitos, inclusive nos casos de
desclassificações.
7.11 Realizada a publicação da pontuação referente à proposta técnica, será
agendado dia/horário/local para continuidade dos trabalhos, conforme
processamento disciplinado no item 9 deste edital.
8. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
COMERCIAIS
8.1 As propostas comerciais serão analisadas, preliminarmente, quanto ao
atendimento das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos em
especial ao anexo III.
8.2 Será desclassificada a proposta comercial que contiver qualquer condição
para prestação dos serviços objeto desta licitação e/ou consignarem valor superior
ao da verba destinada à contratação administrativa, preços globais ou unitários
simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços praticados no
mercado.
8.3 A proposta comercial terá como nota máxima 100 (cem) pontos, de
acordo com os seguintes critérios:

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DESCONTO/HONORÁRIOS PONTUAÇÃO MÁXIMA
Percentual de desconto a ser concedido
sobre os serviços a serem executados
pela contratada (alínea 'b.1' item 5.1)
1,0 X Desconto
Percentual de honorários incidente sobre
os preços de serviços especializados
prestados por fornecedores, referentes à
produção e à execução técnica de peça
e/ou material cuja distribuição não
proporcione ao licitante o desconto de
agência concedido pelos veículos de
divulgação (alínea 'b.2' item 5.1)
5,0 X Desconto
Percentual de honorários incidente sobre
os preços de serviços especializados
prestados por fornecedores (alínea 'b.3'
item 5.1)
3,0 X Desconto
Percentual de honorários a ser cobrado
na reutilização de peças por período igual
ao inicialmente pactuado, o percentual
máximo em relação ao cachê original a
ser pago a atores e modelos (alínea 'b.4'
item 5.1)
0,5 X Desconto
Percentual de honorários a ser cobrado
na reutilização de peças por período igual
ao inicialmente pactuado, o percentual
máximo em relação ao valor original da
cessão de uso de obras consagradas
incorporadas a essas peças, a ser pago
aos detentores dos direitos patrimoniais
de uso dessas obras (alínea 'b.5' item
5.1)
0,5 X Desconto
Observação: para efeito de cálculo das notas de cada licitante, os termos
desconto e honorários serão substituídos nas fórmulas da coluna “Pontuação
máxima” pelas respectivas percentagens que constarem na sua planilha de
quantitativos e custos, sem o símbolo %.
8.4 A nota final da proposta comercial será obtida a partir do somatório das
notas de cada um dos quesitos constantes da tabela referida no item 8.3.
8.5 A proposta de preços que obtiver o maior somatório de pontos será
considerada como a de menor preço.
9 DO JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E COMERCIAIS
9.1 As licitantes serão classificadas em ordem decrescente de pontuação,

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aferida mediante a aplicação da seguinte fórmula:
(PPT X 50%) + (PPC X 50%) = PONTUAÇÃO FINAL
Considerando-se:
PPT – Pontuação da Proposta Técnica, aferida conforme item 7 deste
edital
PPC – Pontuação da Proposta Comercial, aferida conforme item 8 deste
edital
9.2 Ocorrendo empate na classificação de duas ou mais licitantes, será
utilizado como critérios de desempate, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei
n.º 8.666/1993, a preferência aos bens e serviços, sucessivamente:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no país.
9.3 Se após o procedimento previsto no item 9.2 persistir a situação de
empate, o desempate será realizado mediante sorteio, em ato público, para o qual
serão convocados os licitantes.
10 DO PROCESSAMENTO
10.1 A presente licitação será processada e julgada por comissão permanente
de licitação, designada pela autoridade superior, com exceção da análise e
julgamento das propostas técnicas, que serão efetuados por subcomissão técnica.
10.2 Serão lavradas atas circunstanciadas de todas as reuniões, as quais
serão assinadas pelos membros da Comissão de Licitação ou da Subcomissão
Técnica, conforme o caso, e pelos representantes das licitantes presentes.
10.3 A sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes terá início no
dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, onde serão apresentados,
pelos interessados, os invólucros contendo as propostas de preço, documentos de
habilitação e proposta técnica sendo estas últimas em 3 (três) invólucros distintos,
um com a via não identificada do plano de comunicação publicitária e outro com o
mesmo conteúdo, devidamente identificado.
10.3.1 A comissão de licitações realizará o exame da conformidade dos invólucros
com os critérios especificados neste edital, registrando em ata as condições de
apresentação dos mesmos.
10.3.2 Os integrantes da subcomissão técnica não poderão participar da sessão de
recebimento e abertura dos invólucros contendo as propostas técnicas e de preços.
10.4 A comissão de licitações abrirá o invólucro contendo a via não identificada
do plano de comunicação publicitária e o INVÓLUCRO B, contendo os documentos

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referentes à capacidade de atendimento, o repertório e o relato de soluções de
problemas de comunicação, rubricando todos os documentos.
10.4.1 A Comissão de Licitação não lançará nenhum código, sinal ou
marca nos invólucros padronizados nem nos documentos que compõem a via não
identificada do plano de comunicação publicitária.
10.5 A comissão de licitações rubricará o fecho dos envelopes que contêm a
via identificada do plano de comunicação publicitária e a proposta de preços
(INVÓLUCROS A e C).
10.6 Os invólucros contendo as vias não identificadas dos planos de
comunicação publicitária serão encaminhados à subcomissão técnica, para análise
individualizada e julgamento dos planos de comunicação publicitária, elaboração da
respectiva ata e encaminhamento à Comissão de Licitação da planilha com as
pontuações, acompanhada das justificativas escritas que as fundamentaram em
cada caso.
10.7 Com o recebimento da ata do julgamento realizado pela subcomissão
técnica das vias não identificadas dos planos de comunicação publicitária, a
Comissão de Licitações encaminhará à subcomissão técnica os INVÓLUCROS B,
contendo a capacidade de atendimento, o repertório e os relatos de soluções de
problemas de comunicação para análise individualizada e julgamento, com a
elaboração da respectiva ata e posterior encaminhamento à Comissão de Licitação
da planilha com as pontuações e da justificativa escrita das razões que as
fundamentaram em cada caso.
10.8 A Comissão de Licitações se reunirá em sessão pública para apuração do
resultado geral das propostas técnicas, adotando, para tanto, o seguinte
procedimento:
a) abertura do INVÓLUCRO A, com a via identificada do plano de
comunicação publicitária e cotejo entre as vias identificadas e não identificadas do
Plano de Comunicação Publicitária, para identificação de sua autoria;
b) elaboração de planilha geral com as pontuações atribuídas a cada um
dos quesitos de cada proposta técnica;
c) julgamento geral das propostas técnicas, registrando-se em ata a
ordem de classificação, bem como as propostas desclassificadas, se houver.
10.9 Após o julgamento das propostas técnicas, a Comissão de Licitações
realizará, em sessão pública, a abertura dos INVÓLUCROS C, contendo as
propostas de preços, examinando preliminarmente o atendimento das exigências
estabelecidas neste edital, rubricando-as em todas as folhas, para posterior
julgamento.
10.10 Após a classificação das propostas de preço, a Comissão de Licitações,
de acordo com os critérios de julgamento, item 9 deste edital, elaborará a respectiva
planilha com as pontuações de cada licitante, para fins de apuração e classificação
geral das propostas, cujos resultados serão consignados em ata.

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10.11 Os licitantes classificados no julgamento final das propostas técnicas e de
preços serão convocados para, em sessão pública, a abertura dos INVÓLUCROS D,
contendo os documentos de habilitação, que serão examinandos quanto ao
atendimento das exigências estabelecidas neste edital, de acordo com o item 6 e
respectivos subitens, procedendo-se o julgamento da fase de habilitação.
10.12 A Comissão de Licitações, após a classificação geral das propostas
técnicas e de preços, bem como do julgamento relativo à fase de habilitação do
certame, declarará o licitante vencedor, submetendo o processo à autoridade
superior para homologação do certame e adjudicação do seu objeto.
11. DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA
11.1 As propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão
técnica, constituída por 3 (três) membros que sejam formados em comunicação,
publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo
menos 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou
contratual, direto ou indireto, com a Administração Municipal.
11.2 A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em
sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o dobro do
número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, e será composta
por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não mantenham nenhum
vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Administração Municipal.
11.3 A relação dos nomes referidos nos subitens 11.1 e 11.2 será publicada na
imprensa oficial, em prazo não inferior a 10 (dez) dias anteriores à data em que será
realizada a sessão pública marcada para o sorteio.
11.4 Para os fins do cumprimento do disposto na Lei n.º 12.232/2010, até 48
(quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer
interessado poderá impugnar os nomes da relação a que se referem os subitens
11.1 e 11.2, mediante recurso escrito.
11.5 Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar
na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da
autoridade competente.
11.6 A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante
decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a
elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o
disposto no art. 10 da Lei nº 12.232/2010.
11.6.1 Será necessário publicar nova relação se o número de membros
mantidos depois da impugnação restar inferior ao mínimo exigido no subitem 11.2.
11.6.2 Só será admitida nova impugnação a nome que vier a completar a
relação anteriormente publicada.
11.7 A sessão pública será realizada após a decisão motivada da impugnação,
em data previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo
previsto no § 4º do art. 10 da Lei n.º 12.232/2010 e a possibilidade de fiscalização do

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sorteio por qualquer interessado.
11.8 O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas
da subcomissão técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de
membros que mantenham ou não vínculo com a Administração Municipal, nos
termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 10 da Lei n.º 12.232/2010.
12. DOS RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas
previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/1993.
13. DOS PRAZOS
13.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02
(dois) dias uteis, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei
n.º 8.666/1993.
13.2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo
mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do
respectivo prazo.
13.3 Se, dentro do prazo, a convocada não assinar o contrato, a Administração
convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura
do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira
classificada, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste
edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no
valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a
suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração por prazo de 02 (dois) anos.
13.4 O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência
da contratada, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.° 8.666/1993.
14. DAS PENALIDADES
14.1 multa de 2 % (dois por cento) por dia de atraso, limitado esta a 10 (dez)
dias, após o qual será considerado inexecução contratual;3
14.2 multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);
14.3 multa de 15 % (quinze por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).
Observação: as multas serão calculadas sobre o valor do contrato.

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15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15.1 O pagamento será efetuado, em moeda vigente no país, mediante
depósito em conta bancária, até o 05º (quinto) dia útil, do mês subsequente. O qual
será realizado mediante ao ateste da nota fiscal, ou documento equivalente,
devidamente atestada pela Secretaria Ordenadora.
15.1.1 Para fins de comprovação dos serviços prestados a contratada terá
que apresentar juntamente com a nota fiscal ou documento equivalente os
comprovantes de quitação dos serviços de terceiros tomados no mês anterior. de
acordo com a proposta de preços apresentada nesta licitação, com estrita
observância ao desconto proposto.
15.2 Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da
guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos
empregados utilizados na prestação do serviço.
15.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo,
e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
15.4 Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que
regula a matéria.
16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da contratação, estimadas para o período de
vigência do contrato (12 meses), em R$ 146.500,00 (cento e quarenta e seis mil e
quinhentos), oriundas desta licitação, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
10352- Serviços Técnicos Profissionais
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer
da disposições do presente edital.
17.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas
fora do prazo e local estabelecidos neste edital.
17.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições
das propostas ou quaisquer outros documentos.
17.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar
reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, as licitantes ou seus
representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora.
Observação: Não serão lançadas em ata consignações que versarem
sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos
de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666/1993).
17.5 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à proposta técnica,
não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.

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17.6 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação
constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55 e a possibilidade de rescisão
do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79, todos da Lei n.º 8.666/1993,
assim como as disposições dos arts. 13 ao 17 da Lei n.º 12.232/2010.
17.7 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – briefing; II –
minuta de contrato; III –modelo de proposta comercial; IV – modelo de declaração; V
– modelo de declaração; VI – critérios de julgamento das propostas técnicas;
Informações serão prestadas aos interessados no horário das 08 h às
11:30 e das 13:30 as 16:30 hs h, na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul,
na Central de Compras e Licitações, sita na Rua/Av.Coronel Alfredo Born, n.º 202,
em São Lourenço do Sul; pelo telefone 053-3251 9594 / 3251 9563 ou ainda pelo
email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, onde poderão ser obtidas cópias do
edital e seus anexos.
São Lourenço do Sul, 13 de novembro de 2013.
________________________________________
Joselaine de Quevedo
Coordenadora da Central de Compras e Licitações.

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Anexo I
BRIEFING
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
A origem do Município remonta ao final do século 18, quando a Coroa Portuguesa
distribuiu terras (sesmarias), localizadas nas margens da Lagoa dos Patos, a milita-
res açorianos que se destacaram nas guerras contra os espanhóis. Os proprietários
ergueram capelas em devoção aos santos que suas famílias eram devotas.
Em 1807, os moradores da Fazenda do Boqueirão construíram a capela de Nossa
Senhora da Conceição, ao redor da qual se desenvolveu o povoado que é o berço
do Município. Em 1830, o povoado da Fazenda do Boqueirão foi elevado à Fregue-
sia, por decreto de Dom Pedro I, sendo desmembrado da Vila de Rio Grande e in-
corporado à Vila de São Francisco de Paula, atual município de Pelotas.
Muito embora a Freguesia de Boqueirão tenha sido elevada à condição de vila e
emancipada de Pelotas em 26/4/1884, a sede do novo município foi transferida em
15/2/1890 para São Lourenço, que em 31/3/1938 passou a ser cidade.
A principal atividade econômica de São Lourenço na atualizada é a agropecuária,
com destaque para suínos, bovinos, laticínios, milho, feijão, soja, arroz, batata, cebo-
la, fumo, aspargo, pimenta, alho e amendoim. Das terras de São Lourenço, 95% per-
tencem a pequenos e médios produtores. Também são importantes a indústria do
couro e o turismo, que conta com uma importante quantidade de hotéis, pousadas e
restaurantes.
EVENTOS IMPORTANTES
São eventos marcantes em São Lourenço as festas de Iemanjá e de Nossa Senhora
de Navegantes, as festas da Colheita e do Colono, assim como a festa do Divino no
Distrito de Boqueirão, Südoktoberfest, e a Festa de São Lourenço. O Reponte da
Canção e o Carnaval também são destaques. As praias de São Lourenço são as
mais bonitas da Lagoa dos Patos. É conhecida como “A terra de todas as paisa-
gens”.
APRESENTAÇÃO
A elaboração de um plano de comunicação para a Prefeitura municipal de São Lou-
renço do Sul objetiva unificar e fortalecer a identidade visual da atual gestão, possi-
bilitando que a comunicação oficial da prefeitura efetivamente contribua no processo
de consolidação das marcas do governo.
A centralização da comunicação oficial da prefeitura, tendo como base a aplicação
da logomarca, facilitará a identificação das ações, serviços, unidades e empresas
que integram o governo municipal. Da mesma forma, será potencializado o reconhe-
cimento do trabalho desenvolvido pelos agentes de governo, de nível gerencial ou
operacional, em cada pasta.
A logomarca aprovada pelo conjunto do governo expressa, em sua composição, a
atuação participativa de cada cidadão, e procura simbolizar a proposta político-

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administrativa desta gestão, incluindo os compromissos assumidos durante a cam-
panha eleitoral. Ela deve ser preservada em qualquer ação de comunicação. Assim
como a logo, as peças devem passar o espírito de um governo de inclusão, que está
preocupado com seu cidadão, que acolhe seu turista, que é moderno e dinâmico.
O uso continuado e apropriado da logomarca, obedecidos os parâmetros e aplica-
ções, terá forte influência na participação popular e na consolidação do exercício da
cidadania tanto no campo quanto na cidade.
A linha de comunicação a ser adotada na criação das peças de comunicação deve
atender o objetivo de dar unidade às diversas instâncias da administração em torno
das ações deste governo. Além disso, deve constituir-se em um importante instru-
mento para o incentivo à autoestima do município, possibilitando aos moradores das
suas diversas comunidades e bairros o sentimento de participação na gestão e no
processo de transformação e qualificação do espaço de convivência e de relaciona-
mento humano.
A execução de um projeto publicitário que alie informação à
formação da cidadania, pretende, em primeiro lugar, divulgar
as ações desenvolvidas pela administração. municipal à
população; e, em segundo lugar, busca mostrar que o cidadão
tornou-se co-autor da melhoria na qualidade de vida existente
no município.
Todas as aplicações da assinatura visual devem respeitar obrigatoriamente uma
margem mínima de área livre a sua volta, denominada campo de proteção da assi-
natura. Essa medida tem a finalidade de garantir a integridade e legibilidade, evitan-
do a influência de outros elementos gráficos por aproximação indevida.
BRIEFING CAMPANHA
PROBLEMA/OPORTUNIDADE DE COMUNICAÇÃO
A Prefeitura de São Lourenço desenvolve ações individuais, sem identidade visual,
periodicidade ou sistemática de trabalho. A ação não tem uma cara. Com o plano
de comunicação, precisamos informar engajar, apresentar ações e mobilizar a soci-
edade.
Nesse sentido, a primeira demanda é elaborar um plano de comunicação completo,
com diagnóstico local, definição das características do público-alvo, e exemplos de
campanhas. Sugestão: tomar como base as principais datas comemorativas do mu-
nicípio, e as principais demandas de cada secretaria, tudo de forma sistemática, de-
finindo como será o método de trabalho
BREVE RESUMO DO ÓRGÃO/SECRETARIA/AUTARQUIA/VINCULADA
Nome do solicitante: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Área em que atua: Na zona rural do município do São Lourenço do Sul e tem por
finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituí-

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do principalmente pelos agricultores familiares e/ou ecológicos, agroindústria e pisci-
cultura;
Público: Agricultores, moradores das comunidades rurais e pescadores;
Necessidades: Esta secretaria tem a necessidade dos materiais listados abaixo,
porém cabe à agência contratada sugerir novos materiais que por ventura possam
substituir os já listados ou incluí-los na programação.
Secretaria/Coordenadoria: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Tipo de Material
Ex.: Cartão de
visita dos Sub-
prefeitos:
Forma-
to/Tamanho
Ex.: A3, A4,
A5, 10x15;
Orientação:
retrato, pai-
sagem;
Acaba-
mentos
Ex.:
grampos,
espiral,
aplicação
de ver-
niz, lami-
nação;
Paginação
Ex.: 12 pági-
nas;
Mar-
cas
Ex.:
corte,
do-
bras;
Tipo de Pa-
pel/Material
Ex.: Papel
Couché fos-
co, 75g/m²;
Banner em
lona;
Impres-
são
Ex.:
Frente e
verso, só
frente;
Cores
Ex.:
P&B,
colori-
do;
Tira-
gem
Ex.: 2
mil
cópias;
Cartão de Visita 9x5cm Papel cou-
ché, 230g.
Frente e
verso.
Colori-
do.
800
unida-
des.
Cartaz 45x60cm Papel Cou-
ché 170g.
Frente Colori-
do
200
unida-
des
Certificado A4 Reciclato
230g
Frente Colori-
do
200
unida-
des
Flyer 15x20cm Papel Cou-
ché 125g.
Frente e
verso.
Colori-
do
4 mil
Folder A4 2
do-
bras
Papel Cou-
ché 125g.
Frente e
verso.
Colori-
do
6 mil
Folheto A4 12 páginas 1
dobra
Papel Cou-
ché 125g.
Frente e
verso.
Colori-
do
2 mil
Cartilha A4 20 páginas 1
dobra
Papel cou-
ché 125g.
Frente e
verso.
Colori-
do
2 mil
Faixa 5x0,8m Lona Frente
Colorio 8 uni-
dades
Banner 1x2m Lona - Frente Colori-
do
8 uni-
dades
Pastas A4 2 mil

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Tipo de material – Rádio
Ex.: Spot divulgação Banco do Povo.
Duração
Ex.: 30 segundos.
Inserções
Ex.: 10 inserções no Mensageiro
Rural, na Rádio São Lourenço.
Spots de divulgação 4 horas de inserções.
Nome do solicitante: Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Área em que atua: A secretaria atua no perímetro urbano e rural do município e é
responsável pela elaboração de projetos e captação de recursos, pela política ambi-
ental municipal e planejamento territorial.
Público: Todos os moradores do município, porém em alguns casos a secretaria
pode desenvolver alguma campanha destinada para um público específico, como
por exemplo, uma campanha sobre o uso consciente da água no período do verão
para os turistas e pessoas que visitam o município na temporada de praia.
Necessidades: Esta secretaria tem a necessidade dos materiais listados abaixo,
porém cabe à agência contratada sugerir novos materiais que por ventura possam
substituir os já listados ou incluí-los na programação.
Secretaria/Coordenadoria: Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Tipo de Material
Ex.: Cartão de
visita dos Subpre-
feitos;
Forma-
to/Tama
nho
Ex.: A3,
A4, A5,
10x15;
Orienta-
ção:
retrato,
paisa-
gem;
Acabamentos
Ex.: grampos, espiral, apli-
cação de verniz, lamina-
ção;
Paginação
Ex.: 12 páginas;
Marcas
Ex.: corte,
dobras;
Tipo de Pa-
pel/Material
Ex.: Papel
Couché fos-
co, 75g/m²;
Banner em
lona;
Impressão
Ex.: Frente e v
te;
Sacola para pa-
lanca de Carro.
34x20
cm Não - Não TNT Frente
Sacolas Multiuso
36x28
cm
Cordão Azul - Não TNT Frente
Pasta 23x31,5
cm
Com fotos (digital)
-
Reciclado

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
2
Banner
1,00 x
1,20
Com Fotos (digital) - Não Lona Frente
Folder
A4 Não - 2 Reciclado Frente e
verso
Folder 1 Reciclado Frente e
Verso
Adesivo 15x10 Não Não Vinil Frente
Adesivo 10cm de
diâmetro
Fundo transparente Recorte
circular
Vinil Frente
Adesivo 15x10cm Recorte
oval
Vinil Frente
Cartilha 21x15cm Grampos 8 Não Reciclado Frente e
Verso
Flyer A4 Não Reciclado Frente e
Verso
Faixa 2x0,6
metros
Não Lona Frente
Folheto 21x15cm Grampos 6 Não Reciclado Frente e verso
Cartão de visita 9x5cm Couchê
230g.
Frente
Folder (sanea-
mento)
21x15 1 dobra Couché Frente e verso
*60 horas de carro de som
• Quantidade por ano.
Nome do solicitante: Secretaria Municipal do Turismo, Indústria e Comércio.
Área em que atua: A secretaria é responsável pela política de promoção do desen-
volvimento turístico, econômico e de geração de emprego e renda.
Público: Todos os moradores do município, porém suas ações em muitos casos te-
rão abrangência estadual, com o objetivo de trazer para turistas para o município.
Secretaria/Coordenadoria: Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio (SMTIC)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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Tipo de Mate-
rial
Forma-
to/Tamanh
o
Acaba-
mentos
Pagi-
nação
Mar-
cas
Tipo de Pa-
pel/Material
Impres-
são
Cores Tiragem
Cartão de
visita para os
(06) seis de-
partamentos
mais o secre-
tário
8,5cmx5c
m; Retrato
Papel couchê
150g, 4x0
Só
Frente
Colorido
4x0
200/ano
para os seis
departamen-
tos (turismo,
eventos,
ecosol, adm,
industria e
comercio)
mais o se-
cretário so-
mando 1400
cartões
Cartaz A2 Couchê 150g,
4x0 cores a
combinar
Só
frente
Colorido
4x0; a
combinar
500 unida-
des/ano
Cartaz A3 Couchê 90g Só
frente
Colorido
4x0 arte a
combinar
500 unida-
des/ano
Certificado A4 Papel Cartão;
180g/m²
Frente Colorido
4x0
500 unida-
des/ano
Flyers (para
os seis Depar-
tamentos)
Retrato
15x21
Couchê 90g;
4x0
Frente Colorido
4x0
6 mil/ano
Cartões Pos-
tais (Dep. de
Turismo)
Retrato;
10cmx15c
m
Lamina-
ção; Ver-
niz ou
Lamina-
ção Fos-
ca
Papel triplex
250gr; 4x1
Frente
e verso
(para
os da-
dos
postais)
Colorido
4x0 (seis
artes dife-
rentes)
3 mil/ano
(quinhentos
para cada
arte)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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Folder Banco
do Povo
A4;
14cmx21c
m; Retrato
Papel couchê
Brilho 120g
Frente
e Verso
Colorido
4x4 (arte a
combinar
5 mil/ano
Tipo de material – Rádio
Ex.: Spot divulgação Banco do Povo.
Duração
Ex.: 30 segundos.
Inserções
Ex.: 10 inserções no Mensageiro Rural, na Rá-
dio São Lourenço.
Verão 30 segundos 200 inserções/ano
Carnaval 30 segundos 200 inserções/ano
Reponte 30 segundos 200 inserções/ano
Festa do Peixe 30 segundos 200 inserções/ano
Semana do Turismo 30 segundos 200 inserções/ano
Banco do Povo 30 segundos 200 inserções/ano
Economia Solidária 30 segundos 200 inserções/ano
Feira do Empreendedor 30 segundos 200 inserções/ano
Tipo de material – Carro de Som
Ex.: Divulgação Baile do Convi-
ver.
Duração
Ex.: 30 segundos.
Inserções
Ex.: 2 horas diárias nos bairros.
Chamada Verão 30 segundos
Total de 500 horas/ano somando todos os e-
ventos
Carnaval 30 segundos
Reponte da Canção 30 segundos
Festa do Peixe 30 segundos
Semana do Turismo 30 segundos
Banco do Povo 30 segundos
Economia Solidária 30 segundos
Feira do Empreendedor 30 segundos
Tipo de material – Audiovisual
Ex.: VT divulgação Campanha
Comprar em SLS é Legal.
Duração
Ex.: 30 segundos.
Inserções
Ex.: 10 inserções na RBSTV no intervalo do
Jornal do Almoço.
Verão 15 segundos 15 inserções/ano
Carnaval 15 segundos 15 inserções/ano
Reponte da Canção 15 segundos 15 inserções/ano
Vídeo Promocional do Município 08 minutos Confecção de vídeo

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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Nome do solicitante: Secretaria Municipal da Fazenda.
Área em que atua: A secretaria é responsável pela chefia dos setores de Contabili-
dade (Orçamento, PPA, LDO, etc), Financeiro (pagamento aos fornecedores), Cen-
tro de processamento de Dados (DTIF), Arrecadação (tributos diversos como IPTU,
ITBI, taxas etc), Fiscalização (alvarás de localização e fiscalização de empresas),
Central de Compras (licitações da prefeitura), Almoxarifado (armazenamento das
mercadorias compradas), Patrimônio(controle patrimonial da prefeitura), Icms (talões
Produtor Rural) e Terminal Rodoviário (estação Rodoviária).
Público: Esta secretaria abrange todos os moradores do município, porém seu prin-
cipal público nas ações é a população economicamente ativa que paga impostos.
Necessidades: Esta secretária tem a necessidade dos materiais listados abaixo,
porém cabe à agência contratada sugerir novos materiais que por ventura possam
substituir os já listados ou incluí-los na programação.
Secretaria/Coordenadoria: Secretaria Municipal da Fazenda
Tipo de
Material
Ex.: Cartão
de visita
dos Sub-
prefeitos;
Forma-
to/Tamanh
o
Ex.: A3, A4,
A5, 10x15;
Orientação:
retrato,
paisagem;
Acaba-
mentos
Ex.: gram-
pos, espi-
ral, aplica-
ção de
verniz,
laminação;
Paginação
Ex.: 12 pági-
nas;
Mar-
cas
Ex.:
corte,
do-
bras;
Tipo de
Pa-
pel/Materi
al
Ex.: Papel
Couché
fosco,
75g/m²;
Banner em
lona;
Impres-
são
Ex.:
Frente e
verso, só
frente;
Cores
Ex.: P&B,
colorido;
Tira-
gem
Ex.: 2
mil
cópias;
Anúncio em
Jornal IPTU
26x5 cm
- - -
Papel Jor-
nal
Frente Colorido 27
Cartaz* 45x60 cm - - - Papel
Couché
Frente Colorido 200
Certificado* A4 - - - Couchê
fosco 230g
Frente Colorido 50
Flyer* 15x20cm - - - Couché
Fosco
125g
Frente Colorido 1000
Folder*
A4
1
dobra
Couché
Fosco
Frente e
verso Colorido 1.000

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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Raspadi-
nha*
10x5cm Área ras-
pável
- - Papel es-
pecial
Frente e
verso
Colorido 80 mil
Folheto
Educação
Fiscal
A5 - 4 páginas 1
dobra
Papel cou-
ché fosco
Frente e
verso
Colorido 10 mil
Banner* 1,5 x 2 me-
tros
- - - Lona Frente Colorido 2 uni-
dades
Nome do solicitante: Secretaria Especial do Gabinete.
Área em que atua: A secretaria é responsável por acompanhar o prefeito nas suas
viagens; realizar serviços externos para o prefeito dentro e fora do município; cuidar
da parte burocrática referente ao Gabinete do Prefeito.
Público: A população do município.
Necessidades: Esta secretaria tem a necessidade dos materiais listados abaixo,
porém cabe à agência contratada sugerir novos materia

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