Documentos públicos do município

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Documentos oficiais coletados de fontes públicas. Cada arquivo é preservado na forma original, com endereço de origem, data da coleta e hash. O conteúdo ainda não foi conferido por responsável do município, e nenhum documento daqui lança, baixa ou altera valores.

4388 registro(s), 4345 em versão vigente, 1334,6 MB em originais preservados. Coletas entre 10/11/2026, 18:39 e 11/11/2026, 15:26.

1 resultado(s).

Documento	Tipo	Órgão / fonte	Competência	Coletado em	Arquivo
Portaria MTP nº 1.467/2022 — parâmetros dos regimes próprios e regras do CRP (texto consolidado até 29/12/2025)	Legislação	Ministério da Previdência Social Ministério da Previdência Social	posição atual	11/11/2026, 14:35	PDF · 2,2 MB Baixar original