Certidões e regularidade

Previdência — extrato do CADPREV

Literal do documento

Data da pesquisa: 11/11/2026. “CRP Vigente: Nº 988879-258692, emitido em 16/10/2026, estará vigente até 14/04/2027.” O extrato lista 22 critérios: 18 com situação “Regular”, 3 “Irregular” e 1 “Em Análise”; na coluna “Critério Amparado por Decisão Judicial”, todos trazem “-”. Extrato original.

“Critério exigido desde” não é a data da irregularidade. É a data a partir da qual a Previdência passou a exigir aquele critério de todos os entes. O extrato não informa quando cada critério ficou irregular.

Interpretação fundamentada — efeito sobre o CRP

Norma de referência: Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 — texto consolidado do Ministério da Previdência, "Atualizada até 29 de dezembro de 2025". Texto conferido em 11/11/2026 com a Consolidação da Legislação Federal dos RPPS publicada pelo Ministério da Previdência Social (atualizada até 22/10/2026): os arts. 241, 246, 247, 248 e 250 mantêm a redação dos trechos citados. Não consta, na relação de portarias do Ministério nem no Diário Oficial da União, ato publicado entre 30/12/2025 e 11/11/2026 que altere a Portaria nº 1.467 (última alteração: Portaria MPS nº 2.582, de 26/12/2025, que inclui o art. 283-A). A conferência não abrange ofícios, notas técnicas e manuais de 2026 (certificação profissional, versão 2.0; Pró-Gestão, versão 4.2), que podem orientar a forma de comprovação sem alterar a portaria. Para o período de 23/10 a 11/11/2026, a conferência baseou-se no Diário Oficial da União e na relação de portarias. Texto disponível no acervo.

• O CRP já emitido vale por 180 dias a contar da emissão.
  art. 248, caput, inciso III: “terá validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão”
• Irregularidade registrada depois da emissão não está entre as causas de cancelamento do CRP: o cancelamento só é previsto em três hipóteses.
  art. 248, caput, inciso V: “será cancelado, por reforma da decisão judicial que fundamentou sua emissão, por emissão indevida ou quando constatadas pela SPREV a sua emissão com base em informações falsas prestadas nos documentos de que trata o art. 241”
• O critério irregular impede a emissão de um novo CRP desde o registro da irregularidade, até o ente comprovar o cumprimento. Na prática: enquanto os três critérios estiverem irregulares, não sai CRP novo quando o atual vencer.
  art. 248, § 1º: “O critério do extrato previdenciário a que seja atribuída situação irregular é impeditivo da emissão do CRP desde o momento desse registro, devendo o ente federativo comprovar à SPREV o seu cumprimento para que se proceda à atualização no sistema para a emissão do CRP.”
• O critério "em análise" não impede a emissão do CRP.
  art. 250, § 3º, inciso I: “"em análise", sem causar impedimento para a emissão do CRP”
• Os três critérios irregulares são critérios de emissão do CRP: requisitos dos dirigentes e conselheiros (inciso VII) e encaminhamento de demonstrativos (inciso XIII).
  art. 247, caput, incisos VII e XIII: “VII - atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos para os dirigentes da unidade gestora do RPPS, para o responsável pela gestão das aplicações dos recursos e para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do regime, nos termos do art. 76; (...) XIII - encaminhamento de documentos, demonstrativos e informações previstos no art. 241”
• O DAIR é mensal: vence no último dia de cada mês, com as aplicações do mês anterior.
  art. 241, caput, inciso IV, alínea "b": “o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, até o último dia de cada mês, relativamente às informações das aplicações do mês anterior”
• Sem CRP válido ficam vedadas ao município as transferências voluntárias da União, a celebração de convênios e contratos e o recebimento de empréstimos e financiamentos federais — exceto as transferências de educação, saúde e assistência social.
  art. 246, caput, incisos I a III, e § 2º: “O CRP será exigido nos seguintes casos: I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União; e III - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. (...) § 2º Para fins de aplicação do inciso I do caput, excetuam-se as transferências relativas às ações de educação, saúde e assistência social”

Aplicado a este extrato: o CRP nº 988879-258692 continua válido até 14/04/2027, porque nenhuma das três hipóteses de cancelamento decorre de irregularidade posterior. Os 3 critérios irregulares impedem a emissão do próximo CRP até serem comprovados; o critério em análise não impede.

Depende de acesso do ente

• Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS — não detalhado no extrato: Qual pessoa ou função está sem o requisito comprovado. Qual requisito falta (antecedentes, certificação, formação ou experiência). A data em que a situação passou a irregular.
• Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Consistência — não detalhado no extrato: Qual é a inconsistência apontada e em qual competência. A data em que a situação passou a irregular.
• Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento — não detalhado no extrato: Qual competência (mês) do DAIR não foi encaminhada. A data em que a situação passou a irregular.

Onde consultar: Notificações e relatório de irregularidades do CADPREV, com o acesso do ente ou da unidade gestora do RPPS (o extrato remete a eles: "vide notificações").

Federal — certidão conjunta RFB/PGFN

Código de controle 7E49.F1DE.6CD1.85A3, emitida em 11/11/2026, válida até 10/05/2027. PDF original.

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Tipo:

“CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO”

Ressalva inicial:

“Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas”

O que consta na Receita Federal:

“constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos”

Dívida ativa:

“não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”

Efeito:

“Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.”

Alcance:

“Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Condição de aceitação:

“A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.”

Base:

“Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.”

Interpretação fundamentada

• O documento afirma que existem débitos na Receita Federal em pelo menos uma de três situações — exigibilidade suspensa, decisão judicial que manda desconsiderá-los para a certidão, ou ainda não vencidos. As três vêm ligadas por "ou": a certidão não informa qual delas ocorre, nem se ocorre mais de uma. Não é correto resumi-las a "débitos suspensos".
• O alcance é o do próprio texto: âmbito da RFB e da PGFN; matriz, filiais e órgãos e fundos da administração DIRETA do ente; inclui as contribuições previdenciárias citadas. A certidão não fala de autarquias, fundações ou outras entidades com CNPJ próprio, nem de FGTS, débitos trabalhistas, estaduais ou municipais.
• A ausência de inscrição em dívida ativa é coerente com os arquivos de dados abertos da PGFN consultados em 11/11/2026, que não trazem os CNPJs da Prefeitura e da Câmara. Esses arquivos listam só inscrições em situação irregular; não substituem a certidão.

Depende de acesso do ente

• Qual das três hipóteses se aplica a cada débito.
• Quais são os débitos: tributo, período e valor.
• Se há parcelamento, recurso administrativo, depósito ou decisão judicial por trás, e a situação de cada um.
• Processos fiscais em andamento e intimações pendentes.

Onde consultar: Relatório de situação fiscal no e-CAC da Receita Federal e consultas no Regularize da PGFN, com o acesso gov.br do representante legal do município ou por procuração eletrônica outorgada por ele.

Estadual (RS) — Certidão de Situação Fiscal

Literal do documento

“Certidões positivas ou positivas com efeito de negativa disponíveis apenas para o sujeito da certidão. Para obtê-la, acesse: Pessoa Física / Inscritos / Não Inscritos.”

É tudo o que a Receita Estadual respondeu à consulta de 11/11/2026 (quadro "Portal e-CAC — Atenção"). A resposta não diz se a certidão é positiva ou positiva com efeito de negativa, nem a causa.

Interpretação fundamentada — por onde esta certidão pode ser obtida

Foram verificadas cinco formas de acesso descritas nas páginas oficiais da Receita Estadual. Apenas as indicadas como confirmadas permitem obter esta certidão.

Depende de acesso do ente

• Se a Prefeitura tem inscrição estadual (define o perfil "inscrito" ou "não inscrito" e as formas de entrada).
• Quem é o responsável legal cadastrado e se o município tem e-CNPJ válido.
• O conteúdo da certidão: se é positiva ou positiva com efeito de negativa, e qual a pendência.

Pendências específicas

1. Previdência: Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS — situação “Irregular”; providência indicada no extrato: Poder Executivo/Unidade Gestora do RPPS: vide notificações. Documento ou competência em falta: não detalhado no extrato.
2. Previdência: Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Consistência — situação “Irregular”; providência indicada no extrato: Unidade Gestora do RPPS: vide notificações CadPrev. Documento ou competência em falta: não detalhado no extrato.
3. Previdência: Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento — situação “Irregular”; providência indicada no extrato: Unidade Gestora do RPPS: envio dos demonstrativos mensais. Documento ou competência em falta: não detalhado no extrato.
4. Previdência: o CRP vence em 14/04/2027; o próximo só é emitido com os critérios irregulares comprovados (Portaria MTP 1.467/2022, art. 248, § 1º).
5. Federal: identificar qual das três hipóteses da certidão se aplica (exigibilidade suspensa, decisão judicial ou débito ainda não vencido) e a quais débitos. A informação está disponível apenas no acesso fiscal do município.
6. Estadual: confirmar se a Prefeitura é inscrita na Receita Estadual e se dispõe de e-CNPJ válido; em seguida, utilizar um dos dois meios confirmados (consulta ao rol de certidões pelo próprio município, ou pedido de certidão positiva de terceiros por representante legal ou procurador).
7. TCE-RS: certidão do art. 167-A — o Tribunal informa que há dados, mas a análise não foi concluída.
8. Renovação mais próxima: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), válida até 09/12/2026.